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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaFlash 9355. PROJETO DE LEI Nº 93/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, e dá outras providências. (Terreno medindo 3.861,18 m², localizado no loteamento Vila Nova). (Referente à Lei nº 5.173, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9355
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/2019. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, e dá outras providências. (Terreno
medindo 3.861,18 m?, localizado no loteamento Vila Nova). (Referente à Lei nº 5.173, de
19/08/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 24 Número de folhas: 09
2 EI/2049
Câmara Municipal de Montes Claros
[4
PROJETO DE LEI Nº 93/2019
Executivo Municipal
DE iii mm
AUTOR:
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica área institucional e a promover a doação de área com 3.861,18m?
(três mil, oitocentos e sessenta e um metros e dezoito centímetros quadrados),
correspondente à área de Uso Institucional do Loteamento Vila Nova, nesta cidade,
ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS,
cujos limites e descrição constam no inciso |, do presente artigo e que será
utilizada, exclusivamente, para edificação de instalações voltadas ao
desenvolvimento das atividades do donatário.
| — “Pela frente limita com a Rua 10, na distância de 91,55m; pela
lateral direita limita com o lote 01, da quadra N, na distância de 31,35m; pela lateral
esquerda limita com parte do terreno de Newton Caldoso de A. Pereira, na
distância de 50,75m; pelo fundo limita com parte do terreno do sr. Newton Caldoso
de A. Pereira, na distância de 101,90m.”
Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pelo donatário,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo del
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
| $ 1º — Dentro do prazo de início das obras o donatário deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir o
donatário na posse do imóvel.
8 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
icomo de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo!
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
8 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno doado pelo Município
de Montes Claros.
Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo do
donatário.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 05 de agosto de 2019.
Preféito de Montes Clãros
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MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO : Área de Uso Institucional do Loteamento Vila Nova — Montes Claros/MG
ÁREA TOTAL : 3.861,18m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua 10, na distância de 91,55m; pela lateral direita limita com o
lote 01 da quadra N, na distância de 31,35m; pela lateral esquerda limita com parte do terreno de
Newton Caldoso de A. Pereira, na distância de 50,75m; pelo fundo limita com parte do terreno do
sr. Newton Caldoso de A. Pereira, na distância de 101,90m.
Montes Claros, abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PREFEITO: TI
Humberto Guimarães Souto POMINISTRAÇÃO: — >047.2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Contém. Área Institucional do Loteametno Vila Nova - Montes Claros/MG
Propnetáno Município de Montes Claros/MG
CNPJ 226788740001-35
Area 3861,18mº
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 05 de agosto de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DOAÇÃO
DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros doar área de terreno ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área
Mineira da Sudene — CIMAMS, com o objetivo de fomentar as atividades desse
importante Consórcio de Municípios da região.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
9/77,
Preféito de Montés Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
umas ss]
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 093/2019 QUE “Autoriza a doação
de imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
Sudene - CIMAMS e dá outras providências” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais,
bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão.
Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes
Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 07 de agosto de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E. Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 93/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza Doação de Imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
da Área Mineira da Sudene — CIMANS e dá Outras Providências.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/08/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, trata de desafetar imóvel da característica de área
institucional e promover a doação de área de 3.861,18 m2 (três mil, oitocentos e sessenta e
um metros e dezoito centímetros quadrados), localizado no loteamento Vila Nova ao
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS , o qual
será utilizado exclusivamente par edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento
das atividades do donatário.
Observa-se no art. 2º prazo para início e conclusão das obras, bem como cláusula de
reversão ao Município, caso não seja cumprido com o objeto da presente proposição.
Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, a quem compete a administração dos bens municipais e
a disposição dos mesmos, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria
normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, de esofio de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: (Kra ES>

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