| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Flash 9427. PROJETO DE LEI Nº 108/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.675, de 27/11/2013, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, destinada à expansão da Moradia Universitária, e dá outras providências. (A doação aqui é revertida à Fundação Universitária Mendes Pimentel - FUMP. (Referente à Lei nº 5.184, de 20/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9427 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 03/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 108/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.675, de 27/11/2013, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área institucional do Município à Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, destinada à expansão da Moradia Universitária, e dá outras providências. (A doação aqui é revertida à Fundação Universitária Mendes Pimentel - FUMP. (Referente à Lei nº 5.184, de 20/09/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 13 Número de folhas: 10 do) 77.09. Za, Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº 108/2019 Executivo Municipal ———WwWWwWwWwWwWw[2NWWWWW[W[[W[Ww[[Ww[WwWwWw>—>—— nm — AUTOR: Entrada em 03/09/2019 Comissão de Legislação e Justiça. + Município de Montes Claros-MG so) & 4 PROCURADORIA-GERAL À ú N PROJETO DE LEI nºf/o f DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 4 ALTERA A LEI Nº. 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — O art. 1º, da Lei nº. 4.675, de 27 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel com área total de 1.058,00m? (um mil e cinquenta e oito metros quadrados), situado no cruzamento da rua sem denominação com rua 24, do Bairro JK-Il e assim delimitado: "pela frente limita com a rua 24, na distância de 25,00m; pelo lado esquerdo limita com a rua sem denominação, na distância de 46,17m; pelo lado direito limita com a Fundação Universitária Mendes Pimentel, na distância de 46,00m; pelo fundo limita com o terreno da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Universitário, na distância de 21,00m”, à Fundação Universitária Mendes Pimentel — FUMP, destinando-se à expansão da Moradia Universitária da Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG.” Art. 2º — O art. 2º, da Lei nº. 4.675, de 27 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. $ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. $ 2º- O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. $ 3º — O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. $ 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. $ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros.” Art. 3º — O art. 3º, da Lei nº. 4.675, de 27 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária.” Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Humbertó Guimarães S Prefeito de Monte E. a A rea. ULG ME. ps pe pao, us Pos E Ergo 2º LA | é e | MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO | - Nº 92 CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO SUMÁRIO DIÁRIO DO EXECUTIVO LEGISLATIVO a Direta Município do Montes Claros-MG Procuradoria Geral Decreto nº 3.113, 27 do novembro de 2013 REVOGA O DECRETO N. 3.078 DE 01 DE OUTUBRO DE 2.073 QUE: “NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO FISCAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO - ESURB” O Prefeito de Montes Claros. na uso de suas atribuições Jagais, e considerando: = que 0 decreto 3.078 de 01 de outubro de 2.013 nomeou os membros do Conselho Fiscal da Esurb., em virtude de decisão liminar nos autos do processo judicial nº D199337- 412013 8.13.0433; - que no art. 2º do citado decreto ficou consignado O seguinte: “Art. 2º A prosente nomeação decora de liminar nos autos do Mandado de do n.º 0199337-41.2013.8.19.0433, em curso perante a 2º Vora da Fazenda Pública e pormanocorá om vigor enquanto pordurar os efoitos da roforida decisão. = que em 19 do novembro de 2.013 foi publicada decisão, de lavra do ominente Des. Kildaro Carvalho, concessiva de afeito suspensivo nos autos do Agravo de instrumento de n. 1.07433,13,019933-7/001, suspendendo os leitos da decisão de primeira instância. DECRETA: Art. 1º Fica rovogado o decreto n. 3,078, de 01 de outubro de 2.013. Art. 2º — Este Decreto entia em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município do Montes Claros, 27 de novembro de 2013. RuyAdriano Borges Muniz Prafaito Muricipa! MONTES CLAROS 8 PREFEITURA DE MONTES CLAROS-MG. Perto asmecien RUVADRUNO BORGES Mun vceonprerro ssa VicaNTE MEDE MOS procuRADORA Gera MARLOS MARIE! BARBOSA Oiee A Ee EHEFE DE GARNETE DO PRerEITO TANIA RAGUEL DE QUEIROZ MUNZ Soeeança ASSESSOR OE comumcação MÁRCIO PIRES ANTUNES 32293997 EDITORAÇÃO GRAFICA PAIS MENRISUE DA SIVA DAS 290036 wroerem escoa ma comi tir! ay Decano aminas tais tatoo 1 1º 22507 Ge 24 DEDO! que ramal a somente Crane Peas Bronca de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros - MG - CEP 39.401-602 LEIN-4.674, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Municip'o de Montes Claros (MG), por seus rapresentantos na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. am seu nome, a no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte te Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura do crédito adicional especial ao orçamonto vigonto, no valor de R$ 44.000,00 (cuarenta e quatro mil reais). através da seguinte dotação orçament Projeto: 02.04.04 - 18,541.0049,1047 - Elemento de Dospesa: 449092 — Fonto: 109 Valor: R$ 44.000,00 Aut. 3º « Pora atendor n abertura do crédilo a que se refere o artigo anterkor, fica o Poder Executivo autorizado a anuiar parcialmente a seguinte cotação orçamentária Projeto: 02.04.04 - 18.541.0049.4047 - Elemento de : 449051 — Fonte: 100 Valor: R$ 44.000,00 Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação. Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2013. MCTrans EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS AVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE Nº 004/13 - Processo Nº 0108/13 OBJETO: Execução do Projato do construção “do muro da Oficina de Sinalização de Trânsito, no Horto, bairro Maracanã. ircluindo materiais é mão de cora. Dia da Licitação: 11/12/2013 - Horário: 09:00 horas Local: Saia de reuniões da MCTrans, na Praça Presidente Tancrado Neves, sem número, Termina! Rodoviário, Bairro Canelas, Montes Claros. MG. O convite permanecerá fixado no quadro de aviso da MCTrans e, para maior publicidade, poderá car www montosclaros.mg.gov.br warm metransonkne com br. As empresas cadastradas e não convidadas, Interessadas am participar da Icitação. deverão formalizar a manfestação de intorosse até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para entega cos envelopes. Montes Claros. 03 de dezembro de 2013. Mara Viviane Abreu Gomes Comissão Pormanente de Licitações MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira. 211 - Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 LEIN*, 4.875, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Municipio de Montes Claros-MG, por seus represontantos na Câmara Municipal, aprovou 80 Prefeito Municipal. em seu nome 8 no uso de suas legais, sanciona a soguinto Lol; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Sutorizado a e'etuar a doação do imóvel com área total de 1.058.00m? (um mil e cinquenta e oito metros quadrados). situada no cruzamento ca rua sem denominação com rua 24 do Bairro JK-il, assim delimitado: “peia frente limita com a rua 24 na distância de 25.00m; pelo lado esquerdo limita com a rua sem denominação na distância do 48,17m; polo fado ciroxo limita com a Fundação Universitária Mendes Pimentel ne distência de 46.007; pelo fundo limita com o terrano da Associação Comunitária da Moradores do Bairro Universitário na distância de 21.00m Perfazendo uma área de 1.058,00”. à Universidade Fedora! de Minas Gerais - UFMG, sediada nosta cicace de Montes Claros (MG), destinando-se à expansão da Moradia Universitária da Universidade Fodoral de Minas Gorais —UFNG. Art. 2º - As edificações a sorem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser inciacas no prazo de 12 (doze) meses o deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2016, contados ambos os prazos da publicação ds presente Lei. $ 1º = No prazo de 12 (coza) meses previsto no caput deste artigo. donatária deverá ter todos os projotos referentes às edificações que serão fodas no imóvel, aprovados pelo Município. cuja elaboração e execução deverá observar o minimo de 50% (cinquenta por cento) da árca total doada para edificações, $2º-O Municipio podará estabelecer, através de convênios e/ou atos « termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da coação autorizada por esta lol, bem como desde logo imkir a donatária na posse do imóvel. $3º—O não cumprimanto do disposto no presente artigo. bem como de cutros requisitos e condições «ue viorem a ter estabelecidos pelo Municipio, ou ainda a utiização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação o/ou modificação exprossamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Municipio, independonte de qualquer indorização ou reembolso de dispêndios feios pela “onatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, os quais s6 incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domírio do Municipio, $4º - O Município poderá, a seu critório o por motivo justificado, alterar 0s prazos estabelecidos providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão sor adotadas no prazo da até 90 (noventa) dias, ficarão exclusivamente a cargo da conatária Parágrafo único - Tocas as despesas com a regularização de doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidõos e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária, Art. 4º — Revogam-se as Cisposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sva publicação. Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2013. Ruy Adriano Borges Muniz Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº E-35/2013 O Presidente da Câmara Municipal de Mentes Claros (MG), no Luso do suas atrbuções legais tendo em vista o disposto nas Resoluções n * 79/ 94, 03/98, 13/2002, Lei nº 3.906/08 di Artigo 1º - Exonerar, a partir de 02 (dois) dezembro corrente, o servidor relacionado a seguir, lotado no gabinete do vereador Fúbio Novas Nunes. do cargo de Assessor Partamentar, que vinha axercondo, em comissão, neste Legislativo. Rogério Pereira Niza, nível 6.46, pontos 55 Artigo 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sus publicação. no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal da Montes Claros, 02 du dezembro de 2013. ANTONIO SILVEIRA DE SÁ Prosidente da Câmara Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº. 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº. 4.675, de 27 de novembro de 2013 em razão de solicitação encaminhada pela Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, através do Of.Gab. n.º 137/2019, no qual pleiteia que a doação seja efetuada em favor da Fundação Universitária Mendes Pimentel, pessoa jurídica instituída pela própria Universidade com o intuito de desenvolver ações e programas de assistência estudantil e que possui recursos financeiros para realizar as obras necessárias ao atendimento dos fins a que se destina a presente doação. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. rto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claro; ' U F m UNIVERSIDADE FEDERAL ICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE o CIÊNCIAS AGRÁRIAS Of.Gab.137/2019 Montes Claros, 01 de agosto de 2019. Ref: Requerimento de doação de área institucional do município de Montes Claros Excelentíssimo Senhor, Como é do conhecimento de Vossa Excelência, em 2013, a Câmara Municipal autorizou a doação de área institucional do município de Montes Claros a esta Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), condicionada à edificação até 31 de dezembro de 2016 e, posteriormente, prorrogado até 31 de dezembro de 2019. Trata-se de imóvel a ser destinado à ampliação da Moradia Universitária Cyro dos Anjos, desta Universidade, o que possibilitará a ampliação dos estudantes assistidos e, consequentemente, a permanência no ensino superior de estudantes em risco de vulnerabilidade habitacional. Essa Moradia é administrada pela Fundação Mendes Pimentel (FUMP), criada pela própria UFMG para desenvolver ações e programas de assistência estudantil. Em face disso e considerando que essa Fundação está inteira e exclusivamente submetida à regulamentação da UFMG, e que os cortes e contingenciamentos orçamentários impostos às Universidades impossibilitam a previsão da disponibilidade de recursos para execução das obras, vimos solicitar que a doação do imóvel de área 1.058,00m? seja realizada em favor da Fundação Mendes Pimentel e não da Universidade. Solicitamos, ainda, a prorrogação do prazo de conclusão das obras destinadas ao referido imóvel, estabelecido pelo Decreto nº 3.457, de 06/12/2016, conforme reunião realizada com Vossa Excelência no dia 27 de junho do corrente ano. Esse pedido se justifica, visto que a Fundação possui condições de realização das obras com maior agilidade, podendo iniciar ainda neste ano de 2019, e, ainda, a previsão de recursos de cerca de 1 milhão, por parte do MEC à FUMP, para esse fim. Ademais, a FUMP não foi afetada pela redução de recursos de custeio ou de pesscal como a Universidade. Na certeza da compreensão e do especial empenho para atendimento ao nosso pleito, apresentamos os nossos votos de respeito e consideração. Respeitosamente, Professor L ardóPavid Tuffi Santos Diretor do ICA/UFMG Excelentíssimo Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros CAMPUS MONTES CLAROS Avenida Universitária, 1.000, bairro Universitário — 39404-547 Montes Claros - MG — Brasil — Tel.: 55 38 2101-7730 — dirQica.ufmg.br | imiversitária cas a it CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Se. ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2019 QUE “Altera a Lei Municipal nº 4.675, de 27 de novembro de 2013, e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim alterar a doação de imóvel, por solicitação da própria entidade. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, especificamente imóvel que já tinha sido doado, portanto, não há nenhum fato novo ou alteração do patrimônio municipal. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de setembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 108/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei nº 4.675, de 27 de novembro de 2013 e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de alteração da Lei 4.675, de 27 de novembro de 2013, que autoriza a doação de terreno do Município para a Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG e dá outras providências. O objetivo da alteração proposta é a possibilidade a doação de imóvel para a Fundação Universitária Mendes Pimentel, entidade constituída pela UFMG para construir a moradia universitária e desenvolver programas estudantis. Verifica-se, no art. 2º, a fixação de novos prazos para edificações no imóvel, bem como cláusula de reversão no caso de não cumprimento do objeto. Como matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, a quem compete a administração dos bens municipais e a disposição dos mesmos, não se observa vício de ordem formal e nem material. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, L fá de setembro de 2019.