| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Flash 9360. PROJETO DE LEI Nº 144/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação e doação de imóvel do Município à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, e dá outras providências. (Área medindo 599,44 m², localizada no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.209, de 12/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9360 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 05/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 144/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação e doação de imóvel do Município à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, e dá outras providências. (Área medindo 599,44 m?, localizada no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.209, de 12/12/2019). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 29 Número de folhas: 09 Câmara Munacipal é pi Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 144/2019 AUTOR: Executivo Municipal CO Rios TO 2-—Entradrem=0SAf2019 >>> [DT 3- Comissão Legislação e Justi Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover a doação de imóvel com área de 599,44 mº? (quinhentos e noventa e nove metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), correspondente ao Lote de n.º 19 (dezenove), da Quadra 02-AVO4, situada no Bairro Ibituruna, à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, cujos limites e descrição constam do inciso |, do presente artigo e que será utilizado, exclusivamente, para edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento das atividades da donatária. | - Pela frente limita com a Avenida Norival Guilherme Vieira, na distância de 15,984m; pelo fundo limita com parte do lote 20, na distância de 15,984m; pela lateral direita limita com a Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, na distância de 35,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 18, na distância de 35,00m. Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. & 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. $ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º —- O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. 8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que a construção está ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros. "a Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Cjátos (MG), em 29 de outubro de 2019. Prefeito de Montes Claros PRESIDENTE MEMORIAL DESCRITIVO Identificação: Lote 19 da Quadra 02-AVO4 do Bairro Ibituruna. Propriedade: Município de Montes Claros / MG Município: Montes Claros MG. Área Total: 599,44m? DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Avenida Norival Guilherme Vieira, na distância de 15,984m; pelo fundo limita com parte do lote 20, na distância de 15,984m; pela lateral direita limita com a Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, na distância de 35,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 18, na distância de 35,00m. Montes Claros, 20 de outubro de 2019. Eduardo RNP: 1413935370 39,96 JK 599,40m? 39,96 15 S|2. 15 599,40m? 599,40m? 599,40m? | 599,40m? 158 02- 21 8 [o] o 2 15 8 Ey A 599,40m? | 599,40m? | 599,40m? | 599,40m? S|D. 15 S|% 15 S|%. 15 S|0 15 | 559,44m? 17 559,44m? 35 19 559,44m? 4, 15.984 4 jedouud eplusay &l9,15.984 9] 9, 15,984 Rua 44 RT. RNP lo de Setor 1413935370 Humberto Guimarães Souto PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarães Oliveira Propretáro: Município de Montes Claros/MG CNPJ: 22.678.874/0001-35 Área: 599 44m? Contém: Lote 19 da Quadra 02-AVO4 — Bairro Ibituruna —- Montes Claros/MG Observações: A Rua 44 é a Rua Monte Pascoal conforme Termo de Compromisso do Loteamento. Que passou a ser a atual Rua Dr. Walter Ferreira Barrito, conforme Lei 2271 / 1995, A Rua 45 é a Rua Porto Seguro conforme termo de compromisso do Loteamento. Que passou a ser a atual Rua José Luiz Xavier, conforme Lei 1745 / 1988 Avenida Principal é a Avenida Ibituruna conforme termo de comproomisso do Loteamento. Que passou a ser a atual Avenida Norival Guilherme Viera, conforme Lei 1535 / 1985. Avenida E é a Avenida Pedro Álvares Cabral, conforme termo de comproomisso do Loteamento. Que passou a ser a atual Dr. José Nunes Mourão, conforme Lei 3.342 / 2004 ADMINISTRAÇÃO: 2017-2020 25/10/2019 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 29 de outubro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- | 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar que o Município de Montes Claros realize doação de área com 599,44 m? (quinhentos e noventa e nove metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), situada no Bairro Ibituruna à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, com o objetivo de possibilitar a construção da sede própria da entidade que acolhe a população mais carente de assistência em saúde, através da realização de atendimentos clínicos especializados. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, n Huúmbérto Guimarães Sôuto Prefeito de Mont ao q ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2019 QUE “Autoriza a desafetação e doação de imóvel à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto sob comento tem como a desafetação e posterior doação de imóvel à entidade que menciona. A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a iniciativa de projetos que visem o desafetamento de áreas pertencentes ao município também é do Executivo, assim como a doação do bem. Caso o imóvel em questão pertença ao Município de Montes Claros, não se vislumbra nenhuma ilegalidade em seu objeto. Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, uma vez que os imóveis pertençam ao Município, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende a técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de novembro de 2019. Luciano LM Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Autoriza a Desafetação e Doação de Imóvel à Clínica Solidária Nossa Senhora da Rosa Mística e dá Outras Providências”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 11/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, autoriza o Executivo a ceder imóvel com área de 599,44 m2 (quinhentos e noventa e nove metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), localizados no Bairro Ibituruna. Verifica-se que constam na presente proposição prazo para edificações, até 03 anos para iniciar e 05 anos para a conclusão das obras e cláusula de reversão automática, caso não os requisitos previstos. À luz da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração e disposição dos bens públicos municipais, com vistas ao interesse público. Por fim, a a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, | 4 de novembro de 2019. R Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: