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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaFlash 9358. PROJETO DE LEI Nº 116/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município, por prazo determinado, à União Federal, e dá outras providências. (Sala com cerca de 150,00 m², localizada na rua Governador Valadares, 223 B, 3º andar, bairro Centro, destinada à instalação da sede da Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA). (Referente à Lei nº 5.186, de 02/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9358
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 24/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 116/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer 
concessão de direito real de uso de imóvel do Município, por prazo determinado, à União 
Federal, e dá outras providências. (Sala com cerca de 150,00 m², localizada na rua 
Governador Valadares, 223 B, 3º andar, bairro Centro, destinada à instalação da sede da 
Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA). 
(Referente à Lei nº 5.186, de 02/10/2019).
Controle Interno – Caixa: 12.7 Posição: 27 Número de folhas: 06
 





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