materia nº 6/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2881
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e Revoga Resoluções
Autoria: Mesa Diretora
Data: 20/05/1986
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 542, de 24/06/1986. Modifica o artigo 42 da
Resolução nº 277, de 28/12/1977, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 13 Número de folhas: 08
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Câmara ara de Moútes aros.
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
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Assunto:-
Mogiíica dispositivos do Art. 42 do Regirento In-
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Recebido em a 05. 86
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RT DO MORTE, Ea,
Câmara Municipal”
de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 542, de 24 de junho de
1986
Modifica dispositivo do Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Montes Claros de-
creta e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º —. Fica modificado o Art. 42 da
Resolução nº 277. de 28.12.77 (Regimento In-
terno da Câmara Municipal de Montes Claros),
que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 42 — É facultado ao Líder, em qual-
quer momento da reunião, usar da palavra por
tempo não superior a 10 (dez) minutos, para
tratar de assunto que, por sua relevância e -ur-
gência, interesse à Câmara ou para responder
a “yíticas.
Parágrafo único — O Líder não poderá
usar da prerrogativa constante deste artigo, no
decorrer do horário reservado a Assuntos Ge-
tais, bem assim quando se estiver procedendo a
votação ou se houver algum orador já fazendo
uso da palavra”.
Artigo 2º — Revogadas. as disposições em
contrário, esta Resolução entrará em vigor na
cata de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de
junho de 1986.
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de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 542, de 24 de junho de
1986
Modifica dispositivo do Regimento Interno.'
A Câmara Municipal de Montes Claros de-
erota e promulga a geguinto Resolução:
Avtigo 1º —. Pica modificado o Art. 42 da
Rorelução nº 277, de 28,12,77 (Regimento In-
terno da Câmara Municipal de Montes Claros),
qua passa a vigorar com d& seguinte teor:
acima enem
“Am. 42 — É facultado ao Líder, em qual-
quer momento da reunião, usar da palavra por
tempo não superior a 10 (dez) minutos, para
tratar de assunto que, por sua relevância e - ur-
gência, interesse à Câmara ou para responder
a críticas.
Parágrafo único — O Líder não poderá
usar da prerrogativa constante deste artigo, no
decorrer do horário reservado a Assuntos Ge-
iais, bem assim quando se estiver procedendo a
votação ou se houver algum .orador já fazendo
uso da palavra”.
Artigo 2º — Revogadas. as disposições em
contrário, esta Resolução entrará em vigor na
ciata de sua publicação.
Câmara Municipal de Mit Claros, 24 de
junho de 1986.
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Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 542, de 24 de junho de 1986,
Modifiea dispositivo do Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e pro
mulga a seguinte Resolução :e
Artigo 1º - Fiea modificado o Art. 42 de Resolução
nº 277, de 28,12,77 ( Regimento Interno da Câmara Municipal de !
Montes Claros) , que passa a vigorar com o seguinte teor je a
“Arte 42 = É facultado ao Líder, em qualquer momen-
to da reunião, “usar da palavra por tempo não superior a 10 (uez |
minutos, para tratar de assunto que, por sus relevâneia e urgen-
cia, interesse à Câmara ou para responder a eríticas.
Parágrafo únieo « O Líder não poderá usar ca prerro-
eativa constante deste artigo, no decorrer do horário reservado a
Assuntos Gerais, bem assir quando se estiver procedendo a teuigãa”
ou se houver algum orador já fazendo uso da palavra, "
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de junho de
19866
Manoel S Lopes
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Sérgio Souza
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Vs Câmara Municipal de Montes Claros
PROJEILO DE RESOLUÇÃO Nº
Modifica dispositivo do Regimento Internos
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e
promulga a seguinte Resoluçaõd :-
Artigo 1º - Fica modificado o Art. 42 da Reso
lução 277, de 28.12.77 ( Regimento Intérno da Câmara Muniei
pal de Montes Claros), que passa a vigor com o seguinte teor:=
“ Arte 42 - Éifacultado ao Lídery em qualquer mo
mento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a 10
( dez ) minutos, para tratar de assunto que, por sua relevan-
cia e urgência, interesse à Câmara ou para responder a eríti-
case
Parágrafo único - O Líder não poderá usar da prer
rogativa constante deste artigo, no decorrer do horário reser-
vado a Assuntos Gerais, bem assim quando se estiver procedendo
a votação ou se houver algum orador já fazendo uso da palavra"
Artigo 2º - Revogadas es disposições em contrário,
esta Resolução entrará emvigor na data de sua publicação.
Sérgio Ropjtka JSofiza
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CÂMARA MASICIPAL DE MONTES CLAROS
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APROVADO E! 1SSDISCURSSÃO POR
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CUMPR
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE MODIFICA DISPOSITIVO DO
ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO,
O Vereador infra-assinado, na forma regimentlak,
apresenta a seguinte emenda ao referido projeto :-
Que se dê ao Parágrafo único do Art. 42,que se "
pretende modificar,o seguinte teor :- ú
" Parágrafo Único - No decorrer do horário reser-
vado a Assuntos Gerais o Líder poderá usar da prerrogat iva!
constante deste artigo apenss por duas vezes, por tempo não!
superior a quatro minutos cada vez, ficando vedado o uso des
ta mesma prerrogativa quando se estiver procedendo a votação
ou se houver algum orador já fazendo uso ap Nan n
Sala das sessões,
“CÂMARA USICIPAL DE MONTES CLAROS
PA
: RE ENS o
| REJEITADO EM | DISCURSSÃO POR
DE 19,7
— = PRESIDENTE