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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaFlash 9354. PROJETO DE LEI Nº 90/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel, por prazo determinado, à Federação Mineira de Voleibol, exclusivamente para treinos e jogos, e dá outras providências. (Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, localizado no bairro Montes Carmelo). (Referente à Lei nº 5.172, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9354
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer
concessão de direito real de uso de imóvel, por prazo determinado, à Federação Mineira de
Voleibol, exclusivamente para treinos e jogos, e dá outras providências. (Ginásio
Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, localizado no bairro Montes Carmelo). (Referente à
Lei nº 5.172, de 19/08/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 23 Número de folhas: 07
v?60/2049
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 90/2019
Executivo Municipal
———————————w——w—w—w—w—w——w—w——Ww—w——w——w——w—w——
Entrada em 06/08/2019
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ZA DE 29 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder
o direito real de uso do Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, situado
na Av. Antônio Ferreira de Oliveira, s/nº, Bairro Monte Carmelo, sem exclusividade,
à Federação Mineira de Voleibol.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de
uso será utilizado, exclusivamente, para a realização de jogos dos times sediados
na cidade de Montes Claros/MG e vinculados oficialmente à Federação Mineira de
Voleibol, pelos campeonatos estaduais, nacionais e internacionais que serão
disputados pelos mesmos, bem como para a realização de treinos por parte dos
jogadores e comissão técnica, em datas e horários fixados pelo Município.
Art. 2º — Os custos e despesas relativas à instalação e manutenção
do piso próprio à prática desportiva em questão, serão de exclusiva
responsabilidade da concessionária e/ou dos times vinculados à mesma.
Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, mediante]
acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento
contratual a ser celebrado com o Município, cabendo à concessionária, a partir daí,
todas as providências para a plena regularização da concessão.
Art. 4º — Os times de Montes Claros que forem se beneficiar da
presente concessão, deverão ceder, gratuitamente, no mínimo, 500 (quinhentos)
ingressos para acesso a cada jogo oficial a ser realizado, que serão distribuídos
aos alunos da Rede Municipal de Ensino e servidores municipais, a critério do
Município.
Parágrafo único. Os times que forem se beneficiar da presente
concessão deverão, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros à
prática esportiva em todas as peças publicitárias, bem como ceder espaço
publicitário em local visível nas camisas de jogos e treinos, para veiculação de
publicidade institucional do Município de Montes Claros/MG.
ER Município de Montes Claros-MG
Dia PROCURADORIA-GERAL
Art. 5º — Findará a presente concessão antes do prazo descrito no
artigo anterior se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da
estabelecida na presente, encerrar suas atividades ou descumprir cláusula
resolutória do ajuste.
Art. 6º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput
do art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do
seu art. 107,8 1º, em razão do justificado interesse público.
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida
concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei
Federal nº. 13.019/14.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 29 de julho de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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EM LP: AGIDO 08 2022]
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a concessão de direito real de uso do Ginásio Poliesportivo
Tancredo Neves à Federação Mineira de Voleibol, com o objetivo de ali realizar os
jogos de voleibol que serão disputados por times vinculados à referida Federação e
sediados no Município de Montes Claros, em campeonatos estaduais, nacionais e
internacionais, bem como utilizar das instalações para realização de treinamentos
por parte dos jogadores e comissão técnica.
Referida medida tem como objetivo, ainda, de propiciar o
desenvolvimento do esporte em Montes Claros, notadamente da modalidade
voleibol, bem como a valorização do Ginásio Municipal Tancredo Neves, difundindo
os atletas e a cidade em nível nacional e internacional, além de promover a
integração social, proporcionando à população montes-clarense um time de
voleibol competitivo.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 090/2019 QUE “Autoriza a
Concessão de direito real de uso de imóvel e dá Outras Providências.”, de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O presente projeto tem como objetivo a cessão do bem municipal para
a entidade que menciona.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de agosto de 2019.
1
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É sn. Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá Outras
Providências”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/08/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de concessão de direito real de uso de imóvel do Ginásio
Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, localizado no Bairro Monte Carmelo, à
Federação Mineira de Voleibol.
A concessão foi fixada doze meses e será utilizado exclusivamente para jogos e
treinos do time de voleibol.
Em contrapartida deverão ceder gratuitamente 500 ingressos para o município, bem
como ceder espaços publicitários para publicidade institucional.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal compete ao Executivo a administração e
disposição dos bens municipais, desde que observado o interesse público, portanto a
matéria não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, de agosto de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito 7
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: (ESSES

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