materia nº 12/1984

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2811
Presidente da Mesa Diretora: José Nardel Alves de Almeida
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e Revoga Resoluções
Autoria: Osmar Pereira da Silva
Data: 11/08/1984
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 491, de 18/09/1984. Acrescenta dispositivo
à Resolução nº 277, de 28/12/1977, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 09 Número de folhas: 06
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Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 491, de 18 de setembro de 1984
Acrescenta dispositivo à Resolução nº 277 ,
KRegimenio Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros).
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta
e promulga a seguinte Resolução :—
Artigo 1º - Que se acrescente ao artigo 159,
do Regimento Interno desta Legislativo, o seguinte parágrafo:-
“ 84º - às proposições que visem denominar !
vias, logradouros; recintos ou monumentos públicos neste Muni=
cípio, somente serão recebidas pela Mesa quando redigidas com!
observância dos princípios éticos, morais e religiosos desta *
comunidade. Não serão ainda acolhidas pela Mesa as proposições
que tenham por finalidade designar mais de uma denominação para
uma mesma via pública, considerada esta em toda a sua extensão."
, Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
.
Acrescenta dispositivo a Resolução nº 277,
( Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros).
A Câmara Municipal de Montes Claros gecreta
e promulga a seguinte Resolução :-
Artigo 1º - Que se acrescente ao artigo 159,
do Regimento Interno deste Legislativo, o seguinte parágrafo t=
* $ 4º - Ag proposições que visem denominar
vias, logradouros, recintos ou monumentos públicos neste Municí
pio somente serão recebidas pela Mesa quando redigidas com obser
vancia dos princípios éticos, morais e religiosos desta comunida
de. Não serão ainda acolhidas pela Mesa as proposições que tenham
por finalidade designar mais de uma denominação para uma mesma *
via pública, considerada esta em toda a sua extensão,"
Artigo 2º — Revogadas as disposições: em con-=
trário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que
a cumpram e a façamcumprir tão inteiramente como nela se contém!
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Artiso 1º - Que se acrescente ao artigo ISS,
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“Que tenham por final idado &o
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Artigo 22 - Revogedos ag disposições eim coxiri,
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