br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaFlash 9360. PROJETO DE LEI Nº 144/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação e doação de imóvel do Município à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, e dá outras providências. (Área medindo 599,44 m², localizada no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.209, de 12/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7776

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9360
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 144/2019. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer a desafetação e doação de imóvel do Município à Clínica Solidária Nossa
Senhora Rosa Mística, e dá outras providências. (Área medindo 599,44 m?, localizada no
bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.209, de 12/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 29 Número de folhas: 09
Câmara Munacipal é pi Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 144/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
CO Rios TO
2-—Entradrem=0SAf2019 >>> [DT
3- Comissão Legislação e Justi
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL À CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA
SENHORA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a doação de imóvel com área de 599,44 mº? (quinhentos e noventa e nove metros e
quarenta e quatro centímetros quadrados), correspondente ao Lote de n.º 19
(dezenove), da Quadra 02-AVO4, situada no Bairro Ibituruna, à Clínica Solidária
Nossa Senhora Rosa Mística, cujos limites e descrição constam do inciso |, do
presente artigo e que será utilizado, exclusivamente, para edificação de instalações
voltadas ao desenvolvimento das atividades da donatária.
| - Pela frente limita com a Avenida Norival Guilherme Vieira, na
distância de 15,984m; pelo fundo limita com parte do lote 20, na distância de
15,984m; pela lateral direita limita com a Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, na
distância de 35,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 18, na distância de
35,00m.
Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
& 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
$ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
8 4º —- O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que a construção está ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros. "a
Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da
donatária.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Cjátos (MG), em 29 de outubro de 2019.
Prefeito de Montes Claros
PRESIDENTE
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação: Lote 19 da Quadra 02-AVO4 do Bairro Ibituruna.
Propriedade: Município de Montes Claros / MG
Município: Montes Claros MG.
Área Total: 599,44m?
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Avenida Norival Guilherme Vieira, na distância de
15,984m; pelo fundo limita com parte do lote 20, na distância de 15,984m; pela lateral
direita limita com a Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, na distância de 35,00m; pela
lateral esquerda limita com o lote 18, na distância de 35,00m.
Montes Claros, 20 de outubro de 2019.
Eduardo
RNP: 1413935370
39,96
JK
599,40m?
39,96
15 S|2. 15
599,40m?
599,40m? 599,40m? | 599,40m?
158
02-
21
8
[o]
o
2 15 8
Ey A
599,40m? | 599,40m? | 599,40m? | 599,40m?
S|D. 15 S|% 15 S|%. 15 S|0 15 |
559,44m?
17
559,44m?
35
19
559,44m?
4, 15.984 4
jedouud eplusay
&l9,15.984 9]
9, 15,984
Rua 44
RT.
RNP
lo de Setor
1413935370
Humberto Guimarães Souto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Propretáro: Município de Montes Claros/MG
CNPJ: 22.678.874/0001-35
Área: 599 44m?
Contém: Lote 19 da Quadra 02-AVO4 — Bairro Ibituruna —- Montes Claros/MG
Observações:
A Rua 44 é a Rua Monte Pascoal conforme Termo de
Compromisso do Loteamento. Que passou a ser a atual
Rua Dr. Walter Ferreira Barrito, conforme Lei 2271 / 1995,
A Rua 45 é a Rua Porto Seguro conforme termo de
compromisso do Loteamento. Que passou a ser a atual
Rua José Luiz Xavier, conforme Lei 1745 / 1988
Avenida Principal é a Avenida Ibituruna conforme termo de
comproomisso do Loteamento. Que passou a ser a atual
Avenida Norival Guilherme Viera, conforme Lei 1535 / 1985.
Avenida E é a Avenida Pedro Álvares Cabral, conforme termo
de comproomisso do Loteamento. Que passou a ser a atual
Dr. José Nunes Mourão, conforme Lei 3.342 / 2004
ADMINISTRAÇÃO:
2017-2020
25/10/2019
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- | 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA
SENHORA ROSA MÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar que o Município de
Montes Claros realize doação de área com 599,44 m? (quinhentos e noventa e
nove metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), situada no Bairro
Ibituruna à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, com o objetivo de
possibilitar a construção da sede própria da entidade que acolhe a população mais
carente de assistência em saúde, através da realização de atendimentos clínicos
especializados.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
n
Huúmbérto Guimarães Sôuto
Prefeito de Mont
ao q
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2019 QUE “Autoriza a
desafetação e doação de imóvel à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa
Mística e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto sob comento tem como a desafetação e posterior doação de
imóvel à entidade que menciona.
A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a
iniciativa de projetos que visem o desafetamento de áreas pertencentes ao
município também é do Executivo, assim como a doação do bem.
Caso o imóvel em questão pertença ao Município de Montes Claros,
não se vislumbra nenhuma ilegalidade em seu objeto.
Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou
inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, uma vez que os imóveis pertençam ao Município, somos
de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende a técnica de
redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de novembro de 2019.
Luciano LM Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 144/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Autoriza a Desafetação e Doação de Imóvel à Clínica Solidária Nossa
Senhora da Rosa Mística e dá Outras Providências”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
05/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 11/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, autoriza o Executivo a ceder imóvel com área de
599,44 m2 (quinhentos e noventa e nove metros e quarenta e quatro centímetros
quadrados), localizados no Bairro Ibituruna.
Verifica-se que constam na presente proposição prazo para edificações, até 03 anos
para iniciar e 05 anos para a conclusão das obras e cláusula de reversão automática, caso
não os requisitos previstos.
À luz da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração e
disposição dos bens públicos municipais, com vistas ao interesse público.
Por fim, a a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, | 4 de novembro de 2019.
R
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:

open original →