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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaFlash 9370. PROJETO DE LEI Nº 174/2019. Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de imóvel do Município, por tempo determinado, ao Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Norte de Minas – Campus Montes Claros, e dá outras providências. (Terreno medindo 57.136,41 m², localizado no loteamento Pampulha Tênnis Residence). (Referente à Lei nº 5.228, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9370
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 174/2019. Autoriza o Poder Executivo a
fazer cessão de uso de imóvel do Município, por tempo determinado, ao Instituto Federal
de Educação, Ciências e Tecnologia do Norte de Minas — Campus Montes Claros, e dá
outras providências. (Terreno medindo 57.136,41 m?, localizado no loteamento Pampulha
Tênnis Residence). (Referente à Lei nº 5.228, de 20/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 39 Número de folhas: 11
Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao
formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo físico,
disponível para pesquisa in loco.
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 174/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza a Cessão de Imóvel ao Instituto Federal de Educação,
Ciênci T logio do N. le Mi Corais
M ci lá O Paiidaáci
3- Comissão Legislação e Justiça.
4 Bncatiado (se ELO DADO CR Oder
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº/ 75 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CESSÃO DE
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS —
CAMPUS MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de um imóvel de sua propriedade, descrito no inciso do presente
artigo, com área total de 57.136,41m? (cinquenta e sete mil, cento e trinta e seis
metros e quarenta e um centímetros quadrados), correspondente à Área de
Preservação Permanente 2, Área Verde 02 e ao denominado brejo, tudo em
conformidade com a planta do Loteamento Pampulha Tênis Residence, aprovada
em 25 de setembro de 2012, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais —- Campus Montes Claros:
| — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de
coordenadas N 8.154.812,693m e E 624.764,031m, no loteamento Pampulha
Tênis Residence; deste, segue confrontando com córrego nos seguintes azimutes,
distâncias e coordenadas: 145º02'13" e 13,95m até o vértice 1, de coordenadas N
8.154.801,258m e E 624.772,027m; 1292315" e 11,25m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.154.794,118m e E 624.780,723m; 146º17'37" e 51,32m até o
vértice 3, de coordenadas N 8.154.751,426m e E 624.809,202m; 121º5112" e
15,54m até o vértice 4, de coordenadas N 8.154.743,224m e E 624.822,403m;
72º25'40" e 15,64m até o vértice 5, de coordenadas N 8.154.747,947m e E
624.837,317m; 120º07'14" e 12,24m até o vértice 6, de coordenadas N
8.154.741,806m e E 624.847,902m; 72º2139" e 10,59m até o vértice 7, de
coordenadas N 8.154.745,014m e E 624.857,991m; 109º37'54" e 12,72m até o
vértice 8, de coordenadas N 8.154.740,741m e E 624.869,970m; 158º20'26" e
14,40m até o vértice 9, de coordenadas N 8.154.727,360m e E 624.875,284m;
133º0332" e 37,00m até o vértice 10, de coordenadas N 8.154.702,097m e E
624.902,319m; 135º10'08" e 26,93m até o vértice 11, de coordenadas N
8.154.682,996m e E 624.921,308m; 1461850" e 9,94m até O vértice 12, de
coordenadas N 8.154.674,723m e E 624.926,823m; 147º12'56" e 42,01m até o
vértice 13, de coordenadas N 8.154.639,406m e E 624.949,569m; 1372033" e
47,19m até o vértice 14, de coordenadas N 8.154.604,699m e E 624.981,548m;
98º43'36" e 22,40m até o vértice 15, de coordenadas N 8.154.601,301m e E
625.003,687m; 125º2830" e 25,35m até o vértice 16, de coordenadas N
8.154.586,590m e E 625.024,330m; 120º48'43" e 31,89m até O vértice 17, de
coordenadas N 8.154.570,255m e E 625.051,719m; 128º32'49" e 34,31m até o
vértice 18, de coordenadas N 8.154.548,874m e E 625.078,553m; 110º38'19" e
26,01m até o vértice 19, de coordenadas N 8.154.539,706m e E 625.102,896m;
117º44'05" e 21,22m até O vértice 20, de coordenadas N 8.154.529,829m e E
625.121,681m; 103º19'45" e 18,40m até o vértice 21, de coordenadas N
8.154.525,588m e E 625.139,581m; 117º45'20" e 31,17m até o vértice 22, de
coordenadas N 8.154.511,072m e E 625.167,164m; 110º31'52" e 15,53m até o
vértice 23, de coordenadas N 8.154.505,625m e E 625.181,709m; 133º09'51" e
10,31m até o vértice 24, de coordenadas N 8.154.498,574m e E 625.189,227m;
101º46'44" e 16,44m até o vértice 25, de coordenadas N 8.154.495,219m e E
625.205,317m. Deste segue limitando com propriedade de terceiros nos seguintes
azimutes e distâncias: 191º46'44" e 15,64m até o vértice 99, de coordenadas N
8.154.479,905m e E 625.202,123m; 1955109" e 13,34m até o vértice 01, de
coordenadas N 8.154.467,069m e E 625.198,478m; 199º16'46" e 1,06m até o
vértice 26, de coordenadas N 8.154.466,072m e E 625.198,130m. Deste segue
limitando com a Passagem de Pedestre nos seguintes azimutes, distâncias e
coordenadas: 281º46'44" e 23,78m até o vértice 27, de coordenadas N
8.154.470,926m e E 625.174,852m; 313º09'51" e 12,73m até o vértice 28, de
coordenadas N 8.154.479,636m e E 625.165,565m; 290º31'52" e 11,42m até o
vértice 29, de coordenadas N 8.154.483,642m e E 625.154,869m; 297º45'20" e
29,27m até o vértice 30, de coordenadas N 8.154.497,271m e E 625.128,970m;
283º19'45" e 18,39m até o vértice Passagem de Pedestre, de coordenadas N
8.154.501,511m e E 625.111,076m; 297º44'05" e 23,15m até o vértice 31, de
coordenadas N 8.154.512,287m e E 625.090,581m; 290º3819" e 28,88m até o
vértice 32, de coordenadas N 8.154.522,466m e E 625.063,556m; 308º32'49" e
37,01m até o vértice 33, de coordenadas N 8.154.545,528m e E 625.034,611m;
300º48'43" e 31,08m até o vértice 34, de coordenadas N 8.154.561,450m e E
625.007,915m; 3052830" e 19,44m até o vértice 35, de coordenadas N
8.154.572,730m e E 624.992,085m; 278º43'36" e 25,78m até o vértice 36, de
coordenadas N 8.154.576,641m e E 624.966,608m; 317º20'33" e 58,14m até O
vértice 37, de coordenadas N 8.154.619,395m e E 624.927,214m; 319º48'39" e
2,15m até o vértice 38, de coordenadas N 8.154.621,040m e E 624.925,824m;
324º44'50" e 2,15m até o vértice 39, de coordenadas N 8.154.622,799m e E
624.924,582m; 327º12'56" e 42,20m até o vértice 40, de coordenadas N
8.154.658,280m e E 624.901,729m; 326º18'50" e 6,78m até O vértice 41, de
coordenadas N 8.154.663,921m e E 624.897,969m; 315º10'08" e 23,45m até o
vértice 42, de coordenadas N 8.154.680,555m e E 624.881,433m; 313º0332" e
38,50m até o vértice Passagem de Pedestre, de coordenadas N 8.154.706,843m
e E 624.853,301m; 313º0332" e 0,41m até o vértice 43, de coordenadas N
8.154.707,121m e E 624.853,003m; 220º22'56" e 26,64m até o vértice Passagem
de Pedestre, de coordenadas N 8.154.686,831m e E 624.835,745m; 231º2407"e
19,24m até o vértice 44, de coordenadas N 8.154.674,829m e E 624.820,709m.
Deste segue limitando com a Avenida 03 em arco de 32,65m e raio de 40,00 até o
vértice 45 de coordenadas N 8.154.659,844m e E 624.792,721m, deste segue com
o mesmo limitante nos seguintes azimutes e distâncias: 218º27'20" e 58,91m até o
vértice 46, de coordenadas N 8.154.613,715m e E 624.756,086m; segue em arco
de 34,56m e raio de 22,00 até o vértice 47 de coordenadas N 8.154.582,805m e E
624.759,633m; 1282720" e 16,16m até o vértice 48, de coordenadas N
8.154.572,754m e E 624.772,288m; segue em arco de 15,71m e raio de 10,00 até
o vértice 49 de coordenadas N 8.154.558,704m e E 624.773,900m; 218º27'20" e
30,82m até o vértice 50, de coordenadas N 8.154.534,572m e E 624.754,734m;
vértice 52 de coordenadas N 8.154.533,374m e E 624.747,181m; segue em arco
de 4,74m e raio de 5,00 até o vértice 53 de coordenadas N 8.154.536,119m e E
624.743,534m. Deste segue limitando com a Avenida 1 nos seguintes azimutes e
distâncias: 334º07'53" e 95,51m até o vértice 54, de coordenadas N
8.154.622,060m e E 624.701,862m; segue em arco de 4,02m e raio de 65,00 até o
vértice 55 de coordenadas N 8.154.625,618m e E 624.699,999m; 330º35'27" e
77,32m até o vértice 56, de coordenadas N 8.154.692,974m e E 624.662,032m.
Deste segue limitando com a Via de Pedestre, Rua 25 e Rua 18 nos seguintes
azimutes, distâncias e coordenadas: 30º39'43" e 14,50m até o vértice 57, de
coordenadas N 8.154.705,445m e E 624.669,426m; 36º3117" e 11,81m até o
vértice 58, de coordenadas N 8.154.714,937m e E 624.676,455m; 15º4353" e
41,39m até o vértice 59, de coordenadas N 8.154.754,776m e E 624.687,676m;
40º30'46" e 14,73m até o vértice 60, de coordenadas N 8.154.765,974m e E
624.697,245m; 15º5112" e 38,18m até o vértice 61, de coordenadas N
8.154.802,705m e E 624.707,676m; 17º0608" e 10,37m até o vértice 62, de
coordenadas N 8.154.812,612m e E 624.710,724m; 353º21'54" e 26,50m até o
vértice 63, de coordenadas N 8.154.838,934m e E 624.707,662m; 336º14'28" e
35,57m até o vértice 64, de coordenadas N 8.154.871,489m e E 624.693,332m;
333º07'59" e 12,47m até o vértice 65, de coordenadas N 8.154.882,613m e E
624.687,696m; 326º5500" e 12,47m até o vértice 66, de coordenadas N
8.154.893,062m e E 624.680,889m; 323º4830" e 53,48m até o vértice 67, de
coordenadas N 8.154.936,224m e E 624.649,309m; 331º48'49" e 3,62m até o
vértice 68, de coordenadas N 8.154.939,416m e E 624.647,598m; 347º4927" e
3,62m até o vértice 69, de coordenadas N 8.154.942,955m e E 624.646,835m;
355º49'46" e 43,08m até o vértice 70, de coordenadas N 8.154.985,922m e E
624.643,702m; 1º57'37" e 2,78m até o vértice 71, de coordenadas N
8.154.988,697m e E 624.643,797m; 141319" e 2,78m até o vértice 72, de
coordenadas N 8.154.991,388m e E 624.644,479m; 202110" e 9,56m até o
vértice 73, de coordenadas N 8.155.000,350m e E 624.647,803m; 12º0325"e
10,68m até o vértice 74, de coordenadas N 8.155.010,791m e E 624.650,034m;
355º27'55" e 10,68m até o vértice 75, de coordenadas N 8.155.021,435m e E
624.649,189m; 3471010" e 11,09m até o vértice 76, de coordenadas N
8.155.032,244m e E 624.646,728m; 11º3012" e 4,12m até O vértice 77, de
coordenadas N 8.155.036,280m e E 624.647,549m. Deste segue limitando com a
Avenida Perimetral nos seguintes azimutes e distâncias: 60º07'49"e 4,12m até o
vértice 78, de coordenadas N 8.155.038,331m e E 624.651,120m; 842523" e
6,51m até o vértice 79, de coordenadas N 8.155.038,964m e E 624.657,600m;
81º28'58" e 14,41m até o vértice 80, de coordenadas N 8.155.041,098m e E
624.671,851m. Deste segue limitando com o córrego nos seguintes azimutes,
distâncias e coordenadas: 81º18'17" e 3,87m até o vértice 81 de coordenadas N
8.155.041,683m e E 624.675,672m; 153º04'02" e 16,73m até o vértice 82, de
coordenadas N 8.155.026,770m e E 624.683,249m; 177º41'48" e 10,37m até o
vértice 83, de coordenadas N 8.155.016,408m e E 624.683,665m; 195º44'36" e
12,75m até o vértice 84, de coordenadas N 8.155.004,137m e E 624.680,206m;
194º26'54" e 9,11m até o vértice 85, de coordenadas N 8.154.995,314m e E
624.677,933m; 2002110" e 11,62m até o vértice 86, de coordenadas N
8.154.984,418m e E 624.673,891m; 175º49'46" e 34,51m até O vértice 87, de
coordenadas N 8.154.950,002m e E 624.676,401m; 143º48'30" e 22,87m até o
vértice 88, de coordenadas N 8.154.931,548m e E 624.689,903m; 114º20'50" e
13,39m até o vértice 89, de coordenadas N 8.154.926,028m e E 624.702,102m;
156º14'28" e 62,79m até o vértice 90, de coordenadas N 8.154.868,555m e E
624.727,401m; 118º1307" e 1400m até o vértice 91, de coordenadas N
8.154.861,937m e E 624.739,735m; 171º0329" e 9,36m até o vértice 92, de
coordenadas N 8.154.852,691m e E 624.741,190m; 130º58'30" e 11,03m até o
vértice 93, de coordenadas N 8.154.845,460m e E 624.749,516m; 164º58'16" e
30,60m até o vértice 94, de coordenadas N 8.154.815,905m e E 624.757,451m;
116º01'09" e 7,32m até o vértice 0, de coordenadas N 8.154.812,693m e E
624.764,031m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º —- O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado,
exclusivamente, como Área Verde aberta ao público em geral, mediante acesso
controlado pela cessionária, a fim de garantir:
|— lazer contemplativo;
Il — proteção dos recursos naturais existentes;
HI — realização de pesquisas científicas e ações correlatas;
IV — realização de eventos públicos e privados;
V — realização de prática desportiva e ações correlatas;
VI — promoção de ações socioculturais e ambientais;
VII — promoção de ações de educação ambiental;
VIII — ações programadas pelo poder público municipal.
Parágrafo único. Os custos e despesas relativas ao
funcionamento, conservação, segurança, manutenção, cercamento e reformas
serão de exclusiva responsabilidade do cessionário Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais — Campus Montes Claros, sendo
vedada a realização de obras sem autorização do Poder Público Municipal.
Art. 3º — O prazo da cessão autorizada por esta lei será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida
pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o
Município, cabendo ao cessionário, a partir daí, todas as providências para a plena
regularização da cessão.
Art. 4º — Resolve-se a presente cessão antes de prazo descrito no
artigo anterior se o cessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida
no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias!
que houver feito no imóvel.
Art. 5º — Fica dispensada a concorrência de que trata o caput, do
art. 107 e o 81º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107,
$1º, em razão do justificado interesse público.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 09 de dezembro de 2019.
|
H erto Guimarã outo
Prefeito de Montes Claros
Í
| Cc)
|
i
fo
SÃO POR
REGE De REM
ACRE
CLAROS
E
MEMORIAL DESCRITIVO
Identificação: Área de Preservação Permanente 2, Área Verde 02 e Brejo, todas do
Loteamento Pampulha Tênis Residence.
Proprietário: Montes Claros/MG
Área conforma planta de loteamento aprovada em 25/09/2012: 57.136,41m?
Observação: Memorial elaborado conforme planta de loteamento aprovado.
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N
8.154.812,693m e E 624.764,031m, no loteamento Pampulha Tênis Residence; deste,
segue confrontando com córrego nos seguintes azimutes, distâncias e coordenadas:
145º0213" e 13,95m até o vértice 1, de coordenadas N 8.154.801,258m e E
624.772,027m; 129º2315" e 11,25m até o vértice 2, de coordenadas N
8.154.794,118m e E 624.780,723m; 146º1737" e 51,32m até o vértice 3, de
coordenadas N 8.154.751,426m e E 624.809,202m; 121º51'12" e 15,54m até o vértice
4, de coordenadas N 8.154.743,224m e E 624.822,403m; 72º25'40" e 15,64m até o
vértice 5, de coordenadas N 8.154.747,947m e E 624.837,317m; 120º07'14" e 12,24m
até o vértice 6, de coordenadas N 8.154.741,806m e E 624.847,902m; 72º21'39" e
10,59m até o vértice 7, de coordenadas N 8.154.745,014m e E 624.857,991m;
109º37'54" e 12,72m até o vértice 8, de coordenadas N 8.154.740,74lm e E
624.869,970m; 158º20'26" e 14,40m até o vértice 9, de coordenadas N
8.154.727,360m e E 624.875,284m; 133º03'32" e 37,00m até o vértice 10, de
coordenadas N 8.154.702,097m e E 624.902,319m; 135º10'08" e 26,93m até o vértice
11, de coordenadas N 8.154.682,996m e E 624.921,308m; 146º18'50" e 9,94m até o
vértice 12, de coordenadas N 8.154.674,723m e E 624.926,823m; 147º12'56" e 42,0Im
até o vértice 13, de coordenadas N 8.154.639,406m e E 624.949,569m; 137º20'33" e
47,19m até o vértice 14, de coordenadas N 8.154.604,699m e E 624.981,548m;
98º43'36" e 22,.40m até o vértice 15, de coordenadas N 8.154.601,30lm e E
625.003,687m; 125º2830" e 25,35m até o vértice 16, de coordenadas N
8.154.586,590m e E 625.024,330m; 120º48'43" e 31,89m até o vértice 17, de
coordenadas N 8.154.570,255m e E 625.051,719m; 128º32'49" e 34,31m até o vértice
18, de coordenadas N 8.154.548,874m e E 625.078,553m; 110º38'19" e 26,01m até o
vértice 19, de coordenadas N 8.154.539,706m e E 625.102,896m; 117º44'05" e 21,22m
até o vértice 20, de coordenadas N 8.154.529,829m e E 625.121,681m; 103º19'45" e
18.40m até o vértice 21, de coordenadas N 8.154.525,588m e E 625.139,581m;
117º45'20" e 31,17m até o vértice 22, de coordenadas N 8.154.511,072m e E
625.167,164m; 110º31'52" e 15,53m até o vértice 23, de coordenadas N
8.154.505,625m e E 625.181,709m; 133º09'51" e 10,3Im até o vértice 24, de
coordenadas N 8.154.498,574m e E 625.189,227m; 101º46'44" e 16.44m até o vértice
25, de coordenadas N 8.154.495,219m e E 625.205,317m. Deste segue limitando com
propriedade de terceiros nos seguintes azimutes e distâncias: 191º46'44" e 15,64m até o
vértice 99, de coordenadas N 8.154.479,905m e E 625.202,123m; 195º51'09" e 13,34m
até o vértice 01, de coordenadas N 8.154.467,069m e E 625.198,478m; 199º16'46" e
1,06m até o vértice 26. de coordenadas N 8.154.466,072m e E 625.198,130m. Deste
segue limitando com a Passagem de Pedestre nos seguintes azimutes, distâncias e
coordenadas: 281º46'44" e 23,78m até o vértice 27, de coordenadas N 8.154.470,926n
e E 625.174,852m; 313º09'51" e 12,73m até o vértice 28, de coordenada:
8.154.479,636m e E 625.165,565m; 290º31'52" e 11,42m até o vértice 2
coordenadas N 8.154.483,642m e E 625.154,869m; 297º45'20" e 29,27m até o vértice
30, de coordenadas N 8.154.497,271m e E 625.128,970m; 283º19'45" e 18,39m até o
vértice Passagem de Pedestre, de coordenadas N 8.154.501,51im e E 625.111,076m:
297º44'05" e 23.]5m até o vértice 31, de coordenadas N 8.154.512,287/m e E
625.090,581m; 290º38'19" e 28,88m até o vértice 32, de coordenadas N
8.154.522,466m e E 625.063,556m; 308º32'49" e 37,0lm até o vértice 33, de
coordenadas N 8.154.545,528m e E 625.034,61Im; 300º48'43" e 31,08m até o vértice
34, de coordenadas N 8.154.561,450m e E 625.007,915m; 305º28'30" e 19,44m até o
vértice 35, de coordenadas N 8.154.572,730m e E 624.992,085m; 278º43'36" e 25,78m
até o vértice 36, de coordenadas N 8.154.576,641m e E 624.966,608m; 317º20'33" e
58.14m até o vértice 37, de coordenadas N 8.154.619,395m e E 624.927,214m;
319º48'39" e 2,15m até o vértice 38, de coordenadas N 8.154.621,040m e E
624.925,824m; 324º44'50" e 2,15m até o vértice 39, de coordenadas N
8.154.622,799m e E 624.924,582m: 327º12'56" e 42,20m até o vértice 40, de
coordenadas N 8.154.658,280m e E 624.901,729m; 326º18'50" e 6,78m até o vértice
41, de coordenadas N 8.154.663,921m e E 624.897,969m; 315º10'08" e 23,45m até o
vértice 42, de coordenadas N 8.154.680,555m e E 624.881,433m; 313º03'32" e 38,50m
até o vértice Passagem de Pedestre, de coordenadas N 8.154.706,843m e E
624.853,301m; 313º0332" e 0.4Im até o vértice 43, de coordenadas N
8.154.707,121m e E 624.853,003m: 220º22'56" e 26,64m até o vértice Passagem de
Pedestre, de coordenadas N 8.154.686,831m e E 624.835,745m; 231º24'07" e 19,24m
até o vértice 44, de coordenadas N 8.154.674,829m e E 624.820,709m. Deste segue
limitando com a Avenida 03 em arco de 32,65m e raio de 40,00 até o vértice 45 de
coordenadas N 8.154.659,844m e E 624.792,721m, deste segue com o mesmo limitante
nos seguintes azimutes e distâncias: 218º27'20" e 58,9lm até o vértice 46, de
coordenadas N 8.154.613,715m e E 624.756,086m; segue em arco de 34,56m e raio de
22,00 até o vértice 47 de coordenadas N 8.154.582,805m e E 624.759,633m;
128º27'20" e 16.16m até o vértice 48, de coordenadas N 8.154.572,754m e E
624.772,288m; segue em arco de 15,7Im e raio de 10,00 até o vértice 49 de
coordenadas N 8.154.558,704m e E 624.773,900m; 218º27'20" e 30,82m até o vértice
50, de coordenadas N 8.154.534,572m e E 624.754,734m; segue em arco de 5,83m e
raio de 5,00 até o vértice 51 de coordenadas N 8.154.532,858m e E 624.749,502m;
segue em arco de 2,38m e raio de 25,00 até o vértice 52 de coordenadas N
8.154.533,374m e E 624.747,181m; segue em arco de 4,74m e raio de 5,00 até o vértice
53 de coordenadas N 8.154.536,119m e E 624.743,534m. Deste segue limitando com a
Avenida 1 nos seguintes azimutes e distâncias: 334º07'53" e 95,51m até o vértice 54,
de coordenadas N 8.154.622,060m e E 624.701,862m; segue em arco de 4,02m e raio
de 65,00 até o vértice 55 de coordenadas N 8.154.625,618m e E 624.699,999m:;
330º3527" e 77,32m até o vértice 56, de coordenadas N 8.154.692,974m e E
624.662,032m. Deste segue limitando com a Via de Pedestre, Rua 25 e Rua 18 nos
seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: 30º39'43" e 14,50m até o vértice 57, de
coordenadas N 8.154.705,445m e E 624.669,426m; 36º31'17" e 11,8Im até o vértice
58, de coordenadas N 8.154.714,937m e E 624.676,455m; 15º43'53" e 41,39m até o
vértice 59, de coordenadas N 8.154.754,776m e E 624.687,676m: 40º30'46" e 14,73m
até o vértice 60, de coordenadas N 8.154.765,974m e E 624.697,245m; 15º51'12"e
38,18m até o vértice 61, de coordenadas N 8.154.802,705m e E 624.707,676m:
17º06'08" e 10,37m até o vértice 62, de coordenadas N 8.154.812,612m e E
624.710,724m; 353º21'54" e 26,50m até o vértice 63, de coordenadas N
8.154.838,934m e E 624.707,662m; 336º1428" e 35,57m até o vértice 64 de
coordenadas N 8.154.871,489m e E 624.693,332m; 333º07'59" e 12,47m até o vé
65, de coordenadas N 8.154.882,613m e E 624.687,696m; 326º55'00" e 12,47m até o
vértice 66, de coordenadas N 8.154.893,062m e E 624.680,889m; 323º48'30" e 53,48m
até o vértice 67, de coordenadas N 8.154.936,224m e E 624.649,309m: 331º48'49" e
3.62m até o vértice 68, de coordenadas N 8.154.939,416m e E 624.647,598m:
347º4927" e 3,62m até o vértice 69, de coordenadas N 8.154.942,955m e E
624.646,835m; 355º49'46" e 43,08m até o vértice 70, de coordenadas N
8.154.985,922m e E 624.643,702m; 1º57'37" e 2,78m até o vértice 71, de
coordenadas N 8.154.988,697m e E 624.643,797m; 14º13'19" e 2,78m até o vértice
72, de coordenadas N 8.154.991,388m e E 624.644,479m; 20º21'10" e 9,56m até o
vértice 73, de coordenadas N 8.155.000,350m e E 624.647,803m; 12º03'25" e 10,68m
até o vértice 74, de coordenadas N 8.155.010,79Im e E 624.650,034m; 355º27'55" e
10.68m até o vértice 75, de coordenadas N 8.155.021,435m e E 624.649,189m;
347º1010" e 11,09m até o vértice 76, de coordenadas N 8.155.032,244m e E
624.646,728m; 11º30'12" e 4,12m até o vértice 77, de coordenadas N 8.155.036,280m
e E 624.647,549m. Deste segue limitando com a Avenida Perimetral nos seguintes
azimutes e distâncias: 60º0749" e 4,12m até o vértice 78, de coordenadas N
8.155.038,33lIm e E 624.651,120m; 84º25'23" e 6,Slm até o vértice 79, de
coordenadas N 8.155.038,964m e E 624.657,600m; 81º28'58" e 14,41m até o vértice
80, de coordenadas N 8.155.041,098m e E 624.671,851m. Deste segue limitando com o
córrego nos seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: 81º18'17" e 3,87m até o
vértice 81 de coordenadas N 8.155.041,683m e E 624.675,672m; 153º04'02" e 16,73m
até o vértice 82, de coordenadas N 8.155.026,770m e E 624.683,249m; 177º41'48" e
10.37m até o vértice 83, de coordenadas N 8.155.016,408m e E 624.683,665m;
195º44'36" e 12,75m até o vértice 84, de coordenadas N 8.155.004,137m e E
624.680,206m; 194º26'54" e 9,llIm até o vértice 85, de coordenadas N
8.154.995,314m e E 624.677,933m:; 200º2110" e 11,62m até o vértice 86, de
coordenadas N 8.154.984,418m e E 624.673,891m; 175º49'46" e 34,51m até o vértice
87, de coordenadas N 8.154.950,002m e E 624.676,401m; 143º48'30" e 22,87m até o
vértice 88, de coordenadas N 8.154.931,548m e E 624.689,903m; 114º20'50" e 13,39m
até o vértice 89, de coordenadas N 8.154.926,028m e E 624.702,102m; 156º1428" e
62,79m até o vértice 90, de coordenadas N 8.154.868,555m e E 624.727,401m;
118º13'07" e 14,00m até o vértice 91, de coordenadas N 8.154.861,937m e E
624.739,735m; 171º0329" e 9,36m até o vértice 92, de coordenadas N
8.154.852,69lm e E 624.741,190m; 130º58'30" e 11,03m até o vértice 93, de
coordenadas N 8.154.845,460m e E 624.749,516m; 164º58'16" e 30,60m até o vértice
94, de coordenadas N 8.154.815,905m e E 624.757,451m; 116º01'09" e 7,32m até o
vértice 0, de coordenadas N 8.154.812,693m e E 624.764,031m; chegando ao vértice
inicial da descrição deste perímetro.
Eduardo
Encarregado de Setor
RNP: 1413935370
Eduardo Gonçalves de Almeida
Encarregado de Setor
PMMC
Município de Montes Claros-MG
PAR PROCURADORIA-GERAL
1 ret
Montes Claros (MG), 09 de dezembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A CESSÃO
DE IMÓVEL AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a cessão de imóvel de sua propriedade, objetivando que o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais —
Campus Montes Claros possa realizar dentre outras, ações de ensino, pesquisa e
extensão universitária, haja vista que o imóvel a ser cedido é limítrofe às suas
dependências físicas e possui relevante caráter ambiental, compatível com as
ações programáticas a serem realizadas pela instituição de ensino.
Destaca-se, ainda, que esta ação inovadora incentiva a gestão
compartilhada dos espaços públicos, favorecendo investimentos financeiros ou não!
de terceiros na qualificação da respectiva área, sem nenhum prejuízo à
propriedade do imóvel ou seus usos precípuos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosâmente,
uu
rto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
£
: P
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 174/2019 QUE “Autoriza a Cessão
de Imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de
Minas Gerais — Campus Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria
do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O presente projeto tem como objetivo a cessão do bem municipal para
o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais —
Campus Montes Claros e dá outras providências.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a administração dos bens municipais compete ao Executivo.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade.
Assim sendo, caso o imóvel pertença ao Município, somos de parecer
que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de
redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 17 de dezembro de 2019.
]
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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