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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaFlash 9423. PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Altera a Lei nº 2.102, de 25/02/1993, que dispõe sobre a doação de terreno à Associação das Igrejas Batistas do Norte de Minas Gerais – ASSIBAN/MG. (Referente à Lei nº 5.174, de 30/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9423
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Altera a Lei nº 2.102, de
25/02/1993, que dispõe sobre a doação de terreno à Associação das Igrejas Batistas do
Norte de Minas Gerais — ASSIBAN/MG. (Referente à Lei nº 5.174, de 30/08/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 09 Número de folhas: 08
Câmara Municipal + de Mortes Claros
PROJETO DE LEI Nº 91/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
E O TT
Entrada em 06/08/2019
omissão Legislação e ustiça.
à ALObado Em RE pel PE Ve Ru Ch
Bio E E. 1O ,
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº PL, DE 05 DE JULHO DE 2019.
ALTERA A LEI 2.102, DE 25 DE FEVEREIRO DE
1993
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
iseu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- O art. 2º, da Lei nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e
concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da
publicação desta Lei.
$1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá te
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no
imóvel, aprovados pelo Município.
$2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para
efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem
como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel.
$3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a se
estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para
finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação
expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo
donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as
quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão
ao domínio do Município.
$4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
$5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as obras estão ocorrendo em terrenos
doados pelo Município de Montes Claros.
$6º —- A donatária deverá averbar junto à matrícula do imóvel o
seguinte texto: “A ASSIBAN se compromete a não alterar a
finalidade do imóvel, que deve ser utilizado exclusivamente para
atender os fins associativos da entidade, sob pena de reversão a
qualquer tempo”.
87º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão
exclusivamente a cargo da donatária.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes cpf (MG), em pia julho de 2019.
/ |
Prefeito de Montes Claros
NIES C LAROS |
EC tçied
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS (458
RE j Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Piha
LEI Nº 2102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO À ASSOCIA-
ÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DO NORTE DE MINAS GE-
RAIS - ASSIBAM/NC-.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar à Associação das Igrejas Batistas do Norte de Minas Gerais-ASSI-
BAM/MG., a área de terreno medindo 1.040m2, situsde no Bairro Ibituru
na, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do ponto comm
aos alinhamentos da Rua "J" e Avenida "N", segue por este alinhamento ,
numa distância de 72,00m, até o ponto que dará origem a esta descrição;
daí segue pelo mesmo alinhamento numa distância de 16,00m; daí deflete
à direita, segue numa distância de 65,00m; daí deflete à direita segue
numa. distância de 16,00m; daí deflete à direita segue numa distância de
65,00m., culminando no ponto que originou esta descrição."
Parágrafo Único - Na área de terreno descrita nes
o te artigo, será construída a sede própria da Associação das Igrejas Ba -
tistas do Norte do Estado de Minas Gerais - ASSIBAM/M5.
artigo 2º - O prazo de reversão automática so Mu-
nicípio, em caso de não cumprimento da finalidade mencionada no parágra-
fo único do artigo 1º, é de 03 (três) anos, a contar da data de publica-
ção desta Lei.
parágrafo Único - A donatária terá prazo de 03
(três) meses pera providenciar a lavratura da escritura Pública de doa-
ção.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrá -
rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, em 25 de fevereiro!
de 1.993. press E a
E fun das Leite
prefeito Municipal.
PMMC - 08
Assinado eletronicamente por: ANA LUCIA RIBEIRO MOL - 25/05/2018 15:42:39 Num. 44278296 - Pág. 1
https://pje timg jus. br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=18052515423900000000043027049
“mero do documento: 18052515423900000000043027049
Município de Montes Claros — MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 05 de julho de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 2.102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a redação do
artigo 2º, da Lei nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993, visando estabelecer novos
prazos para início e conclusão da edificação da sede própria da Associação das
Igrejas Batistas do Norte do Estado de Minas Gerais — ASSIBAN/MG, em imóvel já
doado pelo Município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humbérto Guimarães Souto
ito de o eae
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2019 QUE “Altera a Lei
Municipal nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993.”, de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo autorizar a Lei
Municipal 2.102/93 para conceder novos prazos para a entidade, assim como,
acrescentar obrigações.
A iniciativa de leis que versem sobre bens públicos é do Executivo
Municipal, assim como sua alteração, sendo que não se vislumbra nenhuma
ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 07 de agosto de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/08/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº alterar a Lei nº 2.102, de 25
de fevereiro de 1993, que trata de doação de terreno à Associação das Igrejas Batistas do
Norte de Minas Gerais — ASSIBAM/MG.
Verifica-se que a alteração proposta fixa novos prazos e condições para que a
referida associação possa concluir as obras da sua sede própria.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal compete ao Executivo a administração e
disposição dos bens municipais, desde que observado o interesse público, portanto a
matéria não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou
constitucionais.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, de agosto de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:

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