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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaFlash 9363. PROJETO DE LEI Nº 157/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação e doação de imóvel à Associação Brasileira de Odontologia – Regional Montes Claros; revoga a Lei nº 4.776, de 03/06/2015, e dá outras providências. (Área medindo 1.083,68 m², localizada no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.212, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9363
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 157/2019. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer a desafetação e doação de imóvel à Associação Brasileira de Odontologia —
Regional Montes Claros; revoga a Lei nº 4.776, de 03/06/2015, e dá outras providências.
(Área medindo 1.083,68 m?, localizada no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.212, de
13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 32 Número de folhas: 11
tpnci po StL/2077
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 157/2019
Executivo Municipal
AUTOR:
ASSUNTO:
Auoriza a Desafetação e Doação de Imóvel à Associação
B ilei de Odontologia — Region nte aros e dá
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI n457 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
ODONTOLOGIA - REGIONAL MONTES CLAROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica área institucional e a promover a doação de área com 1.083,68m?
(um mil, oitenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situada na
rua Waldomiro Marcondes Oliveira, Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes
Claros, à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL
MONTES CLAROS, cujos limites e descrição constam do inciso |, do presente
artigo e que será utilizado para edificação de instalações voltadas ao
desenvolvimento das atividades da donatária.
| — Pela frente limita com a Av. Waldomiro Marcondes Oliveira, na
distância de 19,40m; pelo fundo limita com a Loja Maçônica Obreiros de Adoniram,
na distância de 19,50m, pela lateral direita limita com o Diretório Central dos
Estudantes (DCE), na distância de 55,83m; pela lateral esquerda limita com
Associação Brasileira de Odontologia (ABO), na distância de 55,52m.
Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
8 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
8 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo!
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
8 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros. :
Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo dai
donatária.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n.º 4.776, de 03 de junho de 2015.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
|
Montes Claros (MG), em 25 dé novembro de 2019.
Humberto Guimarães Souto
feito de Marina antera
APROV E
A E gore poa .
ge: SPA 4
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO : Área situada na Rua Waldomiro Marcondes Oliveira, Bairro
Ibituruna, Montes Claros / MG.
ÁREA TOTAL : 1.083,68m?
PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG
CNPJ : 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Av. Waldomiro Marcondes Oliveira, na distância de
19,40m; pelo fundo limita com a Loja Maçônica Obreiros de Adoniram, na distância de
19,50m, pela lateral direita limita com o Diretório Central dos Estudantes (DCE), na
distância de 55,83m; pela lateral esquerda limita com Associação Brasileira de
Odontologia (ABO), na distância de 55,52m.
Montes Claros, 25 de novembro de 2019.
RNP: 05103067641
RT,
Eduardo eida
Encarregado de Setor
RNP
1413935370
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PREFEITO:
Humberto Guimarães Souto 2017-2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Área situada na Av. Waldomiro Marcondes Oliveira — Bairro Ibituruna - Montes Claros MG
(ADMINISTRAÇÃO:
Contém:
1/1000
Proprietário: Município de Montes Claros/MG
CNPJ 22.678.874/0001-35
DATA
25/11/2019
Area: 1.083,68m"
lof2
https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-n-4776-03-de-junho
LEI Nº 4.776, 03 DE JUNHO DE 2015.
22/10/2019 - 11:16
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE
DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel com área
total de 1.072,50m? (um mil e setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados),
identificado como o Lote 9A, da Quadra CA, do Loteamento Ibituruna, nesta cidade, assim
-- delimitado: “Partindo do cruzamento da Avenida Major Alexandre Rodrigues com a Avenida
Valdomiro Marcondes de Oliveira, segue no alinhamento dessa última na distância de 45,50m
“até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com o Lote 09,
na distância de 55,00m até parte do Lote 10; daí, deflete à direita e segue limitando com parte
do Lote 10, na distância de 19,50m até o Lote 07; daí, deflete à direita se segue limitando com
o Lote 08, na distância de 55,00m até a Avenida Valdomiro Marcondes de Oliveira; daí, deflete
à direita e segue limitando com essa última Avenida, na distância de 19,50m até o ponto inicial
desta descrição”, à UNIÃO FEDERAL, destinando-se o referido imóvel à construção do
edifício-sede da Procuradoria da República no Município de Montes Claros, com todas as suas
instalações, dependências e acessórios.
Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro
do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos contados da data de
assinatura da escritura pública de doação autorizada por esta Lei.
$ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes
às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e
execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para
edificações.
8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados,
outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei,
bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel.
$3º — O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e
condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para
finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas
pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município,
25/11/2019 11
https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-n-4776-03-de-junho
independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário,
inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em
caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
8 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos
estabelecidos neste artigo.
Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras
medidas pertinentes, que deverão ser adotadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
ficarão exclusivamente a cargo da donatária.
Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei,
inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária
estabelecidos neste artigo.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 03 de junho de 2015.
-. Ruy Adriano Borges Muniz
Prefeito Municipal
25/11/2019 11
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
REGIONAL MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a doação de área com 1.083,68m? (um mil, oitenta e três metros e
sessenta e oito centímetros quadrados), situada na rua Waldomiro Marcondes
Oliveira, Bairro Ibituruna à Associação Brasileira de Odontologia — Regional Montes
Claros, com o objetivo de ampliação das instalações da citada Associação que,
dentre tantos outros objetivos, atua na constante capacitação dos profissionais da
Odontologia.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|
Humberto Guimarães Souto
Preféito de Montes Claros
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 157/2019 QUE “Autoriza a
desafetação e doação de imóvel à Associação Brasileira de Odontologia —
Regional Montes Claros e dá outras providências” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como finalidade a desafetação e doação de
imóvel à entidade que menciona.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais,
bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão.
Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes
Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 27 de novembro de 2019.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 157/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Doação de Imóvel à Associação Brasileira de
Odontologia — Regional Montes Claros e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
26/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de desafetação e doação de Imóvel com área de 1.083,68m2
(um mil, oitenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situado na rua
Waldomiro Marcondes Oliveira, Bairro Ibituruna à Associação Brasileira de Odontologia —
Regional Montes Claros.
Consta no projeto prazos para início e conclusão das obras, bem como, cláusula de
reversão automática, caso não sejam cumpridas os requisitos propostos.
Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, não se observando vício de ordem formal e/ou material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
A ai AS
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 1 di | oo

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