br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaFlash 9427. PROJETO DE LEI Nº 108/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.675, de 27/11/2013, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, destinada à expansão da Moradia Universitária, e dá outras providências. (A doação aqui é revertida à Fundação Universitária Mendes Pimentel - FUMP. (Referente à Lei nº 5.184, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7843

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9427
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.675,
de 27/11/2013, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do
Município à Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, destinada à expansão da
Moradia Universitária, e dá outras providências. (A doação aqui é revertida à Fundação
Universitária Mendes Pimentel - FUMP. (Referente à Lei nº 5.184, de 20/09/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 13 Número de folhas: 10
do) 77.09. Za,
Câmara Municipal de Montes Claros
|
PROJETO DE LEI Nº 108/2019
Executivo Municipal
———WwWWwWwWwWwWw[2NWWWWW[W[[W[Ww[[Ww[WwWwWw>—>—— nm —
AUTOR:
Entrada em 03/09/2019
Comissão de Legislação e Justiça.
+
Município de Montes Claros-MG
so) & 4 PROCURADORIA-GERAL
À
ú N PROJETO DE LEI nºf/o f DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
4
ALTERA A LEI Nº. 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — O art. 1º, da Lei nº. 4.675, de 27 de novembro de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação do imóvel com área total de 1.058,00m? (um mil e
cinquenta e oito metros quadrados), situado no cruzamento
da rua sem denominação com rua 24, do Bairro JK-Il e assim
delimitado: "pela frente limita com a rua 24, na distância de
25,00m; pelo lado esquerdo limita com a rua sem
denominação, na distância de 46,17m; pelo lado direito limita
com a Fundação Universitária Mendes Pimentel, na distância
de 46,00m; pelo fundo limita com o terreno da Associação
Comunitária de Moradores do Bairro Universitário, na
distância de 21,00m”, à Fundação Universitária Mendes Pimentel
— FUMP, destinando-se à expansão da Moradia Universitária da
Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG.”
Art. 2º — O art. 2º, da Lei nº. 4.675, de 27 de novembro de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e
concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da
publicação desta Lei.
$ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no
imóvel, aprovados pelo Município.
$ 2º- O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para
efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem
como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel.
$ 3º — O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser
estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para
finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação
expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo
donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as
quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão
ao domínio do Município.
$ 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
$ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno
doado pelo Município de Montes Claros.”
Art. 3º — O art. 3º, da Lei nº. 4.675, de 27 de novembro de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão
exclusivamente a cargo da donatária.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e
registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária.”
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Humbertó Guimarães S
Prefeito de Monte
E. a A rea.
ULG ME. ps pe pao,
us Pos E Ergo 2º LA
| é
e
|
MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO | - Nº 92
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO LEGISLATIVO
a Direta
Município do Montes Claros-MG
Procuradoria Geral
Decreto nº 3.113, 27 do novembro de 2013
REVOGA O DECRETO N. 3.078 DE 01 DE
OUTUBRO DE 2.073 QUE: “NOMEIA
MEMBROS PARA O CONSELHO FISCAL DA
EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS,
OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB”
O Prefeito de Montes Claros. na uso de suas
atribuições Jagais, e considerando:
= que 0 decreto 3.078 de 01 de outubro de 2.013
nomeou os membros do Conselho Fiscal da
Esurb., em virtude de decisão liminar nos autos
do processo judicial nº D199337-
412013 8.13.0433;
- que no art. 2º do citado decreto ficou consignado
O seguinte: “Art. 2º A prosente nomeação decora
de liminar nos autos do Mandado de
do n.º 0199337-41.2013.8.19.0433, em curso
perante a 2º Vora da Fazenda Pública e
pormanocorá om vigor enquanto pordurar os
efoitos da roforida decisão.
= que em 19 do novembro de 2.013 foi publicada
decisão, de lavra do ominente Des. Kildaro
Carvalho, concessiva de afeito suspensivo nos
autos do Agravo de instrumento de n.
1.07433,13,019933-7/001, suspendendo os leitos
da decisão de primeira instância.
DECRETA:
Art. 1º Fica rovogado o decreto n. 3,078, de 01
de outubro de 2.013.
Art. 2º — Este Decreto entia em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município do Montes Claros, 27 de novembro de
2013.
RuyAdriano Borges Muniz
Prafaito Muricipa!
MONTES CLAROS
8
PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG.
Perto asmecien
RUVADRUNO BORGES Mun
vceonprerro
ssa VicaNTE MEDE MOS
procuRADORA Gera
MARLOS MARIE! BARBOSA Oiee A
Ee
EHEFE DE GARNETE DO PRerEITO
TANIA RAGUEL DE QUEIROZ MUNZ
Soeeança
ASSESSOR OE comumcação
MÁRCIO PIRES ANTUNES
32293997
EDITORAÇÃO GRAFICA
PAIS MENRISUE DA SIVA DAS
290036
wroerem escoa ma comi tir! ay
Decano aminas tais tatoo 1 1º 22507 Ge 24
DEDO! que ramal a somente Crane Peas
Bronca de
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG
- CEP 39.401-602
LEIN-4.674, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municip'o de Montes Claros (MG), por
seus rapresentantos na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal. am seu nome, a
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
te
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a abertura do crédito
adicional especial ao orçamonto vigonto, no valor
de R$ 44.000,00 (cuarenta e quatro mil reais).
através da seguinte dotação orçament
Projeto: 02.04.04 - 18,541.0049,1047 -
Elemento de Dospesa: 449092 — Fonto: 109
Valor: R$ 44.000,00
Aut. 3º « Pora atendor n abertura do crédilo a que
se refere o artigo anterkor, fica o Poder Executivo
autorizado a anuiar parcialmente a seguinte
cotação orçamentária
Projeto: 02.04.04 - 18.541.0049.4047 -
Elemento de : 449051 — Fonte: 100
Valor: R$ 44.000,00
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data do sua
publicação.
Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2013.
MCTrans
EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E
TRANSPORTES DE MONTES CLAROS -
MCTRANS
AVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE Nº 004/13 -
Processo Nº 0108/13
OBJETO: Execução do Projato do construção
“do muro da Oficina de Sinalização de Trânsito,
no Horto, bairro Maracanã. ircluindo materiais é
mão de cora.
Dia da Licitação: 11/12/2013 - Horário: 09:00
horas
Local: Saia de reuniões da MCTrans, na Praça
Presidente Tancrado Neves, sem número, Termina!
Rodoviário, Bairro Canelas, Montes Claros. MG.
O convite permanecerá fixado no quadro de aviso
da MCTrans e, para maior publicidade, poderá car
www montosclaros.mg.gov.br
warm metransonkne com br.
As empresas cadastradas e não convidadas,
Interessadas am participar da Icitação. deverão
formalizar a manfestação de intorosse até 24 (vinte
e quatro) horas antes da data prevista para entega
cos envelopes.
Montes Claros. 03 de dezembro de 2013.
Mara Viviane Abreu Gomes
Comissão Pormanente de Licitações
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira. 211 - Montes Claros - MG
- CEP 39.401-002
LEIN*, 4.875, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013,
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
- UFMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de Montes Claros-MG, por
seus represontantos na Câmara Municipal, aprovou
80 Prefeito Municipal. em seu nome 8 no uso de
suas legais, sanciona a soguinto Lol;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
Sutorizado a e'etuar a doação do imóvel com área
total de 1.058.00m? (um mil e cinquenta e oito
metros quadrados). situada no cruzamento ca rua
sem denominação com rua 24 do Bairro JK-il, assim
delimitado: “peia frente limita com a rua 24 na
distância de 25.00m; pelo lado esquerdo limita com
a rua sem denominação na distância do 48,17m;
polo fado ciroxo limita com a Fundação Universitária
Mendes Pimentel ne distência de 46.007; pelo
fundo limita com o terrano da Associação
Comunitária da Moradores do Bairro Universitário
na distância de 21.00m Perfazendo uma área de
1.058,00”. à Universidade Fedora! de Minas
Gerais - UFMG, sediada nosta cicace de Montes
Claros (MG), destinando-se à expansão da Moradia
Universitária da Universidade Fodoral de Minas
Gorais —UFNG.
Art. 2º - As edificações a sorem feitas no imóvel,
pela donatária, deverão ser inciacas no prazo de
12 (doze) meses o deverão ser concluídas até 31
de dezembro de 2016, contados ambos os prazos
da publicação ds presente Lei.
$ 1º = No prazo de 12 (coza) meses previsto no
caput deste artigo. donatária deverá ter todos os
projotos referentes às edificações que serão fodas
no imóvel, aprovados pelo Município. cuja
elaboração e execução deverá observar o minimo
de 50% (cinquenta por cento) da árca total doada
para edificações,
$2º-O Municipio podará estabelecer, através de
convênios e/ou atos « termos adequados, outros
requisitos e condições para efetivação e
manutenção da coação autorizada por esta lol, bem
como desde logo imkir a donatária na posse do
imóvel.
$3º—O não cumprimanto do disposto no presente
artigo. bem como de cutros requisitos e condições
«ue viorem a ter estabelecidos pelo Municipio, ou
ainda a utiização do imóvel para finalidade diversa
do previsto, salvo ampliação o/ou modificação
exprossamente autorizadas pelo doador, implicará
em automática reversão do imóvel ao patrimônio
do Municipio, independonte de qualquer
indorização ou reembolso de dispêndios feios pela
“onatária, inclusive por benfeitorias eventualmente
realizadas, os quais s6 incorporarão ao imóvel e,
em caso de reversão, passarão ao domírio do
Municipio,
$4º - O Município poderá, a seu critório o por
motivo justificado, alterar 0s prazos estabelecidos
providências para a lavratura e registro
de escritura pública de doação e outras medidas
pertinentes, que deverão sor adotadas no prazo da
até 90 (noventa) dias, ficarão exclusivamente a
cargo da conatária
Parágrafo único - Tocas as despesas com a
regularização de doação autorizada por esta lei,
inclusive emolumentos, certidõos e registros serão
de exclusiva responsabilidade da donatária,
Art. 4º — Revogam-se as Cisposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sva
publicação.
Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2013.
Ruy Adriano Borges Muniz
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº E-35/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Mentes
Claros (MG), no Luso do suas atrbuções legais
tendo em vista o disposto nas Resoluções n * 79/
94, 03/98, 13/2002, Lei nº 3.906/08 di
Artigo 1º - Exonerar, a partir de 02 (dois)
dezembro corrente, o servidor relacionado a
seguir, lotado no gabinete do vereador Fúbio
Novas Nunes. do cargo de Assessor Partamentar,
que vinha axercondo, em comissão, neste
Legislativo. Rogério Pereira Niza, nível 6.46,
pontos 55
Artigo 2º - A presente portaria entra em vigor na
data de sus publicação. no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal da Montes Claros, 02 du
dezembro de 2013.
ANTONIO SILVEIRA DE SÁ
Prosidente da Câmara
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº.
4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal
nº. 4.675, de 27 de novembro de 2013 em razão de solicitação encaminhada pela
Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, através do Of.Gab. n.º 137/2019,
no qual pleiteia que a doação seja efetuada em favor da Fundação Universitária
Mendes Pimentel, pessoa jurídica instituída pela própria Universidade com o intuito
de desenvolver ações e programas de assistência estudantil e que possui recursos
financeiros para realizar as obras necessárias ao atendimento dos fins a que se
destina a presente doação.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
rto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claro;
' U F m UNIVERSIDADE FEDERAL ICA
DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE
o CIÊNCIAS AGRÁRIAS
Of.Gab.137/2019
Montes Claros, 01 de agosto de 2019.
Ref: Requerimento de doação de área institucional do município de Montes Claros
Excelentíssimo Senhor,
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, em 2013, a Câmara Municipal autorizou
a doação de área institucional do município de Montes Claros a esta Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG), condicionada à edificação até 31 de dezembro de 2016 e, posteriormente, prorrogado
até 31 de dezembro de 2019.
Trata-se de imóvel a ser destinado à ampliação da Moradia Universitária Cyro dos
Anjos, desta Universidade, o que possibilitará a ampliação dos estudantes assistidos e,
consequentemente, a permanência no ensino superior de estudantes em risco de vulnerabilidade
habitacional. Essa Moradia é administrada pela Fundação Mendes Pimentel (FUMP), criada pela própria
UFMG para desenvolver ações e programas de assistência estudantil.
Em face disso e considerando que essa Fundação está inteira e exclusivamente
submetida à regulamentação da UFMG, e que os cortes e contingenciamentos orçamentários impostos
às Universidades impossibilitam a previsão da disponibilidade de recursos para execução das obras,
vimos solicitar que a doação do imóvel de área 1.058,00m? seja realizada em favor da Fundação
Mendes Pimentel e não da Universidade. Solicitamos, ainda, a prorrogação do prazo de conclusão
das obras destinadas ao referido imóvel, estabelecido pelo Decreto nº 3.457, de 06/12/2016,
conforme reunião realizada com Vossa Excelência no dia 27 de junho do corrente ano.
Esse pedido se justifica, visto que a Fundação possui condições de realização das obras
com maior agilidade, podendo iniciar ainda neste ano de 2019, e, ainda, a previsão de recursos de cerca
de 1 milhão, por parte do MEC à FUMP, para esse fim. Ademais, a FUMP não foi afetada pela redução
de recursos de custeio ou de pesscal como a Universidade.
Na certeza da compreensão e do especial empenho para atendimento ao nosso pleito,
apresentamos os nossos votos de respeito e consideração.
Respeitosamente,
Professor L ardóPavid Tuffi Santos
Diretor do ICA/UFMG
Excelentíssimo Senhor
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
CAMPUS MONTES CLAROS Avenida Universitária, 1.000, bairro Universitário — 39404-547
Montes Claros - MG — Brasil — Tel.: 55 38 2101-7730 — dirQica.ufmg.br
| imiversitária cas
a
it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Se. ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2019 QUE “Altera a Lei
Municipal nº 4.675, de 27 de novembro de 2013, e dá outras providências.”, de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim alterar a doação de imóvel, por
solicitação da própria entidade.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local,
especificamente imóvel que já tinha sido doado, portanto, não há nenhum fato novo
ou alteração do patrimônio municipal.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de setembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei nº 4.675, de 27 de novembro de 2013 e dá Outras
Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de alteração da Lei 4.675, de 27 de novembro de 2013, que
autoriza a doação de terreno do Município para a Universidade Federal de Minas Gerais —
UFMG e dá outras providências.
O objetivo da alteração proposta é a possibilidade a doação de imóvel para a
Fundação Universitária Mendes Pimentel, entidade constituída pela UFMG para construir a
moradia universitária e desenvolver programas estudantis.
Verifica-se, no art. 2º, a fixação de novos prazos para edificações no imóvel, bem
como cláusula de reversão no caso de não cumprimento do objeto.
Como matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo, a quem compete a administração dos bens municipais e a disposição
dos mesmos, não se observa vício de ordem formal e nem material.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, L fá de setembro de 2019.

open original →