br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaFlash 9366. PROJETO DE LEI Nº 169/2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer desafetação e doação de terrenos ao Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – Campus Montes Claros, e dá outras providências. (Áreas localizadas nos loteamentos Jaraguá e Pampulha Tênnis Residence). (Referente à Lei nº 5.229, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7782

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9366
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 169/2019. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer desafetação e doação de terrenos ao Instituto Federal de Educação,
Ciências e Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus Montes Claros, e dá outras
providências. (Áreas localizadas nos loteamentos Jaraguá e Pampulha Tênnis Residence).
(Referente à Lei nº 5.229, de 20/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 35 Número de folhas: 24
Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao
formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo físico,
disponível para pesquisa in loco.
MOST c07?
Câmara Manleigal da de Montes Claros
/
PROJETO DE LEI Nº 169/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza Desafetação e Doação de Imóvel ao Instituto Federal de
C M Ci HQ Pridóno
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI ndéP DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
IMÓVEIS AO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE
DE MINAS GERAIS - CAMPUS MONTES CLAROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de área institucional e afetar como bem dominical os imóveis
cujos limites e descrições constam nos incisos, do presente artigo:
| — terreno com área de 3.016,00m? (três mil e dezesseis metros
quadrados), correspondente à área de uso institucional entre as ruas 29e 20 e a
avenida 300, situada no Loteamento Jaraguá — 2º PARTE — Montes Claros/MG,
com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento entre a Rua 29 e Rua 20, segue
limitando com a Rua 20, na distância de 54,00m até a Avenida 300; daí deflete à
direita e segue limitando com a Avenida 300, na distância de 56,50m até terreno de
outros; daí deflete à direita e segue limitando com a rua 18, na distância de
14,00m; daí deflete à direita e segue, com o mesmo limitante, na distância de
40,50m até a Rua 29; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua 29, na
distância de 52,50m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de
3.016,00m?;
Il — terreno com área de 2.538,00m? (dois mil, quinhentos e trinta e
oito metros quadrados), correspondente à área de uso institucional entre as ruas
20, 22 e 29 e a avenida 300, situada no Loteamento Jaraguá — 2º PARTE — Montes
Claros/MG., com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 29, na
distância de 47,00m; pelo fundo limita com Avenida 300, na distância 47,00m; pela
lateral direita limita com a Rua 22, na distância de 54,00m; pela lateral esquerda
limita com Rua 20, na distância de 54,00m. Totalizando uma área de 2.538,00m?.”
HI — terreno com área de 17.025,75mº?. (dezessete mil, vinte e cinco
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), denominado área B, no
Loteamento Pampulha Tênnis Residence, nesta cidade de Montes Claros/MG, com
os seguintes limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F04.2, de
coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m, situado no loteamento
Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Avenida Perimetral,
com os seguintes azimutes e distâncias: 49º18'26" e 12,34 m até o vértice FOS, |
de coordenadas N 8.155.002,869m e E 624.539,454m; 52º3415"e 13,26m até o
vértice F06, de coordenadas N 8.155.010,926m e E 624.549,981m; 60º51'15"e
16,89m até o vértice FO7, de coordenadas N 8.155.019,151m e E 624.564,730m;
65º01'53" e 20,23m até o vértice F08, de coordenadas N 8.155.027,692m e E
624.583,074m; 70º56'49" e 10,07m até o vértice FO9, de coordenadas N
8.155.030,978m e E 624.592,588m; 77º12'27" e 6,39m até O vértice F10, de
coordenadas N 8.155.032,393m e E 624.598,819m; 80º08'21" e 8,20m até o
vértice F11, de coordenadas N 8.155.033,798m e E 624.606,902m; 82º47'54" e
2,96m até o vértice F12, de coordenadas N 8.155.034,169m e E 624.609,840m;
deste, segue confrontando com Rua 18 e Parte da Rua 25 com os seguintes
azimutes e distâncias: segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice F13 de
coordenadas N 8.155.029,572m e E 624.615,454m; 175º49'47" e 67,11m até o
vértice F14, de coordenadas N 8.154.962,643m e E 624.620,334m; segue em arco
de 55,89m e raio de 100,00 até o vértice F15 de coordenadas N 8.154.910,867m e
E 624.639,364m; 143º4831" e 58,63m até o vértice F16, de coordenadas N
8.154.863,548m e E 624.673,986m; segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até
o vértice F17 de coordenadas N 8.154.779,417m e E 624.667,700m; 224º44'12" e
24,06m até o vértice F17.8, de coordenadas N 8.154.762,323m e E 624.650,762m;
deste, segue confrontando com Area A com os seguintes azimutes e distâncias:
332º34'17" e 261,95m até o vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E
624.530,098m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum e afetar como bem dominical os imóveis
cujos limites e descrições constam nos incisos, do presente artigo:
| — terreno com área de 864,00m? (oitocentos e sessenta e quatro
metros quadrados), correspondente à parte da rua 20, do Loteamento Jaraguá —
Montes Claros/MG., com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 29, na
distância de 16,00m; pelo fundo limita com Avenida 300, na distância 16,00m; pela
lateral direita limita com a área de Uso Institucional, na distância de 54,00m; pela
lateral esquerda limita com área de Uso Institucional, na distância de 54,00m.
Totalizando uma área de 864,00m?”.
Il — terreno com área de 6.056,37m? (seis mil, cinquenta e seis
metros e trinta e sete centímetros quadrados), correspondente à rua 18 e parte da
rua 25 do Loteamento Pampulha Tênis Residence. — Montes Claros/MG, com os
seguintes limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B55, de
coordenadas N 8.155.038,329m e E 624.651,086m, situado no Pampulha Tênnis
Residence; deste, segue confrontando com Áre de Preservação Permanente, nos
seguintes azimutes e distâncias: 215º36'52" e 8,49 m até B54 de coordenadas N
8.155.032,245m e E 624.646,729m; 167º1011" e 11,09m até o vértice B53, de
coordenadas N 8.155.021,436m e E 624.649,191m; segue em arco de 21,13m e
raio de 37,00 até o vértice B52 de coordenadas N 8.155.000,351m e E
624.647,804m; 200º2111" e 9,56m até o vértice B51, de coordenadas N
8.154.991,390m e E 624.644,480m; segue em arco de 5,56m e raio de 13,00 até o
vértice B50 de coordenadas N 8.154.985,923m e E 624.643,703m; 1754947" e
43,08m até o vértice B49, de coordenadas N 8.154.942,956m e E 624.646,836m;
segue em arco de 7,27m e raio de 13,00 até o vértice B48 de coordenadas N
8.154.936,225m e E 624.649,310m; 143º48'31" e 53,48m até o vértice B47, de
coordenadas N 8.154.893,063m e E 624.680,890m; segue em arco de 24,95m e
raio de 115,00 até o vértice B46 de coordenadas N 8.154.871,490m e E
624.693,332m; 156º14'28" e 35,57m até o vértice B45, de coordenadas N
8.154.838,935m e E 624.707,663m; segue em arco de 15,95m e raio de 45,00 até
o vértice B45.5 de coordenadas N 8.154.823,515m e E 624.711,395m. Deste
deflete conforme azimute 224º44'12" e 62,08m até o vértice F17, de coordenadas
N 8.154.779,417m e E 624.667,700m; deste, segue confrontando com Area B,
com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 91,81m e raio de 65,00
até o vértice F16 de coordenadas N 8.154.863,548m e E 624.673,986m;
323º48'31" e 58,63m até O vértice F15, de coordenadas N 8.154.910,867m e E
624.639,364m; segue em arco de 55,89m e raio de 100,00 até o vértice F14 de
coordenadas N 8.154.962,643m e E 624.620,334m; 355º49'47" e 67,11m até o
vértice F13, de coordenadas N 8.155.029,572m e E 624.615,454m; segue em arco
de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice F12.1 de coordenadas N 8.155.034,195m e E
624.610,091m. Deste deflete à direita e segue no azimute 84º14'29" e 41,20m até
o vértice B55, de coordenadas N 8.155.038,329m e E 624.651,086m; chegando ao
vértice inicial da descrição deste perímetro.”
III — terreno com área de 559,22 m? (quinhentos e cinquenta e nove
metros e vinte e dois centímetros quadrados), correspondente à parte da rua 18 do
Loteamento Village do Lago Ill - Montes Claros/MG, com os seguintes limites:
“Partindo do ponto em comum da Rua “2”, Rua “18” e Lote 07 da Quadra 54, segue
limitando com esse último, na distância de 20,60 metros até o Lote 08 da mesma
quadra; daí deflete à direita e segue limitando com o Lote 08 da mesma quadra, na
distância de 10,00 metros até o Lote 09 da mesma quadra; daí deflete à direita e
segue limitando com o Lote 09 da mesma quadra, na distância de 16,00 metros até
a Rua “3”: daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua “3”, na distância de
12,00 metros até a Área Pública; daí deflete à esquerda e segue limitando com a
Área Pública, na distância de 16,30 metros; daí deflete à esquerda, com mesmo
limitante, na distância de 11,50 metros; daí deflete à esquerda, ainda com o
mesmo limitante, na distância de 18,80 metros até a Rua “2”; daí deflete à
esquerda e segue limitando com a Rua “2” na distância de 12,40 metros até o
ponto inicial desta descrição.”
Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a doação dos imóveis descritos nos artigos 1º e 2º, da presente Lei, ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus
Montes Claros. )
Parágrafo Unico. Os imóveis doados serão utilizados,
exclusivamente, para ampliação das instalações do Campus Montes Claros de
propriedade do Instituto donatário.
Art. 4º — As edificações a serem feitas no imóvel, pelo donatário,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 05 (cinco) anos e concluídas no prazo de
10 (dez) anos, contados da data da publicação desta Lei.
81º — Dentro do prazo de início das obras o donatário deverá terl
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel aprovados
pelo Município.
82º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir o
donatário na posse do imóvel.
83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
84º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
85º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as obras estão ocorrendo em terrenos doados pelo
Município de Montes Claros.
Art. 5º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo do
donatário.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 6º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de área institucional e afetar como bem de uso comum o imóvel
cujos limites e descrição constam no inciso, do presente artigo:
| — terreno com área de 6.056,37m?. (seis mil, cinquenta e seis
metros e trinta e sete centímetros quadrados), correspondente à área A, de uso
institucional, situada no Loteamento Pampulha Tênis Residence —- Montes
Claros/MG, com os seguintes limites: “Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m, situado no
Loteamento Pampulha Tênnis Residence; deste, segue confrontando com Area B,
com os seguintes azimutes e distâncias: 152º3417" e 261,95m até o vértice F17.8,
de coordenadas N 8.154.762,323m e E 624.650,762m; deste, segue confrontando
com Rua 25 com os seguintes azimutes e distâncias: 224º44'12" e 12,68m até o
vértice F18, de coordenadas N 8.154.753,317m e E 624.641,839m; segue em arco
de 5,71m e raio de 5,00 até o vértice F19 de coordenadas N 8.154.752,141m e E
624.636,568m; deste, segue confrontando com Via da Praça F com os seguintes
azimutes e distâncias: segue em arco de 5,17m e raio de 25,00 até o vértice F20
de coordenadas N 8.154.753,406m e E 624.631,561m; segue em arco de 4,74m e
raio de 5,00 até o vértice FO1 de coordenadas N 8.154.756,051m e E
624.627,842m; deste, segue confrontando com Avenida 2 com os seguintes
azimutes e distâncias: 332º34'17" e 247,21m até o vértice FO2, de coordenadas N
8.154.975,468m e E 624.513,967m; segue em arco de 6,61m e raio de 5,00 até o
vértice FO3 de coordenadas N 8.154.981,507m e E 624.515,081m; deste, segue
confrontando com Avenida Perimetral com os seguintes azimutes e distâncias:
48º20'10" e 18,08m até o vértice F04, de coordenadas N 8.154.993,523m e E
624.528,585m; 49º18'26" e 2,00m até o vértice F04.2, de coordenadas N
8.154.994,824m e E 624.530,098m; chegando ao vértice inicial da descrição deste
perímetro.”;
Art. 7º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em/Ô9 de dezembro de 2019.
umbéêrto Guimarãe: uto
Prefeito de Montes Claros
SãO POR
Rpre id vazio e 22 1
cf Po REBELIERO o |
PR ES! DER STE
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação: Rua 18 e parte da Rua 25 do Pampulha Tênis Residence.
Proprietário: Município de Montes Claros/MG
Município: Montes Claros/MG
Área: 6.056,37m?.
Perímetro: 620,98 m.
DESCRIÇÃO
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B55, de coordenadas N
8.155.038,329m e E 624.651,086m, situado no Pampulha Tênnis Residence; deste,
segue confrontando com Áre de Preservação Permanente, nos seguintes azimutes e
distâncias: 215º36'52" e 8,49 m até B54 de coordenadas N 8.155.032,245m e E
624.646,729m; 1671011" e 11,09m até o vértice B53, de coordenadas N
8.155.021,436m e E 624.649,191m; segue em arco de 21,13m e raio de 37,00 até o
vértice B52 de coordenadas N 8.155.000,351m e E 624.647,804m; 200º21'11" e 9,56m
até o vértice B51, de coordenadas N 8.154.991,390m e E 624.644,480m; segue em arco
de 5,56m e raio de 13,00 até o vértice B50 de coordenadas N 8.154.985,923m e E
624.643,703m; 1754947" e 43,08m até o vértice B49, de coordenadas N
8.154.942,956m e E 624.646,836m; segue em arco de 7,27m e raio de 13,00 até o vértice
B48 de coordenadas N 8.154.936,225m e E 624.649,310m; 143º48'31" e 53,48m até o
vértice B47, de coordenadas N 8.154.893,063m e E 624.680,890m; segue em arco de
24,95m e raio de 115,00 até o vértice B46 de coordenadas N 8.154.871,490m e E
624.693,332m; 156º14'28" e 35,57m até o vértice B45, de coordenadas N
8.154.838,935m e E 624.707,663m; segue em arco de 15,95m e raio de 45,00 até o
vértice B45.5 de coordenadas N 8.154.823,515m e E 624.711,395m. Deste deflete
conforme azimute 2244412" e 62,08m até o vértice F17, de coordenadas N
8.154.779,417m e E 624.667,700m; deste, segue confrontando com Area B, com os
seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até o vértice
F16 de coordenadas N 8.154.863,548m e E 624.673,986m; 323º48'31" e 58,63m até o
vértice F15, de coordenadas N 8.154.910,867m e E 624.639,364m; segue em arco de
55,89m e raio de 100,00 até o vértice F14 de coordenadas N 8.154.962,643m e E
624.620,334m; 355º4947" e 67,11m até o vértice F13, de coordenadas N
8.155.029,572m e E 624.615,454m; segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice
F12.1 de coordenadas N 8.155.034,195m e E 624.610,091m. Deste deflete à direita e
segue no azimute 84º14'29" e 41,20m até o vértice B55, de coordenadas N
8.155.038,329m e E 624.651,086m; chegando értice inicial da descrição deste
perímetro.
Encarregado de Setor - PMMC
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação: Area B - Pampulha Tênnis Residence.
Proprietário: Município de Montes Claros/MG
Município: Montes Claros/MG
Área: 17.025,75m?.
Perímetro: 657,91m.
DESCRIÇÃO
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F04.2, de coordenadas N
8.154.994,824m e E 624.530,098m, situado no loteamento Pampulha Tênnis Residence;
deste, segue confrontando com Avenida Perimetral, com os seguintes azimutes e
distâncias: 49º18'26" e 12,34 m até o vértice F05, de coordenadas N 8.155.002,869m e
E 624.539,454m; 52º3415" e 13,26m até o vértice F06, de coordenadas N
8.155.010,926m e E 624.549,981m; 60º5115" e 16,89m até o vértice FO7, de
coordenadas N 8.155.019,151m e E 624.564,730m; 65º01'53" e 20,23m até o vértice
FO8, de coordenadas N 8.155.027,692m e E 624.583,074m; 70º5649" e 10,07m até o
vértice FO9, de coordenadas N 8.155.030,978m e E 624.592,588m; 77º1227" e 6,39m
até o vértice F10, de coordenadas N 8.155.032,393m e E 624.598,819m; 80º08'21" e
8,20m até o vértice F11, de coordenadas N 8.155.033,798m e E 624.606,902m;
824754" e 2,96m até o vértice F12, de coordenadas N 8.155.034,169m e E
624.609,840m; deste, segue confrontando com Rua 18 e Parte da Rua 25 com os
seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice F13
de coordenadas N 8.155.029,572m e E 624.615,454m; 175º4947" e 67,11m até o vértice
F14, de coordenadas N 8.154.962,643m e E 624.620,334m; segue em arco de 55,89m e
raio de 100,00 até o vértice F15 de coordenadas N 8.154.910,867m e E 624.639,364m;
143º48'31" e 58,63m até O vértice F16, de coordenadas N 8.154.863,548m e E
624.673,986m; segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até o vértice F17 de
coordenadas N 8.154.779,417m e E 624.667,700m; 224º44'12" e 24,06m até o vértice
F17.8, de coordenadas N 8.154.762,323m e E 624.650,762m; deste, segue confrontando
com Area A com os seguintes azimutes e distâncias: 332º34'17" e 261,95m até o vértice
F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m; chegando ao vértice inicial
da descrição deste perímetro.
; D
Encarregado de Setor - PMMC
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação: Rua 18 e parte da Rua 25 do Pampulha Tênis Residence.
Proprietário: Município de Montes Claros/MG
Município: Montes Claros/MG
Área: 6.056,37m?.
Perímetro: 620,98 m.
DESCRIÇÃO
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B55, de coordenadas N
8.155.038,329m e E 624.651,086m, situado no Pampulha Tênnis Residence; deste,
segue confrontando com Áre de Preservação Permanente, nos seguintes azimutes e
distâncias: 2153652" e 849 m até B54 de coordenadas N 8.155.032,245m e E
624.646,729m; 1671011" e 11,09m até o vértice B53, de coordenadas N
8.155.021,436m e E 624.649,191m; segue em arco de 21,13m e raio de 37,00 até o
vértice B52 de coordenadas N 8.155.000,351m e E 624.647,804m; 200º21'11" e 9,56m
até o vértice B51, de coordenadas N 8.154.991,390m e E 624.644,480m; segue em arco
de 5,56m e raio de 13,00 até o vértice B50 de coordenadas N 8.154.985,923m e E
624.643,703m; 175º4947" e 43,08m até o vértice B49, de coordenadas N
8.154.942,956m e E 624.646,836m; segue em arco de 7,27m e raio de 13,00 até o vértice
B48 de coordenadas N 8.154.936,225m e E 624.649,310m; 143º48'31" e 53,48m até o
vértice B47, de coordenadas N 8.154.893,063m e E 624.680,890m; segue em arco de
24,95m e raio de 115,00 até o vértice B46 de coordenadas N 8.154.871,490m e E
624.693,332m; 156º14'28" e 35,57m até o vértice B45, de coordenadas N
8.154.838,935m e E 624.707,663m; segue em arco de 15,95m e raio de 45,00 até o
vértice B45.5 de coordenadas N 8.154.823,515m e E 624.711,395m. Deste deflete
conforme azimute 2244412" e 62,08m até o vértice F17, de coordenadas N
8.154.779,417m e E 624.667,700m; deste, segue confrontando com Area B, com os
seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 91,81m e raio de 65,00 até o vértice
F16 de coordenadas N 8.154.863,548m e E 624.673,986m; 323º48'31" e 58,63m até o
vértice F15, de coordenadas N 8.154.910,867m e E 624.639,364m; segue em arco de
55,89m e raio de 100,00 até o vértice F14 de coordenadas N 8.154.962,643m e E
624.620,334m; 3554947" e 67,11m até o vértice F13, de coordenadas N
8.155.029,572m e E 624.615,454m; segue em arco de 8,12m e raio de 5,00 até o vértice
F12.1 de coordenadas N 8.155.034,195m e E 624.610, 091m. Deste deflete à direita e
segue no azimute 841429" e 41,20m até o B55, de coordenadas N
8.155.038,329m e E 624.651,086m; chegando ao inicial da descrição deste
perímetro.
Eduardo Gohçã VE
Crea : 186 bO7ITO
Encarregado de Setor - PMMC
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação: Area A - Pampulha Tênis Residence.
Proprietário: Município de Montes Claros/MG
Município: Montes Claros/MG
Área: 6.056,37m2.
Perímetro: 564,13m.
DESCRIÇÃO
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F04.2, de coordenadas N
8.154.994,824m e E 624.530,098m, situado no Loteamento Pampulha Tênnis Residence;
deste, segue confrontando com Area B, com os seguintes azimutes e distâncias:
152º3417" e 261,95m até o vértice F17.8, de coordenadas N 8.154.762,323m e E
624.650,762m; deste, segue confrontando com Rua 25 com os seguintes azimutes e
distâncias: 224º4412" e 12,68m até o vértice F18, de coordenadas N 8.154.753,317m e
E 624.641,839m; segue em arco de 5,71m e raio de 5,00 até o vértice F19 de
coordenadas N 8.154.752,141m e E 624.636,568m; deste, segue confrontando com Via
da Praça F com os seguintes azimutes e distâncias: segue em arco de 5,17m e raio de
25,00 até o vértice F20 de coordenadas N 8.154.753,406m e E 624.631,561m; segue em
arco de 4,74m e raio de 5,00 até o vértice F01 de coordenadas N 8.154.756,051m e E
624.627,842m; deste, segue confrontando com Avenida 2 com os seguintes azimutes e
distâncias: 332º34'17" e 247,21m até o vértice FO2, de coordenadas N 8.154.975,468m e
E 624.513,967m; segue em arco de 6,61m e raio de 5,00 até o vértice FO3 de
coordenadas N 8.154.981,507m e E 624.515,081m; deste, segue confrontando com
Avenida Perimetral com os seguintes azimutes e distâncias: 48º2010" e 18,08m até o
vértice F04, de coordenadas N 8.154.993,523m e E 624.528,585m; 49º18'26" e 2,00m
até o vértice F04.2, de coordenadas N 8.154.994,824m e E 624.530,098m; chegando ao
vértice inicial da descrição deste perímetro.
A TR
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO: Parte da Rua “18º - Lotamento Village do Lago III.
ÁREA TOTAL : 559,22 m?
DESCRIÇÃO
Partindo do ponto em comum da Rua “2”, Rua “18” e Lote 07 da Quadra 54,
segue limitando com esse último, na distância de 20,60 metros até o Lote 08 da mesma
quadra; daí deflete à direita e segue limitando com o Lote 08 da mesma quadra, na
distância de 10,00 metros até o Lote 09 da mesma quadra; daí deflete à direita e segue
limitando com o Lote 09 da mesma quadra, na distância de 16,00 metros até a Rua “3”;
daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua “3”, na distância de 12,00 metros
até a Área Pública; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Área Pública, na
distância de 16,30 metros; daí deflete à esquerda, com mesmo limitante, na distância de
11,50 metros; daí deflete à esquerda, ainda com o mesmo limitante, na distância de
18,80 metros até a Rua “2”; daí deflete à esquerda e segue limitando com a Rua “2” na
distância de 12,40 metros até o ponto inicial desta descrição.
Eduardo
CREA: 186807/TD
Encarregado de Setor - PUMC
LA
RUA "2"
RUA “18º
54 08
ARTE DA RUA "1
S
área: 559,22 mê
ÁREA PÚBLICA
RUA "17º
09
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
” Humberto Guimarães Souto
VICE : Adauto Marques Batista Bozo 2020)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarões Oliveira
Contém: Parte da Rua "18º, localizado no Loteamento Village do Lago.
1/750
Area Total: Parte da Rua "18" — 559,22 m'!. 47
DATA
16/10/2019
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO : Parte da Rua 20, do Loteamento Jaraguá — Montes Claros/MG.'
ÁREA TOTAL : 864,00m?
PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua 29, na distância de 16,00m; pelo fundo limita
com Avenida 300, na distância 16,00m; pela lateral direita limita com a área de Uso
Institucional, na distância de 54,00m; pela lateral esquerda limita com área de Uso
Institucional, na distância de 54,00m. Totalizando uma área de 864,00m?.
Montes Claros, 08 de dezembro de 2017.
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO : Área de Uso Institucional entre a Rua 29, Rua 22, Avenida 300 e
Rua 20, situada no Loteamento Jaraguá — 2º PARTE — Montes
Claros/MG.
ÁREA TOTAL | :2.538,00m?
PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
Pela frente limita com a Rua 29, na distância de 47,00m; pelo fundo limita
com Avenida 300, na distância 47,00m; pela lateral direita limita com a Rua 22, na
distância de 54,00m; pela lateral esquerda limita com Rua 20, na distância de 54,00m.
Totalizando uma área de 2.538,00m?.
Montes Claros, 06 de fevereiro de 2018.
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO : Área de Uso Institucional entre a Rua 29, Rua 20 e Avenida 300
situada no Loteamento Jaraguá — 2º PARTE — Montes Claros/MG.
ÁREA TOTAL : 3.016,00m?
PROPRIETÁRIO : Município de Montes Claros/MG
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
Partindo do cruzamento entre a Rua 29 e Rua 20, segue limitando com a Rua
20, na distancia de 54,00m até a Avenida 300; daí deflete à direita e segue limitando
com a Avenida 300, na distância de 56,50m até terreno de outros; daí deflete à direita e
segue limitando com terreno de outros, na distância de 14,00m; daí deflete à direita e
segue, com o mesmo limitante, na distância de 40,50m até a Rua 29; daí deflete à
direita e segue limitando com a Rua 29, na distância de 52,50m até o ponto inicial desta
descrição. Perfazendo uma área de 3.016,00m?
Dutros
«+
12 USO INSTITUCIONAL
54
USO INSTITUCIONAL
TABELAS DE ÁREAS
LOCAL AREA
AREA DE USO INSTITUCIONAL
ENTRE A RUA 29, RUA 20, AV. 300
E RUA 18 (LOTEAMENTO VILLAGE DO LAGO II)
AREA DE USO INSTITUCIONAL
ENTRE A RUA 29, RUA 22, AV. 300
AVENIDA 300
E RUA 20
PARTE DA RUA 20
BAIRRO JARAGUA
Planta exclusiva para Lei Autorizativa Municipal * Medidas em conformidade com a planta de Loteamento Aprovado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PREFEITO: Eli ADMINISTRAÇÃO
Humberto Guimarães Souto SA
. 2017 - 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Guilherme Augusto Guimarões Oliveira
Imeida — Área de Uso Institucional entre a Rua 29, Rua 20, Avenida 300 é Rua 18, ESCALA
ratsossaro TR a da A 1/1000
Bairro Jaraguá — 2º parte — Montes Claros / MG 15/08/2019
Encarregado de Setor
DAANAM
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 09 de dezembro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS -—
CAMPUS MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros doar áreas de terreno ao Instituto Federal de Educação, Ciência e!
Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus Montes Claros, com o objetivo de
ampliar as instalações físicas do Campus Montes Claros, para melhor atender aos
objetivos do Instituto Federal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencigsamente,
Humberto Guimarães Sotíto
Prefeito de Montes Claros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2019 QUE “Autoriza a
desafetação e doação de imóveis ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus Montes Claros e dá outras
providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como finalidade a desafetação e doação de
imóveis ao órgão que menciona.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais,
bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão.
Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes
Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 17 de dezembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
- COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
| BENS IMÓVEIS
PORTARIA Nº 14 DE 31 DE JULHO DE 2018
MEMBROS:
le
Domingos Osane Alves Mota '
Leidyane Cândida Ventura Silva 5
Fábio de Jesus Ferraz
Arley Lízias da Rocha
José Eustáquio Sebastião do Amaral
1- INTRODUÇÃO:
1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS:
O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da
Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem
sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma
de elaboração.
1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS:
Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria
in-loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de
pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região.
Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e
Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais,
índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do
mercado imobiliário, dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a
permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo
quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível,
principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância.
2— OBJETIVO:
O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do
imóvel: terrenos de uso institucional situados nas áreas institucionais do loteamento Jardim
Olímpico descrito no Processo nº 192/2006, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS,
inscrito no CNPJ sob o nº 22.678.874/0001-35 relativo a desapropriação de uma área de terreno
conforme previsto no Decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019, sendo utilizado através do presente
parecer técnico, método comparativo de preços de mercado, nos termos da NBR 14.653-2 —
Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela
Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018. b A
2? É
3 FINALIDADE:
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel
objeto de permuta com a área de terreno constante do decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019, com
indicação de valores da área de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de
comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em processos administrativos
de ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
4 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
O imóvel objeto do presente Parecer é constituído áreas de terreno medindo 7.020,00m?
(sete mil e vinte metros quadrados), caracterizadas como de uso institucional, situadas no
loteamento Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade de Montes Claros/MG, que serão parceladas em
39 lotes com testada mínima de 10 metros e devidamente individualizados.
Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno
me questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao
presente Parecer Técnico Mercadológico.
PESQUISA DE MERCADO:
Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 15 de maio de 2019
com a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise
comparativa dos valores de mercado.
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: JARDIM OLÍMPICO
Imóveis a venda na área circunvizinha em pesquisa realizada nos meses de março a outubro
de 2019
Valor total Área de terreno aproximada
R$54,997,10 175,15
R$ 64.998,00 | 314,00m? 207,00 | FabricioMarques |
Média: O [18895 |
E:
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel identificado acima, o valor
de R$1.326.429,00 (hum milhão trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais)
relativo a área de terreno mencionada no Item 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica. Valendo ressaltar, que a Comissão considerou como base de cálculo o valor da
média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e região.
Por fim, a Comissão sugeriu para o imóvel o valor de R$160,60 (cento e sessenta reais e
sessenta centavos) o metro quadrado, ou seja, uma depreciação de 15% do valor obtido da média
dos preços coletados, tendo em vista os seguintes aspectos:
* inexistência de imóvel nesse tamanho em alienação na região;
* Que a área de terreno em questão não se encontra parcelada;
* Que diversos imóveis no Município de Montes Claros/MG, estão sendo objeto de descarte
irregular de entulhos de construção civil e lixos;
* Que será mais vantajosa a permuta de terreno público em relação ao pagamento em
dinheiro e;
* Que a obra de Retificação do Córrego Vargem Grande é caracterizada como de interesse
público relevante.
5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR
14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel
avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno,
considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de
comercialização, ou seja:
VI=(VT+ VB).FC, onde: E)
VI = VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO =
VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES
FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO
Assim, para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação
com imóveis similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de
comercialização.
6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS
Os valores das benfeitorias e/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não
existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica.
7 - VALOR FINAL DOS IMÓVEIS
Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa
cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel.
VI=(VT+VB).FC,
(7.020,00 + 0,00).160,60 = 1.127.412,00
VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$160,60m?
(cento e sessenta reais e sessenta centavos o metro quadrado)
VALOR TOTAL: R$1.127.412,00
(hum milhão cento e vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais).
Montes Claros — MG, 30 de outubro de 2019.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Domingos Osane Alves da Mota
Leidyane Cândida Ventura Silva
Fábio de Jesus Ferraz
Arley Lizias da Rocha
José Eustáquio Sebastião do Amaral
$ - FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de
páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018.
09 — FONTES DE PESQUISA
Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis
MGF - Imóveis
Fabrício Imóveis Imobiliária
Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais

open original →