| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Flash 9423. PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Altera a Lei nº 2.102, de 25/02/1993, que dispõe sobre a doação de terreno à Associação das Igrejas Batistas do Norte de Minas Gerais – ASSIBAN/MG. (Referente à Lei nº 5.174, de 30/08/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7839 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9423 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 06/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Altera a Lei nº 2.102, de 25/02/1993, que dispõe sobre a doação de terreno à Associação das Igrejas Batistas do Norte de Minas Gerais — ASSIBAN/MG. (Referente à Lei nº 5.174, de 30/08/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 09 Número de folhas: 08 Câmara Municipal + de Mortes Claros PROJETO DE LEI Nº 91/2019 AUTOR: Executivo Municipal E O TT Entrada em 06/08/2019 omissão Legislação e ustiça. à ALObado Em RE pel PE Ve Ru Ch Bio E E. 1O , Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº PL, DE 05 DE JULHO DE 2019. ALTERA A LEI 2.102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em iseu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- O art. 2º, da Lei nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. $1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá te todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. $2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. $3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a se estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. $4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. $5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em terrenos doados pelo Município de Montes Claros. $6º —- A donatária deverá averbar junto à matrícula do imóvel o seguinte texto: “A ASSIBAN se compromete a não alterar a finalidade do imóvel, que deve ser utilizado exclusivamente para atender os fins associativos da entidade, sob pena de reversão a qualquer tempo”. 87º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes cpf (MG), em pia julho de 2019. / | Prefeito de Montes Claros NIES C LAROS | EC tçied = PREFEITURA DE MONTES CLAROS (458 RE j Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Piha LEI Nº 2102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO À ASSOCIA- ÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DO NORTE DE MINAS GE- RAIS - ASSIBAM/NC-. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação das Igrejas Batistas do Norte de Minas Gerais-ASSI- BAM/MG., a área de terreno medindo 1.040m2, situsde no Bairro Ibituru na, nesta cidade, com a seguinte descrição: "Partindo do ponto comm aos alinhamentos da Rua "J" e Avenida "N", segue por este alinhamento , numa distância de 72,00m, até o ponto que dará origem a esta descrição; daí segue pelo mesmo alinhamento numa distância de 16,00m; daí deflete à direita, segue numa distância de 65,00m; daí deflete à direita segue numa. distância de 16,00m; daí deflete à direita segue numa distância de 65,00m., culminando no ponto que originou esta descrição." Parágrafo Único - Na área de terreno descrita nes o te artigo, será construída a sede própria da Associação das Igrejas Ba - tistas do Norte do Estado de Minas Gerais - ASSIBAM/M5. artigo 2º - O prazo de reversão automática so Mu- nicípio, em caso de não cumprimento da finalidade mencionada no parágra- fo único do artigo 1º, é de 03 (três) anos, a contar da data de publica- ção desta Lei. parágrafo Único - A donatária terá prazo de 03 (três) meses pera providenciar a lavratura da escritura Pública de doa- ção. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrá - rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, em 25 de fevereiro! de 1.993. press E a E fun das Leite prefeito Municipal. PMMC - 08 Assinado eletronicamente por: ANA LUCIA RIBEIRO MOL - 25/05/2018 15:42:39 Num. 44278296 - Pág. 1 https://pje timg jus. br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=18052515423900000000043027049 “mero do documento: 18052515423900000000043027049 Município de Montes Claros — MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 05 de julho de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 2.102, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a redação do artigo 2º, da Lei nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993, visando estabelecer novos prazos para início e conclusão da edificação da sede própria da Associação das Igrejas Batistas do Norte do Estado de Minas Gerais — ASSIBAN/MG, em imóvel já doado pelo Município. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humbérto Guimarães Souto ito de o eae CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2019 QUE “Altera a Lei Municipal nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo autorizar a Lei Municipal 2.102/93 para conceder novos prazos para a entidade, assim como, acrescentar obrigações. A iniciativa de leis que versem sobre bens públicos é do Executivo Municipal, assim como sua alteração, sendo que não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 07 de agosto de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/08/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº alterar a Lei nº 2.102, de 25 de fevereiro de 1993, que trata de doação de terreno à Associação das Igrejas Batistas do Norte de Minas Gerais — ASSIBAM/MG. Verifica-se que a alteração proposta fixa novos prazos e condições para que a referida associação possa concluir as obras da sua sede própria. Nos termos da Lei Orgânica Municipal compete ao Executivo a administração e disposição dos bens municipais, desde que observado o interesse público, portanto a matéria não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, de agosto de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: