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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaFlash 9364. PROJETO DE LEI Nº 167/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município, por prazo determinado, à Associação Comunitária de Tabuas, e dá outras providências. (Terreno medindo 480,00 m², para instalação de sua sede, que contará com uma sala para curso de computação). (Referente à Lei nº 5.214, de 13/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7780

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9364
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/12/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 167/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer
concessão de direito real de uso de imóvel do Município, por prazo determinado, à
Associação Comunitária de Tabuas, e dá outras providências. (Terreno medindo 480,00 m?,
para instalação de sua sede, que contará com uma sala para curso de computação). (Referente
à Lei nº 5.214, de 13/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 33 Número de folhas: 18
Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao
formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo físico,
disponível para pesquisa in loco.
pºdto/z7
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a
Aveia o itária de Tal JO rovidiielse
1-——Entradrem-634220197 >>> > >>>]
2-— Comissão LegisiaçãoeJustiça
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINS ; DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
TABUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder
o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado na
comunidade de Tabuas, neste Município, com área total de 480,00m? (quatrocentos
e oitenta metros quadrados), a Associação Comunitária de Tabuas:
| — Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O, de
coordenadas N 8.174.291,421m e E 626.623,637m, situado na localidade de
Tabuas; deste, segue confrontando com a Rua sem denominação com o azimute
23º30'28"” e distância de 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N
8.174.318,931m e E 626.635,603m; desse segue limitando com a Rua Margarida
Souto no azimute 113º52'05" e distância de 16,00m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.174.312,457m e E 626.650,235m; daí segue limitando com
terreno de terceiros no azimute 203º30'28" e distância de 30,00m até o vértice 3,
de coordenadas N 8.174.284,947m e E 626.638,269m; daí segue com o mesmo
limitante no azimute 293º52'05" e distância de 16,00m até o vértice 0, de
coordenadas N 8.174.291,421m e E 626.623,637m; chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de
uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede da concessionária,
que contará com sala para curso de computação, vedada forma diversa de sua
utilização, exceto a utilização de parte do aludido imóvel pelo Município para a
instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da Família — ESF.
Art. 2º — Os custos e despesas relativas ao funcionamento,
conservação, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva
responsabilidade da concessionária.
Art. 3º — O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida
pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o
Município, cabendo à concessionária, a partir daí, todas as providências para a
plena regularização da concessão.
Art. 4º — Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito
no artigo anterior se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da
estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as
benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o 81º, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
$ 1º, em razão do justificado interesse público.
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida
concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei
Federal nº. 13.019/14.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
os (MG), em 29 dê novembro de 2019.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE TABUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a concessão de direito real de uso de um imóvel situado na
Comunidade de Tabuas, com o objetivo de instalar a sede da Associação)
Comunitária de Tabuas, que possui relevantes serviços prestados à comunidade
local.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rrefeitô de Montes Claros
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Área Pública situada no Povoado de Tabuas — Montes Claros — MG.
Area: 480,00m?
Perímetro: 92,00 m.
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N
8.174.291,421m e E 626.623,637m, situado na localidade de Tabuas; deste, segue
confrontando com a Rua sem denominação com o azimute 23º30'28" e distância de
30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.174.318,931m e E 626.635,603m; desse
segue limitando com a Rua Margarida Souto no azimute 113º52'05" e distância de
16.00m até o vértice 2, de coordenadas N 8.174.312,457m e E 626.650,235m; daí segue
limitando com terreno de terceiros no azimute 203º30'28" e distância de 30,00m até o
vértice 3, de coordenadas N 8.174.284,947m e E 626.638,269m; daí segue com o
mesmo limitante no azimute 293º52'05" e distância de 16.00m até o vértice 0, de
coordenadas N 8.174.291,42]m e E 626.623,637m; chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro.
Montes Claros, 25 de novembro de 2019
Eduardo
RNP: 1813935370
ofl
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cn...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATADE ABERTURA
2 255 000/00 00 | COMPROVANTE psd E DE SITUAÇÃO 24/06/1983
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TABUAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | PORTE
ACT DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
LOC TABUAS
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
39.401-708 VILA NOVA DE MINAS MONTES CLAROS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO | TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pessoa
.| SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL [ER ESPECIAL
eres podutneds
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/10/2019 às 16:04:30 (data e hora de Brasília). Página: 111
25/10/2019 16:04
ATA vA ASSEMBLEIA GERAL PARA PRORROGAÇÃO DE MANDATO &
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DJ ra
TABUAS E
AR
Aos 08. dias do mês de dezembro de, 2018,.ás 15:00 horas, va Stge da Associação
localizada em Tabuas Distrito de Vila + icf « Cluros:MG,
Nova de te;
reunirare-se em esserablcia geral cs « ha de “Tabuas
des de Associação Com
para ucliberar sobre a prorrogação do mandar da Di
A presidente solicitou a secretar:
luída a ei
o Conselho Fiscal
novas cieições. Porém,
a iciturs
a presidente mformcu ass presentes que à ii to da 1
encontravam vencidos sendo necessária a realização de o foi
apreseuiado nenhuma chapa interessada em concorrer às eleições sendo sugerido a
prssmprino do mandato. :
Que proce
SEOTIA O
es:
dos em concorrer
ou
Diante da falta de interess
prorrogação do mandato da Diretoria e Conselho Piscai por 6! (un!) anc, ou seja, até
08/12/2019. Todos os presentes aprovaram a prorrogação ào mandato da Dineroriá e
Conselho Fiscal.
: eleições foi proposto aos presentes a
Assim, ficou constituído a Diretoria e Conselho Fiscal para c mandato de 0! anos, cu
seja, até 02/12/2019:
Fresidente: Luiza Maria de Jesus Nunes, brasileira, viúva, aposentada pensionista,
portadora RG 17.161.993-6 e do CPF 100.404.648-06, residente e domiciliada no
Povoado Santana, distrito de Vila Nova.de Minas, município de Montes Claros-MG
Vice-Presidente: José Gonçalves Souto, b iro,
M 998067 e do CPF 232.504.586-53, residente c don
de Vila Nova de Minas, município de Montes Ciaros-MG,
ado, aposentado, portador do RG
do na fazenda Tabuas, distrito
1º secretária: Adnsia Adriana Soares do Cormo, c
de suúde, portadora do RG MG 1337
jado na Fazenda Tabuas, distr:
Claros-MC
solteira
3267 e do CPF 96.252
o de Vila Nove de Minas, município de Montes
agente comuritár
376-00, tesidenite é
2º Secretária: Ângeia de Jesus Pereira, brasiteira, casada, trabalhadora rural, portadora
do RG MG 18.116725 é do CPF 117.238.446-08, residente c domicitiada no Povoado
Santana, distrito de Vila Nova de Minas, município de Mentes Claros — MG,
1º Tesnureiro: Arlen Augusto Soares do Carmo, brasileiro, casado, prodmor rural,
portadoi &o RG M7735.496 e do CPF 920,733.276.91, residente e domiciliado na fazenda
Tabuas, Distrito de Vila Nova de Minas, município de Montes Claros-MG,
2º Tesoureira: Ana Claudia Gonçalves Soares de Moura, brasileira, casada, produtora
rural, portadora do RG MG 14.451.392 e do CPF 071.999.176-51, residente e
domiciliada, fazenda Tabuas, Distrito de Vila Nova de Minas. município de Montes
Claros-MG
orgs
CONCELHO FISCAL EFETIVO
1º- João Marcos Silva Souto, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG 37.327:847 É
dô CPF 098.545.886-50, residente e domiciliado, no povoado Santana, distrito de Vila
Nova de Minas, município de Montes Claros-MS,
2º- "Yalcar Soares dos Santos, brasileiro, casado, produtor rural, poriador do RG MO
619550 « do CPF 702.765.106-82, residente e domiciliado no Fovoads Santana, distrito
de Vila Nova de Minas, município de Montes Claros-MG,
3º - Laura de Jesus Soares Souto, brasileira, casada, produtora rural, poriadura do RG MG
20.002.322 e do CPF 020.204.526-95, residente e domiciliada no Povoado, Santana,
distrito de Vila Nova de Minas, município de Mentes Claros-MG,
CONSELHO FISCAL SUPLENTE:
1º- João Alves Souto, brasileiro, casado, trabalhador rural aposentado, portador do RG
M 647384 e do CPF: 918.014.868-91, residente e domiciliado no Povoado Santana,
distrito de Vila Nova de Minas, município de Montes Claros-MG
- Carla Graciele Oliveira Souto, brasileira, casada, diarista, portadora de RG MG
Ta 893.917 e do CPF: 082.759.036-96, residente e domiciliada no Povoado Santana,
distrito de Vila Nova de Minas, município de Montes Claros-MG,
3º Jose Valdir Ferreira, brasileiro, casado, eletricista aposentado, portador do RG MG
12.342.808 e do CPF 270.691.686-91, residente e domiciliado na fazenda Tabuas, distrito
de Vila Nova de Minas, município de Montes Claros- MG.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente agradeceu novamente o empenho de todos,
e encerrou a assembleia, sendo essa ata lida e se aprovada segue assinada pelos presentes
er. lista &= se presença anexa.
Comunidade de Tabuas, 08 de dezembro de 2018.
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/
. Eh a
( ka A é a Mas Dat Tgê sho :
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Luiza Maria de Jesus Nunes
Presidente
'OS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS /
Oficiat
Audréy Caldeira co Carmmô
AEPASTRO DE TÍTULOS E DOCUM
Rua Gonç
Telefone: (38) 32
== ,2, REGISTRO CIVIL DE PESSGAS JURÍDICAS
(6) Oficiala Dra. Audrey Caldeira do Carmo
Rua Gonçalves Figueira - 144 -A - Centro
RJDPJMC Montes Claros - Minas Gerais
PEGER JUDICIÁRIO - 73H6 / CORREGEDORIA “ r
Cartorio de Registro de-“itulos e Apresentado hoje, protc: colado 5 a 127315
Locumentos é Civ:l das Pessoas Juridicas do ivio E dal ado sob o no.” 27182
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"ligido Atos: 3 | do livro
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co. 5: 4327986536206529' rssqu; R$ 7,29 |
Recomp R$ 8.72 Enol.: R$ 154,64 ppretums
vo: R$ 51,20 TOTAL: R$ 213,13 ]
Consulte a validade deste selo es nttps://selos. tjug. jus.or j
*
Lista de presença da Assembleia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE TABUAS, realizada no dia 04/12/2018, para a prorrogação
do mandato da atual de Diretoria e Conselho Fiscal por 61 (un) aro.
01- Luiza M. J Nunes
92- José Gonçalves Souto
03- Adneia Adriana Soares co Carro
04- Arlen Augusto Soares do Carmo
05- Ana Claudia Gonçalves Soares de Moura
06- Gilmar Junior Martins Oliveira
07- Shiriene de Jesus Pereira
08- Joao Alves Souto
09- Ilegível
10- Domingos Pereira Rosa
1H-Gerlon de Freitas Souto
12- Wanderley Gonçalves dos Santos
13- Ana Aparecida Araújo Oliveira
1- José Paulo Araújo Oliveira
15- Laurinda Alves Araújo
16- Renato Soares de Oliveira
17- Zenilda de Fatima Silva S.
18- Ermelinda Silva de Jesus
19- Lucy Soares de Gliveira Souto
2u- Regina Aparecida Garcia
21- Marcos ilegível Santana
22- Carla Cristiane Souto
23- João ilegível Dias
24- Maria Alves de Jesus
25- Mary Pereira Souto
24- Jailson Soares Souto
27- Laurinda Alves Souto
28- Mariana Soares de Oliveira
29- Ângela de Jesus Pereira
30- Valderis Gonçalves Souto
31- Elizabeth Souto Freitas
39- Maria Cristina Soares Silva
33- David Alves dos Santos
34- Catia Simone Soares Fagundes
35- Laura de Jesus Soares Souto
36- Valcar Soares dos Santos
3;- Rosemary Barbosas de Souza
38- Maria Rosa Lopes Martins
39- tiegível Maria de Jesus
40- Carla Graciele Oliveira Souto
de Fegistro dz iitulos e Tea É .
Civil Jos Pessuas Juríúicas (og Protocolado sobono. 127318 cojvro * AlZ
ve Hontes.Ciaros e! b A primeira vie foi arquivada em. - | 19/22/2018. Con
SELO Nº CKZIS2R : btde Atos: 6 forme averbação à margenrdo registra Eras:
com. SEG.: 85755 L4159316194 1StQM: R$ 7.13 do livro A ; sóis
Recospe: R$ 8,54
7):
sulte a validade deste 5
41-José Vaideir Ferteira
42- Joao Marcos Silva Souto
JURÍDICAS bu
Declaro que confere com original.
Comunidade de Tabuas, 08 de novembro de 2018.
hu AD haf) ET uno
Luiza Maria de Jesus Nunes
residente
Oficiala Dra. Audrey Caldeira do Carmo
Rua Gonçalves Figueira - 144 -A - Centro
Mentes Claros - Minas Gerais
e “ REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Montes Cisos, 19, (12/2018
Emolum: p$9632 Tfisc
E
R$ 54,66
data 19/12/2018
RA Oficiala
pe fal. R$125.07
REGISTRO D DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS AS
PESSOAS JURÍDICAS
“ Oficiala: re. Audrey Caldeira do Canno
Rua Gonçalves Figueira, 134, fons (38) 3221-8314, CE
Montes C laros-MG.
e-mail: cartorio tdpimetohormail.com
*: 389,400.006
CERTIDÃO
TATIANE APARECIDA SILVEIRA, Escrevente Substituta do Cariónio de Registro
de Títulos e Documentos c cumulativamente do Registro Civil das Pessoas Ivrídicas, da
Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e na forma da
lei, Gt6...
Certifica a pedido verbal de pessoa interessada que revendo em cassia Os livros
destinados ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, encontrou, nesta serventia, estatuto da
Associação Comunitária de Tábuas, datado de 05 de agosto de 2609, registrado sob o n.
-6301. livro A22, protocolado 30b o n. 84555, livro A8 em 06 de cutubro de 2099.
Certifica, tamiérm, fica fazendo narie integrante da presente certidão e
| estatuto, reproduzido em fotocópia, composta de co) folhas numeradas de
05 (seis), “das devidamente carimbadas e rubricacas.
(dois Tr a
O referido é verdade. DOU FÉ. DADAS PASS A nesta cidade de Montes Claros,
aos (20) vinte dias do mês de outubro de 2015. Eu as Ed »+ Escrevente
Substituta do Registro Civil das Pessoas: Jurídicas a
=a-subscrevi e assino:
Emolumentos: R$ 17,36
Taxa de Fiscalização: R$ 5,69
Total: R$ 23,05
CERTIDÃO
É AQ J4624%
E 3
DAS PESSDAS-
WONTES CLAROS:MO-
AS |
Ro E
Estatuto da Associação Comunitária de Tábuas
caPÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.1º — A Associação Comunitária de Tábuas é uma associação, sern iins econômicos, poi
ou rósgiosos, que terá duração por tempo indeterminado, e forrado por pessoas da comunicade
acima citada, de atuação nas iocalidades de Tábuas, Estreito, Cactceira e Ribeirão. Tem como sua
sede o Distrito de Vila Nova de Minas, Município de Montes Claros-MG e toro em Montes Claros-
MG.
Art.2º- A Associação tem por finalidades:
Ê Firomever o desenvolvimento comunitário através da reaiização de cbras e ações com
eeursos próprios e/ou obtidos por deações ou empréstimos, «= S
HJ. Representar a Comunidade Junto aos órgãos públicos e privados no atendimento às suzs
reivindicações; N
HH. Proporcionar a melhoria do convívio entre os ha
integração de seus moradores; b .
IV. Proporcionar aos asso iados e seus cependentes, atividades econômicas, cuiturais e
decpartivas;
V. Promover atividades assistenciais, diretemente ou através de insiiluições flanirópicas;
1. Estimular e prestigiar programas de desenvolvimento da “Comunidade, na egricultura,
pecuária e outros;
Vil. Conscientizar a” Comunidade de suas potencialidades levando-a a responter por seus
anseios; ea d
“lil. Propiciar acesso ao credito fundiário, para superação e combate da pobreza rural, escolher
e negociar o imóvei a ser adquirido, desde que atondars aos requisitos de potencialidade e
capácidade de suporie das tamíilias oreta entes, "de acordo com laudos e relatórios a
serem elaborados peles órgãos competentes, elaborar proposta de financiemento a ser
encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, assina!
contratos com agentes financeiros 6 outros de interesse da Associação.
da: Comunidade através da
Art.3º — No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não faréê qualquer discriminação de
raça, cor, sexo ou religião
' Art.4” — A Associação poderá ter um Regimento interno, que aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Art.5º — A fim de cumprir suas finalidades, a Associação pederá organizar-se em tantas unidades ce
prestação de serviços, quantas se fizerem necessérias, as quais se regerão pelo Regimento
Interno. .
CAPÍTULO |!
o
DOS ASSCSIADOS Nestes >
E ar:
g Sc
i " nos ço A
Art.6º — A Associação é constituida por número ilimitado de associados, que serão ass ASSES
juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
Art. 7º. Haverá as seguintes categorias de associados:
| Fundadores, cs que assinarem a ata de fundação da Associação;
kh. Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação.
Honorários, aqueiss que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral,
IV. Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Hm.
Art. 8º — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1. Votar e ser votado para os cargos eletivos:
H. Tomar parte nas assembléias gerais.
Parágrafo unico. Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão
ser votados.
Art. 9º São deveres dos associados:
| Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
H. Acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da
Associação por decisão:da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá
recurso à assembléia geral.
Art. 10 — Os associados da entidacie não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos sociais da instituição.
” , CAPÍTULO til
DA ADMINISTRAÇÃO
1 Art. 11 — A Associação será administrada por: da E E
t Assembléia Geral: Ea cur saias
ti Diretoria; e
H. Conselho Fiscal.
Art. 12 — A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-ã dos associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
EGISIRO CIL DAS PESSOAS A
RINICAS DE MONTES CLAROS. MENS >
InusSE al
Art. 13 — Compete à Assembléia Gera:
l. Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal,
H. Destituir os administradores;
lit. Apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IV. Decidir sobre reformas do Estatuto;
V. Conceder o títuio de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;
VI. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VI. Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33º ;
VII. Aprovar as contas;
IX. Aprovar o regimento interno.
Art. 14 — A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
1. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
H. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
!. Pelo presidente da Diretoria;
!l. Pela Diretoria;
HI. Pelo Conselho Fiscal;
IV. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Ari. 16 — A convocação da Assembléia Gera! será feita por meio de edital afixado ra sede da
instituição, por circulares cu outros meios convenientes, com antecedência mínima de (10) dez dias.
Parágrafo único — Qualquer Assembléia instaiar-se-á em primeira convocação com a maioria dos
associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.
Art. 17 — A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo
Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único — O mandato da diretoria será de (02) dois anos.
Art. 18 -- Compete à Diretoria:
1. Elaborar e executar programa anual de atividades,
Il. Elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual,
HI. Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
IV. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
V. Contratar e demitir funcionários;
Vi. Convocar a assembléia geral;
Art. 19 — A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
An. ur Compete ao Presidente:
Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
lil. Convocar e presidir a Assembléia Geral:
IV. Convecar e presidir as reuniões da Diretoria;
V. Assinar, com o primeiro tesoureiro, tades os cheques, ordens da pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação.
JURÍCICAS DE MONTES CLARIS-MG
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Art. 21 — Compete ao Vice-Presidente:
| Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Ant. 22 — Compete o Primeiro Secretário:
|. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
Il. Publicar todas as noticias das atividades da entidade
Art. 23 — Compete ao Segundo Secretário:
|. Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
H. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
Hl. Prestar, de moda geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 24 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
|. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração;
H. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
HH. Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
IV. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V. Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal,
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
p Vil. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito,
Vil. Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação,
Art. 25 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
1. Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
[. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua celaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por (03) três membros, e seus respectivos suplentes,
eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º -. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
Parágrafo 2º — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término.
Art. 27 — Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar os livros de escrituração da entidade;
Il. Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
ll. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV. - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada (06) seis meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
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Art. 28 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, Serão
inteiramente gratuitas, senco-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação
ou vantagem.
Art. 29 — A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
r Arm 30 — À Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras atividades,
sendo que essas rendas, recursos e eventual resvitado operacional serão aplicados integralmente
na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Ar. 31 —- O Patrimônio da Associação será constituido de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 32 — No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra
instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacionai de
Assistência Social - CNAS cu entidade Pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
An. 33 — A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
Ê especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades. |
Art. 34 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois |
terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela |
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. |
Art. 35 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no cia 05/08/2009.
Vila Nova de Minas, 05 de agosto de 2009.
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS]
(6) Oficiata Dra. Audrey Caldeira do Carmo
Rua Pires e Albuquerque - 256/C - Centro
Dime, Montes Claros - Minas Gerais
Apresentado hoje, Proigpo ado sobem, 84555
do livro As e registrado sob O 16301
do livro AZz SEE
Montes Claros, 06-gt E Oficiat
fEmotum 27,54 Trfis 10,83 Tot. 2837
usage O
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2019 QUE “Autoriza a
concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Comunitária de
Tabuas e e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em comento prevê a concessão de direito real de uso de bem
imóvel para a entidade que menciona.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade.
Assim sendo, caso o bem pertença ao município, somos de parecer que
o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de dezembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 167/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação
Comunitária de Tabuas e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/12/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/ 12/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo autoriza a concessão de direito real de uso de
Imóvel à Associação Comunitária de Tabuas de área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta
metros quadrados) localizada na Comunidade de Tabuas, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
A Concessão do direito real de uso será utilizado exclusivamente para instalação
da sede da concessionária, que contará com sala para uso de computação e poderá utilizar
parte do aludido imóvel para a instalação de uma ESF.
Verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa
exclusiva do Executivo, a quem compete a administração dos bens municipais e a
disposição dos mesmos, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas
legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes

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