| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Flash 9330. PROJETO DE LEI Nº 92/2020. Denomina o "Pré-Escolar Municipal Marcelino Lopes”, localizado no Distrito de Miralta. (Referente à Lei nº 5.310, de 13/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9330 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 08/09/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/2020. Denomina o "Pré-Escolar Municipal Marcelino Lopes”, localizado no Distrito de Miralta. (Referente à Lei nº 5.310, de 13/10/2020). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 06 Número de folhas: 14 Co nbcar: Ph Cole QUA - erdem : 06 L) a: EU a Câmara Municipal de Montes Claros bi me 5310/44 13 jojdozo PROJETO DE LEI Nº 92/2020 Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira Miralta. 08/09/2020 - gislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Contador PROJETO DE LEI Nº /2020 Denomina Pré-Escolar Municipal Marcelino Lopes A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal de Montes Claros - MG, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O Pré-Escolar Municipal de Miralta, sem denominação oficial, localizado no Distrito de . Miralta, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Pré-Escolar Municipal Marcelino Lopes. Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de Setembro de 2020. ANN Valdecy F NS de Oliveira Vereador | 29 29 2020 LE Toer DG) ia AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais L DE MONTES CLAROS) d. Lecsrenao Gabinete do Vereador Valdecy Contador TERMO DE RESPONSABILIDADE - Via ou Logradouro Público com moradores - Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente o Pré-Escolar Municipal : Marcelino Lopes, localizada no Distrito de Miralta, no Município de Montes Claros / MG, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 04 de Setembro de 2020. Valdecy AN Sa Vereador AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Montes Claros, 21 de Julho de 2020 Ofício nº208/2020 - GV Ilmo. Sr. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerência de Cadastro Imobiliário Senhor Gerente, - Com os nossos cordiais cumprimentos, solicitamos de V.Sº., a possibilidade de nos informar se o Pré Escolar Municipal da Associação Comunitária de Miralta possui Denominação Oficial. . E se existe alguma rua ou logradouro Público com denominação de Marcelino Lopes. Na oportunidade, aproveitamos para agradecê-lo pelo empenho e atenção a nós dispensada. Atenciosamente, Valdecy Fagundes de Oliveira Vereador gp fieeos “joio ato AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Em ee Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 22 de Julho de 2020. Excelentíssimo Sr. VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 67/2020/GCTI. Assunto: Responde consulta, Ofício nº 208/2020 GV - Prezado Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouro com DENOMINAÇÃO OFICIAL de “Marcelino Lopes”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. A SA Set Peixoto de Oliveira Gerente'de Cadastro Imobiliário Pg Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-007 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º MIA “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Montes Claros, 27 de Julho de 2020 Ofício nº212/2020 - GV Ilma. Senhora Rejane Veloso Rodrigues Secretária Municipal de Educação Senhora Secretária, - Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste, solicitar de V.Sº,, a seguinte informação: se o Pré-Escolar Municipal da Associação Comunitária de Miralta possui Denominação Oficial. Na oportunidade, aproveitamos para agradecê-la pelo empenho e atenção a nós dispensada. Atenciosamente, AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais e *& PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação "Montes Claros, 28 de julho de 2020 OFÍCIO Nº: GS/123/2020 | ASSUNTO: Resposta Ofício 212/2020 SERVIÇO: Gabinete da SME EEE Senhor Vereador Ê Em atendimento a solicitação de V. Sa., formalizada através do | Ofício acima identificado, informamos a esse legítimo representante do Legislativo | Municipal de Montes Claros que todo pré-escolar municipal precisa de Lei de Criação e a denominação oficial da escola da comunidade rural é “Pré-Escolar Municipal | de Miralta”. k Entendemos, entretanto, que não existe impedimento em se ; homenagear algum cidadão acrescendo o seu nome à denominação legalmente instituída. Sem mais para o momenti, subscrevemo-nos respeitosamente. 5) Rejane Ve oso Rodrigues E Secretário Municipal de Educação ' à | | 1 | Ilmo. Sr. | E Valdecy Fagundes de Oliveira | " DD. Vereador da Câmara Municipal Montes Claros - MG E! (SEDE DE TO A RE e EO para airro Aui EEE EO Endereço: Rua Francisco Coutinho, — diiisds gusta Mota - Cep 39403-219 - Tel. (38)3229-8383 - Fax - 3229-8352 ABAIXO-ASSINADO Nós, moradores, residentes e domiciliados no Distrito de Miralta, neste Município de Montes Claros/MG, solicitamos do Vereador Valdecy Contador que seja feito um Projeto de Lei para denominar o Pré-Escolar Municipal localizado no Distrito de Miralta, com o nome de PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL MARCELINO LOPES. a té nat DAM hoo OUT Vs E hem RÃO SEDE MEP mim DE TT oi E ABAIXO-ASSINADO Nós, moradores, residentes e domiciliados no Distrito de Miralta, neste Município de Montes Claros/MG, solicitamos do Vereador Valdecy Contador que seja feito um Projeto de Lei para denominar o Pré-Escolar Municipal localizado no Distrito de Miralta, com o nome de PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL MARCELINO LOPES. Do ENDEREÇO p | E ET PTE ES Ends ada. monhs Lar | apud sy 'z o eta edad rm wmraLIa n00 À ; ame MO ss | | usos fato fio salta - ge [eos ug vo; E Lil selo, Qro Reis Mo E RI DT DO O e e e dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 092/2020 QUE “Denomina Pré- Escolar Municipal Marcelino Lopes no distrito de Miralta.”, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de praça pública localizada próxima ao aeroporto. Primeiramente, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, do objetivo, ou seja, a denominação do logradouro público em questão. Entretanto, a informação juntada ao projeto, emitida pelo Município informando que “(...) a denominação oficial da escola da comunidade rural é “Pré-Escolar Municipal de Miralta”, dá conta que já existe denominação oficial para o mesmo. Assim, resta prejudicada a análise do projeto em questão. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 09 de setembro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ç 5 PREFEITURA DE MONTES CLAROS — MG 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Montes Claros, 15 de setembro de 2020. OFÍCIO Nº: GS 306/2020 ASSUNTO: Resposta ao Ofício 212/2020 SERVIÇO: Gabinete da SME Ilustre senhor Vereador, Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção à solicitação contida no Ofício supracitado, informamos ao legítimo representante do Legislativo Municipal de Montes Claros — MG que toda unidade escolar municipal necessita de Lei de criação e de denominação. Informamos que o Pré-escolar Municipal de Miralta não possui denominação oficial. Entendemos não haver impedimento em homenagear algum cidadão acrescentando o seu nome à denominação dessa unidade escolar de ensino infantil. Sendo o que há para o momento, despedimos. Atenciosamente, Rejan osô)Rodrígues Secretária Municipal de Educação Ilmo. Senhor Valdecy Fagundes de Oliveira DD Vereador da Câmara Municipal Montes Claros - MG Rua Francisco Coutinho, 457 — Bairro Augusta Mota — CEP: 39.403.219 Tele: (38 3228-8383 Fax: 32298352 | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2020 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: Denomina Pré -Escolar Municipal Marcelino Lopes no Distrito de Miralta I RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do Pré -Escolar Municipal de Miralta, que passará a denominar -se oficialmente Pré -Escolar Municipal Marcelino Lopes. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 67/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de vias ou logradouros públicos com o nome pretendido. Por meio do oficio GS 306/2020, a Secretaria de Educação informou que o Pré-Escolar de Miralta não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 24 de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes GRVp Relator: Ver. Martins Lima Filho: É amar Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2020 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATERIA: Denomina Pré -Escolar Municipal Marcelino Lopes no Distrito de Miralta E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do Pré -Escolar Municipal de Miralta, que passará a denominar -se oficialmente Pré -Escolar Municipal Marcelino Lopes. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 67/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de vias ou logradouros públicos com o nome pretendido. Por meio do oficio GS 306/2020, a Secretaria de Educação informou que o Pré-Escolar de Miralta não possui denominação oficial. No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as informações contidas no abaixo-assinado. Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020 Pá Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo - Suplente/Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva