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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaFlash 9426. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019. Altera a Lei nº 2.904, de 29/05/2001 e revoga o artigo 33 da Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012. (Dispõem sobre a autarquia denominada “Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida – IMD”). (Referente à Lei Complementar nº 72, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9426
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019. Altera a Lei
nº 2.904, de 29/05/2001 e revoga o artigo 33 da Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012.
(Dispõem sobre a autarquia denominada “Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano
Randhall Juliano Maia Almeida — IMD”). (Referente à Lei Complementar nº 72, de
20/09/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 12 Número de folhas: 19
Câmara Er de Montes Claros
PROJETO DE LEI ERR Nº 06/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
Entrada em 27/08/2019
“á
o
Município de Montes Claros — MG
A. ia-Geral
a Procuradoria-Ge
Dim mr
LEI COMPLEMENTAR Nº GG , DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 29 DE
MAIO DE 2001 E REVOGA O ARTIGO 33, DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2.012
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 5º e 6º, ambos da Lei Municipal nº 2.904, de 29
de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Instituto terá por finalidade:
I- o planejamento e a promoção do desenvolvimento sustentável
e cultural do Município;
HH — o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de
infraestrutura urbana no âmbito do Município;
Ml — o assessoramento técnico das ações da Administração
Municipal nas questões referentes ao planejamento físico territorial
do Município;
IV — executar projetos, programas e atividades de ação cultural do
Município;
V - o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de
captação de recursos;
Vl - a criação de soluções integradas, visando melhores condições
sociais e econômicas à população;
Vil — a captação de recursos e atração de investimentos para
viabilizar a implantação de planos, programas, projetos e obras do
Município;
VIll — apoio técnico às Secretarias da administração municipal.
Art. 6º. Ao Instituto compete:
I — planejar e coordenar programas, projetos e atividades que
visem ao desenvolvimento cultural;
H — dirigir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, a
execução de projetos, programas e atividades de ação cultural do
Município;
Hll — promover e apoiar a conservação e revitalização do patrimônio
histórico, cultural e artístico do Município;
IV — articular-se com entidades públicas ou privadas visando
aprimorar os recursos técnicos e operacionais;
V — planejar, coordenar e executar obras de infraestruturas e
edificações culturais, tais como museus, teatros e espaços de
convivência.
VI — planejar o desenvolvimento de projetos e urbanísticos de
grande porte, coordenando as ações dos órgãos prestadores de
serviços de utilidade pública;
Vil — produzir e coordenar a implantação de projetos de
arquitetura, comunicação visual e mobiliário urbano;
Vill - desenvolver pesquisas e estudos necessários a viabilização
de projetos urbanísticos e de desenvolvimento municipal;
IX — promover a interação e/ou integração dos projetos de
arquitetura nas comunidades envolvidas;
X — coordenar estudos e projetos de infraestrutura urbana,
referentes aos projetos urbanísticos municipais;
XI —- promover a integração das diretrizes locais de planejamento
às diretrizes do desenvolvimento regional;
Xi —- propor e desenvolver normas e padrões para o
desenvolvimento e ocupação urbana da cidade de Montes Claros;
XIll — desenvolver estudos urbanísticos e propor as adequações
necessárias às legislações e normas que regulam os espaços
urbanos em geral e aqueles sujeitos a tratamentos urbanísticos
específicos;
XIV — articular-se com as instâncias competentes para a definição
de projetos de intervenção de novas centralidades, com vistas ao
desenvolvimento urbano;
XV- providenciar o intercâmbio e o entrosamento do Instituto com
outras entidades visando à conjugação e à otimização de
conhecimentos, objetivando viabilizar o desenvolvimento de
projetos de urbanismo;
XVI — disseminar as práticas desenvolvidas pelo Instituto através
da participação em eventos nacionais e internacionais.
XVII! - Estimular o desenvolvimento de potencialidades e
competências dos servidores públicos municipais, mediante
programas e atividades de formação, qualificação e
aperfeiçoamento.
Parágrafo único. O Instituto poderá prestar consultoria a órgãos
públicos de outros entes federativos ou a entidades privadas,
dentro das áreas de sua competência, desde que não implique
prejuízo à efetivação de sua finalidade institucional.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
o artigo 33, da Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2.012.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2019.

PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.904 de 29 de maio de 2001
Cria uma autarquia sob a denominação
de “Instituto de Desenvolvimento da
Administração Municipal “Randhall
Juliano Maia Almeida”.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada uma autarquia sob a denominação de “Instituto de
Desenvolvimento da Administração Municipal “Randhall Juliano Maia Almeida'”.
Parágrafo Único - O Instituto terá personalidade jurídica de direito público, sede e foro
na cidade de Montes Claros e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º - O Instituto integrará a Administração Indireta e ficará vinculado
finalisticamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.
Art. 3º - O Instituto reger-se-á pelas disposições desta Lei, pelo seu estatuto e,
subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.
Art. 4º - O Instituto disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa
e financeira, observadas as limitações constantes em lei.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 5º - O Instituto terá por finalidade fomentar a melhoria da capacidade de governo
da Prefeitura Municipal de Montes Claros e de outros órgãos públicos do Município,
visando contribuir para a melhoria na qualidade dos serviços prestados aos munícipes
e o incremento da flexibilidade da ação governamental.
Art. 6º - Competirá ao Instituto:
| - pesquisar, desenvolver e disseminar tecnologias de gestão;
Il - prestar consultoria em gestão pública;
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Ill - reunir, analisar e divulgar informações, estudos e pesquisas na esfera da
administração publica;
IV - promover estudos e trabalhos na área de modelagem organizacional;
V - estimular o desenvolvimento de potencialidades, competências e habilidades de
servidores públicos municipais, mediante programas e atividades de formação,
qualificação e aperfeiçoamento;
VI - articular os órgãos da administração pública municipal para que promovam, em
conjunto, o alinhamento permanente do plano de govemo e o seu monitoramento e
avaliação.
Parágrafo Único - O Instituto poderá prestar consultoria a órgãos públicos de outros
entes federativos ou a entidades privadas, dentro das áreas de sua competência,
desde que não implique prejuízo à efetivação de sua finalidade institucional, prevista
no art. 5º.
Art. 7º - Para o exercício de suas atividades, o Instituto poderá, observadas as
prescrições legais e estatutárias pertinentes:
| - firmar convênios, acordos, contratos e constituir consórcios;
Il - contrair empréstimos e contratar operações de crédito.
— CAPÍTULO
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Art. 8º - Constituirão receitas do Instituto as provenientes de:
| - dotação orçamentária consignada anualmente no orçamento do Município;
Il - renda resultante da remuneração de serviços prestados;
HI - renda patrimonial, inclusive a proveniente de concessão e permissão de uso de
bens imóveis;
IV - subvenção ou auxílio de órgão ou entidade pública ou privada, nacional,
estrangeira ou intemacional;
V - contribuição e donativos em geral;
VI - empréstimos ou outras operações de crédito;
VII - renda proveniente da aplicação financeira;
Mill - outras rendas.
Parágrafo Único - A receita de que trata o in” 30 Il somente pode decorrer de
pesquisas, projetos, publicações, cursos, seminárics e similares que o Instituto efetivar
em áreas correlatas com a finalidade desta.
Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a confer: ao Instituto, diretamente ou por
intermédio de estabelecimento de crédito oficial, garantia do Município em operação...
de crédito e financiamento. (SO
o v d
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39401002”
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Gabinete do Prefeito
Art. 10 - O Instituto deverá prestar contas anualmente de sua gestão financeira, em
conformidade com as normas aplicáveis, enviando cópia da mesma à Câmara
Municipal, ao Conselho Fiscal e à Secretaria à qual é vinculado.
Art. 11 - Em caso de extinção, os bens e direitos do Instituto serão incorporados ao
patrimônio do Município.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12 - O Instituto disporá de órgãos competentes pela sua administração e
fiscalização, nos termos desta Lei.
Art. 13 - A administração do Instituto caberá a um Conselho Curador e ao Presidente.
Art. 14 - O Conselho Curador, unidade colegiada de direção superior do Instituto, será
composto pelo:
| - Vice-prefeito, que será seu presidente;
Il - Secretário Municipal de Planejamento'e Coordenação;
Ill - Secretário Municipal da Fazenda e Controle;
IV - Secretário Municipal da Administração;
V - Presidente do Instituto;
VI — Consultor Jurídico;
VII — Um servidor efetivo integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
8 1º - O exercício de mandato de membro do Conselho Curador é gratuito e sua
função considerada de caráter relevante para o Município.
8 2º - O Conselho Curador será competente pela deliberação sobre a administração
do Instituto. :
Art. 15 - O Presidente do Instituto será titular de cargo em comissão e de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Parágrafo Único - O Presidente exercerá a representação legal do Instituto e será
competente pela execução das deliberações do Conselho Curador.
Art. 16 - A estrutura organizacional do Instituto será composta, além dos órgãos
previstos nos artigos 13 a 15, por Gerências e Divisões.
Art. 17 - O modelo organizacional do Instituto será definida em estatuto próprio
respeitada a quantidade de vagas dos cargos de Gerente e de Chefe de Diy&OR Jg
prevista no Anexo |. E O
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Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0x0) 383221 9210 = CEP 39 nas
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Art. 18 - As gerências são competentes pelo planejamento e coordenação das
atividades pertinentes à área de sua atuação, visando garantir o cumprimento das
metas estabelecidas.
& 1º - As divisões são competentes pela execução das atividades pertinentes à área
de sua atuação.
8 2º - A área de atuação a que se referem o caput e o parágrafo anterior decorre das
atribuições específicas definidas para cada Gerência ou Divisão.
8 3º- As atribuições especificas das gerências e das divisões serão definidas no
estatuto.
Art. 19 - A forma de provimento dos cargos dos órgãos de hierarquia inferior será por
recrutamento amplo.
Art. 20 - O Anexo | contém, além do dado referido no art. 17, o valor do vencimento
base dos cargos de Gerente e de Chefe de Divisão.
Parágrafo Único - O provimento dos cargos de que trata o caput dependerá de curso
superior. »
Art. 21 - O Instituto terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e
3 (três) suplentes, escolhidos e nomeados pelo Prefeito.
S 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser escolhidos dentre os servidores
públicos do Município, com mandato de 2 (dois) anos.
8 2º - Ao Conselho Fiscal competirá emitir parecer sobre balancetes, balanços e
prestação de contas referentes à administração do Instituto, além de outras atribuições
definidas no estatuto.
8 3º - Os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, não perceberão
remuneração, a qualquer título, pelo exercício das atividades atinentes ao mesmo.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 22 - O quadro de pessoal efetivo do Instituto é o definido no Anexo |, prevendo a
escolaridade exigida para provimento dos cargos, o número de vagas de cada um e O
vencimento base respectivo.
8 1º- O Anexo Il prevê as atribuições gerais dos cargos efetivos.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (Oxx) 38 3221 9210 - CEP39 401002
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Gabinete do Prefeito
8 2º - As atribuições específicas dos titulares de cargos efetivos serão definidas no
estatuto, variando em complexidade conforme o nível de escolaridade exigido.
Art. 23 - O regime jurídico dos servidores do Instituto é o estatutário.
Art. 24 - As gerências e as divisões poderão ser classificadas, no estatuto, em até 4
(quatro) graus, conforme a extensão das atribuições que lhe forem conferidas no
mesmo.
8 1º - O titular de Gerência ou Divisão classificada como de grau 1 terá direito, a título
de remuneração, apenas ao vencimento base e às vantagens pecuniárias concedidas
a todos os servidores.
8 2º - O titular de Gerência ou Divisão classificada como de grau 2, 3 ou 4 terá direito,
além do vencimento base e das vantagens referidas no parágrafo anterior, a um
adicional, que não se incorporará ao vencimento ou remuneração para qualquer fim.
8 3º - O adicional é fixado em percentual, que incidirá sobre o vencimento base fixado
para o cargo de Gerente ou Chefe de Divisão.
8 4º - Os percentuais de adicional devidos são os seguintes:
|- 35% (trinta e cinco por Cento), no caso de Gerência ou Divisão classificada como de
grau 2;
Il — 70% (setenta por cento), no caso de Gerência ou Divisão classificada como de
grau 3;
Hi - 100% (cem por cento), no caso de Gerência ou Divisão classificada como de grau
4.
8 5º - Poderá haver no máximo:
1 - 30% (trinta por cento) das vagas de gerências ou divisões classificadas como de
grau 4;
Il - 40% (quarenta por cento) das vagas de gerências ou divisões classificadas como
nível 3;
HI - 30% (trinta por cento) das vagas de gerências ou divisões classificadas como de
nível 2.
Art. 25 - Nenhum servidor do Instituto poderá ser posto à disposição de quaisquer
outros órgãos ou entidades, ressalvados os casos de atendimento obrigatório
previstos em lei.
Art. 26 - O servidor da Administração Direta ou Indireta do Município poderá se
colocado à disposição do Instituto, sem ônus para o órgão de origem. k
211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210- CEP 39 401 002
Avenida Cula Mangabeira,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
QUADRO DE VENCIMENTO BASE
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA
[Gerente 0 | 3 Tr$200000
[Chefe de Divisão | e rs s0600
DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO NÚMERO DE | ESCOLARIDADE MÍNIMA | VENCIMENTO
VAGAS BASE
FGensutori | 5 (Curso co Pós Graduação as
[Consultor | 5 *| Mestrado
[Consultor | 3 — JDoutorado | ÍR$ 300000 |
[Analista de Sistemasi | 2 | Cursode Pós Graduação | R$ 150000 |
|Analistade Sistemasil | 1 [Mestrado | R$ 200000
[Programador | 2 *ITécnicoZigrau | |R$ 61400 |
[Controlador | 1 "| CursodePósGraduação | R$ 150000 |
Secretária Executiva
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 29 de maio de 2.001.
gr Pete Fá -
airo Ataíde Vieira
Prefeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - No caso do caput, 'o tempo de vigência da disposição será contado
como de efetivo exercício, para os fins legais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - O estatuto do Instituto será aprovado por meio de decreto, respeitadas as
regras desta Lei e as demais normas aplicáveis.
$ 1º - O Prefeito deverá baixar, dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei, o decreto contendo o estatuto do Instituto.
8 2º - As alterações do estatuto dependerão de decreto.
Art. 28 - Será fixada em decreto a data de entrada em operação do Instituto, após a
aprovação do respectivo estatuto.
Art. 29 - Observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, fica o Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atender às despesas
decorrentes da implantação do Instituto, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 30 - Enquanto não for aprovada a lei contendo o estatuto dos servidores do
Instituto, aplicam-se a eles as regras constantes da legislação aplicável aos servidores
da Administração Direta, exceto aquelas pertinentes a vantagens pecuniárias e são
sujeitos a jomada de trabalho diária de 8 (oito) horas.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 29 de maio de 2.001.
airo Ataíde Vieira
refeito de Montes Claros
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39 401 002
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Cargos: Consultor |, Consultor Il e Consultor Ill
Atribuições legais:
— desenvolver pesquisas em sua área de atuação;
— publicar trabalhos resultantes de pesquisa;
— elaborar projetos;
elaborar e ministrar treinamentos;
prestar consultoria em sua área de atuação.
gos: Analista de Sistemas | e Analista de Sistemas Il
Atribuições legais:
— elaborar plano de sistemas;
—- organizar banco de dados;
— Planejar e implantar Intranet;
— desenvolver sistemas de informação.
Cargo: Programador
Atribuições legais:
— programar sistemas de informação;
— prestar suporte em informática;
administrar rede de computadores;
realizar operações de salvamento de dados;
programar páginas de Intemet.
Cargo: Controlador
Atribuições legais:
— elaborar e acompanhar contratos;
- controlar finanças e investimentos;
— administrar área fiscal;
— verificar adequação do efetivo e do perfil dos recursos humanos ;
— elaborar e acompanhar o plano de capacitação dos recursos humanos.
Cargo: Secretária Executiva
Atribuições legais:
—- organizar a representação social;
— organizar viagens e eventos;
— controlar agendas;
—- Controlar comunicações;
— redigir correspondências;
organizar arquivos;
controlar rotinas administração
ef fo
CUMULUS
airo Ataíde Vieira
/ Prefeito de Montes Claros
l
Prefeitura ici de Montes Claros, 29 de maio de 2.001.
Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39401002
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-000
MP ARNº. 40
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º- O Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e seus
Adjuntos, Procuradores e Consultor Jurídico, Conselheiros, Diretores, Controlador Geral,
Administradores Regionais, Assesores de Gestão, Assessores, Gerentes e Coordenadores e
demais ocupantes de cargos da estrutura orgânica do Município, especialmente os
servidores e todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da Administração
Municipal.
Art. 2º — O Prefeito e seus auxiliares exercem as suas atribuições legais por
meio dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública do Município.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal orienta-se pelos princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
razoablidade e tem por objetivo o estabelecimento de políticas que visem à melhoria
dos indicadores sociais, dos níveis de bem-estar da população e ao desenvolvimento
socioeconômico do Município, conjugado com a manutenção do equilíbrio nas contas
públicas e da responsabilidade fiscal.
Parágrafo único — No âmbito da Administração Pública Municipal, os atos de
gestão relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência dos
respectivos gestores, observados os parâmetros e as diretrizes governamentais, bem como
os critérios técnico-institucionais aplicáveis.
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-000
ge MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
pç
Art. 29 — Os Conselhos Municipais manterão vínculo com as Secretarias do
Município que guardem identidade com suas respectivas áreas de atuação e competências e
serão vinculados ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 30 — A composição dos Conselhos Municipais e suas atribuições, estabelecidas
em leis e decretos municipais e em outras normas específicas, poderão ser estabelecidas e
revistas por Decreto Municipal, respeitadas as limitações previstas em normas legais
hierarquicamente superiores.
Parágrafo único — Os representantes da Administração Pública do Município nos
Conselhos Municipais poderão ser substituídos pela autoridade responsável pela indicação.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 31 — Os cargos comissionados da Administração Pública Municipal, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ora criados para todos os efeitos legais,
são os constantes do anexo I, parte integrante desta lei para todos os fins, além dos de
Secretários Municipais, Secretários Adjuntos e equivalentes e outros decorrentes da
estrutura organizacional estabelecida nesta lei.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 32 — O Instituto de Modernização da Administração Municipal Randhall
Juliano Maia Almeida, artarquia municipal criada pela Lei nº. 2.904, de 29 de maio de
2001, passa a ser denominado “INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO RANDHALL JULIANO MAIA ALMEIDA — IMD”.
Parágrafo único — Para os efeitos legais, a expressão “Instituto” e a sigla “IMD”
equivalem à autarquia referida no caput deste artigo.
Art. 33 — Os arts. 5º. E 6º da Lei Municipal nº. 2.904, de 29 de maio de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. — O Instituto terá por finalidade:
I - o planejamento e a promoção do desenvolvimento sustentável do
Município;
II — o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de infra-estrutura
urbana no âmbito do Município;
Dai
Nº jaá e
EA a A
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-000
dão MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
pasa
HI — o assessoramento técnico às ações da Administração Municipal nas
questões referentes ao planejamento físico-territorial do Município;
IV — o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de captação de
recursos;
V-— a criação de soluções integradas, visando melhores condições sociais e
econômicas à população;
VI — a captação de recursos e atração de investimentos para viabilizar a
implantação de planos, programas, projetos e obras do Municipio;
VII — apoio técnico às demais Secretarias da administração municipal.
Art. 6º. — Ao Instituto compete:
I — planejar o desenvolvimento de projetos urbanísticos de grande porte,
coordenando as ações dos órgãos prestadores de serviços de utilidade pública;
IH — produzir e coordenar a implantação de projetos de arquitetura,
comunicação visual e mobiliário urbano;
III — desenvolver pesquisas e estudos necessários aos projetos urbanísticos e de
desenvolvimento municipal;
IV — promover a interação e/ou integração dos projetos de arquitetura nas
comunidades envolvidas;
V — coordenar estudos e projetos de infra-estrutura urbana referentes aos
projetos urbanísticos municipais;
VI - promover a integração das diretrizes locais de planejamento às diretrizes
do desenvolvimento regional;
VII — propor e desenvolver normas e padrões para o desenvolvimento e
ocupação urbana da cidade de Montes Claros;
VIII — desenvolver estudos urbanísticos e propor as adequações necessárias às
legislações e normas que regulam os espaços urbanos em geral e aqueles sujeitos a
tratamentos urbanísticos especificos;
IX — articular-se com as instâncias competentes na definição de projetos de
intervenção de novas centralidades, com vistas ao desenvolvimento urbano;
mi
Nos mm e
ido MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-000
X — providenciar o intercâmbio e o entrosamento do Instituto com outras
entidades visando à conjugação e à otimização de conhecimentos para viabilizar o
desenvolvimento de projetos de urbanismo;
XI - disseminar as práticas desenvolvidas pelo Instituto através da
participação em eventos nacionais e internacionais.
XII — Estimular o desenvolvimento de potencialidades, competências e
habilidades de servidores públicos municipais, mediante programas e atividades de
formação, qualificação e aperfeiçoamento.
Parágrafo único — O Instituto poderá prestar consultoria a órgãos públicos de
outros entes federativos ou a entidades privadas, dentro das áreas de sua
competência, desde que não implique prejuízo à efetivação de sua finalidade
institucional.”
Art. 34 — Para os fins desta lei, fica delegada ao Prefeito Municipal competência
para, mediante decretos, promover alterações na estrutura organizacional do Instituto
Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhal Juliano Maia Almeida — IMD, da
Empresa Municipal de Serviços Urbanos - ESURB e da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros —
MCTRANS.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35 — A estrutura orgânica da Administração Municipal, respeitado o disposto
nesta Lei e nas demais normas legais aplicáveis, será complementada e regulamentada
através de Decretos Municipais.
$ 1º. — Permanecem inalterados os quadros de Chefes de Seção e de Divisão e/ou
equivalentes nas unidades de ensino e de saúde, não incluídos no anexo I desta Lei,
ressalvada apenas a alteração da denominação para Coordenadoria e Gerencia
respectivamente.
$ 2º. - A estrutura organizacional prevista nesta Lei poderá, observado o limite das
despesas, ser alterada por Decreto do Executivo, que fará a lotação e/ou modificação das
unidades administrativas e cargos nos órgãos convenientes, fixando as respectivas
quantidades, competências e funções.
8 3º. — Até a efetiva implantação da estrutura administrativa estabelecida por esta
lei e desde que não contrariem as disposições desta, ficam mantidos, no que couber, a
estrutura, cargos, competências e atribuições previstos pela legislação anterior,
e
nel
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 29 DE MAIO DE 2001 E REVOGA
O ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2.012, o que permitirá que o Instituto, além das atividades anteriormente
designadas, apoie os programas, projetos e atividades que visem o
desenvolvimento cultural do Município, atuando como agente de captação de
recursos e investimentos em geral.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
1/44
GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes/Claros
= CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mamar
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2019
QUE “Altera a Lei Municipal nº 2.904 de 29 de maio de 2001 e revoga o artigo
33 da Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012.” de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim alterar as finalidades do órgão que
menciona.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assuntos de interesse local, bem como,
quando da alteração da estrutura interna de órgão do Executivo a competência é
deste.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de agosto de 2019.
Luciano E Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
E. Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 2.904, de 29 de maio de 2001 e Revoga o Artigo
33, da Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
27/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/08/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, trata de alterar a Lei Municipal nº 2.904, de 29 de maio
de 2001 e revoga o Artigo 33, da Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012.
É a proposta para alterar as finalidades do Instituto de Desenvolvimento da
Administração Municipal Randhal Juliano Maia Almeida.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei permitirá que o instituto,
desenvolva atividades de apoio aos programas, projetos e atividades que visem o
desenvolvimento cultural do Município, inclusive atuando como agente de captação de
recursos e investimentos.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, JÍ de setembip de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito dio
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:

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