| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Flash 9363. PROJETO DE LEI Nº 157/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação e doação de imóvel à Associação Brasileira de Odontologia – Regional Montes Claros; revoga a Lei nº 4.776, de 03/06/2015, e dá outras providências. (Área medindo 1.083,68 m², localizada no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.212, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7779 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9363 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 26/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 157/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação e doação de imóvel à Associação Brasileira de Odontologia — Regional Montes Claros; revoga a Lei nº 4.776, de 03/06/2015, e dá outras providências. (Área medindo 1.083,68 m?, localizada no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.212, de 13/12/2019). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 32 Número de folhas: 11 tpnci po StL/2077 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 157/2019 Executivo Municipal AUTOR: ASSUNTO: Auoriza a Desafetação e Doação de Imóvel à Associação B ilei de Odontologia — Region nte aros e dá Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI n457 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica área institucional e a promover a doação de área com 1.083,68m? (um mil, oitenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situada na rua Waldomiro Marcondes Oliveira, Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL MONTES CLAROS, cujos limites e descrição constam do inciso |, do presente artigo e que será utilizado para edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento das atividades da donatária. | — Pela frente limita com a Av. Waldomiro Marcondes Oliveira, na distância de 19,40m; pelo fundo limita com a Loja Maçônica Obreiros de Adoniram, na distância de 19,50m, pela lateral direita limita com o Diretório Central dos Estudantes (DCE), na distância de 55,83m; pela lateral esquerda limita com Associação Brasileira de Odontologia (ABO), na distância de 55,52m. Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. 8 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. 8 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo! ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. 8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros. : Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo dai donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 4.776, de 03 de junho de 2015. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. | Montes Claros (MG), em 25 dé novembro de 2019. Humberto Guimarães Souto feito de Marina antera APROV E A E gore poa . ge: SPA 4 MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO : Área situada na Rua Waldomiro Marcondes Oliveira, Bairro Ibituruna, Montes Claros / MG. ÁREA TOTAL : 1.083,68m? PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG CNPJ : 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Av. Waldomiro Marcondes Oliveira, na distância de 19,40m; pelo fundo limita com a Loja Maçônica Obreiros de Adoniram, na distância de 19,50m, pela lateral direita limita com o Diretório Central dos Estudantes (DCE), na distância de 55,83m; pela lateral esquerda limita com Associação Brasileira de Odontologia (ABO), na distância de 55,52m. Montes Claros, 25 de novembro de 2019. RNP: 05103067641 RT, Eduardo eida Encarregado de Setor RNP 1413935370 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PREFEITO: Humberto Guimarães Souto 2017-2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarães Oliveira Área situada na Av. Waldomiro Marcondes Oliveira — Bairro Ibituruna - Montes Claros MG (ADMINISTRAÇÃO: Contém: 1/1000 Proprietário: Município de Montes Claros/MG CNPJ 22.678.874/0001-35 DATA 25/11/2019 Area: 1.083,68m" lof2 https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-n-4776-03-de-junho LEI Nº 4.776, 03 DE JUNHO DE 2015. 22/10/2019 - 11:16 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel com área total de 1.072,50m? (um mil e setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), identificado como o Lote 9A, da Quadra CA, do Loteamento Ibituruna, nesta cidade, assim -- delimitado: “Partindo do cruzamento da Avenida Major Alexandre Rodrigues com a Avenida Valdomiro Marcondes de Oliveira, segue no alinhamento dessa última na distância de 45,50m “até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com o Lote 09, na distância de 55,00m até parte do Lote 10; daí, deflete à direita e segue limitando com parte do Lote 10, na distância de 19,50m até o Lote 07; daí, deflete à direita se segue limitando com o Lote 08, na distância de 55,00m até a Avenida Valdomiro Marcondes de Oliveira; daí, deflete à direita e segue limitando com essa última Avenida, na distância de 19,50m até o ponto inicial desta descrição”, à UNIÃO FEDERAL, destinando-se o referido imóvel à construção do edifício-sede da Procuradoria da República no Município de Montes Claros, com todas as suas instalações, dependências e acessórios. Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos contados da data de assinatura da escritura pública de doação autorizada por esta Lei. $ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. $3º — O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, 25/11/2019 11 https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-n-4776-03-de-junho independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão ser adotadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária estabelecidos neste artigo. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 03 de junho de 2015. -. Ruy Adriano Borges Muniz Prefeito Municipal 25/11/2019 11 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REGIONAL MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a doação de área com 1.083,68m? (um mil, oitenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situada na rua Waldomiro Marcondes Oliveira, Bairro Ibituruna à Associação Brasileira de Odontologia — Regional Montes Claros, com o objetivo de ampliação das instalações da citada Associação que, dentre tantos outros objetivos, atua na constante capacitação dos profissionais da Odontologia. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, | Humberto Guimarães Souto Preféito de Montes Claros E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 157/2019 QUE “Autoriza a desafetação e doação de imóvel à Associação Brasileira de Odontologia — Regional Montes Claros e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como finalidade a desafetação e doação de imóvel à entidade que menciona. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais, bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão. Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2019. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 157/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Doação de Imóvel à Associação Brasileira de Odontologia — Regional Montes Claros e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de desafetação e doação de Imóvel com área de 1.083,68m2 (um mil, oitenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situado na rua Waldomiro Marcondes Oliveira, Bairro Ibituruna à Associação Brasileira de Odontologia — Regional Montes Claros. Consta no projeto prazos para início e conclusão das obras, bem como, cláusula de reversão automática, caso não sejam cumpridas os requisitos propostos. Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, não se observando vício de ordem formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito A ai AS Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 1 di | oo