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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaFlash 9365. PROJETO DE LEI Nº 168/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar terreno de sua propriedade, localizado no bairro das Acácias, medindo 180,00 m², e, permutá-lo por áreas de propriedade do senhor Armênio Veloso Neto, localizadas no bairro Independência, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.222, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9365
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/12/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 168/2019. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar terreno de sua propriedade, localizado no bairro das Acácias, medindo
180,00 m?, e, permutá-lo por áreas de propriedade do senhor Armênio Veloso Neto,
localizadas no bairro Independência, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.222, de
20/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 34 Número de folhas: 25
PROJETO DE LEI Nº 168/2019
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza a Desafetação e Permuta de Área do Município e dá
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1-—Entratrem=08/122019 —>>>>—>——>—>—>—>—>—>—>—
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E-LR Município de Montes Claros-MG
o PROCURADORIA-GERAL
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PROJETO DE LEI n/éB, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
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k AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE
(0 ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada da categoria de bens de uso Institucional
e incorporada na dos bens dominicais, um terreno com área total de 180,00m?
(cento e oitenta metros quadrados), correspondente à Area A, parte da área
institucional remanescente do loteamento Bairro das Acácias, nesta cidade,
avaliado em R$ 72.540,00 (setenta e dois mil quinhentos e quarenta reais), com a
seguinte descrição:
| — “Pela frente limita com a Rua T, na distância de 10,00m;
pelo fundo limita com a Área B, na distância de 10,00m; pela lateral direita
limita com a Área B, na distância de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
a Rua F, na distância de 18,00m.”
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar,
pela forma hábil e mediante avaliação anexa, o imóvel descrito no artigo anterior
com o senhor ARMÊNIO VELOSO NETO, inscrito no CPF sob o nº 007.075.466-
72, pelos imóveis descritos nos incisos do presente artigo, avaliados
conjuntamente em R$ 68.690,32 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e
trinta e dois centavos), com a seguinte descrição:
| — Lote de terreno de n.º 16 (dezesseis), da Quadra 123 (cento e
vinte e três), com área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, situado no Bairro)
Independência, registrado na matrícula nº 18.890, do Cartório do Ofício do 2º
Registro de Imóveis de Montes Claros;
H — Parte do Lote de terreno de n.º 09 (nove), da Quadra 123
(cento e vinte e três), com área de 6,37m? (seis vírgula trinta e sete) metros
quadrados, situado no Bairro Independência, registrado na matrícula nº 18.886, do
Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros, com a seguinte
descrição: “Partindo do cruzamento da Rua Europa com Rua Thomaz Antônio
Gonzaga, segue no alinhamento dessa última, na distância de 32,00m até o ponto
inicial desta descrição. Daí deflete à esquerda e segue limitando com parte do lote
10 da quadra 123, na distância de 1,27m; daí deflete à direita e segue limitando
com o remanescente do lote 09 da quadra 123, na distância de 10,08m até o lote
08 da quadra 123 e Rua Thomaz Antônio Gonzaga; daí deflete à direita e segue
limitando com a Rua Thomaz Antônio Gonzaga, na distância de 10,00m até o
ponto inicial desta descrição.”,
Il — Parte do Lote de terreno de n.º 10 (dez), da Quadra 123 (cento
e vinte e três), com área de 19,34m? (dezenove vírgula trinta e quatro) metros
quadrados, situado no Bairro Independência, registrado na matrícula nº 18.887, do
Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros, com a seguinte
descrição: “Partindo do cruzamento da Rua Europa com Rua Thomaz Antônio
Gonzaga, segue no alinhamento dessa última, na distância de 22,00m até o ponto
inicial desta descrição. Daí deflete à esquerda e segue limitando com parte do lote
11 da quadra 123, na distância de 2,60m; daí deflete à direita e segue limitando
com o remanescente do lote 10 da quadra 123, na distância de 10,09m até o lote
09 da quadra 123; daí deflete à direita e segue limitando com parte do lote 09, na
distância de 1,27m até a Rua Thomaz Antônio Gonzaga; daí deflete à direita e
segue limitando com a Rua Thomaz Antônio Gonzaga, na distância de 10,00m até
o ponto inicial desta descrição.”,
Parágrafo Unico. Em virtude da diferença de avaliação dos
imóveis objeto da permuta, no importe de R$ 3.849,68 (três mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), o senhor Armênio Veloso Neto
deverá recolher, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, em guia
de pagamento a importância referente à diferença de avaliação dos imóveis.
Art. 3º — Todas as despesas e encargos quanto à regularização da
permuta autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos,
correrão às expensas a cada uma das partes permutantes, ao que lhe couberem,
também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva
escritura.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes ClargS (MG), em 29 de novembro de 2019.
Humberto Guima des Souto
itode Montes Claros
LEG dog “e4 |
nos een do
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa a permuta de área Municipal com
área pertencente ao senhor Armênio Veloso Neto, tendo em vista a desapropriação
pelo Município de Montes Claros de imóveis de sua propriedade, conforme
Decreto nº 3.822, de 26 de março de 2019.
A citada desapropriação tem como objetivo a abertura e
melhoramento de vias públicas no Bairro Independência e a permuta pretendida é
fruto de desapropriação mediante acordo amigável com o proprietário e se operará
acaso seja concedida a necessária autorização legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
IDENTIFICAÇÃO: Área A — Parte da Área Institucional Remanescente do Bairro Das Acácias
— Montes Claros / MG.
ÁREA: 180,00m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros, MG.
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua T, na distância de 10,00m: pelo fundo limita com a Área
B, na distância de 10,00m; pela lateral direita limita com a Área B, na distância de 18,00m:
pela lateral esquerda limita com a Rua F, na distância de 18,00m.
Montes Claros, 28 novembro de 2019.
Eduardo Gonçalves de Almeida
Encarregado de Setor
RNP 1413935370
2.Situação Atual: 1.Situação Anterior:
Rua "T”
70
Parte de Área Institucional
2.853,33m?
23 º
Parte de Área Institucional
2.853,33m?
Área Institucional
anescente
4.616,67m?
Área B
4.436,67m?
1:2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PREFEITO: Humberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO: aoi7-2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
| Contém: Desdobro de Área Institucional Remanescente do Bairro Das Acácias - Montes Claros/MG. Escala: | Data
Proprietário: Munício de Montes Claros/MG
CNPJ: 22.678.874 /0001 -35 Indicadas | Nov. 2019
RT. 1.Situação Anterior: 2.Situação Atual.
Área A: 180,00m?
Eduardo pó Almoda és
[ee pio Área Institucinal Remanescente: 4.616,67m? Área B: 4368. 67mt
MP terasasao —
4.636,67m?
SBjo. etrônico: CKBSTO
a segurança: 8919.5847
FILIADO ÃO CORI-N
; E 3 Consulte a validade deste co
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-21
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
“ERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, à
rolha 224 do Livro nº 2-2-AJ, sob a Matrícula nº 18890 de 27/10/1988, verifiquei constar nesta data, às
2:00:56 horas, o seguinte:
[rarscrição da Matrícula 18.890, Folha 224, Livro 2-2-AJ-" IMÓVEL: O lote de terreno de nº 16
de; .seis), da quadra nº 123 (cento e vinte e três), com a área de 200,00 (duzentos) metros quadrados,
ituado no Bairro Independência, nesta cidade, cujo limites consta na planta arquivada neste cartório.
*ROPRIETÁRIA: Imobiliária Interlagos Ltda. REGISTRO ANTERIOR: Nº 09-3.484, fis. 47, Lº 2-2-
ví, deste Cartório.
2-1-18890 - 27/10/1988
Prot. 36.130 de 27/10/88. TRANSMITENTE: Imobiliária Interlagos Ltda, com sede nesta cidade, à Rua
3ão Francisco, 390, salas 309/310, inscrita no CGC/MF nº 19.118.223/0001-86. ADQUIRENTES:
armênio Veloso Neto, brasileiro, engenheiro, titular da RG. M-200.004-SSP/MG, e do CIC nº
)07.075.466-72 e sua mulher d. Marlúcia Ferrante Veloso, brasileira, professora, titular da RG M-193.997-
3SP/MG, e do CIC nº 416.113.066-04, domiciliados em Belo Horizonte-MG, residentes à rua Raul
Pompéia, 419, apto 401, Bairro São Pedro. DAÇÃO EM PAGAMENTO: Escritura Pública de Oitava
Alteração Contratual de Sociedade por quotas de responsabilidade limitada e reversão de bens imóveis em
virtude de afastamento de sócios com extinção de capital na empresa € suas respectivas retiradas de
imóveis como pagamento de suas quotas no capital social na empresa Imobiliária Interlagos Ltda., datado
de 30/07/88, Cartório de Paz e Anexos, Distrito de Glaucilândia, Lº nº 16-N, fis. 19 a 32. VALOR: czs
23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos cruzados). Fica esclarecido que este valor também se refere aos Rº
nºs. -18.886, fls. 222, Lº 2-2-AJ, lote 09 q 123; nº 01-18.887, fls. 96, Lº 2-1-AJ, lote 10, q 123; nº
01-18.888, fls. 223, Lº 2-2-AJ, lote 14, q 123; 01-18.889, fis. 97, Lº 2-1-AJ, lote 15, q 123. Dou fé.
(Assinatura)."
CERTIFICO MAIS, que o lote nº 16, da quadra nº 123, com à área de 200,00m?, possui os seguintes
limites e confrontações, conforme planta arquivada neste cartório, de quem do imóvel olha para a via
pública: pela frente, com a Avenida Independência, na distância de 10,00 metros; pelos fundos, com O lote
nº 08, na distância de 10,00 metros; pelo lado direito, com o lote nº 17, na extensão de 20,00 metros; e,
pelo lado esquerdo, com o lote nº 15, na extensão de 20,00 metros. Foi o que pude verificar com relação
ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé. Montes Claros/MG, 13 de fevereiro de
e
Página 1 de 1
a. , Consulte a validade doste selo no são; p ça]
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
da parte interessada e para OS devidos fins que revendo, neste cartório, à
ERTIFICO, a requerimento
Matrícula nº 18886 de 27/10/ 1988, verifiquei constar nesta data, às
olha 222 do Livro nº 2-2-AJ, sob a
[:59:49 horas, O seguinte:
P* NSCRIÇÃO da Matrícula nº. 18.886, Folha 222, Livro 2-2-AJ - “IMÓVEL: O lote de terreno de
"vs (nove), da quadra nº 123 (cento e vinte € três), com a área de 200,00 (duzentos) metros quadrados,
tuado no Bairro Independência, nesta cidade, cujo limites consta nã planta arquivada neste Cartório.
T : Imobiliária Interlagos Ltda. REGISTRO ANTERIOR: Nº 09-3 484, fls. 47 Lº nº
P
2-M, deste Cartório.
-1-18886 - 27/10/1988
36.130 de 27/10/88 - NTE: Imobiliária Interlagos Ltda, com sede nesta cidade, à rua
ão Francisco, 390, salas 309/310, inscrita no CGC/ME nº 19.118:223/0001-86. ADQUIRENTES:
mênio Veloso Neto, brasileiro, engenheiro, titular da RG- M-200.004, SSP/MG, e do CIC nº
07.075.466-72, e sua mulher d. Marlúcia Ferrante Veloso, brasileira, professora, titular da RG-
4-193.997, SSP/MG, e do CIC nº 416.113.066-04, domiciliados em Belo Horizonte, residentes à Rua
raul Pompéia, 419, apto. 401, Bairro São Pedro. DAÇÃO E PA NTO: Escritura pública de
itava alteração contratual de sociedade por quotas -de responsabilidade limitada e reversão de bens
móveis em virtude de afastamento de sócios com extinção de capital na empresa e suas respectivas
etiradas de imóveis como pagamento de suas quotas no capital social na empresa Imobiliária Interlagos
“tda, datado de 30/07/88, Cartório de Paz e Anexos, Distrito de Glaucilândia, Lº nº 16-N, fls. 19 a 32.
VºTOR: Cz$ 23.800,00 (vinte e três mil.e oitocentos cruzados): Fica esclarecido que este valor também
+ .efere aos 01-18.887, fls. 96, Lº 2-1-AJ - lote 10, q- 123; Nº 01-18.888, fls. 223, Lº 2-2-AJ - lote 14, q.
123; Nº 01-18.889, fls. 97, Lº 2-1-AJ - lote 15, q. 123; 01-18.890, fls. 224, Lº 2-2-AJ - lote 16, q. 123.
Dou fé: (assinatura, Né
CERTIFICO MAIS, que o lote nº 09, da quadra nº 123, com a área de 200,00m”, possui os seguintes
limites e confrontações, conforme planta arquivada neste cartório, de quem do imóvel olha para à via
pública: pela frente, com a Rua Thomaz Antônio Gonzaga, na distância de 10,00 metros; pelos fundos,
com o lote nº 15, na distância de 10,00 metros; pelo lado direito, com o lote nº 10, na extensão de 20,00
metros; e, pelo lado esquerdo, com O lote nº 08, na extensão de 20,00 metros. Foi o que pude verificar
com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé. Montes Claros/MG, 13 de
fevereiro de 2019. pena E emnicamenmo
A presente certidã é váli
disposto no inci IV do artigo 1º d
O: E
aLeinº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. — mama mamae
Página 1 de 1
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Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
IRTIFICO, à requerimento da parte interessada e para OS devidos fins que revendo, neste cartório, à
» - 96 do Livro nº 2-1-AJ, sob à Matrícula nº 18887 de 27/10/1988, verifiquei constar nesta data, às
:»v:27 horas, O seguinte:
1887 - 27/10/1988
RANSCRIÇÃO da Matrícula Manuscrita 18.887, Folha 96, Livro 2-1-AJ, em 11/02/2019 -
(MÓVEL: O lote de terreno de nº 10 (dez), da quadra nº 123 (cento e vinte € três) com a área de 200,00
2, situado no Bairro Independência, ne: uivada neste
) sta cidade, com OS limites constantes da planta arq!
artório. Proprietária: Imobiliária Interlagos Ltda. Registro terior; 09-3 “484, fls. 47 do Lº nº 2-2-M,
este Cartório.
:-1-18887 - 27/10/1988
rot. 36.130 — 27:10-88. Transmitente: Imobiliária Interlagos Ltda., com sede nesta cidade, CGC nº
9.118.223/0001-86. Adquirentes: Armênio Veloso Neto, CIC nº 007.075.466-72 € sim Da. Marlúcia
'errante Veloso. Dação em Pagamento: Público de 30-07-88 — Cartório de Paz e Anexos de Glaucilândia-
AG, Lº nº 16-N, fis. 19/3 .Va « CZ$4.160,00. Dou fé. (assinatura, Me
>ERTIFICO MAIS, que o lote nº 10, da quadra nº 123, com a área de 200,00mº, possui Os seguintes
imites e confrontações, conforme planta arquivada neste cartório, de quem do imóvel olha para à via
«Tica: pela frente, com a Rua Thomaz Antônio Gonzaga, na distância de 10,00 metros; pelos fundos,
sun O lote nº 14, na distância de 10,00 metros; pelo tado direito, com OS lotes nº 11 e 12, na extensão de
20,00 metros; €, pelo lado esquerdo, com o lote nº 09, na extensão de 20,00 metros. Foi o que pude
verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé. Montes Claros/MG,
13 de fevereiro de 2019. -
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t MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
TIFICO, a requerimento da parte interessada e para OS devidos fins que revendo, neste cartório, à
1 123 do Livro nº 2-2-AJ, sob a Matrícula nº 18688 de 27/10/1988, verifiquei constar nesta data, às
1:00 horas, o seguinte:
SCRIÇÃO da Matrícula Manuscrita nº. 18.688, Folha 123, Livro 2-2-AJ - “IMÓVEL: O lote
apno. de nº 08 (oito); da quadra nº 123 (cento e vinte € três), com a área de 200,00 (duzentos) metros
5s,;situado no Bairro Independência, nesta cidade, cujo limites consta na planta arquivada neste
- Imobiliária Interlagos Ltda. REGISTRO ANTERIOR: Nº 09-3.484, fls.
Pr 21h -T MITENTE: Imobiliária Interlagos Ltda, com sede nesta cidade à rua
Francisco, 390, salas 309/310, inscrita no CGC/MF sob o nº 19.118.223/0001-86. ADQUIRENTES:
Bráúi-Maia, brasileiro, casado, agropecuarista, titular da RG- M-816.233 SSP/MG, e do CIC nº
385:946-
189:946-87, e sua mulher d. Marion Ferrante Maia, brasileira, professora aposentada, titular da RG-
444.481, SSP/MG, e do CIC nº 416.348.456-68, domiciliados nesta cidade, residentes à rua Pires
iquert que, 64, Centro. DAÇÃO EM PAGAMENTO: Escritura pública de oitava alteração contratual
celige por quotas de responsabilidade limitada e reversão de bens imóveis em virtude de
amerto-de sócios com extinção de capital na empresa € suas respectivas retiradas de imóveis como
mento: de. suas-quotas no capital social na empresa Imobiliária Interlagos Ltda, datado de 30/07/88,
ário: de Paz e Anexos, Distrito de Glaucilândia, Lº nº 16-N, fis. 19 à 32. VALOR: Cz$ 23.800,00
o e'três. mil e oitocentos cruzados). Fica esclarecido que este valor também se refere aos Rn
8.686;:4]s: 122, Lº 2-2-AJ - lote 06; q- 123; 01-18.687, fls. 296, Lº 2-1-AI - lote 07, q. 123; 01-18.689,
18::2-1-AI - lote 17, q. 123; Nº 01-18.690, fls. 124, Lº 2-2-AJ - lote 18, q. 123. Dou fé:
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TÍFICO MAIS, que o lote nº 08, da quadra nº 123, com à área de 200,00m?, possui Os seguintes
tes é: confrontações, conforme planta arquivada neste cartório, de quem do imóvel olha para à via
lica: pela frente; com a Rua Thomaz Antônio Gonzaga, na distância de 10,00 metros; pelos fundos,
vo lote nº 16, na distância de 10,00 metros; pelo lado direito, com o lote nº 09, na extensão de 20,00
ros; €, pelo lado esquerdo, com O lote nº 07, na extensão de 20,00 metros. Foi o que pude verificar
+ relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé. Montes Claros/MG, 13 de
Página 1 de 1
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MO
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-21
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
YTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, à
a 224 do Livro nº 2-2-AJ, sob a Matrícula nº 18890 de 27/10/1988, verifiquei constar nesta data, às
0:56 horas, o seguinte:
««crição da Matrícula 18.890, Folha 224, Livro 2-2-AJ-" IMÓVEL: O lote de terreno de nº 16
- seis), da quadra nº 123 (cento e vinte e três), com a área de 200,00 (duzentos) metros quadrados,
do no Bairro Independência, nesta cidade, cujo limites consta na planta arquivada neste cartório.
JPRIETÁRIA: Imobiliária Interlagos Ltda. REGISTRO ANTERIOR: Nº 09-3.484, fls. 47, Lº 2-2-
leste Cartório.
18890 - 27/10/1988
“130 de 27/10/88. E) NTE; Imobiliária Interlagos Ltda, com sede nesta cidade, à Rua
Francisco, 390, salas 309/310, inscrita no CGC/ME nº 19.118.223/0001-86. ADQUIRENTES:
ênio Veloso Neto, brasileiro, engenheiro, titular da RG. M-200.004-SSP/MG, e do CIC nº
075.466-72 e sua mulher d. Marlúcia Ferrante Veloso, brasileira, professora, titular da RG M-193.997-
/MG, é do CIC nº 416.113.066-04, domiciliados em Belo Horizonte-MG, residentes à rua Raul
ipéia, 419, apto 401, Bairro São Pedro. DAÇÃO EM PAGAMENTO: Escritura Pública de Oitava
ração Contratual de Sociedade por quotas de responsabilidade limitada e reversão de bens imóveis em
ide de afastamento de sócios com extinção de capital na empresa e suas respectivas retiradas de
veis como pagamento de suas quotas no capital social na empresa Imobiliária Interlagos Ltda., datado
10/07/88, Cartório de Paz e Anexos, Distrito de Glaucilândia, Lº nº 16-N, fls. 19 à 32. VALOR: czs
100,00 (vinte e três mil e oitocentos cruzados). Fica esclarecido que este valor também se refere aos Rº
.18.886, fls. 222, Lº 9-2-AJ, lote 09 q 123; nº 01-18.887, fls. 96, Lº 2-1-AJ, lote 10, q 123; nº
18.888, fis. 223, Lº 2-2-AJ, lote 14, q 123; 01-18.889, fis. 97, Lº 2-1-AJ, lote 15, q 123. Dou fé.
sinatura)."
RTIFICO MAIS, que o lote nº 16, da quadra nº 123, com a área de 200,00m?, possui os seguintes
ites e confrontações, conforme planta arquivada neste cartório, de quem do imóvel olha para a via
lica: pela frente, com à Avenida Independência, na distância de 10,00 metros; pelos fundos, com o lote
o lado direito, com O lote nº 17, na extensão de 20,00 metros; €,
)8, na distância de 10,00 metros; pel
> lado esquerdo, com O lote nº 15, na extensão de 20,00 metros. Foi o que pude verificar com relação
que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé. Montes Claros/MG, 13 de fevereiro de
- ps
resente certidão é válida por
inciso IV do artigo 1º
Página 1 de 1
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
PORTARIA Nº 14 DE 31 DE JULHO DE 2018
MEMBROS:
Domingos Osane Alves Mota
Leidyane Cândida Ventura Silva
Fábio de Jesus Ferraz
Arley Lízias da Rocha
José Eustáquio Sebastião do Amaral
1- INTRODUÇÃO: fê Y É
Sra
1.1 — PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS:
O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da
Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem
sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma
de elaboração.
12 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS:
Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria
in-loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de
pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região.
Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e
"“Jmóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais,
índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do
mercado imobiliário, dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma &
permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo
quanto possível com O objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível,
principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância.
2 —- OBJETIVO: d
O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do
imóvel conforme solicitado através do Processo nº 3 1468/2017, de uma área de terreno situada no
Bairro das Acácias, nesta cidade de Montes Claros/MG, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS/MG, sediado nesta cidade na Av. Cula Mangabeira, nº 211, Centro, inscrito no CNPJ nº
22.678.874/0001-35, sendo utilizado através do presente parecer técnico, método comparativo de
preços de mercado, nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão
de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018.
3 FINALIDADE:
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel
objeto de desapropriação, para permuta de parte da referida área com imóvel em nome do Sr.
ARMÊNIO VELOSO NETO e sua Esposa, conforme processo nº 31.468/2017 com indicação de
valores das áreas de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de
comercialização do mercado imobiliário.
4 - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
O imóvel objeto do presente Parecer é constituído de uma área institucional de propriedade
do Município de Montes Claros/MG, situada no Bairro das Acácias entre as Ruas “T” e Rua “F”
nesta cidade de Montes Claros/MG,
Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno
* em questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao
presente Parecer Técnico Mercadológico.
PESQUISA DE MERCADO:
Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 11 de novembro de
2019 o que permitiu a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas para uma melhor
análise comparativa dos valores de mercado.
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: DAS ACÁCIAS
—— —
| | Valor total Área de terreno aproximada Valor m? Fonte |
R$69.900,00 | 150,00m? | 466,00 Cazza Imóveis
E |
R$239.400,00 700,00m? 342,00 Arley Imóveis |
R$194.425,00 707,00m? 403,00 Arley Imóveis Olx Vendas
Média:
R$ 403,00
o | =)
r9A=
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel identificado acima, o valor
de R$72.540,00 (setenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais), sendo considerada que à área de
terreno objeto da permuta foi calculada na proporção de valor da área ocupada pelo Município de
Montes Claros, obedecido o tamanho mínimo relativo ao módulo urbano previsto em Lei. Valendo
ressaltar, que a Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis
ofertados pelo mercado imobiliário local e região.
5 —- METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
ME TODULUIA Ara
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR
14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste naquele em que à composição do valor final do imóvel
o avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno,
* considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de
" comercialização, ou seja:
VI= (VT + VB).FC, onde:
vI= VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO
VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES
FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO
Assim, para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação
com imóveis similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de
comercialização.
6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS/EDIFICAÇÕES
Os valores das benfeitorias e/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não
existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica.
(947
7 - VALOR FINAL DOS IMÓVEIS
Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa
cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel.
vI=(VT+VB).FC,
(180,00 + 0,00) . 403,00 = 72.540,00
VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE |
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$403,00m?
: (quatrocentos e três reais) o metro quadrado
” |VALOR TOTAL: R$72.540,00
(Setenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais).
Montes Claros — MG, 13 de novembro de 2019.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Domingos Osane Alves da Mota
Leidyane Cândida Ventura Silva
Fábio de Jesus Ferraz
Arley Lízias da Rocha
José Eustáquio Sebastião do Amaral
8 — FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de
páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018.
09 — FONTES DE PESQUISA
Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis
Cazza Imóveis
Arley Imóveis .
Olx Vendas
Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais
=u
RO GD.
2 %
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3
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PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
| BENS IMÓVEIS
PORTARIA Nº 14 DE 31 DE JULHO DE 2018
MEMBROS:
Domingos Osane Alves Mota
Leidyane Cândida Ventura Silva
Fábio de Jesus Ferraz
Arley Lízias da Rocha
José Eustáquio Sebastião do Amaral
1- INTRODUÇÃO:
1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS:
O presente PTAM -— Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da
Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem
sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma
de elaboração.
1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS:
Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria
in-loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de
pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região.
Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e
Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais,
" índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do
mercado imobiliário, dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a
permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo
quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível,
principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância.
2- OBJETIVO:
O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do
imóvel conforme solicitado através do Processo nº 31468/2017, de um lote de terreno nº 16 da
quadra nº 123, e parte dos lotes 09 e 10 da quadra 123 do bairro Independência, medindo em seu
total 225,7Im? (duzentos e vinte e cinco metros e setenta e um centímetros quadrados) em nome do
SR. ARMÊNIO VELOSO NETO, portador do CPF nº 007075466-72 e sua esposa MARLÚCIA
FERRANTE VELOSO, sendo utilizado através do presente parecer técnico, método comparativo
de preços de mercado, nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela
Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018.
Aos
3 FINALIDADE:
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel
objeto de desapropriação, para permuta de parte da referida área com imóvel em nome do Sr
ARMÊNIO VELOSO NETO e sua Esposa, conforme processo nº 31.468/2017 com indicação de
valores das áreas de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de
comercialização do mercado imobiliário.
4 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
O imóvel objeto do presente Parecer é constituído de três lotes de terreno medindo sendo
lote 16 com área de 200,00m?, lote 09 com área de 6,37m? e o lote 10 com área de 19,34m?
totalizando 225,7Im? (duzentos e vinte e cinco metros e setenta e um centímetros quadrados),
conforme descrito no processo mencionado no ítem 03 (finalidade).
Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno
em questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao
presente Parecer Técnico Mercadológico.
PESQUISA DE MERCADO:
Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 19 de julho de 2019 o
que permitiu a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas para uma melhor análise
comparativa dos valores de mercado.
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: DOS JARDIM PLANALTO
Valor total Área de terreno aproximada Valor m? Fonte
eco]
R$39.960,00 120,00m? 333,00 Cazza Imóveis
R$55.000,00 180,00m? 305,00 Viva Local
2
- R$55.000,00 200,00mº 275,00 OLX Vendas |
R$ 304,33
nim e Lo = ME
4 B$
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel identificado acima, o valor
de R$68.690,32 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos), sendo
considerada a área de terreno medindo 304,33m? (cem metros quadrados), considerando a permuta
com o imóvel constante do processo nº 31468/2017. Valendo ressaltar, que à Comissão considerou
como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário
local e região.
5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR
14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste naquele em que à composição do valor final do imóvel
" avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno,
- considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de
& comercialização, ou seja:
VI=(VT+ VB).FC, onde:
VI= VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO
VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES
FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO
Assim, para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação
com imóveis similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de
comercialização.
6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS/EDIFICAÇÕES
Os valores das benfeitorias e/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não
existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica.
7 - VALOR FINAL DOS IMÓVEIS
Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa
cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel. N IA /
VI=(VT+VB)FC,
(225,71 + 0,00).304,33 = 68.690,32
VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$304,33m?
(cento e cinquenta reais)
VALOR TOTAL: R$68.690,32
| (sessenta e oito mil seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos).
Montes Claros — MG, 12 de novembro de 2019.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Domingos Osane Alves da Mota
Leidyane Cândida Ventura Silva ,
Fábio de Jesus Ferraz
Arley Lízias da Rocha / 7
José Eustáquio Sebastião do Amaral
8 — FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de
páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018.
09 — FONTES DE PESQUISA
Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis
Cazza Imóveis
Viva Local
Olx Vendas
Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais ,
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
2 ———e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2019 QUE “Autoriza
desafetação e permuta de área do Município de Montes Claros” de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto sob comento tem como fim a autorização para desafetar da
categoria de uso institucional e incorporar na dos bens dominicais o imóvel ali
descrito, bem como, autorizar a permuta com outro imóvel pertencente a um
cidadão, também descrita no projeto, há que se ressaltar a existência de avaliações
dos imóveis que demonstram a inexistência de prejuízo para o Município.
A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a
iniciativa de projetos que visem a permuta de bens é do Executivo, não se
vislumbrando nenhuma ilegalidade em seu objeto.
Assim sendo, caso os bens indicados no projeto pertençam às pessoas
ali descritas, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e
atende a técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 04 de dezembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É ama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 168/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza a Desafetação e Permuta de Área do Município e dá Outras
Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/12/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/12/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo desafetar da categoria de bens de uso
institucional e incorporada na dos bens de uso institucional e incorporada na dos bens
dominicais, um terreno com área total de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados),
correspondente a Área A, parte de área institucional remanescente do loteamento Bairro das
Acácias, avaliados em R$ 75.540,00 (setenta e dois mil quinhentos e quarenta reais), para
em seguida permutar com o Sr. Armênio Veloso Neto.
Os imóveis, objetos da permuta, pertencentes ao Sr. Armênio Veloso Neto são os
seguintes: Lote nº 16 da quadra 123 com 200,00 m2; parte do lote nº 09, quadra 123 com
com 6,37 m2 e parte do lote nº 10, quadra 123 com 19,34 m2, todos localizados no Bairro
Independência.
De acordo com a Mensagem do Executivo, as áreas a serem permutadas servirão
para melhoramento de vias públicas no Bairro Independência.
Dessa forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: Ê

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