| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Flash 9366. PROJETO DE LEI Nº 169/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer desafetação e doação de terrenos ao Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Montes Claros, e dá outras providências. (Áreas localizadas nos loteamentos Jaraguá e Pampulha Tênnis Residence). (Referente à Lei nº 5.229, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9366 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/12/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 169/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer desafetação e doação de terrenos ao Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus Montes Claros, e dá outras providências. (Áreas localizadas nos loteamentos Jaraguá e Pampulha Tênnis Residence). (Referente à Lei nº 5.229, de 20/12/2019). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 35 Número de folhas: 24 Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco. MOST c07? Câmara Manleigal da de Montes Claros / PROJETO DE LEI Nº 169/2019 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: Autoriza Desafetação e Doação de Imóvel ao Instituto Federal de C M Ci HQ Pridóno Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI ndéP DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de área institucional e afetar como bem dominical os imóveis cujos limites e descrições constam nos incisos, do presente artigo: | — terreno com área de 3.016,00m? (três mil e dezesseis metros quadrados), correspondente à área de uso institucional entre as ruas 29e 20 e a avenida 300, situada no Loteamento Jaraguá — 2º PARTE — Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento entre a Rua 29 e Rua 20, segue limitando com a Rua 20, na distância de 54,00m até a Avenida 300; daí deflete à direita e segue limitando com a Avenida 300, na distância de 56,50m até terreno de outros; daí deflete à direita e segue limitando com a rua 18, na distância de 14,00m; daí deflete à direita e segue, com o mesmo limitante, na distância de 40,50m até a Rua 29; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua 29, na distância de 52,50m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de 3.016,00m?; Il — terreno com área de 2.538,00m? (dois mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados), correspondente à área de uso institucional entre as ruas 20, 22 e 29 e a avenida 300, situada no Loteamento Jaraguá — 2º PARTE — Montes Claros/MG., com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 29, na distância de 47,00m; pelo fundo limita com Avenida 300, na distância 47,00m; pela lateral direita limita com a Rua 22, na distância de 54,00m; pela lateral esquerda limita com Rua 20, na distância de 54,00m. Totalizando uma área de 2.538,00m?.” HI — terreno com área de 17.025,75mº?. (dezessete mil, vinte e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados), denominado área B, no Loteamento Pampulha Tênnis Residence, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m, situado no loteamento Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Avenida Perimetral, com os seguintes azimutes e distâncias: 49º18'26" e 12,34 m até o vértice FOS, | de coordenadas N 8.155.002,869m e E 624.539,454m; 52º3415"e 13,26m até o vértice F06, de coordenadas N 8.155.010,926m e E 624.549,981m; 60º51'15"e 16,89m até o vértice FO7, de coordenadas N 8.155.019,151m e E 624.564,730m; 65º01'53" e 20,23m até o vértice F08, de coordenadas N 8.155.027,692m e E 624.583,074m; 70º56'49" e 10,07m até o vértice FO9, de coordenadas N 8.155.030,978m e E 624.592,588m; 77º12'27" e 6,39m até O vértice F10, de coordenadas N 8.155.032,393m e E 624.598,819m; 80º08'21" e 8,20m até o vértice F11, de coordenadas N 8.155.033,798m e E 624.606,902m; 82º47'54" e 2,96m até o vértice F12, de coordenadas N 8.155.034,169m e E 624.609,840m; deste, segue confrontando com Rua 18 e Parte da Rua 25 com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice F13 de coordenadas N 8.155.029,572m e E 624.615,454m; 175º49'47" e 67,11m até o vértice F14, de coordenadas N 8.154.962,643m e E 624.620,334m; segue em arco de 55,89m e raio de 100,00 até o vértice F15 de coordenadas N 8.154.910,867m e E 624.639,364m; 143º4831" e 58,63m até o vértice F16, de coordenadas N 8.154.863,548m e E 624.673,986m; segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até o vértice F17 de coordenadas N 8.154.779,417m e E 624.667,700m; 224º44'12" e 24,06m até o vértice F17.8, de coordenadas N 8.154.762,323m e E 624.650,762m; deste, segue confrontando com Area A com os seguintes azimutes e distâncias: 332º34'17" e 261,95m até o vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.” Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum e afetar como bem dominical os imóveis cujos limites e descrições constam nos incisos, do presente artigo: | — terreno com área de 864,00m? (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), correspondente à parte da rua 20, do Loteamento Jaraguá — Montes Claros/MG., com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 29, na distância de 16,00m; pelo fundo limita com Avenida 300, na distância 16,00m; pela lateral direita limita com a área de Uso Institucional, na distância de 54,00m; pela lateral esquerda limita com área de Uso Institucional, na distância de 54,00m. Totalizando uma área de 864,00m?”. Il — terreno com área de 6.056,37m? (seis mil, cinquenta e seis metros e trinta e sete centímetros quadrados), correspondente à rua 18 e parte da rua 25 do Loteamento Pampulha Tênis Residence. — Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B55, de coordenadas N 8.155.038,329m e E 624.651,086m, situado no Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Áre de Preservação Permanente, nos seguintes azimutes e distâncias: 215º36'52" e 8,49 m até B54 de coordenadas N 8.155.032,245m e E 624.646,729m; 167º1011" e 11,09m até o vértice B53, de coordenadas N 8.155.021,436m e E 624.649,191m; segue em arco de 21,13m e raio de 37,00 até o vértice B52 de coordenadas N 8.155.000,351m e E 624.647,804m; 200º2111" e 9,56m até o vértice B51, de coordenadas N 8.154.991,390m e E 624.644,480m; segue em arco de 5,56m e raio de 13,00 até o vértice B50 de coordenadas N 8.154.985,923m e E 624.643,703m; 1754947" e 43,08m até o vértice B49, de coordenadas N 8.154.942,956m e E 624.646,836m; segue em arco de 7,27m e raio de 13,00 até o vértice B48 de coordenadas N 8.154.936,225m e E 624.649,310m; 143º48'31" e 53,48m até o vértice B47, de coordenadas N 8.154.893,063m e E 624.680,890m; segue em arco de 24,95m e raio de 115,00 até o vértice B46 de coordenadas N 8.154.871,490m e E 624.693,332m; 156º14'28" e 35,57m até o vértice B45, de coordenadas N 8.154.838,935m e E 624.707,663m; segue em arco de 15,95m e raio de 45,00 até o vértice B45.5 de coordenadas N 8.154.823,515m e E 624.711,395m. Deste deflete conforme azimute 224º44'12" e 62,08m até o vértice F17, de coordenadas N 8.154.779,417m e E 624.667,700m; deste, segue confrontando com Area B, com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até o vértice F16 de coordenadas N 8.154.863,548m e E 624.673,986m; 323º48'31" e 58,63m até O vértice F15, de coordenadas N 8.154.910,867m e E 624.639,364m; segue em arco de 55,89m e raio de 100,00 até o vértice F14 de coordenadas N 8.154.962,643m e E 624.620,334m; 355º49'47" e 67,11m até o vértice F13, de coordenadas N 8.155.029,572m e E 624.615,454m; segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice F12.1 de coordenadas N 8.155.034,195m e E 624.610,091m. Deste deflete à direita e segue no azimute 84º14'29" e 41,20m até o vértice B55, de coordenadas N 8.155.038,329m e E 624.651,086m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.” III — terreno com área de 559,22 m? (quinhentos e cinquenta e nove metros e vinte e dois centímetros quadrados), correspondente à parte da rua 18 do Loteamento Village do Lago Ill - Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do ponto em comum da Rua “2”, Rua “18” e Lote 07 da Quadra 54, segue limitando com esse último, na distância de 20,60 metros até o Lote 08 da mesma quadra; daí deflete à direita e segue limitando com o Lote 08 da mesma quadra, na distância de 10,00 metros até o Lote 09 da mesma quadra; daí deflete à direita e segue limitando com o Lote 09 da mesma quadra, na distância de 16,00 metros até a Rua “3”: daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua “3”, na distância de 12,00 metros até a Área Pública; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Área Pública, na distância de 16,30 metros; daí deflete à esquerda, com mesmo limitante, na distância de 11,50 metros; daí deflete à esquerda, ainda com o mesmo limitante, na distância de 18,80 metros até a Rua “2”; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua “2” na distância de 12,40 metros até o ponto inicial desta descrição.” Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover a doação dos imóveis descritos nos artigos 1º e 2º, da presente Lei, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus Montes Claros. ) Parágrafo Unico. Os imóveis doados serão utilizados, exclusivamente, para ampliação das instalações do Campus Montes Claros de propriedade do Instituto donatário. Art. 4º — As edificações a serem feitas no imóvel, pelo donatário, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 05 (cinco) anos e concluídas no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação desta Lei. 81º — Dentro do prazo de início das obras o donatário deverá terl todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel aprovados pelo Município. 82º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir o donatário na posse do imóvel. 83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 84º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. 85º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em terrenos doados pelo Município de Montes Claros. Art. 5º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo do donatário. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário. Art. 6º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de área institucional e afetar como bem de uso comum o imóvel cujos limites e descrição constam no inciso, do presente artigo: | — terreno com área de 6.056,37m?. (seis mil, cinquenta e seis metros e trinta e sete centímetros quadrados), correspondente à área A, de uso institucional, situada no Loteamento Pampulha Tênis Residence —- Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m, situado no Loteamento Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Area B, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º3417" e 261,95m até o vértice F17.8, de coordenadas N 8.154.762,323m e E 624.650,762m; deste, segue confrontando com Rua 25 com os seguintes azimutes e distâncias: 224º44'12" e 12,68m até o vértice F18, de coordenadas N 8.154.753,317m e E 624.641,839m; segue em arco de 5,71m e raio de 5,00 até o vértice F19 de coordenadas N 8.154.752,141m e E 624.636,568m; deste, segue confrontando com Via da Praça F com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 5,17m e raio de 25,00 até o vértice F20 de coordenadas N 8.154.753,406m e E 624.631,561m; segue em arco de 4,74m e raio de 5,00 até o vértice FO1 de coordenadas N 8.154.756,051m e E 624.627,842m; deste, segue confrontando com Avenida 2 com os seguintes azimutes e distâncias: 332º34'17" e 247,21m até o vértice FO2, de coordenadas N 8.154.975,468m e E 624.513,967m; segue em arco de 6,61m e raio de 5,00 até o vértice FO3 de coordenadas N 8.154.981,507m e E 624.515,081m; deste, segue confrontando com Avenida Perimetral com os seguintes azimutes e distâncias: 48º20'10" e 18,08m até o vértice F04, de coordenadas N 8.154.993,523m e E 624.528,585m; 49º18'26" e 2,00m até o vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.”; Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em/Ô9 de dezembro de 2019. umbéêrto Guimarãe: uto Prefeito de Montes Claros SãO POR Rpre id vazio e 22 1 cf Po REBELIERO o | PR ES! DER STE MEMORIAL DESCRITIVO Identificação: Rua 18 e parte da Rua 25 do Pampulha Tênis Residence. Proprietário: Município de Montes Claros/MG Município: Montes Claros/MG Área: 6.056,37m?. Perímetro: 620,98 m. DESCRIÇÃO Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B55, de coordenadas N 8.155.038,329m e E 624.651,086m, situado no Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Áre de Preservação Permanente, nos seguintes azimutes e distâncias: 215º36'52" e 8,49 m até B54 de coordenadas N 8.155.032,245m e E 624.646,729m; 1671011" e 11,09m até o vértice B53, de coordenadas N 8.155.021,436m e E 624.649,191m; segue em arco de 21,13m e raio de 37,00 até o vértice B52 de coordenadas N 8.155.000,351m e E 624.647,804m; 200º21'11" e 9,56m até o vértice B51, de coordenadas N 8.154.991,390m e E 624.644,480m; segue em arco de 5,56m e raio de 13,00 até o vértice B50 de coordenadas N 8.154.985,923m e E 624.643,703m; 1754947" e 43,08m até o vértice B49, de coordenadas N 8.154.942,956m e E 624.646,836m; segue em arco de 7,27m e raio de 13,00 até o vértice B48 de coordenadas N 8.154.936,225m e E 624.649,310m; 143º48'31" e 53,48m até o vértice B47, de coordenadas N 8.154.893,063m e E 624.680,890m; segue em arco de 24,95m e raio de 115,00 até o vértice B46 de coordenadas N 8.154.871,490m e E 624.693,332m; 156º14'28" e 35,57m até o vértice B45, de coordenadas N 8.154.838,935m e E 624.707,663m; segue em arco de 15,95m e raio de 45,00 até o vértice B45.5 de coordenadas N 8.154.823,515m e E 624.711,395m. Deste deflete conforme azimute 2244412" e 62,08m até o vértice F17, de coordenadas N 8.154.779,417m e E 624.667,700m; deste, segue confrontando com Area B, com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até o vértice F16 de coordenadas N 8.154.863,548m e E 624.673,986m; 323º48'31" e 58,63m até o vértice F15, de coordenadas N 8.154.910,867m e E 624.639,364m; segue em arco de 55,89m e raio de 100,00 até o vértice F14 de coordenadas N 8.154.962,643m e E 624.620,334m; 355º4947" e 67,11m até o vértice F13, de coordenadas N 8.155.029,572m e E 624.615,454m; segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice F12.1 de coordenadas N 8.155.034,195m e E 624.610,091m. Deste deflete à direita e segue no azimute 84º14'29" e 41,20m até o vértice B55, de coordenadas N 8.155.038,329m e E 624.651,086m; chegando értice inicial da descrição deste perímetro. Encarregado de Setor - PMMC MEMORIAL DESCRITIVO Identificação: Area B - Pampulha Tênnis Residence. Proprietário: Município de Montes Claros/MG Município: Montes Claros/MG Área: 17.025,75m?. Perímetro: 657,91m. DESCRIÇÃO Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m, situado no loteamento Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Avenida Perimetral, com os seguintes azimutes e distâncias: 49º18'26" e 12,34 m até o vértice F05, de coordenadas N 8.155.002,869m e E 624.539,454m; 52º3415" e 13,26m até o vértice F06, de coordenadas N 8.155.010,926m e E 624.549,981m; 60º5115" e 16,89m até o vértice FO7, de coordenadas N 8.155.019,151m e E 624.564,730m; 65º01'53" e 20,23m até o vértice FO8, de coordenadas N 8.155.027,692m e E 624.583,074m; 70º5649" e 10,07m até o vértice FO9, de coordenadas N 8.155.030,978m e E 624.592,588m; 77º1227" e 6,39m até o vértice F10, de coordenadas N 8.155.032,393m e E 624.598,819m; 80º08'21" e 8,20m até o vértice F11, de coordenadas N 8.155.033,798m e E 624.606,902m; 824754" e 2,96m até o vértice F12, de coordenadas N 8.155.034,169m e E 624.609,840m; deste, segue confrontando com Rua 18 e Parte da Rua 25 com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice F13 de coordenadas N 8.155.029,572m e E 624.615,454m; 175º4947" e 67,11m até o vértice F14, de coordenadas N 8.154.962,643m e E 624.620,334m; segue em arco de 55,89m e raio de 100,00 até o vértice F15 de coordenadas N 8.154.910,867m e E 624.639,364m; 143º48'31" e 58,63m até O vértice F16, de coordenadas N 8.154.863,548m e E 624.673,986m; segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até o vértice F17 de coordenadas N 8.154.779,417m e E 624.667,700m; 224º44'12" e 24,06m até o vértice F17.8, de coordenadas N 8.154.762,323m e E 624.650,762m; deste, segue confrontando com Area A com os seguintes azimutes e distâncias: 332º34'17" e 261,95m até o vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. ; D Encarregado de Setor - PMMC MEMORIAL DESCRITIVO Identificação: Rua 18 e parte da Rua 25 do Pampulha Tênis Residence. Proprietário: Município de Montes Claros/MG Município: Montes Claros/MG Área: 6.056,37m?. Perímetro: 620,98 m. DESCRIÇÃO Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B55, de coordenadas N 8.155.038,329m e E 624.651,086m, situado no Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Áre de Preservação Permanente, nos seguintes azimutes e distâncias: 2153652" e 849 m até B54 de coordenadas N 8.155.032,245m e E 624.646,729m; 1671011" e 11,09m até o vértice B53, de coordenadas N 8.155.021,436m e E 624.649,191m; segue em arco de 21,13m e raio de 37,00 até o vértice B52 de coordenadas N 8.155.000,351m e E 624.647,804m; 200º21'11" e 9,56m até o vértice B51, de coordenadas N 8.154.991,390m e E 624.644,480m; segue em arco de 5,56m e raio de 13,00 até o vértice B50 de coordenadas N 8.154.985,923m e E 624.643,703m; 175º4947" e 43,08m até o vértice B49, de coordenadas N 8.154.942,956m e E 624.646,836m; segue em arco de 7,27m e raio de 13,00 até o vértice B48 de coordenadas N 8.154.936,225m e E 624.649,310m; 143º48'31" e 53,48m até o vértice B47, de coordenadas N 8.154.893,063m e E 624.680,890m; segue em arco de 24,95m e raio de 115,00 até o vértice B46 de coordenadas N 8.154.871,490m e E 624.693,332m; 156º14'28" e 35,57m até o vértice B45, de coordenadas N 8.154.838,935m e E 624.707,663m; segue em arco de 15,95m e raio de 45,00 até o vértice B45.5 de coordenadas N 8.154.823,515m e E 624.711,395m. Deste deflete conforme azimute 2244412" e 62,08m até o vértice F17, de coordenadas N 8.154.779,417m e E 624.667,700m; deste, segue confrontando com Area B, com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até o vértice F16 de coordenadas N 8.154.863,548m e E 624.673,986m; 323º48'31" e 58,63m até o vértice F15, de coordenadas N 8.154.910,867m e E 624.639,364m; segue em arco de 55,89m e raio de 100,00 até o vértice F14 de coordenadas N 8.154.962,643m e E 624.620,334m; 3554947" e 67,11m até o vértice F13, de coordenadas N 8.155.029,572m e E 624.615,454m; segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice F12.1 de coordenadas N 8.155.034,195m e E 624.610, 091m. Deste deflete à direita e segue no azimute 841429" e 41,20m até o B55, de coordenadas N 8.155.038,329m e E 624.651,086m; chegando ao inicial da descrição deste perímetro. Eduardo Gohçã VE Crea : 186 bO7ITO Encarregado de Setor - PMMC MEMORIAL DESCRITIVO Identificação: Area A - Pampulha Tênis Residence. Proprietário: Município de Montes Claros/MG Município: Montes Claros/MG Área: 6.056,37m2. Perímetro: 564,13m. DESCRIÇÃO Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m, situado no Loteamento Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Area B, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º3417" e 261,95m até o vértice F17.8, de coordenadas N 8.154.762,323m e E 624.650,762m; deste, segue confrontando com Rua 25 com os seguintes azimutes e distâncias: 224º4412" e 12,68m até o vértice F18, de coordenadas N 8.154.753,317m e E 624.641,839m; segue em arco de 5,71m e raio de 5,00 até o vértice F19 de coordenadas N 8.154.752,141m e E 624.636,568m; deste, segue confrontando com Via da Praça F com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 5,17m e raio de 25,00 até o vértice F20 de coordenadas N 8.154.753,406m e E 624.631,561m; segue em arco de 4,74m e raio de 5,00 até o vértice F01 de coordenadas N 8.154.756,051m e E 624.627,842m; deste, segue confrontando com Avenida 2 com os seguintes azimutes e distâncias: 332º34'17" e 247,21m até o vértice FO2, de coordenadas N 8.154.975,468m e E 624.513,967m; segue em arco de 6,61m e raio de 5,00 até o vértice FO3 de coordenadas N 8.154.981,507m e E 624.515,081m; deste, segue confrontando com Avenida Perimetral com os seguintes azimutes e distâncias: 48º2010" e 18,08m até o vértice F04, de coordenadas N 8.154.993,523m e E 624.528,585m; 49º18'26" e 2,00m até o vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. A TR MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO: Parte da Rua “18º - Lotamento Village do Lago III. ÁREA TOTAL : 559,22 m? DESCRIÇÃO Partindo do ponto em comum da Rua “2”, Rua “18” e Lote 07 da Quadra 54, segue limitando com esse último, na distância de 20,60 metros até o Lote 08 da mesma quadra; daí deflete à direita e segue limitando com o Lote 08 da mesma quadra, na distância de 10,00 metros até o Lote 09 da mesma quadra; daí deflete à direita e segue limitando com o Lote 09 da mesma quadra, na distância de 16,00 metros até a Rua “3”; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua “3”, na distância de 12,00 metros até a Área Pública; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Área Pública, na distância de 16,30 metros; daí deflete à esquerda, com mesmo limitante, na distância de 11,50 metros; daí deflete à esquerda, ainda com o mesmo limitante, na distância de 18,80 metros até a Rua “2”; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua “2” na distância de 12,40 metros até o ponto inicial desta descrição. Eduardo CREA: 186807/TD Encarregado de Setor - PUMC LA RUA "2" RUA “18º 54 08 ARTE DA RUA "1 S área: 559,22 mê ÁREA PÚBLICA RUA "17º 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ” Humberto Guimarães Souto VICE : Adauto Marques Batista Bozo 2020) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarões Oliveira Contém: Parte da Rua "18º, localizado no Loteamento Village do Lago. 1/750 Area Total: Parte da Rua "18" — 559,22 m'!. 47 DATA 16/10/2019 MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO : Parte da Rua 20, do Loteamento Jaraguá — Montes Claros/MG.' ÁREA TOTAL : 864,00m? PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG FINALIDADE DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua 29, na distância de 16,00m; pelo fundo limita com Avenida 300, na distância 16,00m; pela lateral direita limita com a área de Uso Institucional, na distância de 54,00m; pela lateral esquerda limita com área de Uso Institucional, na distância de 54,00m. Totalizando uma área de 864,00m?. Montes Claros, 08 de dezembro de 2017. MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO : Área de Uso Institucional entre a Rua 29, Rua 22, Avenida 300 e Rua 20, situada no Loteamento Jaraguá — 2º PARTE — Montes Claros/MG. ÁREA TOTAL | :2.538,00m? PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG FINALIDADE DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua 29, na distância de 47,00m; pelo fundo limita com Avenida 300, na distância 47,00m; pela lateral direita limita com a Rua 22, na distância de 54,00m; pela lateral esquerda limita com Rua 20, na distância de 54,00m. Totalizando uma área de 2.538,00m?. Montes Claros, 06 de fevereiro de 2018. MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO : Área de Uso Institucional entre a Rua 29, Rua 20 e Avenida 300 situada no Loteamento Jaraguá — 2º PARTE — Montes Claros/MG. ÁREA TOTAL : 3.016,00m? PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG FINALIDADE DESCRIÇÃO Partindo do cruzamento entre a Rua 29 e Rua 20, segue limitando com a Rua 20, na distancia de 54,00m até a Avenida 300; daí deflete à direita e segue limitando com a Avenida 300, na distância de 56,50m até terreno de outros; daí deflete à direita e segue limitando com terreno de outros, na distância de 14,00m; daí deflete à direita e segue, com o mesmo limitante, na distância de 40,50m até a Rua 29; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua 29, na distância de 52,50m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de 3.016,00m? Dutros «+ 12 USO INSTITUCIONAL 54 USO INSTITUCIONAL TABELAS DE ÁREAS LOCAL AREA AREA DE USO INSTITUCIONAL ENTRE A RUA 29, RUA 20, AV. 300 E RUA 18 (LOTEAMENTO VILLAGE DO LAGO II) AREA DE USO INSTITUCIONAL ENTRE A RUA 29, RUA 22, AV. 300 AVENIDA 300 E RUA 20 PARTE DA RUA 20 BAIRRO JARAGUA Planta exclusiva para Lei Autorizativa Municipal * Medidas em conformidade com a planta de Loteamento Aprovado PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PREFEITO: Eli ADMINISTRAÇÃO Humberto Guimarães Souto SA . 2017 - 2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Guilherme Augusto Guimarões Oliveira Imeida — Área de Uso Institucional entre a Rua 29, Rua 20, Avenida 300 é Rua 18, ESCALA ratsossaro TR a da A 1/1000 Bairro Jaraguá — 2º parte — Montes Claros / MG 15/08/2019 Encarregado de Setor DAANAM Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 09 de dezembro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS -— CAMPUS MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros doar áreas de terreno ao Instituto Federal de Educação, Ciência e! Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus Montes Claros, com o objetivo de ampliar as instalações físicas do Campus Montes Claros, para melhor atender aos objetivos do Instituto Federal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencigsamente, Humberto Guimarães Sotíto Prefeito de Montes Claros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2019 QUE “Autoriza a desafetação e doação de imóveis ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus Montes Claros e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como finalidade a desafetação e doação de imóveis ao órgão que menciona. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais, bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão. Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 17 de dezembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE | BENS IMÓVEIS PORTARIA Nº 14 DE 31 DE JULHO DE 2018 MEMBROS: le Domingos Osane Alves Mota ' Leidyane Cândida Ventura Silva 5 Fábio de Jesus Ferraz Arley Lízias da Rocha José Eustáquio Sebastião do Amaral 1- INTRODUÇÃO: 1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS: O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de elaboração. 1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS: Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria in-loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região. Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do mercado imobiliário, dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade. Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível, principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância. 2— OBJETIVO: O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do imóvel: terrenos de uso institucional situados nas áreas institucionais do loteamento Jardim Olímpico descrito no Processo nº 192/2006, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inscrito no CNPJ sob o nº 22.678.874/0001-35 relativo a desapropriação de uma área de terreno conforme previsto no Decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019, sendo utilizado através do presente parecer técnico, método comparativo de preços de mercado, nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018. b A 2? É 3 FINALIDADE: O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel objeto de permuta com a área de terreno constante do decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019, com indicação de valores da área de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em processos administrativos de ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 4 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel objeto do presente Parecer é constituído áreas de terreno medindo 7.020,00m? (sete mil e vinte metros quadrados), caracterizadas como de uso institucional, situadas no loteamento Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade de Montes Claros/MG, que serão parceladas em 39 lotes com testada mínima de 10 metros e devidamente individualizados. Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno me questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao presente Parecer Técnico Mercadológico. PESQUISA DE MERCADO: Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 15 de maio de 2019 com a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise comparativa dos valores de mercado. TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: JARDIM OLÍMPICO Imóveis a venda na área circunvizinha em pesquisa realizada nos meses de março a outubro de 2019 Valor total Área de terreno aproximada R$54,997,10 175,15 R$ 64.998,00 | 314,00m? 207,00 | FabricioMarques | Média: O [18895 | E: CONCLUSÃO: Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel identificado acima, o valor de R$1.326.429,00 (hum milhão trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais) relativo a área de terreno mencionada no Item 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Valendo ressaltar, que a Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e região. Por fim, a Comissão sugeriu para o imóvel o valor de R$160,60 (cento e sessenta reais e sessenta centavos) o metro quadrado, ou seja, uma depreciação de 15% do valor obtido da média dos preços coletados, tendo em vista os seguintes aspectos: * inexistência de imóvel nesse tamanho em alienação na região; * Que a área de terreno em questão não se encontra parcelada; * Que diversos imóveis no Município de Montes Claros/MG, estão sendo objeto de descarte irregular de entulhos de construção civil e lixos; * Que será mais vantajosa a permuta de terreno público em relação ao pagamento em dinheiro e; * Que a obra de Retificação do Córrego Vargem Grande é caracterizada como de interesse público relevante. 5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA: Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4. O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de comercialização, ou seja: VI=(VT+ VB).FC, onde: E) VI = VALOR DO IMÓVEL VT=VALOR DO TERRENO = VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO Assim, para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização. 6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS Os valores das benfeitorias e/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica. 7 - VALOR FINAL DOS IMÓVEIS Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel. VI=(VT+VB).FC, (7.020,00 + 0,00).160,60 = 1.127.412,00 VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$160,60m? (cento e sessenta reais e sessenta centavos o metro quadrado) VALOR TOTAL: R$1.127.412,00 (hum milhão cento e vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais). Montes Claros — MG, 30 de outubro de 2019. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Domingos Osane Alves da Mota Leidyane Cândida Ventura Silva Fábio de Jesus Ferraz Arley Lizias da Rocha José Eustáquio Sebastião do Amaral $ - FINALIZAÇÃO O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018. 09 — FONTES DE PESQUISA Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis MGF - Imóveis Fabrício Imóveis Imobiliária Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais