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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaFlash 9389. PROJETO DE LEI Nº 33/2020. Institui o "Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia" no calendário oficial do município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no dia 12 de maio. (Referente à Lei nº 5.258, de 03/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9389
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui Dia, Mês, Semana e Feriado Municipal
Autoria: Ailton Soares dos Reis
Data: 17/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/2020. Institui o "Dia Municipal de
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia" no calendário oficial do município de
Montes Claros, a ser realizado anualmente no dia 12 de maio. (Referente à Lei nº 5.258, de
03/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 14 Número de folhas: 07
WU 39.4
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Câmara Municipal de Montes Claros
dos me 5.458 de 03/06 [2000
PROJETO DE LEI Nº 33/2020
AUTOR:
Ver. Ailton Soares dos Reis
“—— Entrada em 170320000 0 1 —
Comissão Legisl
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
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PROJETO DE LEI 23 2x
|) Institui o “Dia Municipal de Conscientização
AN e Enfrentamento à Fibromialgia”.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Montes Claros-MG, o dia 12 de
maio como “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia”
Art. 2º. Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, serão
realizados eventos com os seguintes objetivos:
| — Sensibilizar a população por meio de palestras, seminários, campanhas,
mobilizações e outras atividades acerca da importância do tema;
Il — Contribuir para o esclarecimento da população e dos profissionais da saúde
sobre a prevenção, sintomas e formas de tratamento da fibromialgia;
Il — Discutir politicas públicas que contribuam para a melhoria da qualidade de
vida dos portadores de fibromialgia.
Art. 3º — A data a que se refere a presente lei passa a integrar o calendário oficial
de “Datas e Eventos” do Município de Montes Claros.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação
&
Montes Claros, 12 de março de 2020 e
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2.103 12020,
10h25
PAIN

JUSTIFICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei visa a atender a demanda de parte da população que é
acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus
pacientes. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não
conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da citada
enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem maior
sensibilidade a dor do que as pessoas que não são acometidas por ela, em virtude de o cérebro
dos doentes interpretar os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por
inteiro.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob
pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de
tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos
não ser suficiente.
A Fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica sem inflamação, caracterizada por “dores
no corpo”, fadiga e alterações no sono. Sua causa é desconhecida, mas está relacionada à
diminuição da concentração de serotonina, levando a que o cérebro dos pacientes com esta
doença perca a capacidade de regular a dor.
Quando acometido dessa doença, o paciente sente "dores no corpo inteiro”, além de
apresentar a fadiga e distúrbios do sono. Mesmo dormindo um número de horas muitas vezes
considerado “normal”, o paciente queixa-se de acordar cansado e com muitas dores, como “se
tivesse levado uma surra” ("sono não reparador”).
A depressão está presente em 50% dos pacientes com fibromialgia. Isto quer dizer duas
coisas:
1) a depressão é comum nestes pacientes,
2) nem todo paciente com fibromialgia tem depressão.
Por muito tempo pensou-se que a fibromialgia era uma “depressão mascarada”,
Hoje, sabe-se que a dor da fibromialgia é real e não se deve pensar que o paciente está
manifestando um problema psicológico através da dor.
Por outro lado, não se pode deixar a depressão de lado ao avaliar um paciente com
fibromialgia, A depressão, por si só, piora o sono, aumenta a fadiga, diminui a disposição para o
exercício e aumenta a sensibilidade do corpo.
Estes pacientes queixam-se ainda de "formigamento" principalmente nas mãos, nos pés e
no meio das costas; de alterações no funcionamento do intestino que muitas vezes "está preso" e
em outras apresenta diarreia (síndrome do cólon irritável), enxaqueca, vertigem, taquicardia,
alterações do humor e distúrbios da memória.
Calcula-se que a doença atinja 3% das mulheres e 0,5% dos homens adultos nos Estados
Unidos da América. No Brasil, estima-se que os números sejam semelhantes, o que daria mais de 4
milhões de pacientes.
A Fibromialgia é uma doença predominantemente feminina, a proporção é de 10 mulheres
para um homem. Manifesta-se em qualquer idade. Como a doença não causa deformidades ou
sinais inflamatórios evidentes como calor ou edema, amigos e familiares “dizem que os pacientes
ndo têm nada e estão inventando”
A situação complica-se, pois são atendidas por muitos médicos, que, mal informados, não
identificam a doença e dizem que o problema é de origem psicológica. Pela sua magnitude,
transcendência e por representar uma importante causa de perda de capacidade laboral, a
Fibromialgia merece ter um dia e um período do ano dedicado à divulgação e esclarecimento da
população e dos profissionais com vistas a que não seja sub diagnosticada e não devidamente
tratada
Na justificação, o autor esclarece que a fibromialgia causa intensa dor e atinge grande
numero de pacientes, porém devido à escassez de sinais objetivos deixa de ser diagnosticada por
quem não a conheça adequadamente. A data proposta de 12 de maio já é, segundo afirma,
internacionalmente consagrada,
la é no dia 12 de maio que se comemora o Dia Internacional da Enfermagem. Foi em 12 de
maio do ano de 1820 que nasceu a nunca suficientemente lembrada Florence Nightingale,
enfermeira britânica que se notabilizou pelo tratamento dispensado a combatentes feridos
durante a Guerra da Crimeia e que é universalmente reconhecida como a fundadora da
enfermagem moderna.
A mesma data, e pelo mesmo motivo, é utilizada internacionalmente para marcar a
conscientização sobre a fibromialgia. Florence Nightingale foi também, malfadadamente, a
primeira pessoa conhecida a padecer de fibromialgia. Durante boa parte de sua valorosa vida,
sofreu dores em várias localizações do corpo, fadiga crônica, tontura e outros sintomas que, sem
diagnóstico então, são hoje reconhecidos como correspondentes ao quadro da doença, ainda mal
conhecida apesar de afetar milhões de brasileiros.
Isto posto esperamos contar com o apoio dos ilustres colegas Vereadores com vistas à
aprovação de matéria tão relevante. q”
Aílton Soares dos Reis Sl
or Câmara Municipal de Montes Claros
Ver
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 033/2020 QUE “Institui o Dia
Municipal de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia" de autoria do
Vereador Ailton Soares dos Reis.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
O art. 2º prevê a realização de diversos eventos, porém, não imputa ao
ente público a responsabilidade pelos mesmos, não gerando, assim, nenhum tipo de
despesa ou ingerência de um poder sobre o outro.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de março de 2020.
cal Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2020
AUTOR: Ver. Ailton Soares Dias
MATERIA: Institui o “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à
Fibromialgia”.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
17/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A finalidade da presente proposição é instituir o dia 12 de maio como o “Dia
Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”.
O “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia” tem como
objetivos realizar palestras e eventos para conhecimento e enfrentamento da doença, bem
como, discutir políticas públicas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos
cometidos pela enfermidade.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e /ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da
referida proposição e que a mesma atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2020.
)
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho :

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