| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Flash 9368. PROJETO DE LEI Nº 172/2019. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m², e proceder a dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga, por desapropriação de terreno considerado de utilidade pública, conforme Decreto nº 3.862, de 25/06/2019. (Referente à Lei nº 5.226, de 20/12/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.319, de 01/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9368 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/12/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 172/2019. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m², e proceder a dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga, por desapropriação de terreno considerado de utilidade pública, conforme Decreto nº 3.862, de 25/06/2019. (Referente à Lei nº 5.226, de 20/12/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.319, de 01/12/2020). Controle Interno – Caixa: 12.7 Posição: 37 Número de folhas: 06