| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Flash 9424. PROJETO DE LEI Nº 92/2019. (ALTERADA). Altera a Lei Municipal nº 5.085, de 19/09/2018, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais, para edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Denomina as vias públicas: “Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates” e a “Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo”). (Referente à Lei nº 5.179, de 10/09/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.593, de 30/08/2023). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9424 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 06/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/2019. (ALTERADA). Altera a Lei Municipal nº 5.085, de 19/09/2018, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais, para edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Denomina as vias públicas: “Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates” e a “Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo”). (Referente à Lei nº 5.179, de 10/09/2019, que foi alterada pela Lei nº 5.593, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 10 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros / U PROJETO DE LEI Nº 92/2019 Executivo Municipal Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI ne 2 DE 05 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA A LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — O art. 5º, da Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º — No imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei, a cota máxima para o elemento construtivo mais alto da edificação a ser construída, medida desde a cota média do meio-fio da via até a cota mais alta, não poderá exceder aos 35 (trinta e cinco) metros de altura.” Art. 2º — O art. 6º, da Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º — A via pública popularmente conhecida como “Avenida L”, localizada no bairro Ibituruna, ao fundo do imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei, passa a denominar-se oficialmente Avenida: Doutor Adão Múcio de Resende Prates.” Art. 3º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescida do artigo 7º, com a seguinte redação: “Art. 7º — À área verde, sem denominação oficial, localizada no bairro Ibituruna, à frente do imóvel constante do artigo 2º, da presente Lei, passa a denominar-se oficialmente Praça: Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo.” Art. 4º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescida do artigo 8º, com a seguinte redação: “Art. 8º —- Revogam-se as disposições em contrário.” Art. 5º — A Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescida do artigo 9º, com a seguinte redação: “Art. 9º— Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.” Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entra em vigor na datada sua publicação. Prefeito de Montes Claros PGE MGM A rc same) Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam desafetadas, mediante permuta de categorias, as seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros: | — terreno com área de 11.533,26 m? (onze mil, quinhentos e trinta e três metros e vinte e seis decímetros quadrados), correspondente à parte da Área Institucional, situada entre as Ruas 07, 14, 34 e 35, do Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 07, na distância de 98,00m; pela lateral esquerda limita com a Rua 35, na distância de 109,07m; pela lateral direita limita com a Rua 34, na distância de 109,73; pelo fundo limita com a Área Institucional, na distância de 114,00m”, ficando este terreno desafetado da categoria de área institucional e passando a integrar a categoria de área verde; Il — terreno com área de 11.533,26 m? (onze mil, quinhentos e trinta e três metros e vinte e seis decímetros quadrados), correspondente à parte da área verde 04, situada no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da rua 89 e da rua 45, segue em alinhamento dessa ultima, na distância de 144,31 metros até a área desafetada pela Lei 4.853/2015, artigo 1º, “e“; daí, deflete à direita e segue confrontando com a área desafetada pela Lei 4.853/2015, artigo 1º, “e”, na distância de 79,92 metros até a rua 44; daí, deflete à direita e segue confrontando com a rua 44, na distância de 144,31 metros até a rua 89; daí, deflete à direita e segue confrontando a rua 89, na distância de 79,92 metros até o ponto inicial desta descrição.”, que passará a integrar à categoria de bens dominicais do Município, sendo área verde ora desafetada substituída pelo imóvel descrito no inc. I, deste artigo. Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desmembrar o imóvel descrito no inciso Il, do artigo anterior e a promover a doação da área desmembrada e descrita no inciso | do presente artigo, bem como da área descrita no inciso Il, deste artigo, ao Estado de Minas Gerais. As áreas ora doadas serão utilizadas exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros. I — terreno com área de 3.466,13m? (três mil, quatrocentos e sessenta e seis metros e treze decímetros quadrados), denominada de “Area A”, a ser desdobrada da parte da “Área Verde 04”, no Loteamento Ibituruna, com os . |seguintes limites: “Pela frente limita com a Rua 44, na distância de 43,37m; pela lateral direita limita com a Área B, na distância de 79,92m; pela lateral esquerda limita com a Área desafetada pela Lei 4.853/2015, Artigo 1º, “e”, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 45, na distância de 43,37m.” Il — terreno com área de 11.534,05m2 (onze mil, quinhentos e trinta e quatro metros e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua “45” com Avenida “L”, segue no alinhamento dessa última, na distância de 79,92m, deste deflete à direita e segue limitando com a Rua “44”, na distância de 144,32m até a área remanescente da Av04; daí deflete à direita e segue limitando com a área remanescente da Av04, na distância de 79,92m até a Rua “45”: daí deflete à direita e segue limitando com a Rua “45”, na distância de 144,32m até o ponto inicial desta descrição.” Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. & 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá terl todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. $ 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. $ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º - O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo. & 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as edificações estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros. Art. 4º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 19 de setembro de 2018. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 05 de agosto de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei 5.085, de 19 de setembro de 2018, viabilizar a construção de um adequado espaço para a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na oportunidade serve-se a presente também para homenagear dois ilustres representantes daquele Poder na nossa cidade, o que é absolutamente relevante dadas às atividades que ali serão! desenvolvidas. Na oportunidade solicito que seja realizada audiência pública, para discussão do presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciósamente, Hum O Guimarães Souto Pre íto de Montes Claros AS) E Aí Gy »” Lo) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL No E MONTES CLAROS CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou praça pública com o nome “Lourenço Pimenta de Figueiredo”. Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “Adão Múcio de Resende Prates”. Informamos, ainda, que não identificamos nenhuma denominação oficial da via pública conhecida com Avenida “L”, bem como da área verde localizada no Bairro Ibituruna, nesta cidade, situada nas proximidades da aludida Avenida “L”. Declaro, mais, que a Avenida “L” não possui imóveis residenciais, possuindo apenas um imóvel comercial cujo titular manifesta-se favoravelmente à denominação proposta, conforme declaração anexa. Por ser verdade firmo a presente certidão. Montes Claros, 05 de agosto de 2019. DECLARAÇÃO DECLARAMOS, para todos os fins que se fizerem necessários, nossa concordância com a Proposição de Lei que visa denominar a atual Avenida “L”, situada no Bairro Ibituruna, com a denominação de: Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates. Por ser verdade, firmamos a presente declaração. Montes Claros, 13 de agosto de 2019. Er Co fisco Ltda. Juliano Rocha Caldeira Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, 1.105 - Bairro Ibituruna - Montes Claros - MG Tel.: (38) 3212-1000 o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2019 QUE “Altera a Lei nº 5.085, de 19 de setembro de 2018 e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo autorizar a Lei Municipal 5.085/18 para alterar o tipo de construção a ser permitida no local, bem como denominar rua e área verde. A iniciativa de leis que versem sobre bens públicos é do Executivo Municipal, assim como sua alteração, sendo que não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. A documentação necessária para promover a denominação de vias foi juntada. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 27 de agosto de 2019. eum bos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 92/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei nº 5.085, de 19 de setembro de 2018 e dá Outras Providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 27/08/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de alteração da Lei nº 5.085, de 19 de setembro de 2018, que autoriza a doação de imóvel para o Estado de Minas Gerais. Verifica-se que a proposição tem por finalidade alterar critérios para construção do prédio Tribunal de Justiça, conforme descrito no art. 2º da lei que se pretende alterar, bem como denominar área verde e via pública. Nos termos do parecer da Assessoria Legislativa “A iniciativa de leis que versem sobre bens públicos é do Executivo Municipal, assim como sua alteração, sendo que não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa.” Concluindo pela legalidade e constitucionalidade. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão acompanha o parecer da Assessoria Legislativa, opinando pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 14 de setembro de 2019. / a,