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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaFlash 9331. PROJETO DE LEI Nº 107/2020. Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil – "CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira – Dona Mocinha”, localizado no Distrito de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 5.321, de 22/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9331
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 27/10/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 107/2020. Denomina o Centro Municipal de
Educação Infantil — "CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira — Dona Mocinha”,
localizado no Distrito de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 5.321, de 22/12/2020).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 07 Número de folhas: 12
Câmara Municipal de Montes Claros
du me 5.321 du d9 12/2020
1-
Entrada - 27/10/2020.
=. omissão de Legislação e Justiça e Vias e Logradouros Públicos
32
4 A s ZE z Pi ' Z:
5-
6-
Pios
8-
9-
10 -
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEINº /O 7/2020
Denomina CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira (Dona
Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — O Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, sem denominação oficial,
localizado no Distrito de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG, passa a
“denominar-se oficialmente CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira (Dona Mocinha).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Outubro de 2020.
Maria ao cares Dias
Vereadora
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400
arames
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CAMBRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES TES CLAROS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
|
TERMO DE RESPONSABILIDADE
- Denomina CEMEI Professora Maria Assunção Oliveira (Dona Mocinha) -
Declaro, nos termos do artigo 159, $4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução n. 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei de minha autoria que denomina
oficialmente o CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira (Dona Mocinha), no Distrito
de São Pedro da Garça, neste município de Montes Claros/MG.
Declaro ainda, que as informações são autênticas e atendem os requisitos exigidos.
Montes Claros, 23 de Outubro de 2020.
;
Maria das dra A Gonçalves Dias
Vereadora Autora da Proposição
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ata per
Justificativa
A Professora Maria Assunção Oliveira, que também atendia carinhosamente pela
alcunha de “Dona Mocinha”, nasceu no dia 15 de Agosto em 1918, natural de Coração de Jesus.
Em Agosto de 1941, aos 22 anos foi para o Distrito de São Pedro da Garça para atuar na
então Escola Municipal Gregório Veloso, que ficava localizada na Praça Central do Distrito, onde
lecionava para os alunos do 2º e 3º Anos pela manhã, e à tarde para os alunos do 1º Ano.
Professora de extrema competência e muito dinâmica, além do seu legado na educação,
na qual contribuiu para a formação de ex-alunos, com projeção importante no nosso município e em
outros municípios, contribuiu também nas ações religiosas e sociais, o que torna o seu legado
imensurável, tornando-se uma das melhores professoras Distrito de São Pedro da Garça. Vindo a
. falecer em 24 de Novembro de 2005.
Sala dassSessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Outubro de 2020.
Maria das Agua Dias
Vereadora
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087 - MONTES CLA ROS/MG — TELEFONE: (38)3690-5400
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de Agosto de 2020
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora -— Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 71/2020/GCTI
Assunto: Responde Oficio/CM nº 0032020
Prezada Senhora,
que não consta no Banco de dados, para fins de lançamento de IPTU. informação sobre
——— +-SBiOFMação sobre
denominação do CEMEI da comunidade de São Pedro da G k
informações a secretaria de educação.
Sem mais para o momento,
colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula ! j 1
Pr -Ula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39 401-002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 06 de Agosto de 2020.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio: 72/2020/GCTI
Assunto: Responde Oficio/CM nº 0042020
Prezada Senhora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria
gue não consta no Banço de dados, para fins de lançamento de IPTU, via ou logradouros
1
público com a denominação de: Professora maria assunção oliveira ( Dona Mocinha).
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para ev
esclarecimentos.
entuais
Respeitosamente.
Av. Cula Mangab = E
nu gabeira, 211 - Centro Montes Claros/MG - CEp: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
1º VIA
do PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
.
educamoc(yahoo.com. br
Montes Claros, 12 de agosto de 2020
OFÍCIO Nº: G8S/137/2020
ASSUNTO: Resposta Ofício 007/2020
SERVIÇO: Gabinete da SME
Senhora Vereadora
Em atenção ao Ofício de V. Sa. acima identificado, infg mamos que nos
registros da Secretaria Municipal de Educação ainda não cofsta documento
legitimando identificação oficial para o CEMEI do distrito de São Pedro das Garças.
Entretanto, em consulta ao Procurador Geral do Município, o Dr. Otávio
Batista Rocha Machado informou que o referido educandário infantil recebeu a
denominação de “Pré-Escolar Professora Maria Assunção Oliveira - Dona
Mocinha”.
Qualquer dúvida ou esclarecimento, portanto, pedimosaV Sa a gentileza
de entrar em contato com aquele Procurador Geral.
Atenciosamente,
cb
Secretário Municipal de Educação
Ilma. Sra
Maria das Graças Gonçalves Dias
DD. Vereadora da Câmara Municipal
Montes Clargs - MG
Montes Clargs - MG
- 3229-8352
É MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 02 de outubro de 2020.
Ofício nº.: 4/5/2020
Assunto: Informação (presta)
Serviço: Procuradoria-Geral
Exma Sra. Vereadora,
Cumprimentando-a cordialmente, em resposta ao ofício nº
- 002/2020 datado de 22 de julho de 2020 enviado por V. Exa., informamos que consta
em nossos arquivos a existência do decreto nº 2.574 de 29 de dezembro de 2008 que
dispõe o seguinte “Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - Cemei
" Maria da Assunpção Oliveira” no distrito de São Pedro da Garça.
Sendo só o que nos apresenta para o momento, manifestamos
- votos de apreço e consideração.
Menclosanpnte,
|
Fábio de s Ferraz
Coordenaddf de Apoio Administrativo
Procurador-Geral
Ilma. Sra.
Maria das Graças Gonçalves Dias
DD. Vereadora
NESTA

gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2020 QUE “Denomina
CEMEI Professora Maria de Assumpção Oliveira (Dona Mocinha) no Distrito
de São Pedro da Garça”, de autoria da Vereadora Maria Das Graças Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, bem como à
sua legalidade, sendo que a documentação prevista no artigo 159 e parágrafos,
atinentes ao caso, do Regimento Interno foi juntada.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de outubro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 107/2020
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATÉRIA: “Denomina CEMEI Professora Maria Assumpção Oliveira (Dona
Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
27/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominação do CEMEI Professora Maria Assumpção
Oliveira (Dona Mocinha) no Distrito de São Pedro da Garça”.
A Secretaria de Finanças, Gerência de Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 71/2020/CGTI e 72/2020GCTI informa que não consta no Banco de dados do
Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação para o CEMEI da
comunidade de São Pedro da Garça e que não consta via ou logradouros públicos com o
nome de : Professora Maria Assunção de Oliveira ( Dona Mocinha), respectivamente.
Convém informar que, por meio do ofício 415/2020 da Procuradoria Geral do
Município informa que existe o decreto 2.574, de 29 de dezembro de 2008 com o mesmo
nome pretendido pela autora do projeto de lei.
Desta forma não se verifica qualquer impedimento para a continuidade da proposta
legislativa, até mesmo porque denominação de logradouros públicos se faz por lei e não por
decreto.
Assim sendo, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 16 de Hégembro 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito (
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho Z Es

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