| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Flash 9362. PROJETO DE LEI Nº 155/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar terrenos de sua propriedade, localizados nos loteamentos Morada do Sol II e Todos os Santos II; faz doação de terreno à Loja Maçônica 4 de Agosto, medindo 1.000,00 m², localizado no bairro Todos os Santos II; revoga a Lei nº 4.959, de 22/12/2016, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.223, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9362 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 19/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 155/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar terrenos de sua propriedade, localizados nos loteamentos Morada do Sol II e Todos os Santos II; faz doação de terreno à Loja Maçônica 4 de Agosto, medindo 1.000,00 m?, localizado no bairro Todos os Santos II; revoga a Lei nº 4.959, de 22/12/2016, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.223, de 20/12/2019). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 31 Número de folhas: 14 PROJETO DE LEI Nº 155/2019 Executivo Municipal 1] ]]W]W]—]—]WwWWww>>———————————— ASSUNTO: Autoriza Doação de Imóvel à Loja Maçônica 4 de Agosto, Revoga — aTeint4959 de22dedezembrodeIlbedá Outras — — Providências. — H Ze “sa Município de Montes Claros-MG a PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI NS, » DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 1.812,50m? (mil oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros), situado na quadra 15 do Loteamento Morada do Sol Il (Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa última na distância de 25,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com os lotes 08 ao 07, todos da quadra 15, na distância de 75,00m até a Área Verde; daí deflete à direita e segue limitando com a Área Verde, na distância de 42,82m até Parte da Área Institucional; daí defiete à direita e segue limitando com Parte da Área Institucional, na distância de 44,72m até a Rua 03; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, na distância de 30,28m até o ponto inicial desta descrição”, ficando este terreno desafetado da categoria da área institucional e passando a integrar a categoria de área verde; H — terreno com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), situado na quadra 15 do Loteamento Morada do Sol Il (Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa última na distância de 55,28m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com a Área Institucional Remanescente, na distância de 44,72m até a Área Verde; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Verde, na distância de 63,25m até a Rua 03; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, na distância de 44,72m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de 1.000,00m?”, ficando este terreno desafetado da categoria da área institucional e passando a integrar a categoria de área verde; Il — terreno com área de 2.808,00m? (dois mil oitocentos e oito metros quadrados), situado no prolongamento da Rua São Mateus, do Bairro pap Todos os Santos, 2 (Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento da Rua São Mateus, segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a Rua 02; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de 58,50m até a Área Verde Remanescente; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Área Verde Remanescente na distância de 48,00m até a Rua 04; daí defiete à esquerda e segue limitando com a Rua 04, na distância de 58,50m até o ponto inicial desta descrição”, passando à categoria de bens institucionais do Município, sendo a área verde ora desafetada substituída pelos imóveis descritos nos incisos | e Il deste artigo. Art. 2º — Fica desafetada da categoria de uso institucional e afetada como bem dominical o imóvel descrito no inciso | deste artigo, ficando o Município de Montes Claros autorizado a efetuar sua doação à LOJA MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades. | — terreno com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), o prolongamento da Rua São Mateus do Bairro Todos os Santos 2 (Prolongamento), com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento da Rua São Mateus, segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a Rua 02; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de 20,83m até a Parte da Área Verde; daí deflete à esquerda e segue limitando com a essa última na distância de 48,00m até a Rua 04; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 04, na distância de 20,83m até o ponto inicial desta descrição.” Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. 8 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá aprovar nos órgãos competentes todos os projetos e licenças referentes às edificações que serão feitas no imóvel. 83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo! ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporar-se-ão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. $ 4º — A cláusula de reversão deverá constar expressamente do assentamento do registro do imóvel. $ 5º —- O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. $ 6º — Deverá ser afixado, no local da construção placa indicativa visível, informando que o imóvel está sendo edificado em terreno doado pelo Município de Montes Claros. = Art. 4º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 4.959, de 22 de dezembro de 2016. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Clafos (MG), em 07 de outubro de 2019. Souto Prefeito de Monte. os R . CÂMARA RAI A Í ARA AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mio COMISSÃO DE RAS E AR ne a AEE 4 POR LE Papiro ERA MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Área Institucional remanescente da quadra 15 do Loteamento Morada do Parque Il (Prolongamento) — Montes Claros/MG. ÁREA TOTAL : 1.81250mº PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG. DESCRIÇÃO Partindo do cruzamento da Rua 08 com Rua 03, segue no alinhamento dessa última, na distância de 25,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue limitando com os lote 08 ao 01, todos da Quadra 15, na distância de 75,00m até a Área Verde; daí deflete à direita e segue limitando com parte da Área Verde, na distância de 42,82m até Parte de Área Institucional; daí deflete à direita e segue limitando com Parte da Área Institucional, na distância de 44,72m até a Rua 03; daí - deflete à direita e segue limitando com a Rua 03; na distância de 30,28m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de 1.812,50m?. Montes Claros, 26 de Agosto de 2019 Eduard Almeida c : 1413935370 Encarregado de Setor MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Parte de Área Institucional situada na quadra 15 do Loteamento Morada do Parque Il (Prolongamento) — Montes Claros/MG. ÁREA TOTAL : 1.000,00m? PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG. DESCRIÇÃO Partindo do cruzamento da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa última na distância de 55,28m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com a Área Institucional Remanescente, na distância de 44,72m até a Área Verde; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Verde, na distância de 63,25m até a Rua 03; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 083, na distância de 44,72m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de - 1.000,00m?2. Montes Claros, 26 de Agosto de 2019 Encarregado de Setor MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Parte de Área Verde situada no prolongamento da Rua São Mateus do Bairro Todos os Santos 2 (Prolongamento) — Montes Claros/MG ÁREA TOTAL : 2.808,00m? PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG. DESCRIÇÃO Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento da Rua São Mateus, - segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a Rua 02; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de 58,50m até a Área Verde Remanescente: daí deflete à esquerda e segue limitando com a Área Verde Remanescente na distância de 48,00m até a Rua 04; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 04, na distância de 58,50m até o ponto inicial desta descrição. Montes Claros, 26 de Agosto de 2019 Eduardo Gon meida CFT/RNP: 935370 Encarregado de Setor Bra MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS a a Gabinete do Prefeito i E Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEI 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AUTORIZA CESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 1.812,50m? (mil oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros), situado na quadra 15 do Loteamento Morada do Sol Il (Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa última na distância de 25,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com os lotes 08 ao 01, todos da quadra 15, na distância de 75,00m até a Área Verde; daí deflete à direita e segue limitando com a Área Verde, na distância de 42,82m até Parte da Área Institucional; daí deflete à direita e segue limitando com Parte da Área Institucional, na distância de 44,72m até a Rua 03; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, na distância de 30,28m até o ponto inicial desta descrição”, ficando este terreno desafetado da categoria da área institucional e passando a integrar a categoria de área verde; Il - terreno com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), situado na quadra 15 do Loteamento Morada do Sol Il (Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa última na distância de 55,28m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com a Área Institucional Remanescente, na distância de 44,72m até a Área Verde; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Verde, na distância de 63,25m até a Rua 03; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, na distância de 44,72m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de 1.000,00m?”, ficando este terreno desafetado da categoria da área institucional e passando a integrar a categoria de área verde; Ill — terreno com área de 2.808,00m? (dois mil oitocentos e oito metros quadrados), situado no prolongamento da Rua São Mateus, do Bairro Todos os Santos, 2 (Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento da Rua São Mateus, segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a Rua 02; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de 58,50m até a Área Verde Remanescente; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Área Verde Remanescente na distância de 48,00m até a Rua 04; daí deflete à esquerda e sa MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS S . Gabinete do Prefeito == E Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 segue limitando com a Rua 04, na distância de 58,50m até o ponto inicial desta descrição”, passando à categoria de bens institucionais do Município, sendo a área verde ora desafetada substituída pelos imóveis descritos nos incisos | e Il deste artigo. Art. 2º — Fica desafetada da categoria de uso institucional e afetada como bem dominical o imóvel descrito no inciso | deste artigo, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar sua cessão à LOJA MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades. | — terreno com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), o prolongamento da Rua São Mateus do Bairro Todos os Santos 2 (Prolongamento), com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento da Rua São Mateus, segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a Rua 02; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de 20,83m até a Parte da Área Verde; daí deflete à esquerda e segue limitando com a essa última na distância de 48,00m até a Rua 04; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 04, na distância de 20,83m até o ponto inicial desta descrição. ” Art. 2º - Os custos e despesas relativas à construção, funcionamento, conservação e manutenção da edificação serão de exclusiva responsabilidade da cessionária. Parágrafo Único. A cessionária responderá, também, por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel. Art. 3º - O prazo da cessão autorizada por esta lei será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo à cessionária, a partir daí, todas as providências para a plena regularização da cessão. Art. 4º - Resolve-se a presente cessão antes de prazo descrito no artigo anterior se a cessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 22 de dezembro de 2016. José Vicente Medeiros Prefeito de Montes Claros - em exercício Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O anexo projeto de lei visa substituir a cessão de imóvel à LOJA MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, implementada pela Lei Municipal nº. 4.959, de 22 de dezembro de 2016, pela doação do mesmo imóvel, o que melhor atende aos objetivos propostos, mantendo-se a proteção da área contígua ao parque Guimarães Rosa. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. o su ROTOSSTE) Humberto Guimár to DJExP, prREGES | Preféito de Montes Claros (Ga Es 29º RSA: gil CÂMARA MINISIRM IDE MONTES CLAROS mama PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2019 QUE “Autoriza a doação de imóvel à Loja Maçônica 4 de agosto, revoga a Lei Municipal nº 4.959, de 22 de dezembro de 2016 e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como finalidade a desafetação e doação de imóvel à entidade que menciona. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais, bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão. Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2019. n Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Doação de Imóvel à Loja Maçônica 4 de agosto, Revoga a Lei 4.959, de 22 de dezembro de 2016 e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de desafetação doação de Imóvel à Loja Maçônica 4 de agosto, revoga a Lei 4.959, de 22 de dezembro de 2016 e dá Outras Providência. O terreno a ser doado à referida entidade localiza-se na Rua São Mateus, no Bairro Todos os Santos 2 (Prolongamento), com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados). Consta no projeto de lei cláusula de reversão automática, caso não sejam cumpridas os requisitos propostos. Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, não se observando vício de ordem formal e nem material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito N Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho : area todos os santos 2.jpg (JPEG Image, 1499 x 969 pixels) - Scaled (67%) file:///C:/Users/CLAUDI-|.VER/AppData/Local/Temp/area todos os santos 2.jpg