br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaFlash 9330. PROJETO DE LEI Nº 92/2020. Denomina o "Pré-Escolar Municipal Marcelino Lopes”, localizado no Distrito de Miralta. (Referente à Lei nº 5.310, de 13/10/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7746

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9330
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 08/09/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/2020. Denomina o "Pré-Escolar Municipal
Marcelino Lopes”, localizado no Distrito de Miralta. (Referente à Lei nº 5.310, de
13/10/2020).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 06 Número de folhas: 14
Co nbcar: Ph
Cole QUA -
erdem : 06
L)
a: EU a
Câmara Municipal de Montes Claros
bi me 5310/44 13 jojdozo
PROJETO DE LEI Nº 92/2020
Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
Miralta.
08/09/2020
- gislação e Justiça, Vias e Logradouros Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Contador
PROJETO DE LEI Nº /2020
Denomina Pré-Escolar Municipal Marcelino Lopes
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal de
Montes Claros - MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — O Pré-Escolar Municipal de Miralta, sem denominação oficial, localizado no Distrito de
. Miralta, neste município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Pré-Escolar
Municipal Marcelino Lopes.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de Setembro de 2020.
ANN
Valdecy F NS de Oliveira
Vereador
| 29 29 2020
LE Toer
DG) ia
AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais
L DE MONTES CLAROS) d.
Lecsrenao
Gabinete do Vereador Valdecy Contador
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Via ou Logradouro Público com moradores -
Declaro, nos termos do art. 159, 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Oficialmente o Pré-Escolar Municipal
: Marcelino Lopes, localizada no Distrito de Miralta, no Município de Montes Claros / MG,
inclusive as informações contidas no abaixo-assinado.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 04 de Setembro de 2020.
Valdecy AN Sa
Vereador
AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Montes Claros, 21 de Julho de 2020
Ofício nº208/2020 - GV
Ilmo. Sr.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerência de Cadastro Imobiliário
Senhor Gerente,
- Com os nossos cordiais cumprimentos, solicitamos de V.Sº., a possibilidade de nos informar se o
Pré Escolar Municipal da Associação Comunitária de Miralta possui Denominação Oficial. . E se
existe alguma rua ou logradouro Público com denominação de Marcelino Lopes.
Na oportunidade, aproveitamos para agradecê-lo pelo empenho e atenção a nós dispensada.
Atenciosamente,
Valdecy Fagundes de Oliveira
Vereador
gp
fieeos “joio
ato
AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Em ee Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 22 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Sr.
VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
Vereador - Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 67/2020/GCTI.
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 208/2020 GV
- Prezado
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU,
logradouro com DENOMINAÇÃO OFICIAL de “Marcelino Lopes”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
A
SA
Set Peixoto de Oliveira
Gerente'de Cadastro Imobiliário
Pg Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-007 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º MIA
“CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Montes Claros, 27 de Julho de 2020
Ofício nº212/2020 - GV
Ilma. Senhora
Rejane Veloso Rodrigues
Secretária Municipal de Educação
Senhora Secretária,
- Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste, solicitar de V.Sº,, a seguinte
informação: se o Pré-Escolar Municipal da Associação Comunitária de Miralta possui
Denominação Oficial.
Na oportunidade, aproveitamos para agradecê-la pelo empenho e atenção a nós dispensada.
Atenciosamente,
AV. Dr. João Luiz de Almeida, 40 — Tel.(38) 3690-5400 — CEP 39400-466 — Montes claros — Minas Gerais
e *& PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
"Montes Claros, 28 de julho de 2020
OFÍCIO Nº: GS/123/2020
| ASSUNTO: Resposta Ofício 212/2020
SERVIÇO: Gabinete da SME
EEE
Senhor Vereador
Ê Em atendimento a solicitação de V. Sa., formalizada através do
| Ofício acima identificado, informamos a esse legítimo representante do Legislativo |
Municipal de Montes Claros que todo pré-escolar municipal precisa de Lei de Criação
e a denominação oficial da escola da comunidade rural é “Pré-Escolar Municipal |
de Miralta”. k
Entendemos, entretanto, que não existe impedimento em se ;
homenagear algum cidadão acrescendo o seu nome à denominação legalmente
instituída.
Sem mais para o momenti, subscrevemo-nos respeitosamente.
5)
Rejane Ve oso Rodrigues E
Secretário Municipal de Educação '
à
| |
1
| Ilmo. Sr. |
E Valdecy Fagundes de Oliveira |
" DD. Vereador da Câmara Municipal
Montes Claros - MG E!
(SEDE DE
TO A RE e EO
para
airro Aui
EEE EO
Endereço: Rua Francisco Coutinho, — diiisds
gusta Mota - Cep 39403-219 - Tel. (38)3229-8383 - Fax - 3229-8352
ABAIXO-ASSINADO
Nós, moradores, residentes e domiciliados no Distrito de Miralta, neste Município de Montes Claros/MG, solicitamos do Vereador Valdecy Contador
que seja feito um Projeto de Lei para denominar o Pré-Escolar Municipal localizado no Distrito de Miralta, com o nome de PRÉ-ESCOLAR
MUNICIPAL MARCELINO LOPES.
a
té nat DAM hoo OUT Vs
E hem RÃO
SEDE MEP mim DE TT
oi E
ABAIXO-ASSINADO
Nós, moradores, residentes e domiciliados no Distrito de Miralta, neste Município de Montes Claros/MG, solicitamos do Vereador Valdecy Contador
que seja feito um Projeto de Lei para denominar o Pré-Escolar Municipal localizado no Distrito de Miralta, com o nome de PRÉ-ESCOLAR
MUNICIPAL MARCELINO LOPES.
Do ENDEREÇO p | E ET
PTE ES Ends ada. monhs Lar | apud sy 'z
o
eta edad rm
wmraLIa n00 À
; ame MO ss |
| usos fato fio salta - ge [eos ug vo; E
Lil selo, Qro Reis Mo E RI
DT DO O e e
e
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 092/2020 QUE “Denomina Pré-
Escolar Municipal Marcelino Lopes no distrito de Miralta.”, de autoria do
Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação de praça
pública localizada próxima ao aeroporto.
Primeiramente, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem
como, do objetivo, ou seja, a denominação do logradouro público em questão.
Entretanto, a informação juntada ao projeto, emitida pelo Município
informando que “(...) a denominação oficial da escola da comunidade rural é
“Pré-Escolar Municipal de Miralta”, dá conta que já existe denominação oficial
para o mesmo.
Assim, resta prejudicada a análise do projeto em questão.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de setembro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ç 5 PREFEITURA DE MONTES CLAROS — MG
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Montes Claros, 15 de setembro de 2020.
OFÍCIO Nº: GS 306/2020
ASSUNTO: Resposta ao Ofício 212/2020
SERVIÇO: Gabinete da SME
Ilustre senhor Vereador,
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção à solicitação contida no
Ofício supracitado, informamos ao legítimo representante do Legislativo Municipal de
Montes Claros — MG que toda unidade escolar municipal necessita de Lei de criação e
de denominação.
Informamos que o Pré-escolar Municipal de Miralta não possui
denominação oficial.
Entendemos não haver impedimento em homenagear algum cidadão
acrescentando o seu nome à denominação dessa unidade escolar de ensino infantil.
Sendo o que há para o momento, despedimos.
Atenciosamente,
Rejan osô)Rodrígues
Secretária Municipal de Educação
Ilmo. Senhor
Valdecy Fagundes de Oliveira
DD Vereador da Câmara Municipal
Montes Claros - MG
Rua Francisco Coutinho, 457 — Bairro Augusta Mota — CEP: 39.403.219
Tele: (38 3228-8383 Fax: 32298352
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2020
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: Denomina Pré -Escolar Municipal Marcelino Lopes no Distrito de
Miralta
I RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
08/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/09/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do Pré -Escolar Municipal de Miralta, que
passará a denominar -se oficialmente Pré -Escolar Municipal Marcelino Lopes.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 67/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de vias ou logradouros públicos com o
nome pretendido. Por meio do oficio GS 306/2020, a Secretaria de Educação informou que
o Pré-Escolar de Miralta não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as
informações contidas no abaixo-assinado.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 24 de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes GRVp
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
É amar Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2020
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATERIA: Denomina Pré -Escolar Municipal Marcelino Lopes no Distrito de
Miralta
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 08/09/2020, com entrada na Sala
das Comissões no dia 09/09/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade
e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do Pré -Escolar Municipal de Miralta, que
passará a denominar -se oficialmente Pré -Escolar Municipal Marcelino Lopes.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 67/2020/CGTI, que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de vias ou logradouros públicos com o
nome pretendido. Por meio do oficio GS 306/2020, a Secretaria de Educação informou que
o Pré-Escolar de Miralta não possui denominação oficial.
No “Termo de Responsabilidade” juntado ao Projeto de Lei, o autor declara que
assume a responsabilidade pelas informações referentes à proposição, inclusive as
informações contidas no abaixo-assinado.
Verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do
Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2020 Pá
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
Vice-Presidente: Ver. Soter Magno Carmo -
Suplente/Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva

open original →