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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaFlash 9362. PROJETO DE LEI Nº 155/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar terrenos de sua propriedade, localizados nos loteamentos Morada do Sol II e Todos os Santos II; faz doação de terreno à Loja Maçônica 4 de Agosto, medindo 1.000,00 m², localizado no bairro Todos os Santos II; revoga a Lei nº 4.959, de 22/12/2016, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.223, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9362
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 155/2019. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar terrenos de sua propriedade, localizados nos loteamentos Morada do
Sol II e Todos os Santos II; faz doação de terreno à Loja Maçônica 4 de Agosto, medindo
1.000,00 m?, localizado no bairro Todos os Santos II; revoga a Lei nº 4.959, de 22/12/2016, e
dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.223, de 20/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 31 Número de folhas: 14
PROJETO DE LEI Nº 155/2019
Executivo Municipal
1] ]]W]W]—]—]WwWWww>>————————————
ASSUNTO:
Autoriza Doação de Imóvel à Loja Maçônica 4 de Agosto, Revoga
— aTeint4959 de22dedezembrodeIlbedá Outras —
— Providências. —
H Ze
“sa Município de Montes Claros-MG
a PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI NS, » DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À LOJA
MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº. 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 1.812,50m? (mil oitocentos e doze metros e
cinquenta centímetros), situado na quadra 15 do Loteamento Morada do Sol Il
(Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites:
“Partindo do cruzamento da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa
última na distância de 25,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à
esquerda e segue limitando com os lotes 08 ao 07, todos da quadra 15, na
distância de 75,00m até a Área Verde; daí deflete à direita e segue limitando com a
Área Verde, na distância de 42,82m até Parte da Área Institucional; daí defiete à
direita e segue limitando com Parte da Área Institucional, na distância de 44,72m
até a Rua 03; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, na distância de
30,28m até o ponto inicial desta descrição”, ficando este terreno desafetado da
categoria da área institucional e passando a integrar a categoria de área verde;
H — terreno com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados),
situado na quadra 15 do Loteamento Morada do Sol Il (Prolongamento), nesta
cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento
da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa última na distância de
55,28m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue
limitando com a Área Institucional Remanescente, na distância de 44,72m até a
Área Verde; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Verde, na distância
de 63,25m até a Rua 03; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, na
distância de 44,72m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de
1.000,00m?”, ficando este terreno desafetado da categoria da área institucional e
passando a integrar a categoria de área verde;
Il — terreno com área de 2.808,00m? (dois mil oitocentos e oito
metros quadrados), situado no prolongamento da Rua São Mateus, do Bairro
pap
Todos os Santos, 2 (Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os
seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento da
Rua São Mateus, segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a
Rua 02; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de
58,50m até a Área Verde Remanescente; daí deflete à esquerda e segue limitando
com a Área Verde Remanescente na distância de 48,00m até a Rua 04; daí defiete
à esquerda e segue limitando com a Rua 04, na distância de 58,50m até o ponto
inicial desta descrição”, passando à categoria de bens institucionais do Município,
sendo a área verde ora desafetada substituída pelos imóveis descritos nos incisos |
e Il deste artigo.
Art. 2º — Fica desafetada da categoria de uso institucional e
afetada como bem dominical o imóvel descrito no inciso | deste artigo, ficando o
Município de Montes Claros autorizado a efetuar sua doação à LOJA MAÇÔNICA
4 DE AGOSTO, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes
Claros (MG), destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da
donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao
desenvolvimento de suas atividades.
| — terreno com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), o
prolongamento da Rua São Mateus do Bairro Todos os Santos 2 (Prolongamento),
com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 04 com o
Prolongamento da Rua São Mateus, segue limitando com essa última, na distância
de 48,00m até a Rua 02; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02,
na distância de 20,83m até a Parte da Área Verde; daí deflete à esquerda e segue
limitando com a essa última na distância de 48,00m até a Rua 04; daí deflete à
esquerda e segue limitando com a Rua 04, na distância de 20,83m até o ponto
inicial desta descrição.”
Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
8 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá
aprovar nos órgãos competentes todos os projetos e licenças referentes às
edificações que serão feitas no imóvel.
83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo!
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporar-se-ão ao imóvel
e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
$ 4º — A cláusula de reversão deverá constar expressamente do
assentamento do registro do imóvel.
$ 5º —- O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
$ 6º — Deverá ser afixado, no local da construção placa indicativa
visível, informando que o imóvel está sendo edificado em terreno doado pelo
Município de Montes Claros.
= Art. 4º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da
donatária.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº. 4.959, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Clafos (MG), em 07 de outubro de 2019.
Souto
Prefeito de Monte. os
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CÂMARA RAI
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AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mio
COMISSÃO DE RAS E AR
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POR LE Papiro ERA
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Área Institucional remanescente da quadra 15 do Loteamento
Morada do Parque Il (Prolongamento) — Montes Claros/MG.
ÁREA TOTAL : 1.81250mº
PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG.
DESCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Rua 08 com Rua 03, segue no alinhamento dessa
última, na distância de 25,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à
esquerda e segue limitando com os lote 08 ao 01, todos da Quadra 15, na distância de
75,00m até a Área Verde; daí deflete à direita e segue limitando com parte da Área Verde,
na distância de 42,82m até Parte de Área Institucional; daí deflete à direita e segue
limitando com Parte da Área Institucional, na distância de 44,72m até a Rua 03; daí
- deflete à direita e segue limitando com a Rua 03; na distância de 30,28m até o ponto
inicial desta descrição. Perfazendo uma área de 1.812,50m?.
Montes Claros, 26 de Agosto de 2019
Eduard Almeida
c : 1413935370
Encarregado de Setor
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parte de Área Institucional situada na quadra 15 do Loteamento
Morada do Parque Il (Prolongamento) — Montes Claros/MG.
ÁREA TOTAL : 1.000,00m?
PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG.
DESCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa
última na distância de 55,28m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à
esquerda e segue limitando com a Área Institucional Remanescente, na distância de
44,72m até a Área Verde; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Verde, na
distância de 63,25m até a Rua 03; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 083,
na distância de 44,72m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de
- 1.000,00m?2.
Montes Claros, 26 de Agosto de 2019
Encarregado de Setor
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parte de Área Verde situada no prolongamento da Rua São Mateus
do Bairro Todos os Santos 2 (Prolongamento) — Montes
Claros/MG
ÁREA TOTAL : 2.808,00m?
PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG.
DESCRIÇÃO
Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento da Rua São Mateus,
- segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a Rua 02; daí deflete à
esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de 58,50m até a Área Verde
Remanescente: daí deflete à esquerda e segue limitando com a Área Verde
Remanescente na distância de 48,00m até a Rua 04; daí deflete à esquerda e segue
limitando com a Rua 04, na distância de 58,50m até o ponto inicial desta descrição.
Montes Claros, 26 de Agosto de 2019
Eduardo Gon meida
CFT/RNP: 935370
Encarregado de Setor
Bra MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
a a Gabinete do Prefeito
i E Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEI 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AUTORIZA CESSÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome, e no uso de
suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
| — terreno com área de 1.812,50m? (mil oitocentos e doze metros e
cinquenta centímetros), situado na quadra 15 do Loteamento Morada do Sol Il
(Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites:
“Partindo do cruzamento da Rua 08 com a Rua 03, segue no alinhamento dessa
última na distância de 25,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à
esquerda e segue limitando com os lotes 08 ao 01, todos da quadra 15, na distância
de 75,00m até a Área Verde; daí deflete à direita e segue limitando com a Área Verde,
na distância de 42,82m até Parte da Área Institucional; daí deflete à direita e segue
limitando com Parte da Área Institucional, na distância de 44,72m até a Rua 03; daí
deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, na distância de 30,28m até o ponto
inicial desta descrição”, ficando este terreno desafetado da categoria da área
institucional e passando a integrar a categoria de área verde;
Il - terreno com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), situado
na quadra 15 do Loteamento Morada do Sol Il (Prolongamento), nesta cidade de
Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 08 com
a Rua 03, segue no alinhamento dessa última na distância de 55,28m até o ponto
inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com a Área
Institucional Remanescente, na distância de 44,72m até a Área Verde; daí, deflete à
direita e segue limitando com a Área Verde, na distância de 63,25m até a Rua 03; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, na distância de 44,72m até o ponto
inicial desta descrição. Perfazendo uma área de 1.000,00m?”, ficando este terreno
desafetado da categoria da área institucional e passando a integrar a categoria de
área verde;
Ill — terreno com área de 2.808,00m? (dois mil oitocentos e oito metros
quadrados), situado no prolongamento da Rua São Mateus, do Bairro Todos os
Santos, 2 (Prolongamento), nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes
limites: “Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento da Rua São
Mateus, segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a Rua 02; daí
deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de 58,50m até a
Área Verde Remanescente; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Área
Verde Remanescente na distância de 48,00m até a Rua 04; daí deflete à esquerda e
sa MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
S . Gabinete do Prefeito
== E Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
segue limitando com a Rua 04, na distância de 58,50m até o ponto inicial desta
descrição”, passando à categoria de bens institucionais do Município, sendo a área
verde ora desafetada substituída pelos imóveis descritos nos incisos | e Il deste artigo.
Art. 2º — Fica desafetada da categoria de uso institucional e afetada
como bem dominical o imóvel descrito no inciso | deste artigo, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar sua cessão à LOJA MAÇÔNICA 4 DE
AGOSTO, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros
(MG), destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da donatária, com
todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento
de suas atividades.
| — terreno com área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), o
prolongamento da Rua São Mateus do Bairro Todos os Santos 2 (Prolongamento),
com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua 04 com o Prolongamento
da Rua São Mateus, segue limitando com essa última, na distância de 48,00m até a
Rua 02; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 02, na distância de
20,83m até a Parte da Área Verde; daí deflete à esquerda e segue limitando com a
essa última na distância de 48,00m até a Rua 04; daí deflete à esquerda e segue
limitando com a Rua 04, na distância de 20,83m até o ponto inicial desta descrição. ”
Art. 2º - Os custos e despesas relativas à construção, funcionamento,
conservação e manutenção da edificação serão de exclusiva responsabilidade da
cessionária.
Parágrafo Único. A cessionária responderá, também, por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 3º - O prazo da cessão autorizada por esta lei será de 20 (vinte)
anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas
cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município,
cabendo à cessionária, a partir daí, todas as providências para a plena regularização
da cessão.
Art. 4º - Resolve-se a presente cessão antes de prazo descrito no
artigo anterior se a cessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que
houver feito no imóvel.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 22 de dezembro de 2016.
José Vicente Medeiros
Prefeito de Montes Claros - em exercício
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DOAÇÃO
DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº. 4.959, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O anexo projeto de lei visa substituir a cessão de imóvel à LOJA
MAÇÔNICA 4 DE AGOSTO, implementada pela Lei Municipal nº. 4.959, de 22 de
dezembro de 2016, pela doação do mesmo imóvel, o que melhor atende aos
objetivos propostos, mantendo-se a proteção da área contígua ao parque
Guimarães Rosa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
o
su ROTOSSTE)
Humberto Guimár to DJExP, prREGES |
Preféito de Montes Claros (Ga Es 29º
RSA:
gil CÂMARA MINISIRM IDE MONTES CLAROS
mama
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2019 QUE “Autoriza a
doação de imóvel à Loja Maçônica 4 de agosto, revoga a Lei Municipal nº
4.959, de 22 de dezembro de 2016 e dá outras providências” de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como finalidade a desafetação e doação de
imóvel à entidade que menciona.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais,
bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão.
Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes
Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2019.
n
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Doação de Imóvel à Loja Maçônica 4 de agosto, Revoga a Lei
4.959, de 22 de dezembro de 2016 e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de desafetação doação de Imóvel à Loja Maçônica 4 de
agosto, revoga a Lei 4.959, de 22 de dezembro de 2016 e dá Outras Providência.
O terreno a ser doado à referida entidade localiza-se na Rua São Mateus, no Bairro
Todos os Santos 2 (Prolongamento), com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados).
Consta no projeto de lei cláusula de reversão automática, caso não sejam cumpridas
os requisitos propostos.
Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, não se observando vício de ordem formal e nem material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito N
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho :
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