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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaFlash 9373. PROJETO DE LEI Nº 80/2020. Autoriza a desafetação, parcelamento e doação de imóveis do Município de Montes Claros, mediante sorteio, à famílias carentes que residiam na Comunidade de Palmital, no antigo aterro sanitário, e dá outras providências. (Terreno medindo 10.027,00 m², dividido em lotes para doação, localizado no loteamento bairro São Geraldo II). (Referente à Lei nº 5.290, de 24/08/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7789

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 93173
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 80/2020. Autoriza a desafetação,
parcelamento e doação de imóveis do Município de Montes Claros, mediante sorteio, à
famílias carentes que residiam na Comunidade de Palmital, no antigo aterro sanitário, e dá
outras providências. (Terreno medindo 10.027,00 m?, dividido em lotes para doação,
localizado no loteamento bairro São Geraldo II). (Referente à Lei nº 5.290, de 24/08/2020).
Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 42 Número de folhas: 26
DapSins PL 4 ”
Colroguo : dano 2
AA
pude: us
PROJETO DE LEI Nº 80/2020
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza Desafetação, Parcelamento e Doação de Imóveis do
Município de M Par HO rovidêmdas
Entrada em 11/08/2020
Comissão Legislação e Justiça.
1-
2. 2 E mt E CHÁ 1º Cs
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº go DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO, PARCELAMENTO E
DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar|
da característica de área institucional e afetar como bem dominical imóvel de sua
propriedade correspondente à quadra 02 (dois), do Loteamento São Geraldo Il —
Prolongamento, com área total de 10.027,00 m2 (dez mil e vinte e sete metros
quadrados).
Parágrafo Único. Como complemento da via pública denominada
rua “N”, situada no Loteamento São Geraldo Il — Prolongamento, fica afetada como
bem de uso comum a área abaixo descrita:
| — Parte da quadra 02 (dois), do Loteamento São Geraldo Il —
Prolongamento, com área total de 1.405,05 m2 (um mil, quatrocentos e cinco
metros e cinco centímetros quadrados) e os seguintes limites: “Pela frente limita
com a Rua “B”, na distância de 12,00m; pelo fundo limita com a Rua A, na
distância de 16,64m; pela lateral direita limita com os lotes 09 ao 12 e o 17, na
distância de 121,79m; pela lateral esquerda limita com os lotes 05 ao 08 e o 18, na
distância de 110,26m.”.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado parcelar o
imóvel descrito no artigo anterior em 18 (dezoito) lotes de terreno, cujos limites e
descrições serão os constantes nos incisos, do presente artigo:
| — Lote 01: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de
10,00m; pelo fundo limita com o lote 05, na distância de 10,00m; pela lateral direita
limita com a Rua “B”, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 02, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 200,00m?;
ll — Lote 02: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de
09,00m; pelo fundo limita com o lote 06, na distância de 09,00m; pela lateral direita
limita com o Lote 01, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 03 na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?;
HI — Lote 03: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de
09,00m; pelo fundo limita com o lote 07, na distância de 09,00m; pela lateral direita
limita com o Lote 02, na distância de 20,00m; pela latera! esquerda limita com o
lote 04 na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?;
IV — Lote 04: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de
09,00m; pelo fundo limita com o lote 08, na distância de 09,00m; pela lateral direita
limita com o Lote 03, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita com parte
do lote 18 na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?;
V-— Lote 05: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na
distância de 10,00m; pelo fundo limita com o lote 01, na distância de 10,00m; pela
lateral direita limita com o Lote 06, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda
limita com o a Rua B, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de
200,00m?;
VI — Lote 06: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”,
na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 02, na distância de 09,00m;
pela lateral direita limita com o Lote 07, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o Lote 05, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 180,00m?;
VII — Lote 07: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”,
na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 03, na distância de 09,00m;
pela lateral direita limita com o Lote 08, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o Lote 06, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 180,00m?;
VIII — Lote 08: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”,
na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 04, na distância de 09,00m;
pela lateral direita limita com parte do Lote 18, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o Lote 07, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 180,00m?;
IX — Lote 09: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”,
na distância de 10,00m; pelo fundo limita com o lote 13, na distância de 10,00m;
pela lateral direita limita com a Rua B, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o Lote 10, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 200,00m:?;
X — Lote 10: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na
distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 14, na distância de 09,00m; pela
lateral direita limita com o Lote 09, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda
limita com o Lote 11, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de
180,00m?;
XI — Lote 11: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”,
na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 15, na distância de 09,00m;
pela lateral direita limita com o Lote 10, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o Lote 12, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 180,00m?;
XII — Lote 12: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”,
na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 16, na distância de 09,00m;
pela lateral direita limita com o Lote 11, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com parte do Lote 17, na distância de 20,00m. Totalizando em uma
área de 180,00m?;
XIII — Lote 13: Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de
10,00m; pelo fundo limita com o lote 09, na distância de 10,00m; pela lateral direita
limita com o Lote 14, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita com a
Rua “B”, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 200,00m?;
XIV — Lote 14: Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de
09,00m; pelo fundo limita com o lote 10, na distância de 09,00m; pela lateral direita
limita com o Lote 15, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 13, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?;
XV — Lote 15: Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de
09,00m; pelo fundo limita com o lote 11, na distância de 09,00m; pela lateral direita
limita com o Lote 16, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 14, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?;
XVI — Lote 16: Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de
09,00m; pelo fundo limita com o lote 12, na distância de 09,00m; pela lateral direita
limita com parte do Lote 17, na distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita
com o lote 15, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?.
XVII — Lote 17: Pela frente limita com a Rua A, na distância de
40,06m:; pelo fundo limita com os lotes 12 e 16, na distância de 40,00m; pela lateral
direita limita com o Prolongamento da Rua N, na distância de 84,79m; pela lateral
esquerda limita com a Rua M, na distância de 79,50m. Totalizando uma área de
3.220,13m?;
XVIII — Lote 18: Pela frente limita com a Rua A, na distância de
44,80m; pelo fundo limita com os lotes 04 e 08, na distância de 40,00m; pela lateral
direita limita com a Rua O, na distância de 56,00m; pela lateral esquerda limita com
o Prolongamento da Rua N, na distância de 73,26m. Totalizando uma área de
2.441,82m?2.
Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a doação dos lotes de terreno de número 01 (um) a 16 (dezesseis), descritos no
artigo anterior, mediante sorteio, às famílias descritas nos incisos do presente
artigo, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial de n.º
0280454-83.2015.8.13.0433:
| — Farley Souza Rodrigues, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 132.826.056-92, cônjuge: Camila Rocha
Divino;
Il — Dalvina Ferreira da Rocha, inscrita no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 113.379.956-00, cônjuge: José Geraldo
Batista;
ll — Antônio Augusto Santana da Silva, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 850.488.366-34, cônjuge:
Elenita Oliveira Sampaio;
IV — Karina Oliveira da Silva, inscrita no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 093.656.916-64, cônjuge: Fábio Juneo
Soares de Souza;
V — Geovanni Felício de Araújo, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 026.940.796-01, cônjuge: Sandra Beatriz
Vieira do Carmo;
VI — Gilson Rocha Divino, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda sob o n. 018.172.606-85, cônjuge: lldiclécia Lopes
Prates;
VII — João Donizete Estevam, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 050.799.356-00;
VI — Jefferson Custódio de Souza, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 429.610.608-26, cônjuge: Lêda
Rocha Divino;
IX — Maria Geralda de Jesus Moreira, inscrita no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 010.215.547-07;
X — Moacir Alves Pereira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas]
do Ministério da Fazenda sob o n. 554.178.176-00;
XI — Natália Tatiane Moreira, inscrita no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 144.502.536-12, cônjuge: José Graciel
Costa;
XIl — Raeison Rocha Divino, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 700.414.556-57, cônjuge: Ana Lúcia
Gonçalves da Silva;
XI — Lucas da Cruz Souza, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 134.005.776-00, cônjuge: Rita Nunes
dos Santos;
XIV — Warley Ferreira da Rocha, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 093.745.216-52, cônjuge: Rosineide
Nunes dos Santos;
XV — Fábio Júnior Ferreira, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 704.916.656-10;
XVI — Tiago da Silva Borges, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 028.227.426-80, cônjuge: Ingrid
Fernandes Silva.
Parágrafo único — Os imóveis a serem doados foram previamente
avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município no valor total
de R$518.646,40 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
quarenta centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
Art. 4º — Fica o Município de Montes Claros autorizado assumir
todos os ônus decorrentes das providências para a lavratura e registro das
escrituras públicas de doação decorrentes desta Lei.
Parágrafo único — Todas as despesas com o parcelamento e a
regularização das áreas autorizadas por esta lei, inclusive emolumentos, certidões
e registros serão de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 03 de agosto de 2020.
feito de Montes Cl.
nenem mperriremenaes sem
L DE MONTES CLAROS!
Es
os remar
Prel. DE MONTES CLAROS
APROVADO EM | DISCUSSÃO POR
EE sã ge. Ga SA
2.441,82mº
110.26
Lote 10 200,00m?
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Lote 13 180,00m?
Lote 14
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3.220,13m?
Lote 18 2.441,82m?
Proi. Rua "Nº 1.405.05m?
Rua "Br 10.027,00m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Humberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃ 2017-2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
PREFEITO:
Contém: Parcelamento do Áreo Institucional da Quadro 02 do Bairro São Geraldo Il (Prolongamento).
Escaia: Data:
1/7580 | Juino/2020
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Lotes 01 a 16 da Quadra 02 e Prolongamento da Rua “N” - Bairro São Geraldo Il
(Prolongamento) - Montes Claros / MG
ÁREAS:
Lotes 01, 05, 09 e 13:200, 00m? cada lote.
Lotes 02 ao 04, 06 ao 08; 10 ao 12; 14 ao 16: 180, 00m? cada lote.
Prolongamento da Rua “N”: 1.405,05m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÕES:
Lote 01: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de 10,00m; pelo fundo limita com o lote 05, na
distância de 10,00m; pela lateral direita limita com a Rua “B”, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 02, na distância de 20, 00m. Totalizando em uma área de 200,00m?.
Lote 02: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 06, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 01, na distância de 20, 00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 03 na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?.
Lote 03: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 07, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 02, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 04 na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?
Lote 04: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 08, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 03, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com parte do lote 18 na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?
e 05: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 10,00m; pelo fundo limita
o lote 01, na distância de 10,00m; pela lateral direita limita com o Lote 06, na distância de
,00m; pela lateral esquerda limita com o a Rua B, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
É éegoo, 00m?.
Sês
? Lote 06: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 02, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 07, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 05, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 180,00m?2.
Lote 07: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 03, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 08, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 06, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 180,00m?,
Lote 08: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 04, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com parte do Lote 18, na
distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 07, na distância de 20,00m. Totalizando
em uma área de 180,00m?.
Lote 09: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 10,00m; pelo fundo
limita com o lote 13, na distância de 10,00m; pela lateral direita limita com a Rua B, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 10, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 200,00m?.
Lote 10: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 14, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 09, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 11, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 180,00m?,
Lote 11: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 15, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 10, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 12, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área
de 180,00m?,
Lote 12: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 16, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 11, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com parte do Lote 17, na distância de 20,00m. Totalizando em
uma área de 180,00m?.
Lote 13: : Pela frente limita com a Rua “M", na distância de 10,00m; pelo fundo limita com o lote 09,
na distância de 10,00m; pela lateral direita limita com o Lote 14, na distância de 20,00m:; pela lateral
esquerda limita com a Rua “B”, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 200,00m?.
Lote 14: : Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 10,
na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 15, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 13, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?.
Lote 15: : Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 11,
na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 16, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 14, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?,
Lote 16: : Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 12,
na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com parte do Lote 17, na distância de 20,00m; pela
lateral esquerda limita com o lote 15, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?.
Prolongamento da Rua “N”: : Pela frente limita com a Rua “Bº, na distância de 12,00m; pelo fundo
limita com a Rua A, na distância de 16,64m; pela lateral direita limita com os lotes 09 ao 12 e 0 17, na
distância de 121,79m; pela lateral esquerda limita com os lotes 05 ao 08 e o 18, na distância de
110,26m. Totalizando uma área de 1.405,05m?.
Montes Ckaros, julho de 2.020.
Eduardo Gonçalves de Almei
Técnico Agrimensor ,
RNP: 05103067641 gado Gonçabes de Amei
de Setor
Encarregado
E pm
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIRETORIA DE HABITAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
Av. Dulce Sarmento, n.º2076 — Monte Carmelo
Fone: 2211- 3412/2211-3403
Relação das Famílias Removidas da área denominada Comunidade Palmital
Titular CPF Cônjuge Endereço Atual
Farley Souza Rodrigues 132.826.056-92 | Camila Rocha Divino 022.654.856.24 | Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1880, Ciro dos Anjos
Dalvina Ferreira da Rocha 113.379.956-00 | José Geraldo Batista Rua Eurico Leite Fonseca, 71 F, São Geraldo II
Antônio Augusto Santana da 850.488.366-34 | Elenita Oliveira Sampaio 702.316.756-07
Rua D, 191, São Geraldo II
Silva
04 [ Karina Oliveira da Silva
093.656.916-64 fr
Fabio Juneo Soares de Souza 706.057.126-46 | Rua Crisantino de Almeida Borem, 52, São Geraldo II
Geovanni Felício de Araújo
026.940.796-01
Sandra Beatriz Vieira do 016.925.056-37
Rua Cearense, 687, São Geraldo II
Gilson Rocha Divino
Carmo
018.1 7260655 | Ndcléia Lopes Prates
126.130.526-43 | Rua Eurico Leite Fonseca, 86 C, São Geraldo Il
| Rua A, 479, São Geraldo Il
07 | João Donizete Estevam 050.799.356-00
08 | Jefferson Custódio de Souza 429.610.608-26 | Leda Rocha Divino | 022.656.236-01 | Rua Dezesseis, 56, Olga Benário
09 | Maria Geralda de Jesus Moreira 010.215.547-07 Rua Cearense, 466 A, São Geraldo II
[10 Moacir Alves Pereira |554.178.176-00 Rua Cardoso Soares, 59, São Geraldo II
11 | Natália Tatiane Moreira 144.502.536-12 | José Graciel Costa 062.643.416-57 | Rua I, 39, São Geraldo II
12 | Raelson Rocha Divino 700.414.556-57 E Lucia Gonçalves da Silva | 017.998.806-99
Rua Nenem Barbosa, 95 A, São Geraldo II
E Lucas da Cruz Souza 134.005.776-00 | Rita Nunes dos Santos 705.893.716-81 | Rua A, 559, São Geraldo II
14 | Warley Ferreira da Rocha 093.745.216-52 | Rosineide Nunes dos Santos 069.003.796-13 | Rua Oito, 9, Conjunto José Correa Machado
15 | Fábio Junior Ferreira 704.916.656-10 Rua Geraldo Pinheiro, 65 A, São Geraldo II
E 61T iago da Silva Borges | 028.227.426-80 | Ingrid Fernandes Silva Avenida São Geraldo, 504, São Geraldo Il
SL
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
PORTARIA Nº 14 DE 31 DE JULHO DE 2018
MEMBROS:
Domingos Osane Alves Mota
Leidyane Cândida Ventura Silva
Fábio de Jesus Ferraz
Arley Lízias da Rocha
José Eustáquio Sebastião do Amaral
>
sos
1 - INTRODUÇÃO:
1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS:
O presente PTAM -— Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da
Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem
sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma
de elaboração.
1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS:
Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria
in-loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de
pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região.
Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e
Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais,
índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do
mercado imobiliário, dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a
permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo
quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível,
principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância.
2- OBJETIVO:
O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do
imóvel conforme solicitado através do Processo nº 17.264/2020, de 16 lotes de terreno, sendo lotes
01 a 16 da quadra 02 no loteamento bairro São Geraldo II - Montes Claros/MG com as medidas
abaixo descritas, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ nº 22.678.874/0001-35, sediado nesta cidade na Av. Cula Mangabeira, nº
211 — Centro, Montes Claros, sendo utilizado através do presente parecer técnico, método
comparativo de preços de mercado, : nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos
3
pela Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de
2018.
3 — FINALIDADE:
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos dos imóveis
objeto de doação, para atender moradores da Comunidade de Palmital (Aterro Sanitário) que foram
inseridos no programa Bolsa Moradia, conforme Memo nº 30/2020/DHPC, e conforme processo nº
17.267/2020 com indicação de valor das áreas de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro
dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário.
4 - IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS:
Os imóveis objeto do presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica são
constituídos de 16 lotes sendo 01 ao 16 da quadra 02 do bairro São Geraldo II com área de terreno
medindo 180,00m? (cento e oitenta metros quadrados) cada um, sendo que os lotes 01, 05, 09 e 13
medindo 200,00m? (duzentos metros quadrados) cada um e medindo em seu total 1405,05m? (hum
mil quatrocentos e cinco metros e cinco centímetros quadrados) conforme abaixo descrito:
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Lotes 01 a 16 da Quadra 02 e Prolongamento da Rua “N” — Bairro São Geraldo II
(Prolongamento) — Montes Claros / MG
ÁREAS:
Lotes 01, 05, 09 e 13: 200,00m? cada lote.
Lotes 02 ao 04, 06 ao 08; 10 ao 12; 14 ao 16 : 180,00m? cada lote.
Prolongamento da Rua “N”: 1.405,05m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÕES:
Lote 01: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de 10,00m; pelo fundo limita com o lote 05, na
distância de 10,00m; pela lateral direita limita com a Rua “B”, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 02, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 200,00m?.
Lote 02: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 06, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 01, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 03 na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?.
Lote 03: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 07, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 02, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 04 na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m2
Lote 04: Pela frente limita com a Rua “O”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 08, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 03, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita e aim do lote 18 na distã de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?
a
DE O a
4
Lote 05: Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “Nº”, na distância de 10,00m; pelo fundo limita
com o lote 01, na distância de 10,00m; pela lateral direita limita com o Lote 06, na distância de 20,00m;
pela lateral esquerda limita com o a Rua B, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de
200,00m?.
Lote 06: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 02, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 07, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 05, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de
180,00m?.
Lote 07: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “Nº”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 03, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 08, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 06, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de
180,00m?,
Lote 08: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 04, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com parte do Lote 18, na
distância de 20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 07, na distância de 20,00m. Totalizando em
uma área de 180,00m?.
Lote 09: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 10,00m; pelo fundo
limita com o lote 13, na distância de 10,00m; pela lateral direita limita com a Rua B, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 10, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de
200,00m?.
Lote 10: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 14, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 09, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 11, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de
180,00m?.
Lote 11: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 15, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 10, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com o Lote 12, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de
180,00m?.
Lote 12: : Pela frente limita com o Prolongamento da Rua “N”, na distância de 09,00m; pelo fundo
limita com o lote 16, na distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 11, na distância de
20,00m; pela lateral esquerda limita com parte do Lote 17, na distância de 20,00m. Totalizando em uma
área de 180,00m2.
Lote 13: : Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de 10,00m; pelo fundo limita com o lote 09, na
distância de 10,00m; pela lateral direita limita com o Lote 14, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com a Rua “B”, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 200,00m?.
Lote 14: : Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 10, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 15, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 13, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?.
Lote 15: : Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 11, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com o Lote 16, na distância de 20,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 14, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m?.
Lote 16: : Pela frente limita com a Rua “M”, na distância de 09,00m; pelo fundo limita com o lote 12, na
distância de 09,00m; pela lateral direita limita com parte do Lote 17, na distância de 20,00m; pela
lateral esquerda limita com o lote 15, na distância de 20,00m. Totalizando em uma área de 180,00m2.
Prolongamento da Rua “N”: : Pela frente limita com a Rua “B”, na distância de 12,00m; pelo fundo
limita com a Rua A, na distância de 16,64m; pela lateral direita limita com os lotes 09 ao 12 e 0 17, na
distância de 121,79m; pela lateral esquerda limita com os lotes 05 ao 08 e o 18, na distância de 110,26m.
Totalizando uma área de 1.405,05m?.
Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno
em questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao
presente Parecer Técnico Mercadológico.
PESQUISA DE MERCADO:
Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 24 de julho de 2020 o
que permitiu a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas para uma melhor análise
comparativa dos valores de mercado.
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: SÃO GERALDO II
Valor total Área de terreno aproximada Fonte
R$40.000,00 228,00m? 175,50 OLX Vendas
R$43.744,80 264,00m? 165,70 Consult Prime Consultoria
Imobiliária
Transmissão Imobiliária ITBI
5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para a realização do presente trabalho a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis utilizou-se
o Método Evolutivo, nos termos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis
Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel
avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno,
considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de
comercialização, ou seja:
x VI = (VT + VB).FC, onde:
(+ VI=VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO
VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES
FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO
pl
Assim, para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação
com imóveis similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de
comercialização.
6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS/EDIFICAÇÕES
Os valores das benfeitorias e/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não
existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica.
7-— VALOR FINAL DOS IMÓVEIS
Os valores finais e ou fatores de equivalência (fe) foram extraídos da média dos preços
coletados das Imobiliárias de nossa cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel
onde o fator de comercialização (fc) está incluso nas amostras constantes na tabela comparativa
item 4 do presente parecer.
VI=(VT+VB).FC,
(2.160,00+0,00).175,34 = 31.561,20
Valor atribuído a cada um dos lotes nº 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15 e16 da quadra 02
com área total de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta metros quadrados), cujo valor atribuído ao
somatório dos lotes é R$378,374,40 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais
e quarenta centavos).
VI=(VT+VB).FC,
(800,00+0,00).175,34 = 35.068,00
Valor atribuído a cada um dos lotes nº 01, 05, 09 e 13 da quadra 02 com área total de 800,00m?
(oitocentos metros quadrados), cujo valor atribuído ao somatório dos lotes é R$140.272,00 (cento e
quarenta mil duzentos e setenta e dois reais).
VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE |
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. |
|
]
Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$175,34
(cento e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)
VALOR TOTAL: R$518.646,40
(quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel identificado acima, o valor
de R$518.646,40 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos),
sendo considerada a área de terreno que totaliza 2.960,00m? (dois mil novecentos e sessenta metros
quadrados), correspondente aos lotes 01 ao 16 da quadra 02 do Bairro São Geraldo II, Montes
Claros/MG, sendo considerada como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis
ofertados pelo mercado imobiliário local e região.
8 - FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância à legislação vigente e é composto de
páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018.
Montes Claros — MG, 27 de julho de 2020.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Domingos Osane Alves da Mota
Leidyane Cândida Ventura Silva
Fábio de Jesus Ferraz
Arley Lízias da Rocha
José Eustáquio Sebastião do Amaral
09 — FONTES DE PESQUISA
Fa |
Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis
Relatório Planta de Valores 2017 (Master Imóveis, Jair Amintas, Waldemir Imóveis) Setor ITBI
Arley Imóveis (arleyimoveis.com.br)
Olx Vendas
Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 03 de agosto de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO, PARCELAMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros desafetar, parcelar e efetuar a doação de áreas de terreno situadas no
Bairro São Geraldo Il — Prolongamento a famílias carentes que residiam na
Comunidade de Palmital no antigo Aterro Sanitário do Município e que atualmente
estão inseridas no programa municipal de Bolsa Moradia, em cumprimento da
decisão proferida nos autos do Processo Judicial de n.º 0280454-
83.2015.8.13.0433.
Assim, o presente Projeto de lei visa solucionar definitivamente a
situação das famílias envolvidas, bem como encerrar a aludido Processo Judicial.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamgnte,
Humberto Guimarães Souto
Processo n.: 0433.15.028045-4
Vistos, ete.
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ajuizada pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais. em face do Município de Montes Claros. por meio da qual pretende. em liminar. a)
que o réu providencie o cadastramento e a remoção das famílias instaladas no local e o seu pleno
atendimento pela rede assistencial do Município. bem como a b) elaboração. pelo Município. de um
“projeto específico. com anotação de Responsabilidade Técnica. para o encerramento das atividades
do lixão municipal”.
Em síntese, afirma que a disposição final dos resíduos sólidos em Montes Claros não
respeita as exigências previstas na Deliberação Normativa n 52/2001. do COPAM. sendo
simplesmente despejadas no lixão a céu aberto. situado na BR 365. causando enormes prejuízos não
só ao meio ambiente. como também à população que reside no seu entorno.
Alega que o lixão de Montes Claros recebe todo tipo de resíduos — desde os recicláveis e
reutilizáveis. até mesmo aqueles considerados perigosos —. sem que haja qualquer sistema de coleta ou
descarte seletivo dos materiais.
Afirma que foi instalado um aterro sanitário. pela iniciativa privada. depois da celebração
de um contrato administrativo com o ente público. não podendo. portanto. ser mais tolerada a situação
caótica da destinação do lixo nesse município. Aduz. ainda. que a desativação do lixão exigiria.
também. a tomada de providências relativas à reabilitação da área degradada.
Foram requisitadas informações do Município de Montes Claros. que as prestou. às fls.
1160/1163.
DECIDO.
Inicialmente. necessário destacar que é de conhecimento público e notório dos cidadãos
desta cidade de Montes Claros a existência de referido “lixão” a céu aberto. o qual. além do aspecto
visual e mau cheiro. traz impactos ambientais patentes. como a atração de animais transmissores de
doenças e disseminadores do próprio lixo, contaminação do solo. lençol freático e de pessoas —
diretamente ou por meio de animais.
A documentação acostada aos autos indica que. desde o ano de 2003. o problema existe —
tanto que foi, inclusive, instaurado inquérito civil para apuração das irregularidades —. tendo o
Município. naquela época, informado que estaria envidando todos os esforços para solucioná-lo (fls.
32). No ano de 2004. foi, inclusive. celebrado um “compromisso de ajustamento de conduta” entre o
MPE e o Município de Montes Claros (fls. 36/41). por meio do qual o ente público se comprometeu a
adotar uma série de providências para reduzir o impacto ambiental causado pelo lixão.
Cód. 10.30.800-8 (versão de 21/08/2014) I
AN 2! Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeiro Grau
Veja-se que foram requisitadas informações do Município de Montes Claros. no inquérito
civil. por diversas vezes. inclusive em gestões distintas, sendo que. até a presente data. não foi
solucionado/minimizado o problema (fls. 527/532, fls. 533/550. fls. 556/56. fls. 600/604. fls.
669/673).
Considerando que a perpetuação de uma situação de dano ambiental e à saúde da
população configura, por si só. o periculum in mora para a concessão da liminar e que. como
demonstrado nos autos. a notificação da municipalidade para solucionar o problema não alcançou
qualquer resultado, entendo que a medida pleiteada deve ser parcialmente concedida.
Nesse passo. deve ser deferido o pedido do MP. no que se refere à elaboração de um
projeto com a exposição das medidas tomadas para o encerramento das atividades do lixão municipal.
Veja-se que a documentação juntada aos autos (fls. 613/638 e fls. 661/668) indica que o
início da utilização do novo aterro sanitário estaria próximo, de modo que não se está. aqui. a impor
qualquer tarefa desproporcional ao ente público — o qual apenas deve relatar. com precisão. quais as
medidas efetivas que estão sendo tomadas e em que estágio se encontram. para a transferência do local
de destinação dos resíduos sólidos do Município de Montes Claros. bem como quais as providências
adotadas para a recuperação ambiental da área do lixão (itens 1 a 3. fls. 09. petição inicial).
Em face do exposto. DEFIRO A LIMINAR, nos termos do artigo 12. LACP. e determino
ao Município de Montes Claros que, no prazo máximo de noventa dias. apresente projeto específico.
com Anotação de Responsabilidade Técnica. para o encerramento das atividades do lixão municipal. o
qual deverá conter as medidas especificamente referidas nos itens | a 3, fls. 09. inclusive com o
respectivo cronograma de execução. devendo, no mesmo prazo de 90 dias, ser iniciada a execução das
medidas de transferência do local de disposição dos resíduos sólidos e recuperação da área degradada.
sob pena de multa diária. que fixo em R$2.000.00 (dois mil reais). limitada a trinta dias. No prazo
máximo de trinta dias, determino ao Município que promova o cadastramento e inclusão nos
programas assistenciais das famílias que vivem em situação de risco nos arredores do lixão.
apresentando o respectivo relatório, devendo estas ser removidas para local adequado. em prazo a ser
fixado por este Juízo. após escoados os trinta dias para a juntada do relatório.
Cite-se o réu, para que conteste a ação. no prazo legal.
Cumpra-se. Intime-se.
Montes Claros, 14 de outubro de 2015.
Juíza de Direito
to
Cód. 10.30.800-8 (versão de 21082014)
Processo n.: 0433.15.028045-4
Vistos, etc.
Cuida de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, objetivando a fixação de prazo para que o réu proceda à remoção das famílias
que vivem em situação de risco nos arredores do lixão desta cidade.
Compulsando detidamente os autos, colhe-se da decisão de fls. 1164/1665.
que houve o deferimento da liminar, oportunidade em que foi determinado ao
“Município que promova o cadastramento e inclusão nos programas assistenciais das
famílias que vivem em situação de risco nos arredores do lixão, apresentando o
respectivo relatório, devendo estas ser removidas para local adequando, em prazo a
ser fixado por este juízo, após escoados os trinta dias para a juntada do relatório”.
A referida decisão foi confirmada pelo TJMG, conforme se vê às fls. 1278.
O relatório da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social veio às
fis. 1.212/1.230.
Relatados. DECIDO.
Analisando detidamente os autos, mais precisamente o relatório social de
fis. 1.212/1.230, percebe-se que existem 12 (doze) famílias em situação de risco
social e vulnerabilidade residindo nas proximidades do lixão descrito na inicial.
Dessa forma, considerando que o pedido de remoção das referidas famílias
já foi deferido, nos termos da decisão de fls. 1.164/1.665, vindo esta a ser confirmada
pelo TIMG, não há razões para que os grupos familiares não sejam retirados do local
de risco, restando inclusive descrito no relatório feito pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social que as famílias, de fato, encontram-se em “situações de
vulnerabilidade e risco social” (fls. 1.217).
Além disso, conforme se verifica às fls. 1307/ 1312, as fotos juntadas
confirmam a situação de risco dos grupos familiares que ali residem.
Diante do referido contexto, bem como da decisão de fls. 1.164/ 1.665, fixo
o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município de Montes Claros remova os grupos
j
7
familiares que residem em situação de risco nos arredores do lixão para local
adequado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a trinta
dias.
Cumpra-se. Int.
Montes Claros, 11 de dezembro de 2019.
Evandro Melo
Juiz de Direitó em Reno
| Recebido - mil. E 2213
E A e
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
JUNTADA
Aos JA do do-so
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que se segue.
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Para constar, imyrei meios,
O(A) a VR A
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 080/2020 QUE “Autoriza a
desafetação, parcelamento e doação de imóveis do Município de Montes
Claros e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como finalidade a desafetação,
parcelamento e posterior doação dos imóveis descritos para pessoas previamente
estabelecidas.
Inicialmente há que se ressaltar tanto o fato de que cabe ao Executivo a
administração dos bens municipais, bem como, a sua doação.
Merece destaque o fato de que, por estarmos em ano de eleições
municipais, a doação de imóveis estaria vedada, porém, como descrito no artigo 3º,
e documentação juntada ao referido projeto, a mencionada doação se dá em
atendimento a ordem judicial nos autos do processo 0284548320158130433, o que
retira o vício inicialmente detectado.
Assim sendo, caso os imóveis citados pertençam ao Município de
Montes Claros, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e
atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 12 de agosto de 2020.
ê
Y
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 80/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação, Parcelamento e Doação de imóveis do Município
de Montes Claros e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo desafetar da categoria de área institucional e
afetar como bem dominical imóvel de sua propriedade correspondente à quadra 02 (dois),
do Loteamento São Geraldo II- Prolongamento, com área total de 10.027,00m2 (dez mil e
vinte e sete metros quadrados).
Para complementar a via pública denominada rua “N” situada no Loteamento São
Geraldo II — Prolongamento, afeta como bem de uso comum parte da quadra 02 (dois), do
Loteamento São Geraldo II- Prolongamento com área total de 1.405,05 ( um mil,
quatrocentos e cinco metros e cinco centímetros quadrados) .
No artigo 2º, o Município fica autorizado a parcelar o imóvel descrito no artigo 1º
do PI, em 18 (dezoito) lotes de terreno para em seguida doar os lotes do número 01 ao 16,
mediante sorteio, às famílias descritas nos incisos do art. 3º, em cumprimento à decisão do
Processo Judicial nº 0280454-83.2015.8.13.0433.
Os imóveis a serem doados foram avaliados em R$ 518.646,40 (quinhentos e
dezoito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) .
Importante ressaltar que na Mensagem, o Executivo informa que o projeto de lei
visa autorizar o Município a desafetar, parcelar e doar área de terrenos situados no Bairro
São Geraldo II | Prolongamento a famílias carentes que residiam na Comunidade de
Palmital no antigo Aterro Sanitário do Município e que atualmente estão inseridas no
Programa Municipal “Bolsa Moradia”, em cumprimento de decisão judicial.
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a administração dos
bens públicos municipais, inclusive doação, porém há que se observar que se encontra em
ano eleitoral, sendo, portanto, vedada doação de qualquer natureza.
Porém, no entendimento desta Comissão, como a doação se dá em decorrência de
cumprimento de decisão judicial afasta vícios de ordem legal e constitucional.
II — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho:

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