| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Flash 9355. PROJETO DE LEI Nº 93/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, e dá outras providências. (Terreno medindo 3.861,18 m², localizado no loteamento Vila Nova). (Referente à Lei nº 5.173, de 19/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9355 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 06/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, e dá outras providências. (Terreno medindo 3.861,18 m?, localizado no loteamento Vila Nova). (Referente à Lei nº 5.173, de 19/08/2019). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 24 Número de folhas: 09 2 EI/2049 Câmara Municipal de Montes Claros [4 PROJETO DE LEI Nº 93/2019 Executivo Municipal DE iii mm AUTOR: Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 21 DE 05 DE AGOSTO DE 2019. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica área institucional e a promover a doação de área com 3.861,18m? (três mil, oitocentos e sessenta e um metros e dezoito centímetros quadrados), correspondente à área de Uso Institucional do Loteamento Vila Nova, nesta cidade, ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, cujos limites e descrição constam no inciso |, do presente artigo e que será utilizada, exclusivamente, para edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento das atividades do donatário. | — “Pela frente limita com a Rua 10, na distância de 91,55m; pela lateral direita limita com o lote 01, da quadra N, na distância de 31,35m; pela lateral esquerda limita com parte do terreno de Newton Caldoso de A. Pereira, na distância de 50,75m; pelo fundo limita com parte do terreno do sr. Newton Caldoso de A. Pereira, na distância de 101,90m.” Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pelo donatário, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo del 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. | $ 1º — Dentro do prazo de início das obras o donatário deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir o donatário na posse do imóvel. 8 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem icomo de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo! ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. 8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros. Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo do donatário. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 05 de agosto de 2019. Preféito de Montes Clãros E, hero DE MONTES CLAROS | | oe Leco cserê | ÃO POR Leg me pon é | LP: Peter DE no Z2 CÂMARA O Tr e , pão MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO : Área de Uso Institucional do Loteamento Vila Nova — Montes Claros/MG ÁREA TOTAL : 3.861,18m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua 10, na distância de 91,55m; pela lateral direita limita com o lote 01 da quadra N, na distância de 31,35m; pela lateral esquerda limita com parte do terreno de Newton Caldoso de A. Pereira, na distância de 50,75m; pelo fundo limita com parte do terreno do sr. Newton Caldoso de A. Pereira, na distância de 101,90m. Montes Claros, abril de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PREFEITO: TI Humberto Guimarães Souto POMINISTRAÇÃO: — >047.2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarães Oliveira Contém. Área Institucional do Loteametno Vila Nova - Montes Claros/MG Propnetáno Município de Montes Claros/MG CNPJ 226788740001-35 Area 3861,18mº Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 05 de agosto de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros doar área de terreno ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, com o objetivo de fomentar as atividades desse importante Consórcio de Municípios da região. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, 9/77, Preféito de Montés Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS umas ss] ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 093/2019 QUE “Autoriza a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMAMS e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais, bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão. Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 07 de agosto de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E. Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 93/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza Doação de Imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMANS e dá Outras Providências. L RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/08/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, trata de desafetar imóvel da característica de área institucional e promover a doação de área de 3.861,18 m2 (três mil, oitocentos e sessenta e um metros e dezoito centímetros quadrados), localizado no loteamento Vila Nova ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS , o qual será utilizado exclusivamente par edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento das atividades do donatário. Observa-se no art. 2º prazo para início e conclusão das obras, bem como cláusula de reversão ao Município, caso não seja cumprido com o objeto da presente proposição. Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, a quem compete a administração dos bens municipais e a disposição dos mesmos, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, de esofio de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: (Kra ES>