| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Flash 9354. PROJETO DE LEI Nº 90/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel, por prazo determinado, à Federação Mineira de Voleibol, exclusivamente para treinos e jogos, e dá outras providências. (Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, localizado no bairro Montes Carmelo). (Referente à Lei nº 5.172, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9354 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 06/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 90/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel, por prazo determinado, à Federação Mineira de Voleibol, exclusivamente para treinos e jogos, e dá outras providências. (Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, localizado no bairro Montes Carmelo). (Referente à Lei nº 5.172, de 19/08/2019). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 23 Número de folhas: 07 v?60/2049 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 90/2019 Executivo Municipal ———————————w——w—w—w—w—w——w—w——Ww—w——w——w——w—w—— Entrada em 06/08/2019 E Ca 1- 2 3- Zi 5- 6 rés 8- 9- EN a) 1 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº ZA DE 29 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder o direito real de uso do Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, situado na Av. Antônio Ferreira de Oliveira, s/nº, Bairro Monte Carmelo, sem exclusividade, à Federação Mineira de Voleibol. Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de uso será utilizado, exclusivamente, para a realização de jogos dos times sediados na cidade de Montes Claros/MG e vinculados oficialmente à Federação Mineira de Voleibol, pelos campeonatos estaduais, nacionais e internacionais que serão disputados pelos mesmos, bem como para a realização de treinos por parte dos jogadores e comissão técnica, em datas e horários fixados pelo Município. Art. 2º — Os custos e despesas relativas à instalação e manutenção do piso próprio à prática desportiva em questão, serão de exclusiva responsabilidade da concessionária e/ou dos times vinculados à mesma. Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, mediante] acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo à concessionária, a partir daí, todas as providências para a plena regularização da concessão. Art. 4º — Os times de Montes Claros que forem se beneficiar da presente concessão, deverão ceder, gratuitamente, no mínimo, 500 (quinhentos) ingressos para acesso a cada jogo oficial a ser realizado, que serão distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino e servidores municipais, a critério do Município. Parágrafo único. Os times que forem se beneficiar da presente concessão deverão, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros à prática esportiva em todas as peças publicitárias, bem como ceder espaço publicitário em local visível nas camisas de jogos e treinos, para veiculação de publicidade institucional do Município de Montes Claros/MG. ER Município de Montes Claros-MG Dia PROCURADORIA-GERAL Art. 5º — Findará a presente concessão antes do prazo descrito no artigo anterior se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida na presente, encerrar suas atividades ou descumprir cláusula resolutória do ajuste. Art. 6º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,8 1º, em razão do justificado interesse público. Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14. Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 29 de julho de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros e e ça E EM LP: AGIDO 08 2022] Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 29 de julho de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a concessão de direito real de uso do Ginásio Poliesportivo Tancredo Neves à Federação Mineira de Voleibol, com o objetivo de ali realizar os jogos de voleibol que serão disputados por times vinculados à referida Federação e sediados no Município de Montes Claros, em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais, bem como utilizar das instalações para realização de treinamentos por parte dos jogadores e comissão técnica. Referida medida tem como objetivo, ainda, de propiciar o desenvolvimento do esporte em Montes Claros, notadamente da modalidade voleibol, bem como a valorização do Ginásio Municipal Tancredo Neves, difundindo os atletas e a cidade em nível nacional e internacional, além de promover a integração social, proporcionando à população montes-clarense um time de voleibol competitivo. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 090/2019 QUE “Autoriza a Concessão de direito real de uso de imóvel e dá Outras Providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O presente projeto tem como objetivo a cessão do bem municipal para a entidade que menciona. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de agosto de 2019. 1 / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É sn. Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 90/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá Outras Providências”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/08/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de concessão de direito real de uso de imóvel do Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, localizado no Bairro Monte Carmelo, à Federação Mineira de Voleibol. A concessão foi fixada doze meses e será utilizado exclusivamente para jogos e treinos do time de voleibol. Em contrapartida deverão ceder gratuitamente 500 ingressos para o município, bem como ceder espaços publicitários para publicidade institucional. Nos termos da Lei Orgânica Municipal compete ao Executivo a administração e disposição dos bens municipais, desde que observado o interesse público, portanto a matéria não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, de agosto de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito 7 Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: (ESSES