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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaFlash 9368. PROJETO DE LEI Nº 172/2019. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m², e proceder a dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga, por desapropriação de terreno considerado de utilidade pública, conforme Decreto nº 3.862, de 25/06/2019. (Referente à Lei nº 5.226, de 20/12/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.319, de 01/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9368
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 172/2019. (ALTERADA). Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no 
loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m², e proceder a dação do mesmo, em 
pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga, por desapropriação de terreno considerado 
de utilidade pública, conforme Decreto nº 3.862, de 25/06/2019. (Referente à Lei nº 5.226, 
de 20/12/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.319, de 01/12/2020).
Controle Interno – Caixa: 12.7 Posição: 37 Número de folhas: 06
 





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