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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaFlash 9367. PROJETO DE LEI Nº 170/2019. Autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão de imóvel doado através da Lei Municipal nº 2.703, de 20/04/1999 e promover sua doação ao Centro Social Santos Reis, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.224, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9367
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 170/2019. Autoriza o Poder Executivo a
proceder a reversão de imóvel doado através da Lei Municipal nº 2.703, de 20/04/1999 e
promover sua doação ao Centro Social Santos Reis, e dá outras providências. (Referente à
Lei nº 5.224, de 20/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 36 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
/
PROJETO DE LEI Nº 170/2019
Executivo Municipal
AUTOR:
ASSUNTO:
Autoriza Reversão de Imóvel e Sua Doação ao Centro Social
R Reise dá O Providênci
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº re DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL E SUA
DOAÇÃO AO CENTRO SOCIAL SANTOS REIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado proceder,
na forma legal, a reversão do imóvel doado através da Lei Municipal n.º 2703, de
20 de abril de 1999, nos termos consignados em seu artigo 3º, em virtude do não
cumprimento, pela donatária, da finalidade descrita no artigo 2º, do referido
diploma legal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica mantida a desafetação do imóvel
descrito no caput do presente artigo.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a doação do imóvel de que trata o artigo anterior, com área de 969,08 m?
(novecentos e sessenta e nove metros e oito centímetros quadrados),
correspondente ao Lote de n.º 01 (um), da Quadra 04 (quatro), situada no Bairro
Nossa Senhora Aparecida, registrado sob a matrícula n.º 29.726, do 2º Ofício do
Registro de Imóveis ao CENTRO SOCIAL SANTOS REIS, que será utilizado,
exclusivamente, para edificação da sede social, com todas as instalações voltadas
ao desenvolvimento das atividades do donatário.
Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pelo donatário,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de
05 (cinco) anos, contados da data da imissão do donatário na posse.
8 1º — Dentro do prazo de início das obras o donatário deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município.
$ 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir o
donatário na posse do imóvel.
$ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo
ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em
automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive
por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
8 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
$ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que a construção está ocorrendo em terreno doado pelo
Município de Montes Claros.
Art. 4º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo do
donatário.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão
de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 1Bide dezembro de 2019.
/
“Prefeito de Montes Claros
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
REVERSÃO DE IMÓVEL E SUA DOAÇÃO AO CENTRO SOCIAL SANTOS REIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar que o Município de
Montes Claros realize a reversão e posterior doação de área com 969,08 m?
(novecentos e sessenta e nove metros e oito centímetros quadrados), situada no
Bairro Nossa Senhora Aparecida ao CENTRO SOCIAL SANTOS REIS, com o
objetivo de possibilitar a construção da sede própria da entidade que tem
relevantes serviços prestados para a comunidade do Bairro Santos Reais.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 170/2019 QUE “Autoriza a
reversão de imóvel e sua doação ao Centro Social Santos Reis e dá outras
providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como finalidade a reversão de imóvel e
posterior doação à entidade que mencionada.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais,
bem como, a sua doação, sendo que projeto em questão existe cláusula de reversão.
Assim sendo, caso o imóvel citado pertença ao Município de Montes
Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende
à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 17 de dezembro de 2019.
t
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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