| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Flash 9372. PROJETO DE LEI Nº 50/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terrenos do Município, localizados no Loteamento Bairro Todos os Santos – Prolongamento, e, proceder a permuta por terrenos de propriedade da sociedade empresária Farpal Empreendimentos e Participações Ltda, também localizados no mesmo loteamento. (Referente à Lei nº 5.270, de 23/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9372 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 09/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 50/2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terrenos do Município, localizados no Loteamento Bairro Todos os Santos — Prolongamento, e, proceder a permuta por terrenos de propriedade da sociedade empresária Farpal Empreendimentos e Participações Ltda, também localizados no mesmo loteamento. (Referente à Lei nº 5.270, de 23/06/2020). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 41 Número de folhas: 29 atinge: Vonéo ) XE ad Pudim: by Câmara Municipal de Montes Claros doi me 5.70 da Asjo6/zoso AUTOR: Executivo Municipal O é 3 - Comissão Legislação e Justiça. 4! MC E A LA Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI n$0, DE 02 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum e incorporadas na dos bens dominicais as áreas de terreno constantes dos incisos do presente artigo, situadas no Loteamento Bairro Todos os Santos — Prolongamento, nesta cidade, avaliadas em R$ 666.928,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos), com as seguintes descrições: | — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-52, de coordenadas N 8.151.917,489m e E 620.119,771m; deste segue, com azimute de 117º26'50" por uma distância de 12,00m até o vértice P-53, de coordenadas N 8.151.911,958m e E 620.130,421m; deste segue, com azimute de 207º17'10" por uma distância de 55,13m até o vértice P-54, de coordenadas N 8.151.862,965m e E 620.105,148m; deste segue, com azimute de 306º39'46" por uma distância de 12,16m até o vértice P-55, de coordenadas N 8.151.870,226m e E 620.095,393m; deste segue, com azimute 27º17'04" por uma distância de 53,18m até o vértice P-52, ponto inicial da descrição deste perímetro de 132,47 m”, perfazendo uma área total de 649.80m? (seiscentos e quarenta e nove metros e oitenta decimetros quadrados.); il — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-27, de coordenadas N 8.151.857,624m e E 620.313,473m; deste segue, com azimute de 141º24'10" por uma distância de 24,95m em curva com raio de 8,00m até o vértice P-32A, de coordenadas N 8.151.845,120m e E 620.323,454m; deste segue, com azimute de 215º50'48" por uma distância de 2,08m em curva com raio de 4,00m até o vértice P-33, de coordenadas N 8.151.843,453m e E 620.322,250m; deste segue, com azimute de 200º57'01" por uma distância de 21,82m até o vértice P-3A, de coordenadas N 8.151.823,078m e E 620.314,449m; deste segue, com azimute de 9º59'30" por uma distância de 1,28m em curva com raio de 6,50m até o vértice P-34, de coordenadas N 8.151.824,334m e E 620.314,670m; deste segue, com azimute de 1º07'02" por uma distância de 0,74m em curva com raio de 6,50m até o vértice P-34A, de coordenadas N 8.151.825,070m e E 620.314,685m; deste segue, com azimute de 357º52'09" por uma distância de 18,57m até o vértice P-36, de coordenadas N 8.151.843,628m e E 620.313,994m; deste segue, com azimute 357º52'09" por uma distância de 14,01m até o vértice P-27, ponto inicial da descrição deste perímetro de 83,44 m.”, perfazendo uma área total de 254.26m? (duzentos e cinquenta e quatro metros e vinte e seis decímetros quadrados.); HI — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-37, de coordenadas N 8.151.809,766m e E 620.243,598m; deste segue, com azimute de 114º12'51" por uma distância de 17,41m em curva com raio de 8,00m até o vértice P-38, de coordenadas N 8.151.803,953m e E 620.256,523m; deste segue, com azimute de 151º39'42" por uma distância de 7,16m em curva com raio de 8,00m até o vértice P-39, de coordenadas N 8.151.797,864m e E 620.259,807m; deste segue, com azimute de 126º17'22" por uma distância de 24,60m até o vértice P-40, de coordenadas N 8.151.783,306m e E 620.279,632m; deste segue, com azimute de 77º09'39" por uma distância de 8,57m em curva com raio de 5,00m até o vértice P-41, de coordenadas N 8.151.784,986m e E 620.287,005m; deste segue, com azimute de 204º29'28" por uma distância de 20,12m até o vértice P-42, de coordenadas N 8.151.766,676m e E 620.278,664m; deste segue, com azimute de 345º23'25" por uma distância de 6,82m em curva com raio de 5,00m até o vértice P-43, de coordenadas N 8.151.772,779m e E 620.277,073m; deste segue, com azimute de 306º17'22" por uma distância de 50,16m até o vértice P-44, de coordenadas N 8.151.802,465m e E 620.236,644m; deste segue, com azimute 43º36'22" por uma distância de 10,08m até o vértice P-37, ponto inicial da descrição deste perímetro de 144,92m.”, perfazendo uma área total de 606.57mº? (seiscentos e seis metros e cinquenta e sete decímetros quadrados.). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, pela forma hábil e mediante avaliação abaixo, os bens descritos no artigo anterior com a sociedade empresária FARPAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ. sob o nº 13.280.407/0001-61, pelas áreas de terreno constantes dos incisos do presente artigo, situadas no Loteamento Bairro Todos os Santos — Prolongamento, avaliadas em R$ 720.794,23 (setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), com as seguintes descrições: | — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-25, de coordenadas N 8.151.882,146m e E 620.312,561m; deste segue, com azimute de 177º52'09" por uma distância de 9,59m até o vértice P-26, de coordenadas N 8.151.872,563m e E 620.312,918m; deste segue, com azimute de 177º52'09" por uma distância de 14,95m até o vértice P-27, de coordenadas N 8.151.857,624m e E 620.313,473m; deste segue, com azimute de 198º00'58" por uma distância de 9,51m em curva com raio de 8,00m até o vértice P-32, de coordenadas N 8.151.849,105m e E 620.310,703m; deste segue, com azimute de 182º23'24" por uma distância de 2,57m em curva com raio de 4,00m até o vértice P-36, de coordenadas N 8.151.846,580m e E 620.310,598m; deste segue, com azimute de 200º52'49" por uma distância de 23,11m até o vértice P-35, de coordenadas N 8.151.824,983m e E 620.302,359m; deste segue, com azimute de 9º24'35" por uma distância de 1,60m até o vértice P-28, de coordenadas N 8.151.826,562m e E 620.302,621m; deste segue, com azimute de 357º52'09" por uma distância de 1,95m até o vértice P-29, de coordenadas N 8.151.828,511m e E 620.302,548m; deste segue, com azimute de 357º52'09" por uma distância de 29,69m até o vértice P-30, de coordenadas N 8.151.858,178m e E 620.301,445m; deste segue, com azimute de 290º44'48" por uma distância de 11,72m em curva com raio de 5,00m até o vértice P-31, de coordenadas N 8.151.861,442m e E 620.292,829m; deste segue, com azimute 43º37'26" por uma distância de 28,60m até o vértice P- 25, ponto inicial da descrição deste perímetro de 133,29 m”, perfazendo uma área total de 446.02m? (quatrocentos e quarenta e seis metros e dois centímetros] quadrados.); Il — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.152.092,555m e E 620.094,819m; deste segue, com azimute de 117º20'39" por uma distância de 78,60m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.152.056,452m e E 620.164,635m; deste segue, com azimute de 293º49'00" por uma distância de 22,70m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.152.065,619m e E 620.143,868m; deste segue, com azimute de 288º13'05" por uma distância de 52,30m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.152.081,969m e E 620.094,192m; deste segue, com azimute de 286º37'41" por uma distância de 2,74m até o vértice P-04A, de coordenadas N 8.152.082,753m e E 620.091,567m; deste segue, com azimute de 307º24'01" por uma distância de 2,18m em curva com raio de 3,00m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.152.084,045m e E 620.089,877m; deste segue, com azimute de 328º10'21" por uma distância de 5,64m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.152.088,841m e E 620.086,900m; deste segue, com azimute 64º52'23” por uma distância de 8,75m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 172,90 m.”, perfazendo uma área total de 372,27m? (trezentos e setenta e dois metros e vinte e sete decímetros quadrados.); HI — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-53, de coordenadas N 8.151.799,142m e E 620.233,478m; deste segue, com azimute de 206º35'46" por uma distância de 13,64m até o vértice P-45, de coordenadas N 8.151.786,943m e E 620.227,371m; deste segue, com azimute de 126º17'22" por uma distância de 18,32m até o vértice P-46, de coordenadas N 8.151.776,101m e E 620.242,136m; deste segue, com azimute de 126º17'22" por uma distância de 20,00m até o vértice P-47, de coordenadas N 8.151.764,264m e E 620.258,257m; deste segue, com azimute de 126º17'22" por uma distância de 13,03m até o vértice P-48, de coordenadas N 8.151.756,553m e E 620.268,758m; deste segue, com azimute de 75º23'25" por uma distância de 7,1iIm em curva com raio de 4,00m até o vértice P-49, de coordenadas N 8.151.758,119m e E 620.274,766m; deste segue, com azimute de 204º29'28" por uma distância de 17,18m até o vértice P-50, de coordenadas N 8.151.742,484m e E 620.267,643m; deste segue, com azimute de 306º17'22" por uma distância de 58,23m até o vértice P-51, de coordenadas N 8.151.776,948m e E 620.220,708m; deste segue, com azimute de 306º25'18" por uma distância de 6,11m até o vértice P-52, de coordenadas N 8.151.780,574m e E 620.215,793m; deste segue, com azimute 43º36'22" por uma distância de 25,64m até o vértice P- 53, ponto inicial da descrição deste perímetro de 179,26 m”, perfazendo uma área total de 780.27m? (setecentos e oitenta metros e vinte e sete decímetros quadrados.); IV — “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-23, de coordenadas N 8.152.001,999m e E 620.269,475m; deste segue, com azimute de 118º59'39" por uma distância de 15,49m até o vértice P-16, de coordenadas N 8.151.994,490m e E 620.283,024m; deste segue, com azimute de 208º09'23" por uma distância de 2,51m até o vértice P-17, de coordenadas N 8.151.992,280m e E 620.281,842m; deste segue, com azimute de 292º37'36" por uma distância de 1,77m até o vértice P-18, de coordenadas N 8.151.992,960m e E 620.280,211m; deste segue, com azimute de 292º37'36" por uma distância de 2,68m até o vértice P-19, de coordenadas N 8.151.993,991m e E 620.277,738m; deste segue, com azimute de 306º37'17" por uma distância de 7,71m até o vértice P-20, de coordenadas N 8.151.998,589m e E 620.271,552m; deste segue, com azimute de 332º34'45" por uma distância de 2,11m até o vértice P-21, de coordenadas N 8.152.000,464m e E 620.270,579m; deste segue, com azimute de 332º34'45" por uma distância de 1,01m até o vértice P-22, de coordenadas N 8.152.001,359m e E 620.270,115m; deste segue, com azimute 315º00'48" por uma distância de 0,92m em curva com raio de 1,50m até o vértice P-23, ponto inicial da descrição deste perímetro de 34,19m.”, perfazendo uma área total de 34.08m? (trinta e quatro metros e oito centímetros quadrados.) Parágrafo Unico. Na permuta autorizada pela presente Lei, apesar da diferença de valor na avaliação dos imóveis, não haverá torna por parte do Município. Art. 3º — Todas as despesas e encargos quanto à regularização da permuta autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas a cada uma das partes permutantes, ao que lhe couberem, também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em ! de junho de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de dep a Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 25 de maio de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente Projeto de Lei visa a permuta de área Municipal com área de propriedade da sociedade empresária Farpal Empreendimentos e Participações Ltda., visando ajustar o sistema viário do Loteamento Todos os Santos — Prolongamento, com objetivo solucionar problemas na continuidade entre as ruas do citado Loteamento e o sistema viário dos bairros adjacentes. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. WUican uimarães Souto Prefeito de Montes s PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PORTARIA Nº 14 DE 31 DE JULHO DE 2018 MEMBROS: Domingos Osane Alves Mota Leidyane Cândida Ventura Silva Fábio de Jesus Ferraz Arley Lízias da Rocha José Eustáquio Sebastião do Amaral 1- INTRODUÇÃO: 1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS: O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem | sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de elaboração. 1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS: Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria in-loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região. Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do mercado imobiliário, dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade. Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível, principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância. 2 — OBJETIVO: O objetivo do presente Parecer Técnico Mercadológico é fazer o levantamento de valores de áreas de terreno situadas no Bairro Todos os Santos (Prolongamento), medindo em seu total 1.510,63 (hum mil, quinhentos e dez metros e sessenta e três centímetros quadrados), correspondente as áreas de terreno caracterizada como detalhamento “C” com pa terreno medindo 254,26m?, detalhamento “D” com área de terreno medindo 606,57m? e detalhamento | “F” com área de terreno medindo 649,80m? objeto dos memoriais descritivos e croqui (f1.17, Processo nº 46.859/2019) em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inscrito no CNPJ sob o nº 22.678.874/0001-35, conforme constam das matrículas anexadas ao processo nº 46859/2019, bem como da área total medindo 1.632,64 m? (hum mil e seiscentos e trinta e dois | metros quadrados e sessenta e quatro centímetros), correspondente as áreas caracterizadas como detalhamento “A” com área de terreno medindo 372,27m?, detalhamento “B” com área de terreno medindo 34,08m?, detalhamento “C” com área de terreno medindo 446,02 e detalhamento “E” com área de terreno medindo 780,27m? objeto dos memoriais descritivos e croqui (f1.17, Processo nº 46.859/2019) em nome de FARPAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.280.407/0001-61 para fins de permuta da referida área com a, sendo utilizado através do presente parecer técnico, método comparativo de preços de mercado, nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018. 3 — FINALIDADE: O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos dos imóveis objeto de PERMUTA, cuja finalidade é a indicação de valores das áreas de terreno, considerando a avaliação dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário. 4-— IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: As áreas objeto do presente Parecer são caracterizadas como área A, B, C e E dos memoriais descritivos, bem como croqui (f1.17, Processo nº 46.859/2019) localizadas no bairro Todos os Santos (Prolongamento), em Montes Claros — Mg, conforme cópias de Memoriais Descritivos anexados (fls. 08/14), a serem permutadas com as áreas C, D e F dos memoriais descritivos, bem como croqui (f1.17, Processo nº 46.859/2019). Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno em questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontram-se anexadas ao presente Parecer Técnico Mercadológico. pp N AS 5 — PESQUISA DE MERCADO: Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 03 de abril de 2020, com a obtenção de 02 (duas) Avaliações de Imobiliárias idôneas e 01 Declaração de cálculo do valor de ITBI, fornecida pela Coordenadoria de Tributos Imobiliários deste município, para fins de análise comparativa dos valores de mercado. TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: TODOS OS SANTOS/PROLONGAMENTO (ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS) Imóveis a venda na área circunvizinha em pesquisa realizada em 03/04/2020 | Valor total Área de terreno aproximada | Valor m? Fonte | | 300,00 | Transmissão Imobiliária R$140.000,00 276,00 mê | 507,24 | Jair Amintas Imóveis R$300.000,00 580,00 mê [o S1724 | | Gláucia Leite Imóveis [o 4449 | Média: TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: TODOS OS SANTOS/PROLONGAMENTO (ÁREAS DE PROPRIEDADE DA FARPAL AGROPASTORIL EMP. E PARTICIPAÇÕES LTDA) Imóveis a venda na área circunvizinha em pesquisa realizada em 03/04/2020 Valor total Área de terreno aproximada Valor m? 300,00 Transmissão Imobiliária 276,00 m? 507,24 Jair Amintas Imóveis R$140.000,00 R$300.000,00 580,00 m? Gláucia Leite Imóveis 6 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA: Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4. O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente a fator de pe comercialização, ou seja: VI =(VT + VB).FC, onde: VI= VALOR DO IMÓVEL VT = VALOR DO TERRENO VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO Assim, para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização. 7 - AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS Os valores das benfeitorias e/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica. 8 - VALOR FINAL DOS IMÓVEIS Por todo o exposto, concluímos que as áreas de propriedade do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS medindo 1.510,63 m? (um mil e quinhentos e dez metros quadrados e sessenta e três centímetros), classificadas como C, D e F conforme memoriais descritivos, bem como do croqui (fl.17, Processo nº 46.859/2019), obteve o valor final de R$ 666.928,03 (seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos) relativos ao terreno. As Áreas a serem permutadas de propriedade da FARPAL AGROPASTORIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, medindo em seu total 1.632,64m? (hum mil seiscentos e trinta e dois metros quadrados e sessenta e quatro centímetros), correspondente as áreas de A, B, C e E dos memoriais descritivos, bem como do croqui (fl.17, Processo nº 46.859/2019) obteve o valor final de R$720.794,23 (setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) relativos ao terreno. o Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel já inclusos nas amostras objeto do item 5 (pesquisa de mercado) do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica conforme método abaixo: VI=(VT+VB).FC, (1.510,63 + 000.00). 441,49 = R$ 666.928,03 VI=(VT+VB). FC, (1632,24 + 000.00). 441.49 = R$ 720.794,23 VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS OBJETOS DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA ÁREAS DE PROPRIEDADE DO ÁREAS DE PROPRIEDADE DA FARPAL MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS: | AGROPASTORIL EMP. E PART. LTDA: “Co, DP e Sp” “AS, “BP, “CP e SE” VALOR TOTAL: R$ 666.928,03 VALOR TOTAL: R$ 720.794,23 (seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos | (setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e e vinte e oito reais e três centavos) quatro reais e vinte e três centavos) Montes Claros — MG, 23 de abril de 2020. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Domingos Osane Alves da Mota A Leidyane Cândida Ventura Silva Fábio de Jesus Ferraz À ; Arley Lízias da Rocha ( e o José Eustáquio Sebastião do Amaral 10 — FINALIZAÇÃO O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018. 1- FONTES DE PESQUISA Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis Jair Amintas Imóveis Gláucia Leite Imóveis Coordenadoria de Tributos Imobiliários — Sec. de Finanças 12 - ANEXOS I— 03 Memoriais Descritivos — áreas do município de Montes Claros; II — 04 Memoriais Descritivos — áreas da Farpal Empreendimentos e Participações LTDA ; III — 04 Imagens dos terrenos avaliados; IV-01 Declaração emitida pela Coordenadoria de Tributos Imobiliários; V — 02 Pesquisas Mercadológicas; VI — 02 Certidões de Registro Imobiliário; VII — Mapas/Croquis áreas do município de Montes Claros, e, VIII — Mapas/Croquis áreas da Farpal Agropastoril Empreendimentos e Participações LTDA. MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Parte da Rua São Damião - Loteamento Bairro Todos os Santos Área: 649.80m? Perímetro (m): 132,47m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-52, de coordenadas N 8.151.917,489m e E 620.119,771m; deste segue, com azimute de 117º26'50" por uma distância de 12,00m até o vértice P- 53, de coordenadas N 8.151.911,958m e E 620.130,421m; deste segue, com azimute de 207º1710" por uma distância de 55,13m até o vértice P-54, de coordenadas N 8.151.862,965m e E 620.105,148m; deste segue, com azimute de 306º39'46" por uma distância de 12,16m até o vértice P- 55, de coordenadas N 8.151.870,226m e E 620.095,393m; deste segue, com azimute 27º17'04" por uma distância de 53,18m até o vértice P-52, ponto inicial da descrição deste perímetro de 132,47 m. Montes Claros, 14 de maio 2020. s de Almeida 05103067641 MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Parte da Rua Santo Antônio - Loteamento Bairro Todos os Santos Área: 254.26m? Perímetro (m): 83,44m Descrição Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-27, de coordenadas N 8.151.857,624m e E 620.313,473m; deste segue, com azimute de 141º24'10" por uma distância de 24,95m em curva com raio de 8,/00m até o vértice P-32A, de coordenadas N 8.151.845,120m e E 620.323,454m; deste segue, com azimute de 215º50'48" por uma distância de 2,08m em curva com raio de 4,00m até o vértice P-33, de coordenadas N 8.151.843,453m e E 620.322,250m; deste segue, com azimute de 200º57'01" por uma distância de 21,82m até o vértice P-3A, de coordenadas N 8.151.823,078m e E 620.314,449m; deste segue, com azimute de 9º59'30" por uma distância de 1,28m em curva com raio de 6,50m até o vértice P-34, de coordenadas N 8.151.824,334m e E 620.314,670m; deste segue, com azimute de 1º07'02" por uma distância de 0,74m em curva com raio de 6,50m até o vértice P-34A, de coordenadas N 8.151.825,070m e E 620.314,685m; deste segue, com azimute de 357º52'09" por uma distância de 18,57m até o vértice P-36, de coordenadas N 8.151.843,628m e E 620.313,994m; deste segue, com azimute 357º52'09" por uma distância de 14,01m até o vértice P-27, ponto inicial da descrição deste perímetro de 83,44 m. Montes Claros, 14 de maio 2020. 1/1 QUADRO DE COORDENADAS - DETALHAMENTO C / RUA SANTO ANTONIO NOME P-27 P-32A P-34A VERTI COORDENADAS (UTM) | —Nímetros) | 8.151.857,624 8.151.845,120 8.151.843,453 P-3A | 8151823078 | 620.314,49 8.151.824,334 8.151.825,070 8.151.843,628 620.313,473 620.323,454 620.322,250 620.314,670 141º2410 E 620.314,685 |P-36 | a57:5209" 620.313,994 357º5209" SEGMENTO VANTE 215º50'48" 200º57'01" 1º07'02" 8,00 6,50 AREA PARTICULAR A SER PERMUTADA COM A RUA SANTO ANTONIO QUADRO DE COORDENADAS - DETALHAMENTO C / RUA SANTO ANTONIO SEGMENTO VANTE NOME P-25 6 P-27 P-36 P-32 8.151.849,105 VERTICE COORDENADAS (UTM) N (metros, 8.151.882,146 8 563 8.151.857,624 8.151.846,580 8.151.824,983 metros 620.312,561 62 8 620.313,473 | P-32 620.310,598 | P-35 620.302,359 AZIMUTES 198º00'58" 182º23'24" 200º52'49" 9º24'35" DISTANCIA (m) [RAIO (m) 00 RR EC Ss o GAS a p-28 8.151.826,562 | 620.302,621 | P-29 357º5209" 620.302,548 | P-30 357º5209" p-30 8.151.858,178 | 620.301,445 |P31 | 2904448" ; > Reprodução de peças técnicas 620.292,829 | P-25 43º37'26" 27,34 apresentadas pelo ART 90.801/D-MG EE a “=. 2 Ss ) PREFEITO: Humberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarões Oliveira Contém: > PARTE DA RUA SANTO ANTONIO Área (m?) Perímetro (m) 254.26m? 83,44 > AREA PARTICULAR A SER PERMUTADA COM PARTE DA RUA SANTO ANTONIO Área (m?) Perímetro (m) 446.02m? 133,29 “carregado de Setor PMMC MEMORIAL DESCRITIVO (UTM) Imóvel: Parte de Lotes da Quadra 06 - Loteamento Bairro Todos os Santos Proprietário: Farpal Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ nº: 13.280.407/0001-61 Município: Montes Claros Cartório: Ofício do 2º Registro de Imóveis Matriculas: 85.382, 85.383, 85.384, 85.385 e 85.386 Área: 606.57m? Perímetro (m): 144,92m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-37, de coordenadas N 8.151.809,766m e E 620.243,598m; deste segue, com azimute de 114º12'51" por uma distância de 17,41m em curva com raio de 8,00m até o vértice P-38, de coordenadas N 8.151 -803,953m e E 620.256,523m; deste segue, com azimute de 151º39'42" por uma distância de 7,16m em curva com raio de 8,00m até o vértice P- 39, de coordenadas N 8.151.797,864m e E 620.259,807m; deste segue, com azimute de 126º17'22" por uma distância de 24,60m até o vértice P-40, de coordenadas N 8.151.783,306m e E 620.279,632m; deste segue, com azimute de 77º09'39" por uma distância de 8,57m em curva com raio de 5,00m até o vértice P-41, de coordenadas N 8.151.784,986m e E 620.287,005m; deste segue, com azimute de 204º29'28" por uma distância de 20,12m até o vértice P-42, de coordenadas N 8.151.766,676m e E 620.278,664m:; deste segue, com azimute de 345º23'25" por uma distância de 6,82m em curva com raio de 5,00m até o vértice P-43, de coordenadas N 8.151.772,779m e E 620.277,073m; deste segue, com azimute de 306º17'22" por uma distância de 50,16m até o vértice P- 44, de coordenadas N 8.151.802,465m e E 620.236,644m; deste segue, com azimute 43º36'22" por uma distância de 10,08m até o vértice P-37, ponto inicial da descrição deste perímetro de 144,92m. Montes Claros, 14 de maio 2020. Eduardo Gon! a CRT/RNP de Almeida Eduardo Gonçalves an d rregado aC 1/1 Rua B - Situação Registrada rest) LIT QUADRO DE COORDENADAS - DETALHAMENTO D / RUA SANTO ANTONIO COORDENADAS (UTM) [ Nímerros) | Ecmeoa) | NOME AZIMUTES | DISTANCIA (m) P. -42 37 P-40 8.151.766,676 620.278,664 | p.43 345º23'25" 6,82 P-41 P-42 P-43 P-44 8.151.802,465 620.236,64 | p.37 4336 10,08 DETALHAMETO D - PROPOSTO ) - 1 4 7; ; f 7; f 1 f f 4 4 4 f '; ! O) | RUA SANTO ANTONIO PREFEITO: a ADMINISTRAÇÃO Humberto Guimarães Souto VICE : Guilherme Augusto Guimardes Oliveira Contém: Rua "B" do Loteamento Bairro Todos os Sant Área (m?) Perímetro (m) 606.57m? 144,92 PMMC 8.151.809,766 | 620.243,598 | P-38 1141251" 7», > Reprodução de peças técnicas apresentadas pelo ART 90.801/D-MG l PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO RAIO (m) 8,00 5,00 5,00 (O 2017 - 2020 DATA 14/05/2020 MEMORIAL DESCRITIVO (UTM) Imóvel: Área Particular situada na Quadra 07 - Loteamento Bairro Todos os Santos Proprietário: Farpal Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ nº: 13.280.407/0001-61 Município: Montes Claros Cartório: Ofício do 2º Registro de Imóveis Matrículas: 85.378, 85.379, 85.380 e 85.381 Área: 446.02m? Perímetro (m): 133,29 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-25, de coordenadas N 8.151.882,146m e E 620.312,561m; deste segue, com azimute de 177º52'09" por uma distância de 9,59m até o vértice P- 26, de coordenadas N 8.151.872,563m e E 620.312,918m; deste segue, com azimute de 177º52'09" por uma distância de 14,95m até o vértice P-27, de coordenadas N 8.151.857,624m e E 620.313,473m; deste segue, com azimute de 198º00'58" por uma distância de 9,51m em curva com raio de 8,00m até o vértice P-32, de coordenadas N 8.151.849,105m e E 620.310,703m; deste segue, com azimute de 182º23'24" por uma distância de 2,57m em curva com raio de 4,00m até o vértice P- 36, de coordenadas N 8.151.846,580m e E 620.310,598m; deste segue, com azimute de 200º52'49" por uma distância de 23,11m até o vértice P-35, de coordenadas N 8.151.824,983m e E 620.302,359m; deste segue, com azimute de 9º24'35" por uma distância de 1,60m até o vértice P-28, de coordenadas N 8.151.826,562m e E 620.302,621m; deste segue, com azimute de 357º52'09" por uma distância de 1,95m até o vértice P-29, de coordenadas N 8.151.828,511m e E 620.302,548m; deste segue, com azimute de 357º52'09" por uma distância de 29,69m até o vértice P-30, de coordenadas N 8.151.858,178m e E 620.301,445m; deste segue, com azimute de 290º44'48" por uma distância de 11,72m em curva com raio de 5,00m até o vértice P-31, de coordenadas N 8.151.861,442m e E 620.292,829m; deste segue, com azimute 43º37'26" por uma distância de 27,34m até o vértice P-25, ponto inicial da descrição deste perímetro de 133,29 m. Montes Claros, 14 de maio 2020. e Almeida UA MEMORIAL DESCRITIVO (UTM) Imóvel: Área Particular Situada na Quadra 03 - Loteamento Bairro Todos os Santos Proprietário: Farpal Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ nº: 13.280.407/0001-61 Município: Montes Claros Cartório: Ofício do 2º Registro de Imóveis Matrícula: 66.950, 66.949 E 66.948 Área: 372,27m? Perímetro (m): 174,90 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.152.092,555m e E 620.094,819m; deste segue, com azimute de 117º20'39" por uma distância de 78,60m até o vértice P- 02, de coordenadas N 8.152.056,452m e E 620.164,635m; deste segue, com azimute de 293º49'00" por uma distância de 22,70m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.152.065,619m e E 620.143,868m; deste segue, com azimute de 288º13'05" por uma distância de 52,30m até o vértice P- 04, de coordenadas N 8.152.081,969m e E 620.094,192m; deste segue, com azimute de 286º37'41" por uma distância de 2,74m até o vértice P-04A, de coordenadas N 8.152.082,753m e E 620.091,567m; deste segue, com azimute de 307º24'01" por uma distância de 2,18m em curva com raio de 3,00m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.152.084,045m e E 620.089,877m; deste segue, com azimute de 328º10'21" por uma distância de 5,64m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.152.088,841m e E 620.086,900m; deste segue, com azimute 64º52'23" por uma distância de 8,75m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 172,90 m. Montes Claros, 14 de maio 2020. Eduardo e Almeida CRT) 5103067641 A MEMORIAL DESCRITIVO (UTM) Imóvel: Área Particular Situada na Quadra 03 - Loteamento Bairro Todos os Santos Proprietário: Farpal Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ nº: 13.280.407/0001-61 Município: Montes Claros Cartório: Ofício do 2º Registro de Imóveis Matrícula: 66.950, 66.949 E 66.948 Área: 372,27m? Perímetro (m): 174,90 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.152.092,555m e E 620.094,819m; deste segue, com azimute de 117º20'39" por uma distância de 78,60m até o vértice P- 02, de coordenadas N 8.152.056,452m e E 620.164,635m; deste segue, com azimute de 293º49'00" por uma distância de 22,70m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.152.065,619m e E 620.143,868m; deste segue, com azimute de 288º13'05" por uma distância de 52,30m até o vértice P- 04, de coordenadas N 8.152.081,969m e E 620.094,192m; deste segue, com azimute de 286º37'41" por uma distância de 2,74m até o vértice P-04A, de coordenadas N 8.152.082,753m e E 620.091,567m; deste segue, com azimute de 307º24'01" por uma distância de 2,18m em curva com raio de 3,00m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.152.084,045m e E 620.089,877m; deste segue, com azimute de 328º10'21" por uma distância de 5,64m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.152.088,841m e E 620.086,900m; deste segue, com azimute 64º52'23" por uma distância de 8,75m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 172,90 m. Montes Claros, 14 de maio 2020. Imeida 103067641 sduardo Gonçalves de Almeida Encarregado de Setor PMMC 1/1 Rua 04 - Conforme Aprovação RUA 4 Por th vu O 04 1/750 (3) ES Es QUADRO DE COORDENADAS COORDENADAS (UTM) N (metros 8.152.056,452 620.164,635 8.152.065,619 620.143,868 8.152.082,753 620.091,567 307º24'01 8.152.088,841 620.086,900 | 64esp2sr | PREFEITO: ea Humberto Guimarães Souto VICE : Área (m?) Perímetro (m) 372,27m? 174,90 o ic d nove | ammures Tosca | EE E | E E [iistoosoes| emomam po | samira] sos] of PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarões Oliveira = 1823.00m? RAIO (m) 2,18 ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020 DATA 14/05/2020 s o Bairro Todos os Santo MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Parte de Lotes da Quadra 07- Loteamento Bairro Todos os Santos Proprietário: Farpal Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ nº: 13.280.407/0001-61 Município: Montes Claros Cartório: Ofício do 2º Registro de Imóveis Matriculas: 85.384, 85.385 e 85.386 Área: 780.27m? Perímetro (m): 179,26m DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-53, de coordenadas N 8.151.799,142m e E 620.233,478m; deste segue, com azimute de 206º35'46" por uma distância de 13,64m até o vértice P- 45, de coordenadas N 8.151.786,943m e E 620.227,371m: deste segue, com azimute de 126º17'22" por uma distância de 18,32m até o vértice P-46, de coordenadas N 8.151.776,101m e E 620.242,136m; deste segue, com azimute de 126º17'22" por uma distância de 20,00m até o vértice P- 47, de coordenadas N 8.151.764,264m e E 620.258,257m; deste segue, com azimute de 126º17'22" por uma distância de 13,03m até o vértice P-48, de coordenadas N 8.151.756,553m e E 620.268,758m; deste segue, com azimute de 75º23'25" por uma distância de 7,14m em curva com raio de 4,00m até o vértice P-49, de coordenadas N 8.151 -758,119m e E 620.274,766m; deste segue, com azimute de 204º29'28" por uma distância de 17,18m até o vértice P-50, de coordenadas N 8.151.742,484m e E 620.267,643m; deste segue, com azimute de 306º17'22" por uma distância de 58,23m até o vértice P-51, de coordenadas N 8.151.776,948m e E 620.220,708m:; deste segue, com azimute de 306º2518" por uma distância de 6,11m até o vértice P-52, de coordenadas N 8.151.780,574m e E 620.215,793m; deste segue, com azimute 43º36'22" por uma distância de 25,64m até o vértice P-53, ponto inicial da descrição deste perímetro de 179,26 m. Montes Claros, 14 de maio 2020. es de Almeida CRT/R 103067641 1, Almeida “avos de Ale! quardo Gonça ge Setor Eat c 1/1 DETALHAMETO E nd ii os /) 98 santos Im Tá QUADRO DE COORDENADAS - DETALHAMENTO C / RUA SANTA BARBARA 9 RUA SANTO ANTONIO SEGMENTO VANTE COORDENADAS (UTM) NOME RS E mesa] NOME AZIMUTES | DISTANCIA (m) | RAIO (m) [52 — | BiStToG 140] 620253476 [pas 0635487 Tas P.45 8.151.786,943 | 620.227,371 P-47 8.151.764,264 620.258,257 |p.48 P-49 8.151.758,119 620.274,766 jpso |] 8.151.742,484 620.267,643 306º17'22" 58,23 P.51 8.151.776,948 620.220,708 CE 30625187 e as técnicas apresentadas pelo ART 90.801/D-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO | PREFEITO; Humberto Guimarães Souto 2017 - 2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimardes Oliveira JAR, Contém: Parte dos Lotes da Quadra 07 - Loteamento Bairro Todos os Sa Área (m?) Perímetro (m) 780.27m? 179,26 VICE : MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Parte de Lotes da Quadra 05 - Loteamento Bairro Todos os Santos Proprietário: Farpal Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ nº: 13.280.407/0001-61 Município: Montes Claros Cartório: Ofício do 2º Registro de Imóveis Matriculas: 66.999, 67.000 E 67.001 Área: 34.08m? Perímetro (m) : 34,19 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-23, de coordenadas N 8.152.001,999m e E 620.269,475m; deste segue, com azimute de 118º59'39" por uma distância de 15,49m até o vértice P- 16, de coordenadas N 8.151.994,490m e E 620.283,024m:; deste segue, com azimute de 208º09'23" por uma distância de 2,51m até o vértice P-17, de coordenadas N 8.151.992,280m e E 620.281,842m; deste segue, com azimute de 292º37'36" por uma distância de 1,77m até o vértice P-18, de coordenadas N 8.151.992,960m e E 620.280,211m; deste segue, com azimute de 292º37'36" por uma distância de 2,68m até o vértice P-19, de coordenadas N 8.151.993,991m e E 620.277,738m; deste segue, com azimute de 306º37'17" por uma distância de 7,71m até o vértice P-20, de coordenadas N 8.151.998,589m e E 620.271,552m; deste segue, com azimute de 332º34'45" por uma distância de 2,11m até o vértice P-21, de coordenadas N 8.152.000,464m e E 620.270,579m; deste segue, com azimute de 332º34'45" por uma distância de 1,01m até o vértice P-22, de coordenadas N 8.152.001,359m e E 620.270,115m; deste segue, com azimute 315º00'48" por uma distância de 0,92m em curva com raio de 1,50m até o vértice P-23, ponto inicial da descrição deste perímetro de 34,19m. Montes Claros, 14 de maio 2020. Eduardo Gong Imeida CRT/RNP 067641 Eduardo Gonçalves de Almeida Encarregado de Setor PMMC 1/1 Rua 04 - Conforme Aprovação ES Eme O / y / 1 / 1 j / j 1 j 1 j / j 1 , 7 , 1 1 / / 1 1 1 1 1 F 1 1 , E US SETA Parte 02 da Rua 04 Proposta E Y ESSAS elelo| 2 QUADRO DE COORDENADAS P23 | 8152001999 | 620.269,475 Pro | nessa | 1540] Pio | eistomaseo | CM2M2N [po | omrar | 2gs | Pis | 8151993901 | ezozrrras [Pp2o | aosrim ststcoseo | manso [po | amas | om] p-22 8152001359 | 620270,115[P23 | —ais00am A > Reprodução de peças técnicas apresentadas pelo ART 90.801/D-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PREFEITO: Humberto Guimarães Souto 2017 - 2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimordes Oliveira Contém: Parte de Lotes da Quadra 05 - Loteamento Bai? Área (m?) Perímetro (m) 34.08m? 34,19 VICE : DATA 14/05/2020 ps Santos gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ii ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2020 QUE “Autoriza a desafetação e permuta de Área do município e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a iniciativa de projetos que visem a permuta de bens públicos é do Executivo, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade em seu objeto. Conforme avaliação juntada ao feito, os imóveis a serem recebidos pelo Município possuem valor superior aos que serão entregues. Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, caso os imóveis em questão pertençam aos permutantes, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 10 de junho de 2020. Luciano Los Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 50/2020 AUTOR: Executivo Municipal . MATERIA: Autoriza a Desafetação e Permuta de Area do Município e dá Outras Providências. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo desafetar da categoria de bens de uso comum e incorporar na dos bens dominicais áreas de terreno situadas no Loteamento Bairro Todos os Santos, Prolongamento, avaliadas em R$ 666.928,03 ( seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos), para em seguida proceder a permuta com áreas de terreno da sociedade empresária “Farpal Empreendimentos Participações LTDA”, situadas no Loteamento Bairro Todos os Santos, Prolongamento, avaliadas em R$ 720.794,23 (setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos). Apesar da diferença de valor na avaliação dos imóveis, consta no parágrafo único do art. 2º, que não haverá compensação por parte do Município. Importante ressaltar que, na Mensagem, o Executivo informa que as áreas a serem permutadas servirão para ajustar o sistema viário do Loteamento Todos os Santos- Prolongamento. Por fim, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo e não vislumbra, na proposição, vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 19 de junho te 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: