| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Flash 9331. PROJETO DE LEI Nº 107/2020. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – "CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira – Dona Mocinha”, localizado no Distrito de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 5.321, de 22/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9331 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 27/10/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 107/2020. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil — "CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira — Dona Mocinha”, localizado no Distrito de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 5.321, de 22/12/2020). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 07 Número de folhas: 12 Câmara Municipal de Montes Claros du me 5.321 du d9 12/2020 1- Entrada - 27/10/2020. =. omissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos 32 4 A s ZE z Pi ' Z: 5- 6- Pios 8- 9- 10 - * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEINº /O 7/2020 Denomina CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira (Dona Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem denominação oficial, localizado no Distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG, passa a “denominar-se oficialmente CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira (Dona Mocinha). Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Outubro de 2020. Maria ao cares Dias Vereadora RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400 arames areqiram mms om amunia nara mts mao titia eira is | CA INI! 4 t CAMBRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES TES CLAROS | |A Comissão OE as | sd DELLA. Loser AA À joe 2022. | | - É) to.26| | pesa (is ME) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | TERMO DE RESPONSABILIDADE - Denomina CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha) - Declaro, nos termos do artigo 159, $4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução n. 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei de minha autoria que denomina oficialmente o CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira (Dona Mocinha), no Distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG. Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos. Montes Claros, 23 de Outubro de 2020. ; Maria das dra A Gonçalves Dias Vereadora Autora da Proposição RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ata per Justificativa A Professora Maria Assunção Oliveira, que também atendia carinhosamente pela alcunha de “Dona Mocinha”, nasceu no dia 15 de Agosto em 1918, natural de Coração de Jesus. Em Agosto de 1941, aos 22 anos foi para o Distrito de São Pedro da Garça para atuar na então Escola Municipal Gregório Veloso, que ficava localizada na Praça Central do Distrito, onde lecionava para os alunos do 2º e 3º Anos pela manhã, e à tarde para os alunos do 1º Ano. Professora de extrema competência e muito dinâmica, além do seu legado na educação, na qual contribuiu para a formação de ex-alunos, com projeção importante no nosso município e em outros municípios, contribuiu também nas ações religiosas e sociais, o que torna o seu legado imensurável, tornando-se uma das melhores professoras Distrito de São Pedro da Garça. Vindo a . falecer em 24 de Novembro de 2005. Sala dassSessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Outubro de 2020. Maria das Agua Dias Vereadora RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087 - MONTES CLA ROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 06 de Agosto de 2020 Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora -— Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 71/2020/GCTI Assunto: Responde Oficio/CM nº 0032020 Prezada Senhora, que não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU. informação sobre ——— +-SBiOFMação sobre denominação do CEMEI da comunidade de São Pedro da G k informações a secretaria de educação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula ! j 1 Pr -Ula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39 401-002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 06 de Agosto de 2020. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Oficio: 72/2020/GCTI Assunto: Responde Oficio/CM nº 0042020 Prezada Senhora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria gue não consta no Banço de dados, para fins de lançamento de IPTU, via ou logradouros 1 público com a denominação de: Professora maria assunção oliveira ( Dona Mocinha). Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para ev esclarecimentos. entuais Respeitosamente. Av. Cula Mangab = E nu gabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG - CEp: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 1º VIA do PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação . educamoc(yahoo.com. br Montes Claros, 12 de agosto de 2020 OFÍCIO Nº: G8S/137/2020 ASSUNTO: Resposta Ofício 007/2020 SERVIÇO: Gabinete da SME Senhora Vereadora Em atenção ao Ofício de V. Sa. acima identificado, infg mamos que nos registros da Secretaria Municipal de Educação ainda não cofsta documento legitimando identificação oficial para o CEMEI do distrito de São Pedro das Garças. Entretanto, em consulta ao Procurador Geral do Município, o Dr. Otávio Batista Rocha Machado informou que o referido educandário infantil recebeu a denominação de “Pré-Escolar Professora Maria Assunção Oliveira - Dona Mocinha”. Qualquer dúvida ou esclarecimento, portanto, pedimosaV Sa a gentileza de entrar em contato com aquele Procurador Geral. Atenciosamente, cb Secretário Municipal de Educação Ilma. Sra Maria das Graças Gonçalves Dias DD. Vereadora da Câmara Municipal Montes Clargs - MG Montes Clargs - MG - 3229-8352 É MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL PGM MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 02 de outubro de 2020. Ofício nº.: 4/5/2020 Assunto: Informação (presta) Serviço: Procuradoria-Geral Exma Sra. Vereadora, Cumprimentando-a cordialmente, em resposta ao ofício nº - 002/2020 datado de 22 de julho de 2020 enviado por V. Exa., informamos que consta em nossos arquivos a existência do decreto nº 2.574 de 29 de dezembro de 2008 que dispõe o seguinte “Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - Cemei " Maria da Assunpção Oliveira” no distrito de São Pedro da Garça. Sendo só o que nos apresenta para o momento, manifestamos - votos de apreço e consideração. Menclosanpnte, | Fábio de s Ferraz Coordenaddf de Apoio Administrativo Procurador-Geral Ilma. Sra. Maria das Graças Gonçalves Dias DD. Vereadora NESTA gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2020 QUE “Denomina CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira (Dona Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça”, de autoria da Vereadora Maria Das Graças Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos, atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 28 de outubro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2020 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATÉRIA: “Denomina CEMEI Professora Maria Assumpção Oliveira (Dona Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça”. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominação do CEMEI Professora Maria Assumpção Oliveira (Dona Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça”. A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 71/2020/CGTI e 72/2020GCTI informa que não consta no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação para o CEMEI da comunidade de São Pedro da Garça e que não consta via ou logradouros públicos com o nome de : Professora Maria Assunção de Oliveira ( Dona Mocinha), respectivamente. Convém informar que, por meio do ofício 415/2020 da Procuradoria Geral do Município informa que existe o decreto 2.574, de 29 de dezembro de 2008 com o mesmo nome pretendido pela autora do projeto de lei. Desta forma não se verifica qualquer impedimento para a continuidade da proposta legislativa, até mesmo porque denominação de logradouros públicos se faz por lei e não por decreto. Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 16 de Hégembro 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito ( Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho Z Es