br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaFlash 9357. PROJETO DE LEI Nº 114/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar terreno do Município, localizado no Residencial Minas Gerais, medindo 3.032,42 m², e, permutá-lo por área de propriedade da Empresa Isaac Empreendimentos Imobiliários Eireli, medindo 3.115,00 m², localizada no Residencial Minas Gerais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.185, de 26/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7773

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 34

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9357
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 114/2019. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar terreno do Município, localizado no Residencial Minas Gerais, medindo
3.032,42 m?, e, permutá-lo por área de propriedade da Empresa Isaac Empreendimentos
Imobiliários Eireli, medindo 3.115,00 m?, localizada no Residencial Minas Gerais, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.185, de 26/09/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 26 Número de folhas: 33
Observação: Este projeto possui quatro mapas e duas fotografias que não foram
digitalizados devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora.
Encontram-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco.
33
URI
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 114/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
DO TS e
Hs
Dix
3-
4-
5-
6-
Pe
8-
9-
0-
em
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI ned/G , DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada da categoria de área verde e afetada
como bem dominical o imóvel descrito no inciso |, pertencente ao Município de
Montes Claros e avaliado em R$ 363.890,40 (trezentos e sessenta e três mil,
oitocentos e noventa reais e quarenta centavos):
| — terreno com área de 3.032,42m? (três mil, trinta e dois metros e
quarenta e dois decímetros quadrados), correspondente à área verde, da quadra
“A”, do Residencial Minas Gerais, nesta cidade de Montes Claros/MG, com a
seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-O3A,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-
45ºW, de coordenadas N 8.155.639,408m e E 623.818,711m; deste segue
confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS,
com azimute de 163º39'09" por uma distância de 383,96m até o vértice P-04, de
coordenadas N 8.155.403,056m e E 623.888,039m; deste segue, com azimute de
188º43'29" por uma distância de 0,45m até o vértice P-05, de coordenadas N
8.155.402,608m e E 623.887,970m; deste segue, com azimute de 147º18'33" por
uma distância de 23,80 m em curva com raio de 10 m até o vértice P-06, de
coordenadas N 8.155.386,980m e E 623.897,999m; deste segue confrontando
com a propriedade de ÁREA "B" MATRICULA: 67.116, com azimute de 253º42'33"
por uma distância de 23,25m até o vértice P-064A, de coordenadas N
8.155.380,459m e E 623.875,683m; deste segue confrontando com a propriedade
de ÁREA "A", com azimute de 346º31'25" por uma distância de 264,99m até o
vértice P-11, de coordenadas N 8.155.638,150m e E 623.813,929m; deste segue,
com azimute 75º15'23" por uma distância de 7,71m em curva com raio de 2,47m
até o vértice P-03A, ponto inicial da descrição deste perímetro de 702,71 m.;
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel descrito no artigo anterior, pela forma hábil e mediante prévia avaliação,
com o imóvel descrito no inciso | do presente artigo, de propriedade da sociedade
empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, com área total
de 3.115,00m? (três mil, cento e quinze metros quadrados) e avaliado em R$
249.208,80 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e oito reais e oitenta
centavos), localizado no Residencial Minas Gerais, nesta cidade, com a seguinte
descrição:
| — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de
coordenadas N 8.156.044,624m e E 623.703,739m; deste segue confrontando
com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute de
165º51'29" por uma distância de 95,38m até o vértice P-02, de coordenadas N
8.155.952,140m e E 623.727,041m; deste segue, com azimute de 163º40'05" por
uma distância de 216,87m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.155.744,020m
e E 623.788,026m; deste segue, com azimute de 163º39'09" por uma distância de
91,44m até o vértice P-03A, de coordenadas N 8.155.656,274m e E
623.813,764m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA "A"
6.541,81m?, com azimute de 253º39'09" por uma distância de 16,71m até o vértice
P-O7A, de coordenadas N 8.155.651,570m e E 623.797,728m; deste segue
confrontando com a propriedade de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS (UFMG) MATRICULA: 1.982 LIVRO:2-2-L FOLHA: 11, com azimute de
346º20'30" por uma distância de 272,77m até o vértice P-08, de coordenadas N
8.155.916,627m e E 623.733,318m; deste segue, com azimute de 346º08'38" por
uma distância de 48,84m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.155.964,046m e
E 623.721,622m; deste segue, com azimute de 346º29'38" por uma distância de
82,46m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.156.044,228m e E 623.702,363m;
deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS
GERAIS, com azimute 73º56'52" por uma distância de 1,43m até o vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro de 825,90 m.”.
Parágrafo Único. O imóvel descrito no presente artigo será
afetado na categoria de área verde um substituição ao imóvel desafetado no artigo
anterior.
Art. 3º — A sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS EIRELI deverá cumprir todas as condicionantes determinadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como
pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA,
nos termos da 127º reunião ordinária do referido Conselho, que aprovou o parecer!
técnico da permuta autorizada pela presente Lei.
81º. A sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS EIRELI deverá executar no imóvel a ser recebido peio Município,
como torna pela diferença dos valores de avaliação dos imóveis permutados na
presente Lei, o projeto de urbanização de área verde, nos moldes aprovados pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, orçado em R$
331.052,30 (trezentos e cinquenta e um mil, cinquenta e dois reais e trinta
centavos).
82º. A lavratura da competente escritura pública de permuta ficará
condicionada à conclusão das obras de infraestrutura pela sociedade empresária
ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e sua aprovação pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros/02 de setembro de 2019.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de setembro de 2019
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar área verde no
Residencial Minas Gerais e permutar com área contígua de propriedade da
sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, visto
que as áreas possuem as mesmas características de topografia e vegetação,
conforme demonstra o parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Ressalta-se que a sociedade empresária além de permutar área de
sua propriedade deverá ainda, como forma de compensação dos valores de
avaliação dos aludidos imóveis pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis,
bem como pela compensação ambiental, atender às condicionantes firmadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
ratificadas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente —
CODEMA, revitalizando a nova área verde com a promoção de espaço de
convivência e lazer para os moradores do Residencial Minas Gerais, através da
execução às suas expensas do projeto arquitetónico em anexo.
Finalmente, destacamos que os projetos de construção que serão
executados pela sociedade empresária serão acompanhados e fiscalizados pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, assim como os
valores de sua planilha de custo, que foram analisados e aprovados pela aludida
Secretaria Municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2019
AUTOR: Executivo Municipal .
MATÉRIA: “ Autoriza a Desafetação e Permuta de Área de Propriedade do
Município de Montes Claros e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
10/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, trata de desafetação e permuta de área de propriedade do
Município de Montes Claros.
O Chefe do Executivo, nos termos do art. 1º solicita autorização para desafetar da
categoria de área verde e afetar como bem dominical o imóvel com área de 3.032,42m2
(três mil, trinta e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados) localizado no
residencial Minas Gerais, avaliado em R$ 363.890,40 (trezentos e sessenta e três mil, e
oitocentos e noventa reais e quarenta centavos).
Para em seguida, conforme estabelece no art. 2º, proceder permuta da área descrita
no art. 1º com imóvel de propriedade da ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
EIRELI, com 3.115m2 (três mil e cento e quinze metros quadrados) localizado no
Residencial Minas Gerais, avaliado em R$ 249.208,80 (duzentos e quarenta e nove mil,
duzentos e oito reais e oitenta centavos).
De acordo com o parágrafo único do art. 2º, o imóvel a ser permutado será afetado
na categoria de área verde em substituição à área a desafetada no art. 1º.
Como compensação pela diferença de valores dos imóveis permutados, prevista no
art. 3º 81º, a sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
EIRELI, deverá executar projeto de urbanização de área verde, no valor de R$ 331.052,30
(trezentos e trinta e um mil, cinquenta e dois reais e trinta centavos)
Verifica-se que foram juntados ao projeto de lei memorais descritivos das áreas,
croquis, laudo de avaliação e planilha de investimento do projeto de urbanização no local.
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Convém mencionar que ainda foi juntado ata do CODEMA, item 6, pag. 02, com
parecer favorável do ponto de vista ambiental, com a urbanização da área permutada.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que a administração de bens públicos do
Município, bem como a sua disposição, inclusive permuta, é do Chefe do Executivo, desde
que tenha como finalidade o interesse público.
Assim sendo observa-se que a matéria trata de assunto de interesse público, de
iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa e
não contraria normas legais e/ou constitucionais.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação.
Sala das Comissões, hi de setembro de 2019.
«<N
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2019 QUE “Autoriza
desafetação e permuta de área de propriedade do Município de Montes
Claros” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto sob comento tem como fim a autorização para desafetar da
categoria de área verde e afetada como bem dominical o imóvel ali descrito, bem
como, autorizar a permuta com outra área, também descrita no projeto.
A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a
iniciativa de projetos que visem a permuta de bens é do Executivo, não se
vislumbrando nenhuma ilegalidade em seu objeto.
- Assim sendo, caso os bens indicados no projeto pertençam às pessoas
ali descritas, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e
atende a técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 10 de setembro de 2019.
Lucianó Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
Manifestação Técnica nº2
O orçamento dos serviços de engenharia contidos no Projeto de Urbanização da área verde
localizada na Rua 1, Bairro Conjunto Residencial Minas Gerais foram elaborados utilizando os
preços públicos SINAPI e SETOP, e se encontram dentro dos parâmetros legais.
Os quantitativos dos serviços, constantes na planilha orçamentária, foram retirados no projeto
básico, apresentado pelo interessado, Issac Empreendimentos Imobiliários EIRELI, sendo que a
responsabilidade do levantamento é do Responsável Técnico da referida empresa, Engenheiro Civil
Marcos Geraldo Rocha.
Desta forma, o preço estimado para a execução da obra, R$ 331.052,30 (trezentos e trinta e um mil,
cinquenta e dois reais e trinta centavos) está em conformidade com os valores praticados pelo
Município, sendo que a aferição dos serviços, em relação à qualidade e quantidades, será realizada
pela Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano. caso as obras forem executadas.
Montes Claros, 20 de agosto de 2019.
aii
Guilherme sto uimarães Oliveira
Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
VALOR DA OBRA: R$ 331.052,30
firco c em d- “
OBRA: PROJETO DE REMANEJAMENTO DE ÁREA E URBANIZAÇÃO
OCAL: PARALELO A RUA 01, BAIRRO VILAGE DO LAGO - MONTES CLAROS/MG
EE SA RR LEA
0, X X .
E
Físico %. J
f R$ 14.527,96
| Francero | R$060531 | R$1452796 | R$1452796 | R$068551
INFRAESTRUTURA E SUPERESTRUTURA R$ 10.807,23
[ERBANCAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 5
E EEEF ER Sea
MARCOS GERALDO ROCHA PROPRIETÁRIO
ENGENHEIRO CIVIL- CREA/MG 130083/D ISAAC DA SILVA LIMA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
SEGURO + GARANTIA
RISCO
DESPESA FINANCEIRA
LUCRO
TRIBUTOS (Soma dos itens PIS,
COFINS, ISS e CPRB*)
Fórmula BDI conforme Acórdão 2622/2013
BDI = (1+AC+S+G+R)PI+DEN(I+L) -1
4
BDI/LDI - BONIFICAÇÃO/LUCRO E DESPESAS INDIRETAS
BDI (CONFORME ACÓRDÃO Nº 2622/13 E LEI 13.161 DE 31/08/2015
AG 300% 17 a
020% EAR RR 2
087 EA
059% 4,50%
520%
9,65%
ISS CONSIDERADO 3% DA ALÍQUOTA DE MONTES
CLAROS/MG
/ MARÇOS GERALDO ROCHA
/ ENGENHEIRO CIVIL- CREA/MG 130083/D
CLIENTE: ISAAC DA SILVA LIMA
PROJETO DE REMANEJAMENTO DE ÁREA E URBANIZAÇÃO
TERRAPLENAGEM E URBANIZAÇÃO
(OBRA: PROJETO DE REMANEJAMENTO DE AREA E URBANIZAÇÃO
ILOCAL: PARALELO A RUA 01, BAIRRO VILAGE DO LAGO - MONTES CLAROSMG.
a
Mortes Claros.
ds fetrires
a
Sor EE
ES BOI = (12AC)a(1eDENM LAG o Reto 1
1,23% a
Dhservação
2.90%] | Composição do BOI, intervalos admisshvis e Fórmuda de cáido nos temos do Acórdão
TAO% [262212013 do TCU.
[REGULARIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES EM TERRA COM MOTONVELADORA.
[Composição do BOT sugerida Triarvsos assess sem Composição de BOI Adotada
[Garanta (6 De oté 042% | Garanta:
Risco (R) De mé 205% | Risco:
[Despesas financeiras (DF) De sé 1,20% | Despesas financeiras:
[Noministração Central (AC) De 011% até 805% | Administração contra:
Lucro (1) De 38% mé
[Tritutos (MN) De 505% até 2.06%)
(CARGA E DESCARGA MECANIZADAS DE ENTULHO EM CAMINHÃO BASCULANTE 6 MG (BOTA- FORA)
[CARGA E DESCARGA MECANICA DE SOLO UTILIZANDO CAMINHÃO BASCULANTE 8,0M3 (JAZIDA)
É
[TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHÃO CARROCERIA 9 T, RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMARIO ( BOTA FORA)
“5035
|REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA AF. 04/2018
LASTRO DE CONCRETO, PREPARO MECÂNICO, INCLUSOS ADITIVO IMPERMEABILIZANTE, LANÇAMENTO E ADENSAMENTO|
[MONTAGEM E DESMONTAGEM DE! RETANGUUARES E ESTRUTURAS SIALARES COM ÁREA MEDIA DAS SEÇÕES
MENOR OU IGUAL À 0,25 MF, PE-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESIVADA, 4 UTILIZAÇÕES.
AF 1297015
[CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2.3:2:7 (CIMENTO! AREIA MÉDIA BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA
[400 L AF o7rao1o
LANÇAMENTO COM USO DE BOMBA, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF. 12/2015
[CORTE E DOBRA DE AÇO CA-S0. DUMETRO DE 10,0 MM, UTILIZADO EM ESTRUTUR AS DIVERSAS, EXCETO LAJES.
As .s2r2015
[CORTE E DOBRA DE AÇO CA-60. DIÂMETRO DE 5.0 MM, UTILIZADO EM ESTRUTURAS DIVERSAS, EXCETO LAJES.
AF 120015.
41
JESHHHHEHE
[ESTACA HÉLICE CONTÍNUA, DIÂMETRO DE 30 CM, COMPRIMENTO TOTAL ATE 15M
| PERFURATRIZ COM TORQUE DE 170 KNM (EXCLUSIVE MOBILIZAÇÃO E DESMOBIL!
|ZAÇÃO), AF. 0272015
[ARRASAMENTO MECANICO DE ESTACA DE CONCRETO ARMADO, DIAMETROS DE ATÉ 40 UNCR 17.
[CM AF 11/2016
[ALVENARIA DE BLOCO DE CONCRETO CHEIO SEM ARMAÇÃO, EM CONCRETO COM FCK DE Z0MPA, ESP T9CM.
|PARAREVESTIMENTO. INCLUSIVE ARGAMASSA PARA ASSENTAMENTO (DETALHE D - CADERNO SEDS)
[CHAPISCO COM ARGAMASSA TRAÇO 1.3 (CIMENTOEAREIA), ESP. 5 MM, APLICADO EM ALVENARIA ESTRUTURA DE
[CONCRETO COM COLHER, PREPARO MECÂNICO
[EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO
IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 8 CM, ARMA.
DO. AF. 0772016
ensries
ED-s0587
HHHHHHEE
BANCO DE JARDIM EM CONCRETO APARENTE. ACABAMENTO EM VERNIZ, E = 8 CM, 200 X 40 X 55 CM, SEM ENCOSTO
REVOLVIMENTO E LIMPEZA MANUAL DE SOLO. AF. 05/2018
[APLICAÇÃO DE ADUBO EM SOLO. AF. 05/2018
PLANTIO DE ARVORE ORNAMENTAL COM ALTURA DE MUDA MAJOR QUE 2,00 M E MENOR OU IGUAL À 4,00 M AF. 05/2018
[GRADE EM MADEIRA PARA PROTECAO DE MUDAS DE ARVORES
[OUARDA-CORPO EM TUB OGALVANIZADO DIN 2440052", COM SUB DIVISÕES EM TUBO DE AÇO D= 1/2, H = 1,05M
[RAMPA PARA ACESSO DE DEFICIENTE, EM CONCRETO SIMPLES FCK= 25 MPA. DESEMPENADA. COM PINTURA
INDICATIVA, 02 DEMÃOS
DRENO PROFUNDO COM BRITA. COM SELO COM 1.50X0,40M ENVOLVIDO EM MANTA GEOTÊXTIL NÃO TECIDA. COM TUBO
DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE PERFURADO, DE OOMM TIPO DR. DPS-02 (EXECUÇÃO INCLUINDO ESCAVAÇÃO.
[FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EXCETO TRANSPORTE DOS AGREGADOS)
[PISO PODOTATIL DE CONCRETO, DIRECIONAL, APLICADO EM PISO (40X4OCMICOM JUNTA SECA,
[CORVERMELHOIAMARELO, ASSENTAMENTO COM ARGAMASSA INDUSTRIALIZADA, INCLUSIVE FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO
as
2) As distâncias médias de transporte deverão ser atestadas com croquis de localização com quilometragem medidas para cada trecho da obra
3) 05 serviços serão paços airavês de medições daqueles efetvamente executados e acompanhados de relatórios de execução e fotográfico com data de antes, durante e depois d
4JOS custos foram fixados conformes as tabelas oficiais do SINAPI, SETOP. DNIT E DER-MG e o BD! conforme instruções do 2622/2013 TCU
1) Orçamento discriminativo com os quantitativos prováveis estimados e compativeis com os projetos / especificações técnicas devendo ser emilido projetos e quantidades exatas para execução de cada serviço na ordem de serviço.
Ag Sd o.
ie O A centos :
[ — MEMÓRIA DE CALCULO
[CLIENTE: ISAAC DA SILVA UMA
(OBRA: PROJETO DE REMANEJAMENTO DE ÁREA E URBANI
LOCAL: PARALELO À RUA 01, BAIRRO VILAGE DO LAGO - MONTES CLAROSIMO
TOTAL
—+— E — EP E
EX 100 311511
1 O e
[CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE MATERIAIS DIVERSOS - BOTA FORA
Area e Me] mp Repet. [| Vol total (m3) observação
3115,11 015 1,00 467,27
TOTAL Lo q |
Vol. Aterro (m') | Vol. Corte (m?) ro Repet.
291,78 580,13 1,00
Vol total (m3xKm) observação
822395
Vol total (m3) DmttKm) Repet. Vol total (m3xkm) observação
580,13 0.50 1.00 280,07
ã | A
[JE SCAVAÇÃO MANUALDOS ARRIMOS - VIGAS BALDRAMES.
INLOCO
TOTAL
(codieo: *
Compr. Larg. Profiait. | Repet.
JARRIMO 01 - CONSIDERE! NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E
NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO
1.80 080 025 1,00
[ARRIMO 02 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E 1% 040 os o vas
NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO ú » ' "
117 080 02 018
ss 060 025 1,00 086
3879 060 025 1.00 552
EE —
|ARRIMO 03- CONSIDEREI NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E
NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO
JARRIMO 04 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E
NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO
IARRIMO 05 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E
NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO
VOL ESCAV. VB - SOMATÓRIO DO CONCR DA VB E LASTRO 8.98
TOTAL
“FO REED) PESE ESSES) H——Juastro pe concreto
CEEE ESSO |
Compr. Larg
[ARRIMO 01 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,10M PARA CADA LADO 1,80
[ARRIMO 02 - CONSIDEREI NA LARGURA 0, 10M PARA CADA LADO 120
ARRIMO 03 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,10M PARA CADA LADO 1437
/ARRIMO 04- CONSIDEREI NA LARGURA 0,10M PARA CADA LADO 575
/ARRIMO 05 - CONSIDERE! NA LARGURA 0,10M PARA CADA LADO 38,79
TOTAL
ARRIMO 01 - VIGA BALDRAME
e [ARRIMOO! -VIGA BALDRAME
[ARRIMOUZ -VIGA BALDRAME
TARRIMO 03 - VIGA BALDRAME A
ARRIMO 04 - VIGA BALDRAME E
ARRIMO 04 - VIGA BALDRAME
/ARRIMO 05 - VIGA BALDRAME
/ARRIMO 05 = LADO
TOTAL
Compr. AN Média | Repet. |
ARRIMO 01 - CINTA 1.60 0,20 2,00
ARRIMO 01 - CINTA LADOS/ LARGURAS 0.20 0.20 K
fARRIMO 02 -CINTA 120 0.20 2,00
fARRIMO 03 - CINTA, 147 0,20 2,00
JARRIMO 04 - VIGA BALDRAME DESCONTEI O TRECHO QUE NÃO
TEM CINTA) 320 0,20 200
ARRIMO 05 - VIGA BALDRAME (DESCONTEIO TRECHO QUE NÃO
TEM CINTA) 27,20 0.20 200
[ARRIMO 05 = LADOS/ LARGURAS . 4
(OBS : DESCONTEI A ALTURA DAS VIGAS
ARRIMO 01 - PILARES
[ARRIMO 02 “PILARES
(ARRIMO 03 “PILARES
/ARRIMO 04 -PILARES
(ARRIMO 04 - PILARES
(ARRIMO 05 - PILARES
/ARRIMO 05 - PILARES,
ARRIMO 05 - PILARES
/ARRIMO 05 - PILARES
[FRRMO OS” PILARES
[ARRIMO 05 - PILARES
ARRIMO 05 - PILARES
/ARRIMO 05 - PILARES
(ARRIMO 05 - PILARES
(ARRIMO 05 - PILARES
Peso total (Kg)
La DO A]
| 0% 7
| ou
| to |
| os |
| sm
| 1% 1]
| ss q
| 106 |
| 095 |]
| ou |
| 03 |
| a |
Ea
1/2408
O NO PROJETO
ESUMO DO.
LANÇAMENTO DE TODO CONCRETO.
Ee O O E SO PO A [PO + PV PO
e A 2.59
CE E RS O O 0.65
E == OM = == AEE ES = NESSES ESSE
REA RETIRADO DA DO AUTO CAD (VER PREJETO - POOS) | TT ssa Tão
Carr [TH +=

E URBANIZAÇÃO COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
MOBILIZAÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL
EQUIPAMENTO
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE] QUANT. | CÓDIGO | FONTE | | PUNIT. | PJTOTAL |
CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3, 6,000) 5811 | SINAPI) | 160,17
SUB-TOTAL 961,02
MATERIAL
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE| QUANT] CÓDIGO] FONTE | | | PuNH. P.TOTAL
RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM SINAPI| | 3805 | R$22830 |
[== 1 usual == == SJE SE = =| R$ 000
SUB-TOTAL 228,3
SERVIÇOS - COMPOSIÇÕES AUXILIARES
| DISCRIMINAÇÃO | [UNIDADE] QUANT] CÓDIGO) | | PuniT. | PTOTAL |]
E O O PR PR RR
SUB-TOTAL| 0,00
MÃO DE OBRA
[DISCRIMINAÇÃO | [UNIDADE] QUANT] CÓDIGO] FONTE | | PUNIT. | PTOTAL |
ES RO RO RT ST RR RR RE
PRODUÇÃO DA EQUIPE CUSTO 1.260,2)
TOTAL - R$ 1.260,2:
BDI %
TOTAL DO SERVIÇO - R$
o
o
PROJETO DE REMANEJAMENTO DE ÁREA
COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO
E URBANIZAÇÃO
[DESMOBILIZAÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL JunidADE: | vo |
EQUIPAMENTO
[DISCRIMINAÇÃO JUNIDADE[ QUANT [CÓDIGO[ FONTE] | PUNT [ PISA |
[CAMINHÃO BASCULANTE6M3, | CHP | 600] 561 | SinAP | 16017] 602]
MATERIAL
DISCRIMINAÇÃO [UNIDADE] QUANT] CODIGO FONTE] [ PUNF [ PISA]
RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM| CHP | 6000] 5877 | SINAPI| | 3805 | R$22830 |
E O A E
SUBTOTAL) 228230)
SERVIÇOS - COMPOSIÇÕES AUXILIARES
[DISCRIMINAÇÃO [UNIDADE] QUANT] cóDico] | | FuNT [ PISA |
E O O O E
A O O O O O
SUB-TOTAL [o 0,00)
MÃO DE OBRA
[DISCRIMINAÇÃO UNIDADE] QUANT] cóDico[ FONTE] [ PUNT
senveNtE TH T eo cm | sima) | es] tod
SUB-TOTAL| 70,96
PRODUÇÃO DA EQUIPE CUSTO
TOTAL - R$
Di % [4d]
[ae |
ISAAC DA SILVA LIMA
PROPRIETÁRIO
CÁLCULO DE VOLUME
TERRAPLENAGEM DA ÁREA SITUADA NA RUA 01 , BAIRRO
VILAGE DO LAGO SERVIÇO: TERRAPLENAGEM
CLIENTE: ISAAC DA SILVA LIMA
LOCAL: (ÁREA URBANA [VILAGE DO LAGO
[CIDADE |MONTESCLAROS-MG : 16/05/2019
DIST. ENTRE | VOLUME DE | VOLUME DE
SEÇÕES (M) | ATERRO (M3) | CORTE (M3)
$
SEÇÃO/PERFIL SEÇÕES DOS
CORTES (M2)
OBSERVAÇÕES
E
3
;
Ê
ê
338460 | 51460 |
146,680
72,070
77410
42,570
21,880
| 990 |
18,800
| 0590 |
| 2200 |
| 3830 |
| 1,120 |
3,430
| 5300 |
0,600 0,680
[0020 |
0,000
0,000 0,000
Do
TIDO
a Eacda = hm,
ARCOS GERALDO ROCHA 'SAAC DA SILVA LI
ENGENHEIRO CIVIL- CREA/MG 130083/D PROPRIETÁRIO
[ 338,460 |
| 146680 |
| 72070 |
| qro |
| 42570 |
| 12060 |
| 22160 |
| 44,520 |
| 56,550 |
| 18800 |
| so |
| 4930 |
| 3450 |
| 4550 |
| 8240 |
| 3560 |
| 2240 |
| 2420 |
| 0600 |
| 1020 |
| 1330 |
| 0000 |
Do
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Secretaria de Planejamento e Gestão
RE er
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Nº /2019.
Solicitante: Candice Diniz Pinto Melo Franco
Objetivo: Efetuar avaliação e vistoria in-loco em imóvel, para fins
de desapropriação (permuta) de imóvel.
Especificação do Bem: um terreno de propriedade do requerente
ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, com área
de 3.115,11m?, situado na Rua 01 no Bairro Conjunto Residencial
Minas Gerais, nesta cidade de Montes Claros-mg, conforme
planta em anexo.
CONCLUSÃO
Por tudo o apurado tem como razoável sugerimos para o
imóvel acima identificado o valor de R$ 249.208,80 (duzentos e
uarenta e nove mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos), os
preços foram extraídos da média de preços reais pesquisado em
3 imobiliárias da cidade e pela média cobrado pelo fisco
Municipal na transmissão de bens imóveis naquela região,
ademais o valor em referencia está de acordo com os preço
praticado pelo mercado local.
JUSTIFICATIVA
Por tratar-se de um imóvel de propriedade do
requerente, com toda infraestrutura, porém com uma
profundidade bastante reduzida em relação a sua testada
dificultando sua comercialização, que será permutado por outra
área de propriedade do Município na mesma quadra.
Montes Claros - MG, 17 de Abril de 2019.
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 14, de
31 de Julho de 2018 vem,
Domingos, Osane Alves Mota
E VIL
Domingos Osane Alves Mota HERO CA
Arley Lízias da Rocha
Leidyane Candida Ventura Silva
+
Fábio de Jesus Ferraz
José Eustáquio Sebastião do Amaral
Avenida Cula Mangabeira, 211, Cetro - CEP 39401-002
Prefeitura Municipal de Montes Claros
Secretaria de Planejamento e Gestão
E Rg aa re
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Nº 1/2019.
Solicitante: Candice Diniz Pinto Melo Franco
Objetivo: Efetuar avaliação e vistoria in-loco em imóvel, para fins
de desapropriação (permuta) de imóvel.
Especificação do Bem: um terreno denominado área verde com
área de 3.032,42m?, situado na Rua 01 no Bairro Conjunto
Residencial Minas Gerais, nesta cidade de Montes Claros-mg, de
propriedade do Município, conforme planta em anexo.
CONCLUSÃO
Por tudo o apurado tem como razoável sugerimos para o
imóvel acima identificado o valor de R$ 363.890,40 (trezentos e
sessenta e três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta
centavos), os preços foram extraídos da média de preços reais
pesquisado em 3 imobiliárias da cidade e pela média cobrado
pelo fisco Municipal na transmissão de bens imóveis naquela
região, ademais o valor em referencia está de acordo com os
preço praticado pelo mercado local.
JUSTIFICATIVA
Por tratar-se de um imóvel de propriedade do Município
com toda infraestrutura que será permutado por outra área
semelhante na mesma quadra.
Montes Claros - MG, 17 de Abril de 2019.
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 14, de
31 de Julho de 2018 vem,
Domingos Qsane Alves Mota
Domingos Osane Alves Mota E CIVIL é
Arley Lízias da Rocha
Leidyane Candida Ventura Silva
Fábio de Jesus Ferraz
José Eustáquio Sebastião do Amaral
Avenida Cula Mangabeira, 211, Centro — CEP 39401-002
A CENTER
SO [e A AN CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVA MEIO AMBIENTE
da, ED) É Ip lisos ONFERVAÇÃO DO
MONTES CLAROS - MG
PRESENTES
Conselheiros:
Paulo de F. Ribeiro (Poder público - Secretaria de Meio Ambiente)
Frederich Antunes Steinel (Poder público — Secretaria de Infraestrutura)
Sóter Magno Carmo (Poder público - Câmara de vereadores)
José Arcanjo Marques (Poder público — EMATER)
Rafael Macedo Chaves (Poder público — IBAMA)
Érick Madureira Alves (Poder público — SISEMA)
Reinaldo Nunes de Oliveira (Sociedade civil - CREA)
Juvenal Mendes Oliveira (Sociedade civil - Entidade dos Produtores Rurais)
Valdeci Pereira dos Santos (Sociedade Civil - Sindicato dos Trabalhadores Rurais)
10. Wellington Ricardo Tavares Cardoso (Sociedade civil - OAB)
11. Hélder dos Anjos Augusto (Sociedade civil - Escolas de ensino superior)
2 o: puros: En cho OLD: ma
LOCAL
Auditório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Av. José Correia Machado, 900, Ibituruna).
DATA E HORÁRIO
14/02/2019, 14h:00min
PAUTA
1. Aprovação das atas 126º Reunião Ordinária do CODEMA e 2º Reunião Extraordinária do ano
de 2018 do CODEMA;
Comunicados dos conselheiros e assuntos gerais;
Seleção da comissão de monitoramento para o Chamamento Público 01/2019;
Alteração do artigo 50 do Regimento Interno do CODEMA;
Alteração da Deliberação Normativa 01/2017;
2a pum
Análise de solicitação de desafetação de área verde do Processo Administrativo nº
40275/2018 de Isaac Empreendimentos Imobiliários Eireli;
Devolução do terreno do aterro pela Novo Nordisk;
Análise dos processos de Ecocrédito referentes ao ciclo 2018-2022;
Análise de licença ambiental do Processo Administrativo nº 47127/2018 de AMX Colchões MG
LTDA;
10. Encaminhamento do recurso da decisão no Processo Administrativo nº 9362/2017 de BSB
Empreendimentos e Participações LTDA à Câmara Recursal.
11. Apresentação do relatório da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
de 2018; | a e
12. Agradecimentos e encerramento.
A
CODEMÁ ; z Página 1 de 12
Sons. Mun. Defesa 6 Cenucrvaçco
do Meio Ambiente
vossos win
ULLLLLNNRÃMNNSINNNNNRRARaRãREES
“was INA RU NHOOONaUs who
3 TENTA MN
ts Dolo IV) /t * CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
ft e So MONTES CLAROS - MG
ATA DA 127º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE. Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezenove, no auditório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi realizada a
centésima vigésima sétima reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, conduzida pelo presidente Paulo de F.
Ribeiro, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
sustentável, e com a presença dos seguintes conselheiros: Frederich Antunes Steinel,
representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; Sóter Magno Carmo,
representante da Câmara Municipal de Montes Claros: José Arcanjo Marques Pereira,
representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais - EMATER: Rafael Macedo Chaves, representante do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Érick Madureira Alves,
representante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — SISEMA;
Reinaldo Nunes de Oliveira, representante da Entidade de classe dos Engenheiros e
Agrônomos — CREA; Juvenal Mendes Oliveira, representante da Entidade de classe dos
Produtores Rurais do Município; Valdeci Pereira dos Santos, representante da Entidade
de classe dos Produtores Rurais do Município; Wellington Ricardo Tavares Cardoso,
representante da 11º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Hélder dos
Anjos Augusto, representante das escolas de Ensino Superior do município. Observado o
quorum regimental, nos termos do Art. 32 do Regimento Interno do Conselho, o
presidente Paulo de F. Ribeiro deu por aberta a sessão. Item um - aprovação da ata 126º
Reunião Ordinária do CODEMA e a 2º Reunião Extraordinária do ano de 2018 do
CODEMA, o presidente submeteu à discussão da plenária. As atas foram aprovadas.
ltem dois - Comunicados dos conselheiros e assuntos gerais, o presidente concedeu a
palavra aos conselheiros. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares fez algumas
colocações a respeito do licenciamento ambiental, mencionou que desde a edição da
lei seis mil novecentos e trinta e oito de mil novecentos e oitenta e um, que instituiu a
Política Nacional do Meio Ambiente, as normas enrijeceram, mas está havendo desvio
da finalidade de proteção do meio ambiente, acarretando, como exemplos, os
rompimentos das Barragens de Mariana e Brumadinho. Declarou que o modelo de
licenciamento ambiental implantado não está funcionando e precisa ser revisto, relatou
que a alteração na legislação feita pelo Estado é um retrocesso, onde se criou modelos
de licenciamento que complicaram ainda mais a implantação e quando se complica
gera o aumento dos problemas, fomenta a corrupção e ingerências políticas. Informou
que o sistema é simples, existe as licenças prévia, instalação e operação, mas a exemplo
a CODE M Á Página 2 de 12
(U
. Mun. Defesa o L “4
do Meio Ambien.u
ND)
o
3
a
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
si,
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
(+ DEIMIA ;
fa A A
(oO D )| () LV, + CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
MONTES CLAROS - MG
de Brumadinho que possui licenciamento concomitante que não está previsto na lei seis
mil novecentos e trinta e oito, foi uma criação normativa do Estado de Minas Gerais.
Explanou que simplificando o licenciamento, voltariam a essência da lei seis mil
novecentos e trinta e oito, nos casos de exceções, aplicaria o licenciamento corretivo e
o termo de ajustamento e conduta no modelo antigo, não usados atualmente no Estado
de Minas Gerais, complementou que para ser assinado um termo de ajustamento e
conduta no Estado de Minas Gerais não é necessário formalizar o processo de
licenciamento, ou seja, não há necessidade de apresentar os estudos e projetos exigidos
para o processo de licenciamento. Almejou que ao longo desse ano, a nível municipal,
pudessem simplificar, sem flexibilizar, os processos de licenciamento ambiental tornando-
os eficientes. Exemplificou com o modelo de licenciamento do Estado do Paraná, onde
se transfere para os consultores e engenheiros o licenciamento ambiental de baixa
complexidade, ou seja, baixo potencial de risco. Afirmou que outra falha está na
fiscalização porque a política de licenciamento do Estado de Minas Gerais tem mais
controle burocrático e de gabinete do que controle de fiscalização, possui poucos fiscais
que não conseguem atender todas as demandas de campo, o controle por parte do
órgão está sendo feitos através de protocolos e é comum que no final de uma
renovação de licença oito ou dez anos depois do processo de revalidação de licença,
ao fazer a análise do conteúdo do processo, diagnosticar que não é satisfatório. Reiterou
que a fiscalização é o ponto de partida para restabelecer a finalidade da lei do
licenciamento ambiental. Comunicou que existem propostas para terceirização da
fiscalização e do licenciamento ambiental, defendeu que o Estado não está preparado
culturalmente para a terceirização da fiscalização, mas o licenciamento de pequena e
média complexidade e baixo grau de risco pode ser viável. Registrou que na próxima
reunião gostaria de apresentar ao Conselho o novo modelo de licenciamento ambiental
que será paralelo ao modelo tradicional e o empreendedor poderá optar por um dos
modelos, o objetivo é vincular a responsabilidade pessoal do consultor ao
desenvolvimento das atividades do empreendimento. O conselheiro Rafael Macedo
chaves corroborou as palavras do conselheiro Wellington, manifestou sua preocupação
como licenciamento ambiental do Estado, inclusive com a fragmentação dos processos
de licenciamento, exemplificou com um projeto da Sul Americanas de Metais para
extrair minério de ferro no município de Grão Mogol e enviar via mineroduto para o porto
de Ilhéus, esse projeto foi indeferido em dois mil e dezesseis pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente por vários fatores, principalmente pela construção da maior barragem
de rejeitos do Brasil, mas o projeto foi reaberto com licenciamento fragmentando entre
- i
CODEMA Página 3 de 12
Cons. Mun. Defesa o U:
do Meio Ambients
A
Cear
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
(SO 0) EMA [bo Es CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
MONTES CLAROS - MG
da Lapa Grande e foi aprovada com a decisão de notificar também os diretores da
COPASA, no dia seis de fevereiro todos os diretores da COPASA foram notificados para
que a empresa tenha a responsabilidade em ajudar na manutenção do Parque Estadual
da Lapa Grande. Informou que foi aprovado pela Câmara Municipal o contrato de nova
concessão com a COPASA e Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente é o fiscal do contrato, sugeriu pautar para a próxima reunião. Comunicou que
enviou um ofício à COPASA solicitando as informações referente ao lucro líquido pois
meio por cento deve ser aplicado por determinação do Conselho Municipal de Defesa
e Conservação do Meio Ambiente e também solicitou a batimetria da barragem de
Juramento. em três - Seleção da comissão de monitoramento para o Chamamento
Público 01/2019, o presidente informou que é necessário formar uma comissão para o
monitoramento do chamamento público um de dois mil e dezenove, explanou que
houveram solicitações das entidades para a prorrogação do prazo de inscrição.
Declarou que foi selecionada na última reunião uma comissão de seleção dos projetos
composta pelos conselheiros Rafael Macedo Chaves, Reinaldo Nunes de Oliveira e
Juvenal Mendes Oliveira e que até o momento existem aproximadamente trinta
instituições inscritas. Solicitou que os conselheiros se manifestassem para a formação da
comissão de monitoramento. A comissão ficou composta pelos conselheiros: José
Arcanjo Marques, Valdeci Pereira dos Santos e Helder dos Santos Augusto. A assessora
jurídica, Adélia Alves Rocha, declarou que existe uma portaria que determina que o
presidente do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente é o
representante legal para a gestão dos projetos. Item quatro — Alteração do artigo 50 do
Regimento Interno do CODEMA, o presidente concedeu a palavra à assessora jurídica,
Adélia Alves Rocha que fez a apresentação da solicitação de alteração do artigo 50 do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
visando dar agilidade aos processos posteriormente a aprovação do Conselho sem
precisar esperar a assinatura da ata de reunião no mês seguinte. A proposta é considera
como publicidade para efeito dessa norma a divulgação da ata resumida da reunião
do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente a ser vinculada em
site oficial do município no prazo de até sete dias após a reunião. O presidente colocou
em discursão. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares sugeriu a substituição da palavra
publicidade por intimação. A assessora jurídica explicou que não seria viável pois
necessitam de um convênio com o correio e que as correspondências podem demorar
até seis meses para chegar ao destinatário, assim, muitas vezes é solicitado a um técnico
para levar as correspondências ao local, sugeriu notificar por e-mail ou por outro meio
=D] >>>
pi idado q De did Página 5 de 12
do Meio Ambienio o
000) 3 ht Ua |. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
— ss MONTES CLAROS - MG
eletrônico. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares afirmou que se admite essa
notificação por meio eletrônico, alertou que ficou decidido em outra reunião que O
empreendedor estando presente na reunião, considera-se notificado e está ciente da
situação. A assessora jurídica justificou que está sendo solicitado para que o prazo fosse
contado a publicação da ata e informou que como não está previsto no Regimento
intemo há necessidade de formalizar. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares sugeriu
deixar as duas possibilidades, a intimação e/ou a publicidade. A assessora jurídica,
Adélia Alves Rocha fez a leitura da nova redação para o artigo cinquenta do Regimento
Intemo. O presidente colocou em votação, aprovado. item cinco — Alteração da
Deliberação Normativa 01/2017, o presidente concedeu a palavra à assessora jurídica
que apresentou a solicitação de alteração do artigo quarenta e quatro da deliberação
normativa um de dois mil e dezessete. O presidente elucidou a necessidade de
alteração, pois existem pedidos de licenciamento no Estado que estão a mais de cinco
anos sem a liberação da licença, a Secretaria está se estruturando para receber estes
processos de licenciamento, explicou que quando o processo é transferido do Estado
para o Município, o empreendedor fica sem licença e passível de ser multado, o que é
injusto. Visando a transparência é preciso formalizar que os empreendimentos que
estiverem em transferência do Estado para Município não serão multados se fizerem
apresentação espontânea no prazo de um ano. O conselheiro Wellington Ricardo
Tavares sugeriu que o prazo do Termo de Ajustamento de Conduta deve ficar a critério
do órgão licenciador diante de cada processo de licenciamento, podem ser de um mês,
seis meses ou um ano, variando de acordo com o processo, para que o
empreendimento não fique amparado sem a licença por um tempo muito longo, sugeriu
que o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta implicará na revogação,
suspensão das atividades e cancelamento do Termo de Ajustamento de Conduta. O
gerente, Rodrigo Dhryell Santos, explicou que pelo princípio da razoabilidade não é justo
punir o empreendedor por buscar o licenciamento, e esse prazo de um ano é válido
quando o empreendedor procura o órgão para corrigir regularizar, e não é válido se for
iniciado um processo de fiscalização e for constatado inrregularidades. A assessora
jurídica indagou sobre a sugestão do conselheiro wellington referente ao prazo do Termo
de Ajustamento de Conduta não ser vinculado a licença. O conselheiro Wellington
Ricardo Tavares explicou que o Termo de Ajustamento de Conduta é para permitir a
continuidade da atividade enquanto aguarda a conclusão do processo de
licenciamento, desde que o processo esteja formalizado. A questão do prazo, se no
curso do processo de licenciamento surgir uma eventualidade que delongue o termino
ze A) TCODEMA Página é de 12
s. Mun. Defesa e &
do Meio Ambrénic
176
177
178
179
180
181
182
183
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
198
199
200
202
203
204
205
206
207
208
209
210
3 TBIVUA .
j / NSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
(Ss DJ np |/8,N, conseu o
MONTES CLAROS - MG
desse processo, o Termo de Ajustamento de Conduta estenderá até a emissão da
licença. Explicou que sugeriu esta alteração pois é comum que o próprio empreendedor
retarda o processo de licenciamento para ficar amparado Termo de Ajustamento de
Conduta pelo fato de que em alguns casos é mais benéfico do que a licença ambiental
com as condicionantes futuramente expedidas. A assessora jurídica fez a leitura da
alteração do inciso primeiro da deliberação normativa. O gerente compartilhou a
sugestão da coordenadora Juliana Gonçalves Moreira Cota que é retirar o prazo de um
ano e manter a autodenúncia enquanto não houver fiscalização. O conselheiro
Wellington Ricardo Tavares concordou com a sugestão, sugeriu como alternativa, retirar
o prazo de um ano, a fiscalização notificará concedendo um prazo para regularização.
A assessora jurídica declarou que a notificação está prevista em lei e essa foi a primeira
medida da atual gestão, pois antes era aplicado a multa sem a prévia notificação,
esclareceu que o objetivo da norma é a regularização ambiental e não a arrecadação
monetária. O presidente colocou em votação a alteração deliberação normativa um
de dois mil e dezessete, retirando o prazo de um ano, aprovada. Item seis — Análise de
solicitação da desafetação de área verde do Processo Administrativo nº 40275/2018 de
Isaac Empreendimentos Imobiliários Eireli o presidente concedeu a palavra a
engenheira florestal, Keila Cristina Novais Porto, que apresentou do parecer técnico
favorável. O gerente Rodrigo Dhryell Santos explicou que não é competência do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente aprovar a
desafetação e sim da Câmara Municipal, porém é importante a manifestação quanto
aos critérios técnicos, relatou que avaliaram topograficamente o empreendimento. A
assessora jurídica apresentou o parecer jurídico. O presidente colocou em discursão. O
conselheiro Hélder dos Anjos Augusto afirmou que o Isaac empreendimento está
herdando o passivo de outro empreendimento, explicou que é um problema para a
Universidade Federal de Minas Gerais, que é limítrofe ao terreno, contou que em dois mil
e quatorze fizeram um trabalho conjunto com a Prefeitura e retiraram aproximadamente
sete caçambas de material plástico que estava preso a tela prejudicando a produção
animal. Declarou que a proposta apresentada computacionalmente pelo
empreendimento é interessante, porém não condiz com realidade do terreno e indagou
o que será feito nos limites com a Universidade. A engenheira florestal elucidou que a
área de desafetação será utilizada para construção de casas e no limite com a
Universidade será construído um muro. O conselheiro Hélder dos Anjos Augusto contou
que esta proposta havia sido feita anos antes, porém a gestão municipal da época não
atendeu à solicitação, exprimiu que a proposta de área verde é interessante por questão
CODEMA
>ons. Mun. Defesa e Censer.cuio NE ay!
do Meio Ambiente *
«+ DER GIN AN ACONSELHO) MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
MONTES CLAROS - MG
211 ambiental, mas indagou como será a gestão dessa área verde após sua implantação e
212 seserá responsabilidade da Prefeitura Municipal de Montes Claros através da Secretaria
213 de Meio Ambiente. O gerente Rodrigo Dhryell Santos respondeu que a área verde é de
214 responsabilidade do município. O presidente propôs solicitar que O empreendimento
215 elaborasse um projeto detalhado para ser apresentado no prazo estipulado ao Conselho
216 Municipal de Defesa e Conservação de Meio Ambiente. O gerente Rodrigo Dhryell
217 Santos esclareceu que o empreendimento está fazendo a proposta de desafetação da
218 área, aSecretaria de Meio Ambiente avaliou como positiva do ponto de vista ambiental,
219 relatou que o projeto executivo não foi apresentado por ser um processo de engenharia,
220 propôs manter o cronograma de condicionante proposto e recomendou acrescentar
221 uma quarta condicionante que seria o prazo de execução do projeto para seis meses,
222 o presidente lembrou que como proposto, deve incluir a arborização de toda área. O
223 presidente colocou em votação, aprovado. Item sete — Devolução do terreno do aterro
224 pela Novo Nordisk, o presidente informou que no ano dois mil na gestão do ex-prefeito
225 Jairo Ataíde esse terreno foi concedido a Novo Nordisk para implantar o seu aterro,
226 informou que realizaram uma visita técnica na terça-feira, estavam presentes o
227 conselheiro Reinaldo Nunes de Oliveira e um representante do conselheiro Sóter Magno
228 Carmo. Concedeu a palavra aos representantes da empresa que apresentaram a
229 proposta de devolução do terreno. O presidente afirmou que todo o lixo foi retirado, não
230 há dano ambiental e colocou em discursão. O conselheiro Reinaldo Nunes de Oliveira
231 declarou que esteve presente na visita técnica e que a parte visual e física não há dano
232 ambiental e o local está conservado, pontuou que sobre as análises e documentações,
233 está conforme consta a lei, posicionou-se a favor da devolução pois o município pode
234 fazer um bom uso da área. O conselheiro Hélder dos Anjos Augusto concordou com O
235 conselheiro Reinaldo, confirmou que o local está com o aspecto visual aprazível e sugeriu
236 anexar ao processo de devolução do terreno um relatório das análises fisioquímico e
237 biológico. O gerente Rodrigo Dhryell Santos relatou que a Novo Nordisk enviou ao
: 238 município o automonitoramento, as condicionantes e o que foi exigido pela
do 239 Superintendência Regional de Meio Ambiente durante o uso do terreno. Expôs que foi
“| 240 constatado variações no PH da água, porém está dentro do aceitável. Relatou que
241 como sugerido pelo órgão licenciador, o imóvel está sendo devolvido desimpedido, sem
242 características de aterro sanitário. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares Cardoso
243 alertou e solicitou que exista uma comprovação formal que não exista nenhum passível
244 ambiental, pois este adere ao imóvel. A representante da empresa afirmou que toda
245 documentação será entregue ao órgão licenciador cumprindo todas as condicionantes
TS AD WO or feras de
ARS DA di "ons. Mun. Defesa o Cunzor-evt
do Meio Ambiente
247
248
249
250
251
252
253
254
255
257
258
259
260
262
263
264
265
266
268
269
270
271
272
273
274
275
276
277
278
279
280
N
aro
ra eo AN
Ara! TO MV E '
Ç 6] DJ |t,) L/£, N, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
MONTES CLAROS - MG
da licença ambiental. O presidente informou que com aceite do órgão licenciador, a
Prefeitura Municipal de Montes Claros aceitará o imóvel que foi apresentado mediante
relatório técnico referente ao processo junto ao Estado e demonstrado a ausência de
características de aterro sanitário e que cumpriu as diretrizes legais, colocou em
votação, aprovado. Item oito — Análise dos processos de Ecocrédito referentes ao ciclo
2018-2022, o presidente informou que o ecocrédito foi criado a treze anos, iniciado na
gestão do ex-prefeito Athos Avelino, porém as administrações posteriores não deram o
devido acompanhamento a esse processo, a gestão atual fez auditoria com
participação do Conselho avaliando todos os processos e fazendo correções. assinalou
que um erro básico do contrato é o prazo de validade de cinco anos, ou seja, deveria
estar indo para terceira renovação, porém nunca foi renovado. Divulgou que no ano de
dois mil e dezesseis havia mil trezentos e setenta e nove hectares que estavam
recebendo o ecocrédito, após o trabalho realizado, foi reduzido para oitocentos e
oitenta e cinco hectares e existe mais quatrocentos e quarenta e oito pleiteando o
ecocrédito, que não será discutido nessa reunião, concedeu a palavra ao gerente
Rodrigo Dhryell Santos que apresentou as análises de dezenove processos de Ecocrédito
deliberados e aprovados de números: 46280/2018, 42318/2018, 52195/2018, 45891/2018,
1134/2019, 49479/2018, 41482/2018, 48615/2018, 029/2019, 46560/2018, 41025/2018,
26901/2018, 46456/2018, 26197/2018, 47441/2018, 47443/2018, 45008/2018, 052173/2018 e
2150/2019. O presidente orientou que nas análises a equipe deve ter uma visão da
propriedade como um todo e selecionar os proprietários que tenham boas práticas
ambientais e excluir os beneficiários que preservam somente da área beneficiada e
degrada as demais. Noticiou que a Secretaria está negociando com o departamento
de geografia para criar na nuvem um acervo com as informações relevantes da
Secretaria de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Defesa e Conservação de
Meio Ambiente. Sugeriu que a comissão do ecocrédito se reunisse com os geólogos e a
equipe da Secretaria para definirem as áreas fundamentais de maior relevância
ambiental para que a Secretaria possa buscar esses proprietários e os convida-los a
participar do projeto. Submeteu à discussão da plenária. O conselheiro Reinaldo Nunes
de Oliveira explanou que fizeram normas para aplicação do ecocrédito, porém
observou na apresentação que a maioria das propriedades são improdutivas e existe
outros selecionados que não fazem jus ao benefício, chamou a atenção para que o
recurso fosse aplicado para quem realmente precisa. O presidente defendeu que as
propriedades maiores impactam positivamente mais que as pequenas propriedades no
quesito preservação ambiental e o ecocrédito é um projeto eminentemente ambiental
CODEMA ( “Página? de 12
Tons. Mun. Defesa o Lunsecv. dr e
do Meio Ambienis
Tá | | W p Ie z
x )| 9 / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
(O "Je VA / Ny SE
MONTES CLAROS - MG
e não social. O conselheiro Reinaldo Nunes de Oliveira sustentou que é preciso levarem
consideração o beneficiário. O presidente propôs que se Conselho Municipal de Defesa
e Conservação do Meio Ambiente jugar conveniente pode refazer a avaliação
considerando a observação do conselheiro Reinaldo para aprovação na próxima
reunião. O conselheiro Valdeci Pereira dos Santos explanou que o projeto é positivo e
existem muitos produtores que são agricultores familiares e o ecocrédito ajuda muito. O
conselheiro Juvenal Mendes Oliveira parabenizou a equipe técnica da Secretaria pelo
trabalho realizado e esclareceu que a comissão do ecocrédito estabeleceu normas e
diretrizes para aprovação do ecocrédito sem priorizar ou discriminar ninguém e visando
a distribuição do recurso do ecocrédito para não restringir a poucos proprietário sem
benefício ambiental, parabenizou também o presidente pela iniciativa de querer buscar
os proprietários das melhores áreas e mais significativas ambientalmente para serem
preservadas. O conselheiro Rafael Macedo Chaves lembrou que O maior beneficiário é
o coletivo, o planeta e não o proprietário rural beneficiado com recurso financeiro,
concordou com o conselheiro Reinaldo em promover ações para beneficiar o pequeno
produtor, defendeu que se deve priorizar as áreas passíveis de recuperação, sugeriu
estabelecer o mapeamento de áreas prioritárias, esses critérios foram levantados pela
comissão do ecocrédito. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares Cardoso apoio a fala
do conselheiro Rafael, Juvenal e em partes a do conselheiro Reinaldo, defendeu que a
prioridade e a questão ambiental, afirmou que acredita que a questão que beneficia o
grande produtor em relação ao pequeno é o acesso a informação, pois o pequeno
produtor tem dificuldade em obtê-las, corroborou a ideia de a Secretaria buscar os
beneficiários pois facilitará esse acesso a informação. O gerente Rodrigo Dhryell Santos
comunicou que no ano de dois mil e dezoito foram feitas mais de cinco reuniões nas
comunidades rurais, mas deve considerar a dificuldade logística de atendimento as
comunidades porque não requisitam, mesmo com apoio da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural houve demora para surgir demanda. A respeito da observação
conselheiro Reinaldo, esclareceu que para seleção dos processos, os critérios da
legislação vigente foram seguidos e afirmou que para mudar os critérios de seleção seria
necessário alterar a legislação, elucidou que o processo de seleção é feito através de
pontuação e que o pequeno produtor recebe maior pontuação em relação ao grande
produtor, entretanto a relevância ambiental é melhor pontuada em relação a social,
expôs que a quantidade de beneficiário não atingiu o limite de crédito, então não houve
a necessidade de realizar nenhuma exclusão. O presidente colocou em votação,
aprovado. O Conselheiro Juvenal Mendes Oliveira solicitou que se pautasse na próxima
CODEMA Página 10 de 12
cns. Mun. Defesa o Corcor,
do Meio Ambiento
316
317
318
319
320
321
322
323
324
325
326
327
328
329
330
331
332
333
334
335
336
337
338
339
340
341
342
343
344
345
346
AIR A
PATO) | 6 O fins
l ( > | ud, /b * CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
ae MONTES CLAROS - MG
reunião a apresentação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária referente a
situação fundiária de todo Brasil através de imagens de satélite, dando uma visão de
conhecer toda problemática do Brasil. tem nove — Análise de licença ambiental do
Processo Administrativo nº 47127/2018 de AMX Colchões MG LTDA, o presidente
concedeu a palavra ao gerente Rodrigo Dhryell Santos que apresentou parecer técnico.
A assessora jurídica, Adélia Alves Rocha, justificou a falta da manifestação jurídica
devido ao prazo de recebimento do processo. O presidente submeteu à discussão da
plenária. O conselheiro Frederich Antunes Steinel sugeriu incluir a mesma condicionante
definida pelo Estado que não foi cumprida e apresentar as adequações da canaleta,
do almoxarifado e dos resíduos sólidos. O conselheiro Rafael Macedo Chaves sugeriu
como condicionante, a instalação de um sistema de captação de água de chuva nos
telhados para reaproveitamento dessa água no processo industrial, sanitário e coisas de
uso secundário dentro do empreendimento. O presidente colocou em votação,
incluindo as condicionantes sugeridas pelos conselheiros, aprovado. em dez -
Encaminhamento do recurso da decisão no Processo Administrativo nº 9362/2017 de BSB
Empreendimentos e Participações LTDA à Câmara Recursal, o presidente concedeu a
palavra à assessora jurídica que informou que o processo ficará à disposição da Câmara
recursal e para todos os conselheiros para vista, com prazo de trinta dias para decisão.
O membro da Câmara Recursal Wellington Ricardo Tavares Cardoso, com
consentimento do Conselho, dispôs-se a redigir o parecer para submeter à apreciação
e decisão. Item onze — Apresentação do relatório da Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de 2018, o presidente informou que faz questão de
apresentar o relatório das atividades da Secretaria de Meio Ambiente para o Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente para que tenha a visão das
atividades e orientar nas tomadas de decisões, concedeu a palavra ao gerente Rodrigo
Dhryell Santos que apresentou o relatório. tem doze - Agradecimentos e Encerramento,
não havendo nada mais a tratar o presidente agradeceu a presença de todos e
encerrou a reunião. E, para tudo constar, eu, Flávio Guilherme Durães da Silva, Secretário
Executivo do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, lavrei a
presente ata que foi submetida a debates e aprovação e segue assinada por todos os
conselheiros presentes. Montes Claros, quatorze de fevereiro de dois mil e dezenove.
CODEMA Página 1 de 12
Zons. Mun, Defesa a Lis: “o
do Meio Ambienie
q E NX -
000) r) Jh AA * CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
e y ST MONTES CLAROS - MG
a.
Assinaturas:
1. Paulo de F. Ribeiro
2. Frederich Antunes Steinel
3. Sóter Magno Carmo
4. José Arcanjo Marques Pereira LL
5. Rafael Macedo Chaves GM ho dm D.
6. Érick Madureira Alves a SAN SR ni
7. Reinaldo Nunes de Oliveira —.
8. Juvenal Mendes Oliveira Midia
9. Valdeci Pereira dos Santos ESA PTE AS
v t
10. Wellington Ricardo Tavares Cardoso
1. Hélder dos Anjos Augusto
O
E ACODEMA Página 12 de 12
“ont. Mun. Defesa q Ccnsuvaçãt
do Meio Ambiente
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
IDENTIFICAÇÃO: Área Verde da Quadra A do Residencial Minas Gerais-MG
ÁREA: 3.032,42m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-03A, georreferenciado
no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N
8.155.639,408m e E 623.818,711m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA
UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute de 163º39'09" por uma distância de
383.96m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.155.403,056m e E 623.888,039m; deste
segue, com azimute de 188º43'29" por uma distância de 0,45m até o vértice P-05, de
coordenadas N 8.155.402,608m e E 623.887,970m; deste segue, com azimute de 147º18'33"
por uma distância de 23,80 m em curva com raio de 10 m até o vértice P-06, de coordenadas
N 8.155.386,980m e E 623.897,999m; deste segue confrontando com a propriedade de
ÁREA "B" MATRICULA: 67.116, com azimute de 253º42'33" por uma distância de 23,25m
até o vértice P-06A, de coordenadas N 8.155.380,459m e E 623.875,683m; deste segue
confrontando com a propriedade de ÁREA "A", com azimute de 346º31'25" por uma
distância de 264,99m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.155.638,150m e E
623.813,929m; deste segue, com azimute 75º15'23" por uma distância de 7,7Im em curva
com raio de 2,47Jm até o vértice P-03A, ponto inicial da descrição deste perímetro de
702,71 m.
Montes Claros, 22 março de 2019
Eduardo Gefiç s de Almeida
Encarregado de Setor
RNP 1413935370
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
IDENTIFICAÇÃO: Área Verde Proposta
ÁREA: 3.115,00m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.156.044,624m e E
623.703,739m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS
GERAIS, com azimute de 165º51'29" por uma distância de 95,38m até o vértice P-02, de coordenadas
N 8.155.952,140m e E 623.727,041m; deste segue, com azimute de 163º40'05" por uma distância de
216.87m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.155.744,020m e E 623.788,026m; deste segue, com
azimute de 163º3909" por uma distância de 91,44m até o vértice P-O3A, de coordenadas N
8.155.656,274m e E 623.813,764m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA "A"
6.541,81m?, com azimute de 253º39'09" por uma distância de 16,7lm até o vértice P-O7A, de
coordenadas N 8.155.651,570m e E 623.797,728m; deste segue confrontando com a propriedade de
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG) MATRICULA: 1.982 LIVRO:2-2-L
FOLHA: 11, com azimute de 346º20'30" por uma distância de 272,77m até o vértice P-08, de
coordenadas N 8.155.916,627m e E 623.733,318m; deste segue, com azimute de 346º08'38" por uma
distância de 48,84m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.155.964,046m e E 623.721,622m; deste
segue, com azimute de 346º29'38" por uma distância de 82.46m até o vértice P-10, de coordenadas N
8.156.044,228m e E 623.702,363m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM,
LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute 73º56'52" por uma distância de 1,43m até o vértice
P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 825,90 m.
Montes Claros, 22 março de 2019
Eduardo
Encarregado de Setor
RNP 1413935370

open original →