| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Flash 9357. PROJETO DE LEI Nº 114/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar terreno do Município, localizado no Residencial Minas Gerais, medindo 3.032,42 m², e, permutá-lo por área de propriedade da Empresa Isaac Empreendimentos Imobiliários Eireli, medindo 3.115,00 m², localizada no Residencial Minas Gerais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.185, de 26/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9357 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 10/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 114/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar terreno do Município, localizado no Residencial Minas Gerais, medindo 3.032,42 m?, e, permutá-lo por área de propriedade da Empresa Isaac Empreendimentos Imobiliários Eireli, medindo 3.115,00 m?, localizada no Residencial Minas Gerais, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.185, de 26/09/2019). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 26 Número de folhas: 33 Observação: Este projeto possui quatro mapas e duas fotografias que não foram digitalizados devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontram-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco. 33 URI Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 114/2019 AUTOR: Executivo Municipal DO TS e Hs Dix 3- 4- 5- 6- Pe 8- 9- 0- em Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI ned/G , DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica desafetada da categoria de área verde e afetada como bem dominical o imóvel descrito no inciso |, pertencente ao Município de Montes Claros e avaliado em R$ 363.890,40 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta centavos): | — terreno com área de 3.032,42m? (três mil, trinta e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados), correspondente à área verde, da quadra “A”, do Residencial Minas Gerais, nesta cidade de Montes Claros/MG, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-O3A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC- 45ºW, de coordenadas N 8.155.639,408m e E 623.818,711m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute de 163º39'09" por uma distância de 383,96m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.155.403,056m e E 623.888,039m; deste segue, com azimute de 188º43'29" por uma distância de 0,45m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.155.402,608m e E 623.887,970m; deste segue, com azimute de 147º18'33" por uma distância de 23,80 m em curva com raio de 10 m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.155.386,980m e E 623.897,999m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA "B" MATRICULA: 67.116, com azimute de 253º42'33" por uma distância de 23,25m até o vértice P-064A, de coordenadas N 8.155.380,459m e E 623.875,683m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA "A", com azimute de 346º31'25" por uma distância de 264,99m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.155.638,150m e E 623.813,929m; deste segue, com azimute 75º15'23" por uma distância de 7,71m em curva com raio de 2,47m até o vértice P-03A, ponto inicial da descrição deste perímetro de 702,71 m.; Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no artigo anterior, pela forma hábil e mediante prévia avaliação, com o imóvel descrito no inciso | do presente artigo, de propriedade da sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, com área total de 3.115,00m? (três mil, cento e quinze metros quadrados) e avaliado em R$ 249.208,80 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos), localizado no Residencial Minas Gerais, nesta cidade, com a seguinte descrição: | — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.156.044,624m e E 623.703,739m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute de 165º51'29" por uma distância de 95,38m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.155.952,140m e E 623.727,041m; deste segue, com azimute de 163º40'05" por uma distância de 216,87m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.155.744,020m e E 623.788,026m; deste segue, com azimute de 163º39'09" por uma distância de 91,44m até o vértice P-03A, de coordenadas N 8.155.656,274m e E 623.813,764m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA "A" 6.541,81m?, com azimute de 253º39'09" por uma distância de 16,71m até o vértice P-O7A, de coordenadas N 8.155.651,570m e E 623.797,728m; deste segue confrontando com a propriedade de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG) MATRICULA: 1.982 LIVRO:2-2-L FOLHA: 11, com azimute de 346º20'30" por uma distância de 272,77m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.155.916,627m e E 623.733,318m; deste segue, com azimute de 346º08'38" por uma distância de 48,84m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.155.964,046m e E 623.721,622m; deste segue, com azimute de 346º29'38" por uma distância de 82,46m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.156.044,228m e E 623.702,363m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute 73º56'52" por uma distância de 1,43m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 825,90 m.”. Parágrafo Único. O imóvel descrito no presente artigo será afetado na categoria de área verde um substituição ao imóvel desafetado no artigo anterior. Art. 3º — A sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI deverá cumprir todas as condicionantes determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, nos termos da 127º reunião ordinária do referido Conselho, que aprovou o parecer! técnico da permuta autorizada pela presente Lei. 81º. A sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI deverá executar no imóvel a ser recebido peio Município, como torna pela diferença dos valores de avaliação dos imóveis permutados na presente Lei, o projeto de urbanização de área verde, nos moldes aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, orçado em R$ 331.052,30 (trezentos e cinquenta e um mil, cinquenta e dois reais e trinta centavos). 82º. A lavratura da competente escritura pública de permuta ficará condicionada à conclusão das obras de infraestrutura pela sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e sua aprovação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros/02 de setembro de 2019. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de setembro de 2019 Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”. O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar área verde no Residencial Minas Gerais e permutar com área contígua de propriedade da sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, visto que as áreas possuem as mesmas características de topografia e vegetação, conforme demonstra o parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ressalta-se que a sociedade empresária além de permutar área de sua propriedade deverá ainda, como forma de compensação dos valores de avaliação dos aludidos imóveis pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, bem como pela compensação ambiental, atender às condicionantes firmadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ratificadas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente — CODEMA, revitalizando a nova área verde com a promoção de espaço de convivência e lazer para os moradores do Residencial Minas Gerais, através da execução às suas expensas do projeto arquitetónico em anexo. Finalmente, destacamos que os projetos de construção que serão executados pela sociedade empresária serão acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, assim como os valores de sua planilha de custo, que foram analisados e aprovados pela aludida Secretaria Municipal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2019 AUTOR: Executivo Municipal . MATÉRIA: “ Autoriza a Desafetação e Permuta de Área de Propriedade do Município de Montes Claros e dá Outras Providências”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, trata de desafetação e permuta de área de propriedade do Município de Montes Claros. O Chefe do Executivo, nos termos do art. 1º solicita autorização para desafetar da categoria de área verde e afetar como bem dominical o imóvel com área de 3.032,42m2 (três mil, trinta e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados) localizado no residencial Minas Gerais, avaliado em R$ 363.890,40 (trezentos e sessenta e três mil, e oitocentos e noventa reais e quarenta centavos). Para em seguida, conforme estabelece no art. 2º, proceder permuta da área descrita no art. 1º com imóvel de propriedade da ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, com 3.115m2 (três mil e cento e quinze metros quadrados) localizado no Residencial Minas Gerais, avaliado em R$ 249.208,80 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos). De acordo com o parágrafo único do art. 2º, o imóvel a ser permutado será afetado na categoria de área verde em substituição à área a desafetada no art. 1º. Como compensação pela diferença de valores dos imóveis permutados, prevista no art. 3º 81º, a sociedade empresária ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, deverá executar projeto de urbanização de área verde, no valor de R$ 331.052,30 (trezentos e trinta e um mil, cinquenta e dois reais e trinta centavos) Verifica-se que foram juntados ao projeto de lei memorais descritivos das áreas, croquis, laudo de avaliação e planilha de investimento do projeto de urbanização no local. Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Convém mencionar que ainda foi juntado ata do CODEMA, item 6, pag. 02, com parecer favorável do ponto de vista ambiental, com a urbanização da área permutada. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a administração de bens públicos do Município, bem como a sua disposição, inclusive permuta, é do Chefe do Executivo, desde que tenha como finalidade o interesse público. Assim sendo observa-se que a matéria trata de assunto de interesse público, de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. III - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do presente projeto e que o mesmo atende à forma técnica de Redação. Sala das Comissões, hi de setembro de 2019. «<N Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 114/2019 QUE “Autoriza desafetação e permuta de área de propriedade do Município de Montes Claros” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto sob comento tem como fim a autorização para desafetar da categoria de área verde e afetada como bem dominical o imóvel ali descrito, bem como, autorizar a permuta com outra área, também descrita no projeto. A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a iniciativa de projetos que visem a permuta de bens é do Executivo, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade em seu objeto. - Assim sendo, caso os bens indicados no projeto pertençam às pessoas ali descritas, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende a técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de setembro de 2019. Lucianó Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano Manifestação Técnica nº2 O orçamento dos serviços de engenharia contidos no Projeto de Urbanização da área verde localizada na Rua 1, Bairro Conjunto Residencial Minas Gerais foram elaborados utilizando os preços públicos SINAPI e SETOP, e se encontram dentro dos parâmetros legais. Os quantitativos dos serviços, constantes na planilha orçamentária, foram retirados no projeto básico, apresentado pelo interessado, Issac Empreendimentos Imobiliários EIRELI, sendo que a responsabilidade do levantamento é do Responsável Técnico da referida empresa, Engenheiro Civil Marcos Geraldo Rocha. Desta forma, o preço estimado para a execução da obra, R$ 331.052,30 (trezentos e trinta e um mil, cinquenta e dois reais e trinta centavos) está em conformidade com os valores praticados pelo Município, sendo que a aferição dos serviços, em relação à qualidade e quantidades, será realizada pela Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano. caso as obras forem executadas. Montes Claros, 20 de agosto de 2019. aii Guilherme sto uimarães Oliveira Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO VALOR DA OBRA: R$ 331.052,30 firco c em d- “ OBRA: PROJETO DE REMANEJAMENTO DE ÁREA E URBANIZAÇÃO OCAL: PARALELO A RUA 01, BAIRRO VILAGE DO LAGO - MONTES CLAROS/MG EE SA RR LEA 0, X X . E Físico %. J f R$ 14.527,96 | Francero | R$060531 | R$1452796 | R$1452796 | R$068551 INFRAESTRUTURA E SUPERESTRUTURA R$ 10.807,23 [ERBANCAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 5 E EEEF ER Sea MARCOS GERALDO ROCHA PROPRIETÁRIO ENGENHEIRO CIVIL- CREA/MG 130083/D ISAAC DA SILVA LIMA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL SEGURO + GARANTIA RISCO DESPESA FINANCEIRA LUCRO TRIBUTOS (Soma dos itens PIS, COFINS, ISS e CPRB*) Fórmula BDI conforme Acórdão 2622/2013 BDI = (1+AC+S+G+R)PI+DEN(I+L) -1 4 BDI/LDI - BONIFICAÇÃO/LUCRO E DESPESAS INDIRETAS BDI (CONFORME ACÓRDÃO Nº 2622/13 E LEI 13.161 DE 31/08/2015 AG 300% 17 a 020% EAR RR 2 087 EA 059% 4,50% 520% 9,65% ISS CONSIDERADO 3% DA ALÍQUOTA DE MONTES CLAROS/MG / MARÇOS GERALDO ROCHA / ENGENHEIRO CIVIL- CREA/MG 130083/D CLIENTE: ISAAC DA SILVA LIMA PROJETO DE REMANEJAMENTO DE ÁREA E URBANIZAÇÃO TERRAPLENAGEM E URBANIZAÇÃO (OBRA: PROJETO DE REMANEJAMENTO DE AREA E URBANIZAÇÃO ILOCAL: PARALELO A RUA 01, BAIRRO VILAGE DO LAGO - MONTES CLAROSMG. a Mortes Claros. ds fetrires a Sor EE ES BOI = (12AC)a(1eDENM LAG o Reto 1 1,23% a Dhservação 2.90%] | Composição do BOI, intervalos admisshvis e Fórmuda de cáido nos temos do Acórdão TAO% [262212013 do TCU. [REGULARIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES EM TERRA COM MOTONVELADORA. [Composição do BOT sugerida Triarvsos assess sem Composição de BOI Adotada [Garanta (6 De oté 042% | Garanta: Risco (R) De mé 205% | Risco: [Despesas financeiras (DF) De sé 1,20% | Despesas financeiras: [Noministração Central (AC) De 011% até 805% | Administração contra: Lucro (1) De 38% mé [Tritutos (MN) De 505% até 2.06%) (CARGA E DESCARGA MECANIZADAS DE ENTULHO EM CAMINHÃO BASCULANTE 6 MG (BOTA- FORA) [CARGA E DESCARGA MECANICA DE SOLO UTILIZANDO CAMINHÃO BASCULANTE 8,0M3 (JAZIDA) É [TRANSPORTE COMERCIAL COM CAMINHÃO CARROCERIA 9 T, RODOVIA COM REVESTIMENTO PRIMARIO ( BOTA FORA) “5035 |REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA AF. 04/2018 LASTRO DE CONCRETO, PREPARO MECÂNICO, INCLUSOS ADITIVO IMPERMEABILIZANTE, LANÇAMENTO E ADENSAMENTO| [MONTAGEM E DESMONTAGEM DE! RETANGUUARES E ESTRUTURAS SIALARES COM ÁREA MEDIA DAS SEÇÕES MENOR OU IGUAL À 0,25 MF, PE-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA RESIVADA, 4 UTILIZAÇÕES. AF 1297015 [CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2.3:2:7 (CIMENTO! AREIA MÉDIA BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA [400 L AF o7rao1o LANÇAMENTO COM USO DE BOMBA, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF. 12/2015 [CORTE E DOBRA DE AÇO CA-S0. DUMETRO DE 10,0 MM, UTILIZADO EM ESTRUTUR AS DIVERSAS, EXCETO LAJES. As .s2r2015 [CORTE E DOBRA DE AÇO CA-60. DIÂMETRO DE 5.0 MM, UTILIZADO EM ESTRUTURAS DIVERSAS, EXCETO LAJES. AF 120015. 41 JESHHHHEHE [ESTACA HÉLICE CONTÍNUA, DIÂMETRO DE 30 CM, COMPRIMENTO TOTAL ATE 15M | PERFURATRIZ COM TORQUE DE 170 KNM (EXCLUSIVE MOBILIZAÇÃO E DESMOBIL! |ZAÇÃO), AF. 0272015 [ARRASAMENTO MECANICO DE ESTACA DE CONCRETO ARMADO, DIAMETROS DE ATÉ 40 UNCR 17. [CM AF 11/2016 [ALVENARIA DE BLOCO DE CONCRETO CHEIO SEM ARMAÇÃO, EM CONCRETO COM FCK DE Z0MPA, ESP T9CM. |PARAREVESTIMENTO. INCLUSIVE ARGAMASSA PARA ASSENTAMENTO (DETALHE D - CADERNO SEDS) [CHAPISCO COM ARGAMASSA TRAÇO 1.3 (CIMENTOEAREIA), ESP. 5 MM, APLICADO EM ALVENARIA ESTRUTURA DE [CONCRETO COM COLHER, PREPARO MECÂNICO [EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, ESPESSURA 8 CM, ARMA. DO. AF. 0772016 ensries ED-s0587 HHHHHHEE BANCO DE JARDIM EM CONCRETO APARENTE. ACABAMENTO EM VERNIZ, E = 8 CM, 200 X 40 X 55 CM, SEM ENCOSTO REVOLVIMENTO E LIMPEZA MANUAL DE SOLO. AF. 05/2018 [APLICAÇÃO DE ADUBO EM SOLO. AF. 05/2018 PLANTIO DE ARVORE ORNAMENTAL COM ALTURA DE MUDA MAJOR QUE 2,00 M E MENOR OU IGUAL À 4,00 M AF. 05/2018 [GRADE EM MADEIRA PARA PROTECAO DE MUDAS DE ARVORES [OUARDA-CORPO EM TUB OGALVANIZADO DIN 2440052", COM SUB DIVISÕES EM TUBO DE AÇO D= 1/2, H = 1,05M [RAMPA PARA ACESSO DE DEFICIENTE, EM CONCRETO SIMPLES FCK= 25 MPA. DESEMPENADA. COM PINTURA INDICATIVA, 02 DEMÃOS DRENO PROFUNDO COM BRITA. COM SELO COM 1.50X0,40M ENVOLVIDO EM MANTA GEOTÊXTIL NÃO TECIDA. COM TUBO DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE PERFURADO, DE OOMM TIPO DR. DPS-02 (EXECUÇÃO INCLUINDO ESCAVAÇÃO. [FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EXCETO TRANSPORTE DOS AGREGADOS) [PISO PODOTATIL DE CONCRETO, DIRECIONAL, APLICADO EM PISO (40X4OCMICOM JUNTA SECA, [CORVERMELHOIAMARELO, ASSENTAMENTO COM ARGAMASSA INDUSTRIALIZADA, INCLUSIVE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO as 2) As distâncias médias de transporte deverão ser atestadas com croquis de localização com quilometragem medidas para cada trecho da obra 3) 05 serviços serão paços airavês de medições daqueles efetvamente executados e acompanhados de relatórios de execução e fotográfico com data de antes, durante e depois d 4JOS custos foram fixados conformes as tabelas oficiais do SINAPI, SETOP. DNIT E DER-MG e o BD! conforme instruções do 2622/2013 TCU 1) Orçamento discriminativo com os quantitativos prováveis estimados e compativeis com os projetos / especificações técnicas devendo ser emilido projetos e quantidades exatas para execução de cada serviço na ordem de serviço. Ag Sd o. ie O A centos : [ — MEMÓRIA DE CALCULO [CLIENTE: ISAAC DA SILVA UMA (OBRA: PROJETO DE REMANEJAMENTO DE ÁREA E URBANI LOCAL: PARALELO À RUA 01, BAIRRO VILAGE DO LAGO - MONTES CLAROSIMO TOTAL —+— E — EP E EX 100 311511 1 O e [CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE MATERIAIS DIVERSOS - BOTA FORA Area e Me] mp Repet. [| Vol total (m3) observação 3115,11 015 1,00 467,27 TOTAL Lo q | Vol. Aterro (m') | Vol. Corte (m?) ro Repet. 291,78 580,13 1,00 Vol total (m3xKm) observação 822395 Vol total (m3) DmttKm) Repet. Vol total (m3xkm) observação 580,13 0.50 1.00 280,07 ã | A [JE SCAVAÇÃO MANUALDOS ARRIMOS - VIGAS BALDRAMES. INLOCO TOTAL (codieo: * Compr. Larg. Profiait. | Repet. JARRIMO 01 - CONSIDERE! NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO 1.80 080 025 1,00 [ARRIMO 02 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E 1% 040 os o vas NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO ú » ' " 117 080 02 018 ss 060 025 1,00 086 3879 060 025 1.00 552 EE — |ARRIMO 03- CONSIDEREI NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO JARRIMO 04 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO IARRIMO 05 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,20M PARA CADA LADO E NA PROFUNDIDADE 0,05M A MAIS PARA O LASTRO DE CONCRETO VOL ESCAV. VB - SOMATÓRIO DO CONCR DA VB E LASTRO 8.98 TOTAL “FO REED) PESE ESSES) H——Juastro pe concreto CEEE ESSO | Compr. Larg [ARRIMO 01 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,10M PARA CADA LADO 1,80 [ARRIMO 02 - CONSIDEREI NA LARGURA 0, 10M PARA CADA LADO 120 ARRIMO 03 - CONSIDEREI NA LARGURA 0,10M PARA CADA LADO 1437 /ARRIMO 04- CONSIDEREI NA LARGURA 0,10M PARA CADA LADO 575 /ARRIMO 05 - CONSIDERE! NA LARGURA 0,10M PARA CADA LADO 38,79 TOTAL ARRIMO 01 - VIGA BALDRAME e [ARRIMOO! -VIGA BALDRAME [ARRIMOUZ -VIGA BALDRAME TARRIMO 03 - VIGA BALDRAME A ARRIMO 04 - VIGA BALDRAME E ARRIMO 04 - VIGA BALDRAME /ARRIMO 05 - VIGA BALDRAME /ARRIMO 05 = LADO TOTAL Compr. AN Média | Repet. | ARRIMO 01 - CINTA 1.60 0,20 2,00 ARRIMO 01 - CINTA LADOS/ LARGURAS 0.20 0.20 K fARRIMO 02 -CINTA 120 0.20 2,00 fARRIMO 03 - CINTA, 147 0,20 2,00 JARRIMO 04 - VIGA BALDRAME DESCONTEI O TRECHO QUE NÃO TEM CINTA) 320 0,20 200 ARRIMO 05 - VIGA BALDRAME (DESCONTEIO TRECHO QUE NÃO TEM CINTA) 27,20 0.20 200 [ARRIMO 05 = LADOS/ LARGURAS . 4 (OBS : DESCONTEI A ALTURA DAS VIGAS ARRIMO 01 - PILARES [ARRIMO 02 “PILARES (ARRIMO 03 “PILARES /ARRIMO 04 -PILARES (ARRIMO 04 - PILARES (ARRIMO 05 - PILARES /ARRIMO 05 - PILARES, ARRIMO 05 - PILARES /ARRIMO 05 - PILARES [FRRMO OS” PILARES [ARRIMO 05 - PILARES ARRIMO 05 - PILARES /ARRIMO 05 - PILARES (ARRIMO 05 - PILARES (ARRIMO 05 - PILARES Peso total (Kg) La DO A] | 0% 7 | ou | to | | os | | sm | 1% 1] | ss q | 106 | | 095 |] | ou | | 03 | | a | Ea 1/2408 O NO PROJETO ESUMO DO. LANÇAMENTO DE TODO CONCRETO. Ee O O E SO PO A [PO + PV PO e A 2.59 CE E RS O O 0.65 E == OM = == AEE ES = NESSES ESSE REA RETIRADO DA DO AUTO CAD (VER PREJETO - POOS) | TT ssa Tão Carr [TH += E URBANIZAÇÃO COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO MOBILIZAÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL EQUIPAMENTO DISCRIMINAÇÃO UNIDADE] QUANT. | CÓDIGO | FONTE | | PUNIT. | PJTOTAL | CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3, 6,000) 5811 | SINAPI) | 160,17 SUB-TOTAL 961,02 MATERIAL DISCRIMINAÇÃO UNIDADE| QUANT] CÓDIGO] FONTE | | | PuNH. P.TOTAL RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM SINAPI| | 3805 | R$22830 | [== 1 usual == == SJE SE = =| R$ 000 SUB-TOTAL 228,3 SERVIÇOS - COMPOSIÇÕES AUXILIARES | DISCRIMINAÇÃO | [UNIDADE] QUANT] CÓDIGO) | | PuniT. | PTOTAL |] E O O PR PR RR SUB-TOTAL| 0,00 MÃO DE OBRA [DISCRIMINAÇÃO | [UNIDADE] QUANT] CÓDIGO] FONTE | | PUNIT. | PTOTAL | ES RO RO RT ST RR RR RE PRODUÇÃO DA EQUIPE CUSTO 1.260,2) TOTAL - R$ 1.260,2: BDI % TOTAL DO SERVIÇO - R$ o o PROJETO DE REMANEJAMENTO DE ÁREA COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO E URBANIZAÇÃO [DESMOBILIZAÇÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL JunidADE: | vo | EQUIPAMENTO [DISCRIMINAÇÃO JUNIDADE[ QUANT [CÓDIGO[ FONTE] | PUNT [ PISA | [CAMINHÃO BASCULANTE6M3, | CHP | 600] 561 | SinAP | 16017] 602] MATERIAL DISCRIMINAÇÃO [UNIDADE] QUANT] CODIGO FONTE] [ PUNF [ PISA] RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM| CHP | 6000] 5877 | SINAPI| | 3805 | R$22830 | E O A E SUBTOTAL) 228230) SERVIÇOS - COMPOSIÇÕES AUXILIARES [DISCRIMINAÇÃO [UNIDADE] QUANT] cóDico] | | FuNT [ PISA | E O O O E A O O O O O SUB-TOTAL [o 0,00) MÃO DE OBRA [DISCRIMINAÇÃO UNIDADE] QUANT] cóDico[ FONTE] [ PUNT senveNtE TH T eo cm | sima) | es] tod SUB-TOTAL| 70,96 PRODUÇÃO DA EQUIPE CUSTO TOTAL - R$ Di % [4d] [ae | ISAAC DA SILVA LIMA PROPRIETÁRIO CÁLCULO DE VOLUME TERRAPLENAGEM DA ÁREA SITUADA NA RUA 01 , BAIRRO VILAGE DO LAGO SERVIÇO: TERRAPLENAGEM CLIENTE: ISAAC DA SILVA LIMA LOCAL: (ÁREA URBANA [VILAGE DO LAGO [CIDADE |MONTESCLAROS-MG : 16/05/2019 DIST. ENTRE | VOLUME DE | VOLUME DE SEÇÕES (M) | ATERRO (M3) | CORTE (M3) $ SEÇÃO/PERFIL SEÇÕES DOS CORTES (M2) OBSERVAÇÕES E 3 ; Ê ê 338460 | 51460 | 146,680 72,070 77410 42,570 21,880 | 990 | 18,800 | 0590 | | 2200 | | 3830 | | 1,120 | 3,430 | 5300 | 0,600 0,680 [0020 | 0,000 0,000 0,000 Do TIDO a Eacda = hm, ARCOS GERALDO ROCHA 'SAAC DA SILVA LI ENGENHEIRO CIVIL- CREA/MG 130083/D PROPRIETÁRIO [ 338,460 | | 146680 | | 72070 | | qro | | 42570 | | 12060 | | 22160 | | 44,520 | | 56,550 | | 18800 | | so | | 4930 | | 3450 | | 4550 | | 8240 | | 3560 | | 2240 | | 2420 | | 0600 | | 1020 | | 1330 | | 0000 | Do Prefeitura Municipal de Montes Claros Secretaria de Planejamento e Gestão RE er LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Nº /2019. Solicitante: Candice Diniz Pinto Melo Franco Objetivo: Efetuar avaliação e vistoria in-loco em imóvel, para fins de desapropriação (permuta) de imóvel. Especificação do Bem: um terreno de propriedade do requerente ISAAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, com área de 3.115,11m?, situado na Rua 01 no Bairro Conjunto Residencial Minas Gerais, nesta cidade de Montes Claros-mg, conforme planta em anexo. CONCLUSÃO Por tudo o apurado tem como razoável sugerimos para o imóvel acima identificado o valor de R$ 249.208,80 (duzentos e uarenta e nove mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos), os preços foram extraídos da média de preços reais pesquisado em 3 imobiliárias da cidade e pela média cobrado pelo fisco Municipal na transmissão de bens imóveis naquela região, ademais o valor em referencia está de acordo com os preço praticado pelo mercado local. JUSTIFICATIVA Por tratar-se de um imóvel de propriedade do requerente, com toda infraestrutura, porém com uma profundidade bastante reduzida em relação a sua testada dificultando sua comercialização, que será permutado por outra área de propriedade do Município na mesma quadra. Montes Claros - MG, 17 de Abril de 2019. Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 14, de 31 de Julho de 2018 vem, Domingos, Osane Alves Mota E VIL Domingos Osane Alves Mota HERO CA Arley Lízias da Rocha Leidyane Candida Ventura Silva + Fábio de Jesus Ferraz José Eustáquio Sebastião do Amaral Avenida Cula Mangabeira, 211, Cetro - CEP 39401-002 Prefeitura Municipal de Montes Claros Secretaria de Planejamento e Gestão E Rg aa re LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Nº 1/2019. Solicitante: Candice Diniz Pinto Melo Franco Objetivo: Efetuar avaliação e vistoria in-loco em imóvel, para fins de desapropriação (permuta) de imóvel. Especificação do Bem: um terreno denominado área verde com área de 3.032,42m?, situado na Rua 01 no Bairro Conjunto Residencial Minas Gerais, nesta cidade de Montes Claros-mg, de propriedade do Município, conforme planta em anexo. CONCLUSÃO Por tudo o apurado tem como razoável sugerimos para o imóvel acima identificado o valor de R$ 363.890,40 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta centavos), os preços foram extraídos da média de preços reais pesquisado em 3 imobiliárias da cidade e pela média cobrado pelo fisco Municipal na transmissão de bens imóveis naquela região, ademais o valor em referencia está de acordo com os preço praticado pelo mercado local. JUSTIFICATIVA Por tratar-se de um imóvel de propriedade do Município com toda infraestrutura que será permutado por outra área semelhante na mesma quadra. Montes Claros - MG, 17 de Abril de 2019. Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria nº 14, de 31 de Julho de 2018 vem, Domingos Qsane Alves Mota Domingos Osane Alves Mota E CIVIL é Arley Lízias da Rocha Leidyane Candida Ventura Silva Fábio de Jesus Ferraz José Eustáquio Sebastião do Amaral Avenida Cula Mangabeira, 211, Centro — CEP 39401-002 A CENTER SO [e A AN CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVA MEIO AMBIENTE da, ED) É Ip lisos ONFERVAÇÃO DO MONTES CLAROS - MG PRESENTES Conselheiros: Paulo de F. Ribeiro (Poder público - Secretaria de Meio Ambiente) Frederich Antunes Steinel (Poder público — Secretaria de Infraestrutura) Sóter Magno Carmo (Poder público - Câmara de vereadores) José Arcanjo Marques (Poder público — EMATER) Rafael Macedo Chaves (Poder público — IBAMA) Érick Madureira Alves (Poder público — SISEMA) Reinaldo Nunes de Oliveira (Sociedade civil - CREA) Juvenal Mendes Oliveira (Sociedade civil - Entidade dos Produtores Rurais) Valdeci Pereira dos Santos (Sociedade Civil - Sindicato dos Trabalhadores Rurais) 10. Wellington Ricardo Tavares Cardoso (Sociedade civil - OAB) 11. Hélder dos Anjos Augusto (Sociedade civil - Escolas de ensino superior) 2 o: puros: En cho OLD: ma LOCAL Auditório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Av. José Correia Machado, 900, Ibituruna). DATA E HORÁRIO 14/02/2019, 14h:00min PAUTA 1. Aprovação das atas 126º Reunião Ordinária do CODEMA e 2º Reunião Extraordinária do ano de 2018 do CODEMA; Comunicados dos conselheiros e assuntos gerais; Seleção da comissão de monitoramento para o Chamamento Público 01/2019; Alteração do artigo 50 do Regimento Interno do CODEMA; Alteração da Deliberação Normativa 01/2017; 2a pum Análise de solicitação de desafetação de área verde do Processo Administrativo nº 40275/2018 de Isaac Empreendimentos Imobiliários Eireli; Devolução do terreno do aterro pela Novo Nordisk; Análise dos processos de Ecocrédito referentes ao ciclo 2018-2022; Análise de licença ambiental do Processo Administrativo nº 47127/2018 de AMX Colchões MG LTDA; 10. Encaminhamento do recurso da decisão no Processo Administrativo nº 9362/2017 de BSB Empreendimentos e Participações LTDA à Câmara Recursal. 11. Apresentação do relatório da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de 2018; | a e 12. Agradecimentos e encerramento. A CODEMÁ ; z Página 1 de 12 Sons. Mun. Defesa 6 Cenucrvaçco do Meio Ambiente vossos win ULLLLLNNRÃMNNSINNNNNRRARaRãREES “was INA RU NHOOONaUs who 3 TENTA MN ts Dolo IV) /t * CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ft e So MONTES CLAROS - MG ATA DA 127º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, no auditório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi realizada a centésima vigésima sétima reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, conduzida pelo presidente Paulo de F. Ribeiro, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, e com a presença dos seguintes conselheiros: Frederich Antunes Steinel, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; Sóter Magno Carmo, representante da Câmara Municipal de Montes Claros: José Arcanjo Marques Pereira, representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER: Rafael Macedo Chaves, representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Érick Madureira Alves, representante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — SISEMA; Reinaldo Nunes de Oliveira, representante da Entidade de classe dos Engenheiros e Agrônomos — CREA; Juvenal Mendes Oliveira, representante da Entidade de classe dos Produtores Rurais do Município; Valdeci Pereira dos Santos, representante da Entidade de classe dos Produtores Rurais do Município; Wellington Ricardo Tavares Cardoso, representante da 11º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Hélder dos Anjos Augusto, representante das escolas de Ensino Superior do município. Observado o quorum regimental, nos termos do Art. 32 do Regimento Interno do Conselho, o presidente Paulo de F. Ribeiro deu por aberta a sessão. Item um - aprovação da ata 126º Reunião Ordinária do CODEMA e a 2º Reunião Extraordinária do ano de 2018 do CODEMA, o presidente submeteu à discussão da plenária. As atas foram aprovadas. ltem dois - Comunicados dos conselheiros e assuntos gerais, o presidente concedeu a palavra aos conselheiros. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares fez algumas colocações a respeito do licenciamento ambiental, mencionou que desde a edição da lei seis mil novecentos e trinta e oito de mil novecentos e oitenta e um, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, as normas enrijeceram, mas está havendo desvio da finalidade de proteção do meio ambiente, acarretando, como exemplos, os rompimentos das Barragens de Mariana e Brumadinho. Declarou que o modelo de licenciamento ambiental implantado não está funcionando e precisa ser revisto, relatou que a alteração na legislação feita pelo Estado é um retrocesso, onde se criou modelos de licenciamento que complicaram ainda mais a implantação e quando se complica gera o aumento dos problemas, fomenta a corrupção e ingerências políticas. Informou que o sistema é simples, existe as licenças prévia, instalação e operação, mas a exemplo a CODE M Á Página 2 de 12 (U . Mun. Defesa o L “4 do Meio Ambien.u ND) o 3 a 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 si, 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 (+ DEIMIA ; fa A A (oO D )| () LV, + CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE MONTES CLAROS - MG de Brumadinho que possui licenciamento concomitante que não está previsto na lei seis mil novecentos e trinta e oito, foi uma criação normativa do Estado de Minas Gerais. Explanou que simplificando o licenciamento, voltariam a essência da lei seis mil novecentos e trinta e oito, nos casos de exceções, aplicaria o licenciamento corretivo e o termo de ajustamento e conduta no modelo antigo, não usados atualmente no Estado de Minas Gerais, complementou que para ser assinado um termo de ajustamento e conduta no Estado de Minas Gerais não é necessário formalizar o processo de licenciamento, ou seja, não há necessidade de apresentar os estudos e projetos exigidos para o processo de licenciamento. Almejou que ao longo desse ano, a nível municipal, pudessem simplificar, sem flexibilizar, os processos de licenciamento ambiental tornando- os eficientes. Exemplificou com o modelo de licenciamento do Estado do Paraná, onde se transfere para os consultores e engenheiros o licenciamento ambiental de baixa complexidade, ou seja, baixo potencial de risco. Afirmou que outra falha está na fiscalização porque a política de licenciamento do Estado de Minas Gerais tem mais controle burocrático e de gabinete do que controle de fiscalização, possui poucos fiscais que não conseguem atender todas as demandas de campo, o controle por parte do órgão está sendo feitos através de protocolos e é comum que no final de uma renovação de licença oito ou dez anos depois do processo de revalidação de licença, ao fazer a análise do conteúdo do processo, diagnosticar que não é satisfatório. Reiterou que a fiscalização é o ponto de partida para restabelecer a finalidade da lei do licenciamento ambiental. Comunicou que existem propostas para terceirização da fiscalização e do licenciamento ambiental, defendeu que o Estado não está preparado culturalmente para a terceirização da fiscalização, mas o licenciamento de pequena e média complexidade e baixo grau de risco pode ser viável. Registrou que na próxima reunião gostaria de apresentar ao Conselho o novo modelo de licenciamento ambiental que será paralelo ao modelo tradicional e o empreendedor poderá optar por um dos modelos, o objetivo é vincular a responsabilidade pessoal do consultor ao desenvolvimento das atividades do empreendimento. O conselheiro Rafael Macedo chaves corroborou as palavras do conselheiro Wellington, manifestou sua preocupação como licenciamento ambiental do Estado, inclusive com a fragmentação dos processos de licenciamento, exemplificou com um projeto da Sul Americanas de Metais para extrair minério de ferro no município de Grão Mogol e enviar via mineroduto para o porto de Ilhéus, esse projeto foi indeferido em dois mil e dezesseis pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente por vários fatores, principalmente pela construção da maior barragem de rejeitos do Brasil, mas o projeto foi reaberto com licenciamento fragmentando entre - i CODEMA Página 3 de 12 Cons. Mun. Defesa o U: do Meio Ambients A Cear 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 (SO 0) EMA [bo Es CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE MONTES CLAROS - MG da Lapa Grande e foi aprovada com a decisão de notificar também os diretores da COPASA, no dia seis de fevereiro todos os diretores da COPASA foram notificados para que a empresa tenha a responsabilidade em ajudar na manutenção do Parque Estadual da Lapa Grande. Informou que foi aprovado pela Câmara Municipal o contrato de nova concessão com a COPASA e Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente é o fiscal do contrato, sugeriu pautar para a próxima reunião. Comunicou que enviou um ofício à COPASA solicitando as informações referente ao lucro líquido pois meio por cento deve ser aplicado por determinação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e também solicitou a batimetria da barragem de Juramento. em três - Seleção da comissão de monitoramento para o Chamamento Público 01/2019, o presidente informou que é necessário formar uma comissão para o monitoramento do chamamento público um de dois mil e dezenove, explanou que houveram solicitações das entidades para a prorrogação do prazo de inscrição. Declarou que foi selecionada na última reunião uma comissão de seleção dos projetos composta pelos conselheiros Rafael Macedo Chaves, Reinaldo Nunes de Oliveira e Juvenal Mendes Oliveira e que até o momento existem aproximadamente trinta instituições inscritas. Solicitou que os conselheiros se manifestassem para a formação da comissão de monitoramento. A comissão ficou composta pelos conselheiros: José Arcanjo Marques, Valdeci Pereira dos Santos e Helder dos Santos Augusto. A assessora jurídica, Adélia Alves Rocha, declarou que existe uma portaria que determina que o presidente do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente é o representante legal para a gestão dos projetos. Item quatro — Alteração do artigo 50 do Regimento Interno do CODEMA, o presidente concedeu a palavra à assessora jurídica, Adélia Alves Rocha que fez a apresentação da solicitação de alteração do artigo 50 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente visando dar agilidade aos processos posteriormente a aprovação do Conselho sem precisar esperar a assinatura da ata de reunião no mês seguinte. A proposta é considera como publicidade para efeito dessa norma a divulgação da ata resumida da reunião do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente a ser vinculada em site oficial do município no prazo de até sete dias após a reunião. O presidente colocou em discursão. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares sugeriu a substituição da palavra publicidade por intimação. A assessora jurídica explicou que não seria viável pois necessitam de um convênio com o correio e que as correspondências podem demorar até seis meses para chegar ao destinatário, assim, muitas vezes é solicitado a um técnico para levar as correspondências ao local, sugeriu notificar por e-mail ou por outro meio =D] >>> pi idado q De did Página 5 de 12 do Meio Ambienio o 000) 3 ht Ua |. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE — ss MONTES CLAROS - MG eletrônico. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares afirmou que se admite essa notificação por meio eletrônico, alertou que ficou decidido em outra reunião que O empreendedor estando presente na reunião, considera-se notificado e está ciente da situação. A assessora jurídica justificou que está sendo solicitado para que o prazo fosse contado a publicação da ata e informou que como não está previsto no Regimento intemo há necessidade de formalizar. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares sugeriu deixar as duas possibilidades, a intimação e/ou a publicidade. A assessora jurídica, Adélia Alves Rocha fez a leitura da nova redação para o artigo cinquenta do Regimento Intemo. O presidente colocou em votação, aprovado. item cinco — Alteração da Deliberação Normativa 01/2017, o presidente concedeu a palavra à assessora jurídica que apresentou a solicitação de alteração do artigo quarenta e quatro da deliberação normativa um de dois mil e dezessete. O presidente elucidou a necessidade de alteração, pois existem pedidos de licenciamento no Estado que estão a mais de cinco anos sem a liberação da licença, a Secretaria está se estruturando para receber estes processos de licenciamento, explicou que quando o processo é transferido do Estado para o Município, o empreendedor fica sem licença e passível de ser multado, o que é injusto. Visando a transparência é preciso formalizar que os empreendimentos que estiverem em transferência do Estado para Município não serão multados se fizerem apresentação espontânea no prazo de um ano. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares sugeriu que o prazo do Termo de Ajustamento de Conduta deve ficar a critério do órgão licenciador diante de cada processo de licenciamento, podem ser de um mês, seis meses ou um ano, variando de acordo com o processo, para que o empreendimento não fique amparado sem a licença por um tempo muito longo, sugeriu que o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta implicará na revogação, suspensão das atividades e cancelamento do Termo de Ajustamento de Conduta. O gerente, Rodrigo Dhryell Santos, explicou que pelo princípio da razoabilidade não é justo punir o empreendedor por buscar o licenciamento, e esse prazo de um ano é válido quando o empreendedor procura o órgão para corrigir regularizar, e não é válido se for iniciado um processo de fiscalização e for constatado inrregularidades. A assessora jurídica indagou sobre a sugestão do conselheiro wellington referente ao prazo do Termo de Ajustamento de Conduta não ser vinculado a licença. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares explicou que o Termo de Ajustamento de Conduta é para permitir a continuidade da atividade enquanto aguarda a conclusão do processo de licenciamento, desde que o processo esteja formalizado. A questão do prazo, se no curso do processo de licenciamento surgir uma eventualidade que delongue o termino ze A) TCODEMA Página é de 12 s. Mun. Defesa e & do Meio Ambrénic 176 177 178 179 180 181 182 183 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 198 199 200 202 203 204 205 206 207 208 209 210 3 TBIVUA . j / NSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (Ss DJ np |/8,N, conseu o MONTES CLAROS - MG desse processo, o Termo de Ajustamento de Conduta estenderá até a emissão da licença. Explicou que sugeriu esta alteração pois é comum que o próprio empreendedor retarda o processo de licenciamento para ficar amparado Termo de Ajustamento de Conduta pelo fato de que em alguns casos é mais benéfico do que a licença ambiental com as condicionantes futuramente expedidas. A assessora jurídica fez a leitura da alteração do inciso primeiro da deliberação normativa. O gerente compartilhou a sugestão da coordenadora Juliana Gonçalves Moreira Cota que é retirar o prazo de um ano e manter a autodenúncia enquanto não houver fiscalização. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares concordou com a sugestão, sugeriu como alternativa, retirar o prazo de um ano, a fiscalização notificará concedendo um prazo para regularização. A assessora jurídica declarou que a notificação está prevista em lei e essa foi a primeira medida da atual gestão, pois antes era aplicado a multa sem a prévia notificação, esclareceu que o objetivo da norma é a regularização ambiental e não a arrecadação monetária. O presidente colocou em votação a alteração deliberação normativa um de dois mil e dezessete, retirando o prazo de um ano, aprovada. Item seis — Análise de solicitação da desafetação de área verde do Processo Administrativo nº 40275/2018 de Isaac Empreendimentos Imobiliários Eireli o presidente concedeu a palavra a engenheira florestal, Keila Cristina Novais Porto, que apresentou do parecer técnico favorável. O gerente Rodrigo Dhryell Santos explicou que não é competência do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente aprovar a desafetação e sim da Câmara Municipal, porém é importante a manifestação quanto aos critérios técnicos, relatou que avaliaram topograficamente o empreendimento. A assessora jurídica apresentou o parecer jurídico. O presidente colocou em discursão. O conselheiro Hélder dos Anjos Augusto afirmou que o Isaac empreendimento está herdando o passivo de outro empreendimento, explicou que é um problema para a Universidade Federal de Minas Gerais, que é limítrofe ao terreno, contou que em dois mil e quatorze fizeram um trabalho conjunto com a Prefeitura e retiraram aproximadamente sete caçambas de material plástico que estava preso a tela prejudicando a produção animal. Declarou que a proposta apresentada computacionalmente pelo empreendimento é interessante, porém não condiz com realidade do terreno e indagou o que será feito nos limites com a Universidade. A engenheira florestal elucidou que a área de desafetação será utilizada para construção de casas e no limite com a Universidade será construído um muro. O conselheiro Hélder dos Anjos Augusto contou que esta proposta havia sido feita anos antes, porém a gestão municipal da época não atendeu à solicitação, exprimiu que a proposta de área verde é interessante por questão CODEMA >ons. Mun. Defesa e Censer.cuio NE ay! do Meio Ambiente * «+ DER GIN AN ACONSELHO) MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE MONTES CLAROS - MG 211 ambiental, mas indagou como será a gestão dessa área verde após sua implantação e 212 seserá responsabilidade da Prefeitura Municipal de Montes Claros através da Secretaria 213 de Meio Ambiente. O gerente Rodrigo Dhryell Santos respondeu que a área verde é de 214 responsabilidade do município. O presidente propôs solicitar que O empreendimento 215 elaborasse um projeto detalhado para ser apresentado no prazo estipulado ao Conselho 216 Municipal de Defesa e Conservação de Meio Ambiente. O gerente Rodrigo Dhryell 217 Santos esclareceu que o empreendimento está fazendo a proposta de desafetação da 218 área, aSecretaria de Meio Ambiente avaliou como positiva do ponto de vista ambiental, 219 relatou que o projeto executivo não foi apresentado por ser um processo de engenharia, 220 propôs manter o cronograma de condicionante proposto e recomendou acrescentar 221 uma quarta condicionante que seria o prazo de execução do projeto para seis meses, 222 o presidente lembrou que como proposto, deve incluir a arborização de toda área. O 223 presidente colocou em votação, aprovado. Item sete — Devolução do terreno do aterro 224 pela Novo Nordisk, o presidente informou que no ano dois mil na gestão do ex-prefeito 225 Jairo Ataíde esse terreno foi concedido a Novo Nordisk para implantar o seu aterro, 226 informou que realizaram uma visita técnica na terça-feira, estavam presentes o 227 conselheiro Reinaldo Nunes de Oliveira e um representante do conselheiro Sóter Magno 228 Carmo. Concedeu a palavra aos representantes da empresa que apresentaram a 229 proposta de devolução do terreno. O presidente afirmou que todo o lixo foi retirado, não 230 há dano ambiental e colocou em discursão. O conselheiro Reinaldo Nunes de Oliveira 231 declarou que esteve presente na visita técnica e que a parte visual e física não há dano 232 ambiental e o local está conservado, pontuou que sobre as análises e documentações, 233 está conforme consta a lei, posicionou-se a favor da devolução pois o município pode 234 fazer um bom uso da área. O conselheiro Hélder dos Anjos Augusto concordou com O 235 conselheiro Reinaldo, confirmou que o local está com o aspecto visual aprazível e sugeriu 236 anexar ao processo de devolução do terreno um relatório das análises fisioquímico e 237 biológico. O gerente Rodrigo Dhryell Santos relatou que a Novo Nordisk enviou ao : 238 município o automonitoramento, as condicionantes e o que foi exigido pela do 239 Superintendência Regional de Meio Ambiente durante o uso do terreno. Expôs que foi “| 240 constatado variações no PH da água, porém está dentro do aceitável. Relatou que 241 como sugerido pelo órgão licenciador, o imóvel está sendo devolvido desimpedido, sem 242 características de aterro sanitário. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares Cardoso 243 alertou e solicitou que exista uma comprovação formal que não exista nenhum passível 244 ambiental, pois este adere ao imóvel. A representante da empresa afirmou que toda 245 documentação será entregue ao órgão licenciador cumprindo todas as condicionantes TS AD WO or feras de ARS DA di "ons. Mun. Defesa o Cunzor-evt do Meio Ambiente 247 248 249 250 251 252 253 254 255 257 258 259 260 262 263 264 265 266 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 N aro ra eo AN Ara! TO MV E ' Ç 6] DJ |t,) L/£, N, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE MONTES CLAROS - MG da licença ambiental. O presidente informou que com aceite do órgão licenciador, a Prefeitura Municipal de Montes Claros aceitará o imóvel que foi apresentado mediante relatório técnico referente ao processo junto ao Estado e demonstrado a ausência de características de aterro sanitário e que cumpriu as diretrizes legais, colocou em votação, aprovado. Item oito — Análise dos processos de Ecocrédito referentes ao ciclo 2018-2022, o presidente informou que o ecocrédito foi criado a treze anos, iniciado na gestão do ex-prefeito Athos Avelino, porém as administrações posteriores não deram o devido acompanhamento a esse processo, a gestão atual fez auditoria com participação do Conselho avaliando todos os processos e fazendo correções. assinalou que um erro básico do contrato é o prazo de validade de cinco anos, ou seja, deveria estar indo para terceira renovação, porém nunca foi renovado. Divulgou que no ano de dois mil e dezesseis havia mil trezentos e setenta e nove hectares que estavam recebendo o ecocrédito, após o trabalho realizado, foi reduzido para oitocentos e oitenta e cinco hectares e existe mais quatrocentos e quarenta e oito pleiteando o ecocrédito, que não será discutido nessa reunião, concedeu a palavra ao gerente Rodrigo Dhryell Santos que apresentou as análises de dezenove processos de Ecocrédito deliberados e aprovados de números: 46280/2018, 42318/2018, 52195/2018, 45891/2018, 1134/2019, 49479/2018, 41482/2018, 48615/2018, 029/2019, 46560/2018, 41025/2018, 26901/2018, 46456/2018, 26197/2018, 47441/2018, 47443/2018, 45008/2018, 052173/2018 e 2150/2019. O presidente orientou que nas análises a equipe deve ter uma visão da propriedade como um todo e selecionar os proprietários que tenham boas práticas ambientais e excluir os beneficiários que preservam somente da área beneficiada e degrada as demais. Noticiou que a Secretaria está negociando com o departamento de geografia para criar na nuvem um acervo com as informações relevantes da Secretaria de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Defesa e Conservação de Meio Ambiente. Sugeriu que a comissão do ecocrédito se reunisse com os geólogos e a equipe da Secretaria para definirem as áreas fundamentais de maior relevância ambiental para que a Secretaria possa buscar esses proprietários e os convida-los a participar do projeto. Submeteu à discussão da plenária. O conselheiro Reinaldo Nunes de Oliveira explanou que fizeram normas para aplicação do ecocrédito, porém observou na apresentação que a maioria das propriedades são improdutivas e existe outros selecionados que não fazem jus ao benefício, chamou a atenção para que o recurso fosse aplicado para quem realmente precisa. O presidente defendeu que as propriedades maiores impactam positivamente mais que as pequenas propriedades no quesito preservação ambiental e o ecocrédito é um projeto eminentemente ambiental CODEMA ( “Página? de 12 Tons. Mun. Defesa o Lunsecv. dr e do Meio Ambienis Tá | | W p Ie z x )| 9 / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (O "Je VA / Ny SE MONTES CLAROS - MG e não social. O conselheiro Reinaldo Nunes de Oliveira sustentou que é preciso levarem consideração o beneficiário. O presidente propôs que se Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente jugar conveniente pode refazer a avaliação considerando a observação do conselheiro Reinaldo para aprovação na próxima reunião. O conselheiro Valdeci Pereira dos Santos explanou que o projeto é positivo e existem muitos produtores que são agricultores familiares e o ecocrédito ajuda muito. O conselheiro Juvenal Mendes Oliveira parabenizou a equipe técnica da Secretaria pelo trabalho realizado e esclareceu que a comissão do ecocrédito estabeleceu normas e diretrizes para aprovação do ecocrédito sem priorizar ou discriminar ninguém e visando a distribuição do recurso do ecocrédito para não restringir a poucos proprietário sem benefício ambiental, parabenizou também o presidente pela iniciativa de querer buscar os proprietários das melhores áreas e mais significativas ambientalmente para serem preservadas. O conselheiro Rafael Macedo Chaves lembrou que O maior beneficiário é o coletivo, o planeta e não o proprietário rural beneficiado com recurso financeiro, concordou com o conselheiro Reinaldo em promover ações para beneficiar o pequeno produtor, defendeu que se deve priorizar as áreas passíveis de recuperação, sugeriu estabelecer o mapeamento de áreas prioritárias, esses critérios foram levantados pela comissão do ecocrédito. O conselheiro Wellington Ricardo Tavares Cardoso apoio a fala do conselheiro Rafael, Juvenal e em partes a do conselheiro Reinaldo, defendeu que a prioridade e a questão ambiental, afirmou que acredita que a questão que beneficia o grande produtor em relação ao pequeno é o acesso a informação, pois o pequeno produtor tem dificuldade em obtê-las, corroborou a ideia de a Secretaria buscar os beneficiários pois facilitará esse acesso a informação. O gerente Rodrigo Dhryell Santos comunicou que no ano de dois mil e dezoito foram feitas mais de cinco reuniões nas comunidades rurais, mas deve considerar a dificuldade logística de atendimento as comunidades porque não requisitam, mesmo com apoio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural houve demora para surgir demanda. A respeito da observação conselheiro Reinaldo, esclareceu que para seleção dos processos, os critérios da legislação vigente foram seguidos e afirmou que para mudar os critérios de seleção seria necessário alterar a legislação, elucidou que o processo de seleção é feito através de pontuação e que o pequeno produtor recebe maior pontuação em relação ao grande produtor, entretanto a relevância ambiental é melhor pontuada em relação a social, expôs que a quantidade de beneficiário não atingiu o limite de crédito, então não houve a necessidade de realizar nenhuma exclusão. O presidente colocou em votação, aprovado. O Conselheiro Juvenal Mendes Oliveira solicitou que se pautasse na próxima CODEMA Página 10 de 12 cns. Mun. Defesa o Corcor, do Meio Ambiento 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 AIR A PATO) | 6 O fins l ( > | ud, /b * CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ae MONTES CLAROS - MG reunião a apresentação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária referente a situação fundiária de todo Brasil através de imagens de satélite, dando uma visão de conhecer toda problemática do Brasil. tem nove — Análise de licença ambiental do Processo Administrativo nº 47127/2018 de AMX Colchões MG LTDA, o presidente concedeu a palavra ao gerente Rodrigo Dhryell Santos que apresentou parecer técnico. A assessora jurídica, Adélia Alves Rocha, justificou a falta da manifestação jurídica devido ao prazo de recebimento do processo. O presidente submeteu à discussão da plenária. O conselheiro Frederich Antunes Steinel sugeriu incluir a mesma condicionante definida pelo Estado que não foi cumprida e apresentar as adequações da canaleta, do almoxarifado e dos resíduos sólidos. O conselheiro Rafael Macedo Chaves sugeriu como condicionante, a instalação de um sistema de captação de água de chuva nos telhados para reaproveitamento dessa água no processo industrial, sanitário e coisas de uso secundário dentro do empreendimento. O presidente colocou em votação, incluindo as condicionantes sugeridas pelos conselheiros, aprovado. em dez - Encaminhamento do recurso da decisão no Processo Administrativo nº 9362/2017 de BSB Empreendimentos e Participações LTDA à Câmara Recursal, o presidente concedeu a palavra à assessora jurídica que informou que o processo ficará à disposição da Câmara recursal e para todos os conselheiros para vista, com prazo de trinta dias para decisão. O membro da Câmara Recursal Wellington Ricardo Tavares Cardoso, com consentimento do Conselho, dispôs-se a redigir o parecer para submeter à apreciação e decisão. Item onze — Apresentação do relatório da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de 2018, o presidente informou que faz questão de apresentar o relatório das atividades da Secretaria de Meio Ambiente para o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente para que tenha a visão das atividades e orientar nas tomadas de decisões, concedeu a palavra ao gerente Rodrigo Dhryell Santos que apresentou o relatório. tem doze - Agradecimentos e Encerramento, não havendo nada mais a tratar o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. E, para tudo constar, eu, Flávio Guilherme Durães da Silva, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, lavrei a presente ata que foi submetida a debates e aprovação e segue assinada por todos os conselheiros presentes. Montes Claros, quatorze de fevereiro de dois mil e dezenove. CODEMA Página 1 de 12 Zons. Mun, Defesa a Lis: “o do Meio Ambienie q E NX - 000) r) Jh AA * CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE e y ST MONTES CLAROS - MG a. Assinaturas: 1. Paulo de F. Ribeiro 2. Frederich Antunes Steinel 3. Sóter Magno Carmo 4. José Arcanjo Marques Pereira LL 5. Rafael Macedo Chaves GM ho dm D. 6. Érick Madureira Alves a SAN SR ni 7. Reinaldo Nunes de Oliveira —. 8. Juvenal Mendes Oliveira Midia 9. Valdeci Pereira dos Santos ESA PTE AS v t 10. Wellington Ricardo Tavares Cardoso 1. Hélder dos Anjos Augusto O E ACODEMA Página 12 de 12 “ont. Mun. Defesa q Ccnsuvaçãt do Meio Ambiente MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO IDENTIFICAÇÃO: Área Verde da Quadra A do Residencial Minas Gerais-MG ÁREA: 3.032,42m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-03A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 8.155.639,408m e E 623.818,711m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute de 163º39'09" por uma distância de 383.96m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.155.403,056m e E 623.888,039m; deste segue, com azimute de 188º43'29" por uma distância de 0,45m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.155.402,608m e E 623.887,970m; deste segue, com azimute de 147º18'33" por uma distância de 23,80 m em curva com raio de 10 m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.155.386,980m e E 623.897,999m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA "B" MATRICULA: 67.116, com azimute de 253º42'33" por uma distância de 23,25m até o vértice P-06A, de coordenadas N 8.155.380,459m e E 623.875,683m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA "A", com azimute de 346º31'25" por uma distância de 264,99m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.155.638,150m e E 623.813,929m; deste segue, com azimute 75º15'23" por uma distância de 7,7Im em curva com raio de 2,47Jm até o vértice P-03A, ponto inicial da descrição deste perímetro de 702,71 m. Montes Claros, 22 março de 2019 Eduardo Gefiç s de Almeida Encarregado de Setor RNP 1413935370 MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO IDENTIFICAÇÃO: Área Verde Proposta ÁREA: 3.115,00m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.156.044,624m e E 623.703,739m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute de 165º51'29" por uma distância de 95,38m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.155.952,140m e E 623.727,041m; deste segue, com azimute de 163º40'05" por uma distância de 216.87m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.155.744,020m e E 623.788,026m; deste segue, com azimute de 163º3909" por uma distância de 91,44m até o vértice P-O3A, de coordenadas N 8.155.656,274m e E 623.813,764m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA "A" 6.541,81m?, com azimute de 253º39'09" por uma distância de 16,7lm até o vértice P-O7A, de coordenadas N 8.155.651,570m e E 623.797,728m; deste segue confrontando com a propriedade de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG) MATRICULA: 1.982 LIVRO:2-2-L FOLHA: 11, com azimute de 346º20'30" por uma distância de 272,77m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.155.916,627m e E 623.733,318m; deste segue, com azimute de 346º08'38" por uma distância de 48,84m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.155.964,046m e E 623.721,622m; deste segue, com azimute de 346º29'38" por uma distância de 82.46m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.156.044,228m e E 623.702,363m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA UM, LOTEAMENTO MINAS GERAIS, com azimute 73º56'52" por uma distância de 1,43m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 825,90 m. Montes Claros, 22 março de 2019 Eduardo Encarregado de Setor RNP 1413935370