| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Flash 9359. PROJETO DE LEI Nº 133/2019. Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município ao Instituto Ivan Guedes, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.500,00 m², localizado no loteamento São Bento). (Referente à Lei nº 5.198, de 11/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9359 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 22/10/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 133/2019. Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município ao Instituto Ivan Guedes, e dá outras providências. (Terreno medindo 1.500,00 m?, localizado no loteamento São Bento). (Referente à Lei nº 5.198, de 11/11/2019). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 28 Número de folhas: 10 Câmara E e ae Montes Charos” PROJETO DE LEI Nº 133/2019 AUTOR: Executivo Municipal E ii Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI no 472 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO IVAN GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica área institucional e a promover a doação de área com 1.500,00 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), situada na Área Institucional “A”, do Loteamento São Bento, ao INSTITUTO IVAN GUEDES, cujos limites e descrição constam do inciso |, do presente artigo e que será utilizado para ampliação das instalações do donatário. | — Pela frente limita com a Rua “H”, na distância de 34,55m; pelo fundo limita com parte do terreno de Pedro Narciso, na distância de 34,59m; pela lateral direita limita com a Área Institucional “B”, na distância de 42,58m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional “A”, na distância de 44,16m. Totalizando uma área de 1.500,00m?. Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pelo donatário, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. 8 1º — Dentro do prazo de início das obras o donatário deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir o donatário na posse do imóvel. 8 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. 8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros. Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo do donatário. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 07 de outubro de 2019. eos namora mio tener metro ag cera à CLARÇS APRIVADO Leio s CEE | EMULE. 247 q POR | cais MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Ea Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Parte de Área Institucional “A” do Loteamento São Bento — Montes Claros/MG Proprietário: Município de Montes Claros/MG Área: 1.500,00m? DESCRICÃO Pela frente limita com a Rua “H”, na distância de 34,55m; pelo fundo limita com parte do terreno de Pedro Narciso, na distância de 34,59m; pela lateral direita limita com a Área Institucional “B”, na distância de 42,58m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional “A”, na distância de 44,16m. Totalizando uma área de 1.500,00m? Eduardo Gonçalves de Almeida RNP 1413935370 05 7.00 Área Área Verde 46.01 40.01 * Planta exclusiva para Lei Autorizativa Institucional - A 1.822,39m? 60.67 B 2.500,00m? Área Já doada 60.74 Parte da Área Institucional - A E A A e A 1.500,00m? 01 42.58 39.80 PEDRO NARCISO || Propritório: Município de Montes Cloros/MG SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ii ADMINISTRAÇÃO Humberto Guimarães Souto 2017 — 2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarões Oliveira PREFEITO: VICE : ESCALA Contém: Parte da Área Institucional — A, do loteamento São Bento — Montes Claros/MG 1/1000 Área: 1.500,00m DATA 05/09/2019 ê ta E e ——33DÊ Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO IVAN GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a doação de área com 1.500,00 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), situada na Área Institucional “A”, do Loteamento São Bento, ao Instituto Ivan Guedes, com o objetivo de ampliação das instalações do citado instituto, que não possui fins lucrativos e presta relevantes serviços sociais, notadamente, no atendimento a idosos e a pacientes carentes em tratamento oncológico. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito de Montes Cla ; E CÂMARA MENISIRAL REMONTFES CLAROS mar PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2019 QUE “Autoriza a desafetação e doação de imóvel ao Instituto Ivan Guedes e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como finalidade a desafetação e doação de imóvel à entidade que menciona. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais, bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão. Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2019. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS *... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Autoriza a Desafetação e Doação de Imóvel ao Instituto Ivan Guedes e dá Outras Providências. L RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/10/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, trata de desafetação de área com 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) situada no Loteamento São Bento e doação para o Instituto Ivan Guedes. Convém mencionar que estão previstas no projeto de lei cláusula de reversão e prazos para início e conclusão das obras. Conforme Mensagem do Executivo, a presente proposição possibilitará a ampliação do Instituto Ivan Guedes, entidade que não possui fins lucrativos e presta relevantes serviços sociais, notadamente, no atendimento a idosos e a pacientes carentes em tratamento oncológico. Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, de outubro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: RE z PR