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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaFlash 9359. PROJETO DE LEI Nº 133/2019. Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município ao Instituto Ivan Guedes, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.500,00 m², localizado no loteamento São Bento). (Referente à Lei nº 5.198, de 11/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9359
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 133/2019. Autoriza a desafetação e doação de
imóvel do Município ao Instituto Ivan Guedes, e dá outras providências. (Terreno medindo
1.500,00 m?, localizado no loteamento São Bento). (Referente à Lei nº 5.198, de 11/11/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 28 Número de folhas: 10
Câmara E e ae Montes Charos”
PROJETO DE LEI Nº 133/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
E ii
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI no 472 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL AO INSTITUTO IVAN GUEDES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica área institucional e a promover a doação de área com 1.500,00 m?
(um mil e quinhentos metros quadrados), situada na Área Institucional “A”, do
Loteamento São Bento, ao INSTITUTO IVAN GUEDES, cujos limites e descrição
constam do inciso |, do presente artigo e que será utilizado para ampliação das
instalações do donatário.
| — Pela frente limita com a Rua “H”, na distância de 34,55m; pelo
fundo limita com parte do terreno de Pedro Narciso, na distância de 34,59m; pela
lateral direita limita com a Área Institucional “B”, na distância de 42,58m; pela
lateral esquerda limita com a Área Institucional “A”, na distância de 44,16m.
Totalizando uma área de 1.500,00m?.
Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pelo donatário,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
8 1º — Dentro do prazo de início das obras o donatário deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir o
donatário na posse do imóvel.
8 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
8 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros.
Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo do
donatário.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 07 de outubro de 2019.
eos namora mio tener metro ag cera
à CLARÇS
APRIVADO
Leio s CEE |
EMULE. 247
q POR |
cais MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Ea Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Parte de Área Institucional “A” do Loteamento São Bento — Montes Claros/MG
Proprietário: Município de Montes Claros/MG
Área: 1.500,00m?
DESCRICÃO
Pela frente limita com a Rua “H”, na distância de 34,55m; pelo fundo limita com
parte do terreno de Pedro Narciso, na distância de 34,59m; pela lateral direita limita com
a Área Institucional “B”, na distância de 42,58m; pela lateral esquerda limita com a Área
Institucional “A”, na distância de 44,16m. Totalizando uma área de 1.500,00m?
Eduardo Gonçalves de Almeida
RNP 1413935370
05
7.00
Área
Área
Verde
46.01
40.01
* Planta exclusiva para Lei Autorizativa
Institucional - A
1.822,39m?
60.67
B
2.500,00m?
Área Já doada
60.74
Parte da Área
Institucional - A
E A A e A
1.500,00m?
01
42.58
39.80
PEDRO NARCISO
|| Propritório: Município de Montes Cloros/MG
SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ii ADMINISTRAÇÃO
Humberto Guimarães Souto
2017 — 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarões Oliveira
PREFEITO:
VICE :
ESCALA
Contém: Parte da Área Institucional — A, do loteamento São Bento — Montes Claros/MG 1/1000
Área: 1.500,00m
DATA
05/09/2019
ê
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E
e
——33DÊ
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO IVAN GUEDES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a doação de área com 1.500,00 m? (um mil e quinhentos metros
quadrados), situada na Área Institucional “A”, do Loteamento São Bento, ao
Instituto Ivan Guedes, com o objetivo de ampliação das instalações do citado
instituto, que não possui fins lucrativos e presta relevantes serviços sociais,
notadamente, no atendimento a idosos e a pacientes carentes em tratamento
oncológico.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de Montes Cla ;
E CÂMARA MENISIRAL REMONTFES CLAROS
mar
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2019 QUE “Autoriza a
desafetação e doação de imóvel ao Instituto Ivan Guedes e dá outras
providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como finalidade a desafetação e doação de
imóvel à entidade que menciona.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais,
bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão.
Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes
Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2019.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
*... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Autoriza a Desafetação e Doação de Imóvel ao Instituto Ivan Guedes e
dá Outras Providências.
L RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/10/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, trata de desafetação de área com 1.500,00 m2 (um mil
e quinhentos metros quadrados) situada no Loteamento São Bento e doação para o Instituto
Ivan Guedes.
Convém mencionar que estão previstas no projeto de lei cláusula de reversão e
prazos para início e conclusão das obras.
Conforme Mensagem do Executivo, a presente proposição possibilitará a ampliação
do Instituto Ivan Guedes, entidade que não possui fins lucrativos e presta relevantes
serviços sociais, notadamente, no atendimento a idosos e a pacientes carentes em
tratamento oncológico.
Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, de outubro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: RE z PR

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