| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Flash 9374. PROJETO DE LEI Nº 111/2020. Autoriza a desafetação e permuta de área do Município de Montes Claros, localizada no Loteamento Jardim Olímpico (360,00m²), por área de terreno de propriedade de Maria da Conceição Menezes da Silva, localizada no bairro Santo Amaro (360,00m²). (Referente à Lei nº 5.320, de 08/12/2020, alterada pela Lei nº 5.734, de 21/08/2024). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9374 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 01/12/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 111/2020. Autoriza a desafetação e permuta de área do Município de Montes Claros, localizada no Loteamento Jardim Olímpico (360,00m?), por área de terreno de propriedade de Maria da Conceição Menezes da Silva, localizada no bairro Santo Amaro (360,00m?). (Referente à Lei nº 5.320, de 08/12/2020). Controle Interno — Caixa: 12.7 Posição: 43 Número de folhas: 18 Crpecy PL E Ea Re 3 2.4 grudumv: 43 E d4 qe: 43 y Câmara Municipal de Montes Claros demo 5 mood 08[ 12) 20850 PROJETO DE LEI Nº 111/2020 Executivo Municipal Entrada - 01/12/2020 omissão de Legislação e Justiça. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº » DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica desafetada da categoria de bens de uso Institucional e incorporada na dos bens dominicais, um terreno com área total de 360,00m? (metros quadrados), situada na área AIO30 — Desdobro da Área Institucional 03 — do loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, avaliado em R$ 68.022,00 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais), com a seguinte descrição: | — “Pela frente limita com a Rua 39, na distância de 12,00m; pelo fundo limita com a Área Institucional 03, na distância de 12,00m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional 03 na distância de 30,00m; pela lateral direita limita com os lotes AlO3L, AIO3M e AIO3N, na distância de 30,00m. Todos os ângulos internos desta poligonal são de 90º (noventa graus).” Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, pela forma hábil e mediante avaliação anexa, o imóvel descrito no artigo anterior com MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES DA SILVA, inscrita no CPF. sob o nº 635.261.236-91, pelo imóvel descrito no inciso do presente artigo, avaliado em R$ 49.996,80 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), com a seguinte descrição: | — Lote de terreno de n.º 09 (nove), da Quadra 75 (setenta e cinco), com área de 360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados, situado no Bairro Santo Amaro, nesta cidade, registrado na matrícula n.º 25.068, do Cartório do Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros. Parágrafo Unico. Em virtude da diferença de avaliação dos imóveis objeto da permuta, no importe de R$ 18.025,20 (dezoito mil, vinte e cinco reais e vinte centavos), MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES DA SILVA deverá recolher a importância referente à diferença de avaliação dos imóveis, mediante guia de pagamento, em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas, a serem corrigidas nos termos do Código Tributário Municipal, vencendo a primeira em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei. Art. 3º — Todas as despesas e encargos quanto à regularização da permuta autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas a cada uma das partes permutantes, ao que lhe couberem, também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2020. dedo Prefeito de Montes Claros mm emerson cr ! ICIPAL DE MONTES CLAROS | emos Ad 2d rd 2-2) co CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM. DISCUSSÃO POR | PETER GAR CD EMGÍDE DEZ LCA OE RO AP PRESIDENTE MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Área AIO30 - Desdobro da Área Institucional 03 - Jardim Olímpico - Montes Claros / MG ÁREA: 360,00m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO: Pela frente limita com a Rua 39, na distância de 12,00m; pelo fundo limita com a Área Institucional 03, na distância de 12,00m; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional 03 na distância de 30,00m; pela lateral direita limita com os lotes AIO3L, AIO3M e AIO3N, na distância de 30,00m. Todos os ângulos internos desta poligonal são de 90º (noventa graus). Montes Claros, novembro de 2.020. Eduardo Gonçalves Técnico Agrimensor x q Ná RNP: 05103067641 qu gesto E e) encarregado de Setor PMMC 2. Situação Atual : 11500." Contém: Área AIO30 - Área a ser parcelada da Área Institucional 03 do Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG. Finalidade: Lei Autorizativa Municipal 1. Situação Anterior : 1/1500 AN Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros - MG Rosiane Rodrigues Vieira AV A Registradora 1º Registro de Imóveis Rua Dom João Pimenta, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003 Comarca de s Claros -MG Tel 87 - www.lrime.com,br 1º Registro de Imóveis Fis. 100-A REGISTRO GERAL LIVRO N: 2- 2.AR MATRÍCULA Nº: 25.068 DATA 257, 11 , 2002 “34”: Pelos fundos. com o lote nº 15 (quinze). Pelo lado direito com os lotes nºs 10 (dez). 14 (onze), e parte do lote nº 12 (doze), E. pelo lado esquerdo, com parte do lote nº 08 (oito) PROPRIETÁRIO. SUZANA TEREZA PRATES GONÇALVES DE QUADROS. brasileira solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 003 215 676-68. residente e domiciliada à Rua Santa Lúcia nº 640 Bairro Todos os Santos. nesta cidade de Montes Ciaros-MG. REGISTRO ANTERIOR: R O3 — matricula nº 59.592, as fis. 02, do Livro nº 3-AX, desta Serventia Dou Fé Escrevente Autorizado, Oficial: Garios André Fezundes Oliveira. R-01 — Mat: 25.068 - Prot: 52.119 — 25/11/2002. TRANSMITENTE: SUZANA TEREZA Des € SUDO - Prot: 52.119 - 25/11/2002 residente e domiciliada à Rua Santa Lúcia, nº 640, Bairro Todos os Santos. nesta cidade de Montes Claros-mG ADQUIRENTES: DINO FERREIRA DO ROSÁRIO. brasileiro. casado com MARIA ELOISA MENDES FERREIRA pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, segurança, inscrito no CPF sob o nº 566 345.956-15, residente e domiciliado na Rua Flauzina de Souza. nº 81-A, Bairro Horto, Belo Horizonte MG. representado neste ato por seu procurador, DOMINGOS ALVES BARBOSA, brasileiro, casado, açougueiro, inscrito no CPF sob o nº 434 599 436-53. residente e domiciliado na Rue 09 nº 142. Vila Sion Il. nesta cidade de Montes Claros-mG, constituido conforme procuração lavrada às fis 091. do livro nº 209 do Cartório do 2º Oficio de Notas, desta cidade de Montes Claros TITULO: compra E VENDA FORMA DO TITULO: Escritura Pública, datado de 19/04/2002. lavrada às fls 185. do livro nº 284, do Cartório do 2º Ofício de Notas, desta cidade. VALOR DO NTULO: Cr$ 38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). o irei, foi pago conforme consta na referida escritura OBJETO DA VENDA: Todo o imóvel acima matriculado. Dou Fé Escrevente Autorizado; Oficial: Carlos André Fagundes Oliveira. ——————e———o< AV-02 - Matricula 25.068 - prot 65.860 - Data de: 25/06/2030 -. INS CPE. Certifico que, Conforme autorização constante na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 18;05:2010, às fis. 110 do Livro 441 no 1º Primeiro Tabelionato de Notas de Montes Claros. MG. averba-se aqui que: O CPE corrsto de Maria Eloisa Mendes Ferreira e 643.721,116-49 conforme Comprovante de trat no CPF H O Refarido e verdade — Dou fé (3.) Oficial Interino: Gisa Matricula 25,088 -. prot: 65.860 -. fiata de. 25/08/2010 — COMPRA E VENDA — : DINO FERREIRA DO ROSÁRIO, brasileiro. garçom, Ci RG. 9º MG-3 858.545 SSPMG. CPF'ME nº AG6 R4A 956.15 «e sua esposa karia Floisa Mendes Ferreira, brasileira, professora, Ct. RG. nº MG- 1121920 SSPMG. CPEIME nº 643.721.116-49, residentes e domiritiados na Rus Flauzina, nº 21-A, Bairro Horto Belo Horizonte, neste ato representados pelo bastante procurador, Luiz Alves Parhnsa brasileiro Lasado halronista, CI RG. nº MG-7.383016 SSPMG. CPF:ME nº 608 335. 136-72, residenjê criada na Rua Vinte e Cinco, nº 581, Bairro A / |] | a à n À JJ É o) de 3 0131113 AN Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros - MG RV Rosiane Rodrigues Vieira = AA Registradora 4º Registro de Imóveis Rus Dom João Pimenta. n.º Comarca de Montes Claros - MG e 4º Registro de Imóveis REGISTRO GERAL LIVRO N: 2- MATRÍCULA Nº: DATA / 4 Santo Amaro, Montes Claros MG . conforme poderes conferidos por procuração lavrada às fls. 149, do livro 543 , da Cartório de 4º Primeiro Oficio de Notas de Montes Claros, MS — ADQUIRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES DA SILVA. brasileira. solteira, maior, autônoma, CI. RG. nº M- 4 704 226 SSP'MG, CPF:MF nº 635 261 236-91, residente e domiciliada na Rua Santos, nº 20, Bairro Maracanã. Montes Claros MG - TITULO Escritura Pública de Compra e Venda tavrada em 48/06/2010, às Fis 110 do Livro 441 no 1º Primeiro Tabelionato de Notas de Montes Claros, MG. — VALOR. R$.6.019,20 (seis mil dezenove reais e unte centavos]- VALOR EISCAL. R$.6.019,26 (seis mil dezenove reais e vinte centavos) — segundo a Guia de Informações do ITBI datada em 51;06:2070 pela Prefeitura de Montes Claros. MG Foi apresentada a Certidão de Quitação do móvel junto ao Fisco Municipa!. datada em >14:08:2D10, pela Secretaria municipal de Fazenda e Controle, no Processo nº 17.179/2010. — BJETO VENDA Todo o imóvel da presente Matrícula. mW EMOLUMENTOS: R$ 178.68 / RECOMPE/AS 10.7 ! TAXA FISC, LIZAÇÃO: R$ 72,32 I TOTAL: R$ 261,72 - Doufé (a.) Oficial Interino, - Ê Página 2 de 3 dir AN Ofício do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros - MG J Rosiane Rodrigues Vieira “e <es Registradora E bs Registro de Imóveis Rua Dom João Pimenta, n.º 701, Loja 01, Centro. Montes Claros-MG, CEP 39400-003 Comarca de Montes Claros - MG Tel: (38) 3214-3987 - www. trime.com br , CERTIFICO e DOU FÉ que, até esta data, a Matrícula aqui reproduzida contém a integral descrição de seu teor, cujo último ato é R-3, e confere com seu original pertencente ao acervo des e Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros-MG. RESSALTO que, no momento de sua emissão, a presente certidão NÃO envolve elementos de registro / averbação à margem do termo. Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, conforme Decreto Federal n.º 93.240/86, que regulamenta a Lei n.º 7.433/85. Quantidade: 01. Código: 8401. Emolumen:os: R$ 18,36. Recompe: R$ 1,1. ISSQN: R$ 0,92. TFJ: R$ 6,87. Total: R$ 27,25. Montes Claros-MCi. 06 de novembro de 2020. (PBC 73.378). Ar j (Ma ene Matftins De Freitas Escrevente j Poder Judiciário E TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça Es Selo Eletrônico: DXT30465 Ee Código de Segurança: 1113.5869.6409.8802 Quantidade de atos praticados: 1 Emol.: 18,36. Recompe: 1,10. 155: 0,92 TFJ: 6.87 Total: 27,25, Consulte a validade deste seio no site Mmps:/selos.timg jus.br/sisnor/eselo/consultaSeloseatos,jsf 7) ta j “+ e RAM z a E a: / = PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA * COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PORTARIA Nº 14 DE 31 DE JULHO DE 2018 MEMBROS: Domingos Osane Alves Mota Leidyane Cândida Ventura Silva Fábio de Jesus Ferraz Arley Lízias da Rocha José Eustáquio Sebastião do Amaral 1- INTRODUÇÃO: 1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS: O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de elaboração. 1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS: Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria in-loco, foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região. Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços da construção civil, consultas a construtores, incorporadores e operadores do mercado imobiliário, dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade. Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível, principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância. 2 — OBJETIVO: O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do imóvel de uso institucional situado no loteamento Jardim Olímpico descrito no Processo nº 23864/2020, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inscrito no CNPJ sob o nº 22.678.874/0001-35 para atender a desapropriação de uma área de terreno conforme previsto no Decreto nº 2.220 de 02 de maio de 2006, sendo utilizado através do presente parecer técnico, método comparativo de preços de mercado, nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018. 3-— FINALIDADE: O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel objeto de permuta com a área de terreno constante do decreto nº 2.220 de de 02 de maio de 2006, com indicação de valores do lote de terreno nº 09 da quadra 75, Bairro Santo Amaro, medindo 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados) de propriedade da SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SILVA, brasileira, solteira, maior, autônoma portadora da CI RG nº M4.704.226 e do CPF nº 635.261.236-91, residente nesta cidade de Montes Claros/MG na Rua Santos, nº 20, Bairro Maracanã, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em processos administrativos de ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 4 — IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS: O imóvel objeto do presente Parecer é constituído de uma área de terreno medindo 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), caracterizado como de uso institucional, situado no loteamento Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade de Montes Claros/MG, conforme croqui anexo ao processo nº 23.864/2020, que será utilizada para pagamento de indenização a título de dação em pagamento da área de terreno constante do decreto nº 2.220 de 02 de maio de 2006, mais especificamente do lote nº 09 da quadra 75 medindo 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), bairro Santo Amaro, nesta cidade de Montes Claros/MG classificada como ÁREA QUATRO do decreto mencionado. Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno me questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao presente Parecer Técnico Mercadológico. PESQUISA DE MERCADO: Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 09 de julho de 2019 com a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise comparativa dos valores de mercado. 4.1 - TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: JARDIM OLÍMPICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG Imóveis a venda na circunvizinha, pesquisa realizada nos meses de março a outubro de 2019 E UE A Valor total Área de terreno aproximada | Valor m? Fonte R$29.000,00 157,00m? 184,71 MGF - Imóveis R$54,997,10 314,00m? 175,15 MGF - Imóveis R$ 64.998,00 314,00m? 207,00 Fabrício Marques Média: 188,95 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel identificado acima, o valor de R$68.022,00 (sessenta e oito mil e vinte e dois reais) relativo a área de terreno mencionada no Item 4 — Área de Propriedade do Município de Montes Claros, do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Valendo ressaltar, que a Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e região. PESQUISA DE MERCADO: Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 09 de julho de 2019 com a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise comparativa dos valores de mercado. 4.2 TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: SANTO AMARO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXPROPRIADA Imóveis a venda na circunvizinha, pesquisa realizada nos meses de março a dezembro de 2019 Valor total Área de terreno aproximada Valor m? R$69.000,00 | 360,00m? 191,66 MGF - Imóveis R$60.000,00 450,00m? 133,33 ImóveL Web R$109.992,00 1200,00m? 91,66 Trovit Imóveis Média: 138,88 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel identificado acima, o valor de R$49.996,80 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) relativo a área de terreno mencionada no Item 4 — Área de Propriedade da Expropriada, do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Valendo ressaltar, que a Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e região. q ass 5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA: Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4. O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de comercialização, ou seja: VI = (VT + VB).FC, onde: VI= VALOR DO IMÓVEL VT=VALOR DO TERRENO VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO Assim, para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização. 6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS Os valores das benfeitorias e/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica. 7 — VALOR FINAL DOS IMÓVEIS Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel. IMÓVEL OBJETO DO ÍTEM 4.1 VI=(VT+VB).FC, (360,00 + 0,00).188,95 = R$68.022,00 IMÓVEL OBJETO DO ÍTEM 4.2 VI=(VT+VB).FC, (360,00 + 0,00).138,88 = R$49.996,80 ads VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO |I IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | EXPROPRIADA Descrito no ítem 4.1 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica Descrito no ítem 4.2 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica | | | VALOR TOTAL R$68.022,00 | VALOR TOTAL R$49.996,80 Montes Claros — MG, 12 de novembro de 2020. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Domingos Osane Alves da Mota Leidyane Cândida Ventura Silva Fábio de Jesus Ferraz Arley Lízias da Rocha José Eustáquio Sebastião do Amaral 8 — FINALIZAÇÃO O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 14 de 31 de julho de 2018. 09 — FONTES DE PESQUISA Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis MGF — Imóveis MGF — Imóveis Fabrício Marques ImóveL Web Trovit Imóveis Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais gt Município de Montes Claros-MG . PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem o objetivo a permuta de área Municipal com área de propriedade de Maria da Conceição Menezes da Silva, em virtude do Decreto Municipal n.º 2.220/06 que declarou de utilidade pública a área particular, para a realização de obras de ampliação da Escola Municipal Zizinha Ribeiro. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. RS 2 / 2010) gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ani ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 111/2020 QUE “Autoriza a desafetação e permuta de Área do município e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. A administração dos bens municipais cabe ao Executivo, sendo que a iniciativa de projetos que visem a permuta de bens públicos é do Executivo, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade em seu objeto. Conforme se prevê no projeto, a diferença de valores entre os imóveis será paga pela munícipe, Portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, caso os imóveis em questão pertençam aos permutantes, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 01 de dezembro de 2020. Luciano Varbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 111/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza a Desafetação e Permuta de Área do Município e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/12/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/12/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo desafetar da categoria de bem de uso institucional e incorporar na dos bens dominicais áreas de terreno situadas no Loteamento Jardim Olímpico , com área total de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), avaliadas em R$ 68.022,00 (sessenta e oito mil e vente e dois reais), para em seguida proceder a permuta com áreas de terreno de Maria da Conceição Menezes Silva, avaliada em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) , descrias no inciso Ido art. 2º desta proposição. Nos termos do parágrafo único do mesmo art. 2º, a diferença de R$ 18.025.20 (dezoito mil reais, vinte e cinco reais e vinte centavos) , a Sr”. Maria da Conceição Menezes Silva, deverá pagar ao Município, mediante guias em 36 parcelas iguais e sucessivas. De acordo com a Mensagem do Executivo, a área a ser permutada da proprietária já referida, visa atender ao Decreto Municipal 2.220/06 que declarou de utilidade pública a área particular, para a realização de obras de ampliação da Escola Municipal Zizinha Ribeiro. Por fim, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto não vislumbra, na proposição vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 03 de dezembra de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: