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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaFlash 9371. PROJETO DE LEI Nº 45/2020. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de imóveis do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da sede do Consórcio, e dá outras providências. (Terrenos medindo 1.032,75 m² cada, localizados no bairro Planalto). (Referente à Lei nº 5.256, de 03/06/2020, que foi alterada pela Lei nº 5.269, de 17/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9371
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/05/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 45/2020. (ALTERADA). Autoriza o Poder 
Executivo a fazer cessão de uso de imóveis do Município ao Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), para edificação do Centro de 
Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da sede do Consórcio, e dá 
outras providências. (Terrenos medindo 1.032,75 m² cada, localizados no bairro Planalto). 
(Referente à Lei nº 5.256, de 03/06/2020, que foi alterada pela Lei nº 5.269, de 
17/06/2020).
Controle Interno – Caixa: 12.7 Posição: 40 Número de folhas: 07
 






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