| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Flash 9426. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019. Altera a Lei nº 2.904, de 29/05/2001 e revoga o artigo 33 da Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012. (Dispõem sobre a autarquia denominada “Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida – IMD”). (Referente à Lei Complementar nº 72, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9426 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 27/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019. Altera a Lei nº 2.904, de 29/05/2001 e revoga o artigo 33 da Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012. (Dispõem sobre a autarquia denominada “Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida — IMD”). (Referente à Lei Complementar nº 72, de 20/09/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 12 Número de folhas: 19 Câmara Er de Montes Claros PROJETO DE LEI ERR Nº 06/2019 AUTOR: Executivo Municipal Entrada em 27/08/2019 “á o Município de Montes Claros — MG A. ia-Geral a Procuradoria-Ge Dim mr LEI COMPLEMENTAR Nº GG , DE 19 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 29 DE MAIO DE 2001 E REVOGA O ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 5º e 6º, ambos da Lei Municipal nº 2.904, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Instituto terá por finalidade: I- o planejamento e a promoção do desenvolvimento sustentável e cultural do Município; HH — o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de infraestrutura urbana no âmbito do Município; Ml — o assessoramento técnico das ações da Administração Municipal nas questões referentes ao planejamento físico territorial do Município; IV — executar projetos, programas e atividades de ação cultural do Município; V - o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de captação de recursos; Vl - a criação de soluções integradas, visando melhores condições sociais e econômicas à população; Vil — a captação de recursos e atração de investimentos para viabilizar a implantação de planos, programas, projetos e obras do Município; VIll — apoio técnico às Secretarias da administração municipal. Art. 6º. Ao Instituto compete: I — planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural; H — dirigir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, a execução de projetos, programas e atividades de ação cultural do Município; Hll — promover e apoiar a conservação e revitalização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município; IV — articular-se com entidades públicas ou privadas visando aprimorar os recursos técnicos e operacionais; V — planejar, coordenar e executar obras de infraestruturas e edificações culturais, tais como museus, teatros e espaços de convivência. VI — planejar o desenvolvimento de projetos e urbanísticos de grande porte, coordenando as ações dos órgãos prestadores de serviços de utilidade pública; Vil — produzir e coordenar a implantação de projetos de arquitetura, comunicação visual e mobiliário urbano; Vill - desenvolver pesquisas e estudos necessários a viabilização de projetos urbanísticos e de desenvolvimento municipal; IX — promover a interação e/ou integração dos projetos de arquitetura nas comunidades envolvidas; X — coordenar estudos e projetos de infraestrutura urbana, referentes aos projetos urbanísticos municipais; XI —- promover a integração das diretrizes locais de planejamento às diretrizes do desenvolvimento regional; Xi —- propor e desenvolver normas e padrões para o desenvolvimento e ocupação urbana da cidade de Montes Claros; XIll — desenvolver estudos urbanísticos e propor as adequações necessárias às legislações e normas que regulam os espaços urbanos em geral e aqueles sujeitos a tratamentos urbanísticos específicos; XIV — articular-se com as instâncias competentes para a definição de projetos de intervenção de novas centralidades, com vistas ao desenvolvimento urbano; XV- providenciar o intercâmbio e o entrosamento do Instituto com outras entidades visando à conjugação e à otimização de conhecimentos, objetivando viabilizar o desenvolvimento de projetos de urbanismo; XVI — disseminar as práticas desenvolvidas pelo Instituto através da participação em eventos nacionais e internacionais. XVII! - Estimular o desenvolvimento de potencialidades e competências dos servidores públicos municipais, mediante programas e atividades de formação, qualificação e aperfeiçoamento. Parágrafo único. O Instituto poderá prestar consultoria a órgãos públicos de outros entes federativos ou a entidades privadas, dentro das áreas de sua competência, desde que não implique prejuízo à efetivação de sua finalidade institucional.” Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 33, da Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2.012. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2019. PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.904 de 29 de maio de 2001 Cria uma autarquia sob a denominação de “Instituto de Desenvolvimento da Administração Municipal “Randhall Juliano Maia Almeida”. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada uma autarquia sob a denominação de “Instituto de Desenvolvimento da Administração Municipal “Randhall Juliano Maia Almeida'”. Parágrafo Único - O Instituto terá personalidade jurídica de direito público, sede e foro na cidade de Montes Claros e prazo de duração indeterminado. Art. 2º - O Instituto integrará a Administração Indireta e ficará vinculado finalisticamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. Art. 3º - O Instituto reger-se-á pelas disposições desta Lei, pelo seu estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis. Art. 4º - O Instituto disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes em lei. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 5º - O Instituto terá por finalidade fomentar a melhoria da capacidade de governo da Prefeitura Municipal de Montes Claros e de outros órgãos públicos do Município, visando contribuir para a melhoria na qualidade dos serviços prestados aos munícipes e o incremento da flexibilidade da ação governamental. Art. 6º - Competirá ao Instituto: | - pesquisar, desenvolver e disseminar tecnologias de gestão; Il - prestar consultoria em gestão pública; Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Ill - reunir, analisar e divulgar informações, estudos e pesquisas na esfera da administração publica; IV - promover estudos e trabalhos na área de modelagem organizacional; V - estimular o desenvolvimento de potencialidades, competências e habilidades de servidores públicos municipais, mediante programas e atividades de formação, qualificação e aperfeiçoamento; VI - articular os órgãos da administração pública municipal para que promovam, em conjunto, o alinhamento permanente do plano de govemo e o seu monitoramento e avaliação. Parágrafo Único - O Instituto poderá prestar consultoria a órgãos públicos de outros entes federativos ou a entidades privadas, dentro das áreas de sua competência, desde que não implique prejuízo à efetivação de sua finalidade institucional, prevista no art. 5º. Art. 7º - Para o exercício de suas atividades, o Instituto poderá, observadas as prescrições legais e estatutárias pertinentes: | - firmar convênios, acordos, contratos e constituir consórcios; Il - contrair empréstimos e contratar operações de crédito. — CAPÍTULO DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL Art. 8º - Constituirão receitas do Instituto as provenientes de: | - dotação orçamentária consignada anualmente no orçamento do Município; Il - renda resultante da remuneração de serviços prestados; HI - renda patrimonial, inclusive a proveniente de concessão e permissão de uso de bens imóveis; IV - subvenção ou auxílio de órgão ou entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou intemacional; V - contribuição e donativos em geral; VI - empréstimos ou outras operações de crédito; VII - renda proveniente da aplicação financeira; Mill - outras rendas. Parágrafo Único - A receita de que trata o in” 30 Il somente pode decorrer de pesquisas, projetos, publicações, cursos, seminárics e similares que o Instituto efetivar em áreas correlatas com a finalidade desta. Art. 9º - Fica o Executivo autorizado a confer: ao Instituto, diretamente ou por intermédio de estabelecimento de crédito oficial, garantia do Município em operação... de crédito e financiamento. (SO o v d Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39401002” PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 10 - O Instituto deverá prestar contas anualmente de sua gestão financeira, em conformidade com as normas aplicáveis, enviando cópia da mesma à Câmara Municipal, ao Conselho Fiscal e à Secretaria à qual é vinculado. Art. 11 - Em caso de extinção, os bens e direitos do Instituto serão incorporados ao patrimônio do Município. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 12 - O Instituto disporá de órgãos competentes pela sua administração e fiscalização, nos termos desta Lei. Art. 13 - A administração do Instituto caberá a um Conselho Curador e ao Presidente. Art. 14 - O Conselho Curador, unidade colegiada de direção superior do Instituto, será composto pelo: | - Vice-prefeito, que será seu presidente; Il - Secretário Municipal de Planejamento'e Coordenação; Ill - Secretário Municipal da Fazenda e Controle; IV - Secretário Municipal da Administração; V - Presidente do Instituto; VI — Consultor Jurídico; VII — Um servidor efetivo integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. 8 1º - O exercício de mandato de membro do Conselho Curador é gratuito e sua função considerada de caráter relevante para o Município. 8 2º - O Conselho Curador será competente pela deliberação sobre a administração do Instituto. : Art. 15 - O Presidente do Instituto será titular de cargo em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Parágrafo Único - O Presidente exercerá a representação legal do Instituto e será competente pela execução das deliberações do Conselho Curador. Art. 16 - A estrutura organizacional do Instituto será composta, além dos órgãos previstos nos artigos 13 a 15, por Gerências e Divisões. Art. 17 - O modelo organizacional do Instituto será definida em estatuto próprio respeitada a quantidade de vagas dos cargos de Gerente e de Chefe de Diy&OR Jg prevista no Anexo |. E O “9 7, ss f à o E ad CONS (ES 9 A NFERSA) Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0x0) 383221 9210 = CEP 39 nas PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Art. 18 - As gerências são competentes pelo planejamento e coordenação das atividades pertinentes à área de sua atuação, visando garantir o cumprimento das metas estabelecidas. & 1º - As divisões são competentes pela execução das atividades pertinentes à área de sua atuação. 8 2º - A área de atuação a que se referem o caput e o parágrafo anterior decorre das atribuições específicas definidas para cada Gerência ou Divisão. 8 3º- As atribuições especificas das gerências e das divisões serão definidas no estatuto. Art. 19 - A forma de provimento dos cargos dos órgãos de hierarquia inferior será por recrutamento amplo. Art. 20 - O Anexo | contém, além do dado referido no art. 17, o valor do vencimento base dos cargos de Gerente e de Chefe de Divisão. Parágrafo Único - O provimento dos cargos de que trata o caput dependerá de curso superior. » Art. 21 - O Instituto terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos e nomeados pelo Prefeito. S 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser escolhidos dentre os servidores públicos do Município, com mandato de 2 (dois) anos. 8 2º - Ao Conselho Fiscal competirá emitir parecer sobre balancetes, balanços e prestação de contas referentes à administração do Instituto, além de outras atribuições definidas no estatuto. 8 3º - Os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, não perceberão remuneração, a qualquer título, pelo exercício das atividades atinentes ao mesmo. CAPÍTULO V DO PESSOAL Art. 22 - O quadro de pessoal efetivo do Instituto é o definido no Anexo |, prevendo a escolaridade exigida para provimento dos cargos, o número de vagas de cada um e O vencimento base respectivo. 8 1º- O Anexo Il prevê as atribuições gerais dos cargos efetivos. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (Oxx) 38 3221 9210 - CEP39 401002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito 8 2º - As atribuições específicas dos titulares de cargos efetivos serão definidas no estatuto, variando em complexidade conforme o nível de escolaridade exigido. Art. 23 - O regime jurídico dos servidores do Instituto é o estatutário. Art. 24 - As gerências e as divisões poderão ser classificadas, no estatuto, em até 4 (quatro) graus, conforme a extensão das atribuições que lhe forem conferidas no mesmo. 8 1º - O titular de Gerência ou Divisão classificada como de grau 1 terá direito, a título de remuneração, apenas ao vencimento base e às vantagens pecuniárias concedidas a todos os servidores. 8 2º - O titular de Gerência ou Divisão classificada como de grau 2, 3 ou 4 terá direito, além do vencimento base e das vantagens referidas no parágrafo anterior, a um adicional, que não se incorporará ao vencimento ou remuneração para qualquer fim. 8 3º - O adicional é fixado em percentual, que incidirá sobre o vencimento base fixado para o cargo de Gerente ou Chefe de Divisão. 8 4º - Os percentuais de adicional devidos são os seguintes: |- 35% (trinta e cinco por Cento), no caso de Gerência ou Divisão classificada como de grau 2; Il — 70% (setenta por cento), no caso de Gerência ou Divisão classificada como de grau 3; Hi - 100% (cem por cento), no caso de Gerência ou Divisão classificada como de grau 4. 8 5º - Poderá haver no máximo: 1 - 30% (trinta por cento) das vagas de gerências ou divisões classificadas como de grau 4; Il - 40% (quarenta por cento) das vagas de gerências ou divisões classificadas como nível 3; HI - 30% (trinta por cento) das vagas de gerências ou divisões classificadas como de nível 2. Art. 25 - Nenhum servidor do Instituto poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades, ressalvados os casos de atendimento obrigatório previstos em lei. Art. 26 - O servidor da Administração Direta ou Indireta do Município poderá se colocado à disposição do Instituto, sem ônus para o órgão de origem. k 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210- CEP 39 401 002 Avenida Cula Mangabeira, PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito ANEXO | QUADRO DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA [Gerente 0 | 3 Tr$200000 [Chefe de Divisão | e rs s0600 DOS CARGOS EFETIVOS CARGO NÚMERO DE | ESCOLARIDADE MÍNIMA | VENCIMENTO VAGAS BASE FGensutori | 5 (Curso co Pós Graduação as [Consultor | 5 *| Mestrado [Consultor | 3 — JDoutorado | ÍR$ 300000 | [Analista de Sistemasi | 2 | Cursode Pós Graduação | R$ 150000 | |Analistade Sistemasil | 1 [Mestrado | R$ 200000 [Programador | 2 *ITécnicoZigrau | |R$ 61400 | [Controlador | 1 "| CursodePósGraduação | R$ 150000 | Secretária Executiva Prefeitura Municipal de Montes Claros, 29 de maio de 2.001. gr Pete Fá - airo Ataíde Vieira Prefeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - No caso do caput, 'o tempo de vigência da disposição será contado como de efetivo exercício, para os fins legais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 - O estatuto do Instituto será aprovado por meio de decreto, respeitadas as regras desta Lei e as demais normas aplicáveis. $ 1º - O Prefeito deverá baixar, dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, o decreto contendo o estatuto do Instituto. 8 2º - As alterações do estatuto dependerão de decreto. Art. 28 - Será fixada em decreto a data de entrada em operação do Instituto, após a aprovação do respectivo estatuto. Art. 29 - Observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atender às despesas decorrentes da implantação do Instituto, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 30 - Enquanto não for aprovada a lei contendo o estatuto dos servidores do Instituto, aplicam-se a eles as regras constantes da legislação aplicável aos servidores da Administração Direta, exceto aquelas pertinentes a vantagens pecuniárias e são sujeitos a jomada de trabalho diária de 8 (oito) horas. Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 29 de maio de 2.001. airo Ataíde Vieira refeito de Montes Claros Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39 401 002 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Prefeito ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS Cargos: Consultor |, Consultor Il e Consultor Ill Atribuições legais: — desenvolver pesquisas em sua área de atuação; — publicar trabalhos resultantes de pesquisa; — elaborar projetos; elaborar e ministrar treinamentos; prestar consultoria em sua área de atuação. gos: Analista de Sistemas | e Analista de Sistemas Il Atribuições legais: — elaborar plano de sistemas; —- organizar banco de dados; — Planejar e implantar Intranet; — desenvolver sistemas de informação. Cargo: Programador Atribuições legais: — programar sistemas de informação; — prestar suporte em informática; administrar rede de computadores; realizar operações de salvamento de dados; programar páginas de Intemet. Cargo: Controlador Atribuições legais: — elaborar e acompanhar contratos; - controlar finanças e investimentos; — administrar área fiscal; — verificar adequação do efetivo e do perfil dos recursos humanos ; — elaborar e acompanhar o plano de capacitação dos recursos humanos. Cargo: Secretária Executiva Atribuições legais: —- organizar a representação social; — organizar viagens e eventos; — controlar agendas; —- Controlar comunicações; — redigir correspondências; organizar arquivos; controlar rotinas administração ef fo CUMULUS airo Ataíde Vieira / Prefeito de Montes Claros l Prefeitura ici de Montes Claros, 29 de maio de 2.001. Avenida Cula Mangabeira, 211 - Centro - Telefone (0xx) 38 3229 3001 - Fax (0xx) 38 3221 9210 - CEP 39401002 E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-000 MP ARNº. 40 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Municipio de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO Art. 1º- O Poder Executivo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e seus Adjuntos, Procuradores e Consultor Jurídico, Conselheiros, Diretores, Controlador Geral, Administradores Regionais, Assesores de Gestão, Assessores, Gerentes e Coordenadores e demais ocupantes de cargos da estrutura orgânica do Município, especialmente os servidores e todos aqueles investidos em funções públicas no âmbito da Administração Municipal. Art. 2º — O Prefeito e seus auxiliares exercem as suas atribuições legais por meio dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública do Município. Art. 3º - A Administração Pública Municipal orienta-se pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoablidade e tem por objetivo o estabelecimento de políticas que visem à melhoria dos indicadores sociais, dos níveis de bem-estar da população e ao desenvolvimento socioeconômico do Município, conjugado com a manutenção do equilíbrio nas contas públicas e da responsabilidade fiscal. Parágrafo único — No âmbito da Administração Pública Municipal, os atos de gestão relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência dos respectivos gestores, observados os parâmetros e as diretrizes governamentais, bem como os critérios técnico-institucionais aplicáveis. Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-000 ge MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS pç Art. 29 — Os Conselhos Municipais manterão vínculo com as Secretarias do Município que guardem identidade com suas respectivas áreas de atuação e competências e serão vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Art. 30 — A composição dos Conselhos Municipais e suas atribuições, estabelecidas em leis e decretos municipais e em outras normas específicas, poderão ser estabelecidas e revistas por Decreto Municipal, respeitadas as limitações previstas em normas legais hierarquicamente superiores. Parágrafo único — Os representantes da Administração Pública do Município nos Conselhos Municipais poderão ser substituídos pela autoridade responsável pela indicação. CAPÍTULO VII DOS CARGOS COMISSIONADOS Art. 31 — Os cargos comissionados da Administração Pública Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ora criados para todos os efeitos legais, são os constantes do anexo I, parte integrante desta lei para todos os fins, além dos de Secretários Municipais, Secretários Adjuntos e equivalentes e outros decorrentes da estrutura organizacional estabelecida nesta lei. CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 32 — O Instituto de Modernização da Administração Municipal Randhall Juliano Maia Almeida, artarquia municipal criada pela Lei nº. 2.904, de 29 de maio de 2001, passa a ser denominado “INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RANDHALL JULIANO MAIA ALMEIDA — IMD”. Parágrafo único — Para os efeitos legais, a expressão “Instituto” e a sigla “IMD” equivalem à autarquia referida no caput deste artigo. Art. 33 — Os arts. 5º. E 6º da Lei Municipal nº. 2.904, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. — O Instituto terá por finalidade: I - o planejamento e a promoção do desenvolvimento sustentável do Município; II — o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de infra-estrutura urbana no âmbito do Município; Dai Nº jaá e EA a A Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-000 dão MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. pasa HI — o assessoramento técnico às ações da Administração Municipal nas questões referentes ao planejamento físico-territorial do Município; IV — o desenvolvimento e acompanhamento de projetos de captação de recursos; V-— a criação de soluções integradas, visando melhores condições sociais e econômicas à população; VI — a captação de recursos e atração de investimentos para viabilizar a implantação de planos, programas, projetos e obras do Municipio; VII — apoio técnico às demais Secretarias da administração municipal. Art. 6º. — Ao Instituto compete: I — planejar o desenvolvimento de projetos urbanísticos de grande porte, coordenando as ações dos órgãos prestadores de serviços de utilidade pública; IH — produzir e coordenar a implantação de projetos de arquitetura, comunicação visual e mobiliário urbano; III — desenvolver pesquisas e estudos necessários aos projetos urbanísticos e de desenvolvimento municipal; IV — promover a interação e/ou integração dos projetos de arquitetura nas comunidades envolvidas; V — coordenar estudos e projetos de infra-estrutura urbana referentes aos projetos urbanísticos municipais; VI - promover a integração das diretrizes locais de planejamento às diretrizes do desenvolvimento regional; VII — propor e desenvolver normas e padrões para o desenvolvimento e ocupação urbana da cidade de Montes Claros; VIII — desenvolver estudos urbanísticos e propor as adequações necessárias às legislações e normas que regulam os espaços urbanos em geral e aqueles sujeitos a tratamentos urbanísticos especificos; IX — articular-se com as instâncias competentes na definição de projetos de intervenção de novas centralidades, com vistas ao desenvolvimento urbano; mi Nos mm e ido MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-000 X — providenciar o intercâmbio e o entrosamento do Instituto com outras entidades visando à conjugação e à otimização de conhecimentos para viabilizar o desenvolvimento de projetos de urbanismo; XI - disseminar as práticas desenvolvidas pelo Instituto através da participação em eventos nacionais e internacionais. XII — Estimular o desenvolvimento de potencialidades, competências e habilidades de servidores públicos municipais, mediante programas e atividades de formação, qualificação e aperfeiçoamento. Parágrafo único — O Instituto poderá prestar consultoria a órgãos públicos de outros entes federativos ou a entidades privadas, dentro das áreas de sua competência, desde que não implique prejuízo à efetivação de sua finalidade institucional.” Art. 34 — Para os fins desta lei, fica delegada ao Prefeito Municipal competência para, mediante decretos, promover alterações na estrutura organizacional do Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhal Juliano Maia Almeida — IMD, da Empresa Municipal de Serviços Urbanos - ESURB e da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros — MCTRANS. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 35 — A estrutura orgânica da Administração Municipal, respeitado o disposto nesta Lei e nas demais normas legais aplicáveis, será complementada e regulamentada através de Decretos Municipais. $ 1º. — Permanecem inalterados os quadros de Chefes de Seção e de Divisão e/ou equivalentes nas unidades de ensino e de saúde, não incluídos no anexo I desta Lei, ressalvada apenas a alteração da denominação para Coordenadoria e Gerencia respectivamente. $ 2º. - A estrutura organizacional prevista nesta Lei poderá, observado o limite das despesas, ser alterada por Decreto do Executivo, que fará a lotação e/ou modificação das unidades administrativas e cargos nos órgãos convenientes, fixando as respectivas quantidades, competências e funções. 8 3º. — Até a efetiva implantação da estrutura administrativa estabelecida por esta lei e desde que não contrariem as disposições desta, ficam mantidos, no que couber, a estrutura, cargos, competências e atribuições previstos pela legislação anterior, e nel Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 29 DE MAIO DE 2001 E REVOGA O ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012, o que permitirá que o Instituto, além das atividades anteriormente designadas, apoie os programas, projetos e atividades que visem o desenvolvimento cultural do Município, atuando como agente de captação de recursos e investimentos em geral. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, 1/44 GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes/Claros = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2019 QUE “Altera a Lei Municipal nº 2.904 de 29 de maio de 2001 e revoga o artigo 33 da Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012.” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim alterar as finalidades do órgão que menciona. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assuntos de interesse local, bem como, quando da alteração da estrutura interna de órgão do Executivo a competência é deste. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 28 de agosto de 2019. Luciano E Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS E. Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 2.904, de 29 de maio de 2001 e Revoga o Artigo 33, da Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/08/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/08/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, trata de alterar a Lei Municipal nº 2.904, de 29 de maio de 2001 e revoga o Artigo 33, da Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012. É a proposta para alterar as finalidades do Instituto de Desenvolvimento da Administração Municipal Randhal Juliano Maia Almeida. Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei permitirá que o instituto, desenvolva atividades de apoio aos programas, projetos e atividades que visem o desenvolvimento cultural do Município, inclusive atuando como agente de captação de recursos e investimentos. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, JÍ de setembip de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito dio Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: