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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaFlash 9428. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 73, de 26/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9428
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019. Altera
dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor
Público; institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá
outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 73, de 26/09/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 14 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019
Executivo Municipal
i titui o Banco de Horas no Ambito-da-Administracão
Pública Municipal e dá Outras Providências
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
JE;
LEI COMPLEMENTAR nº/06, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUINDO O “BANCO
DE HORAS' NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 41, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 — A duração do trabalho normal do servidor público,
estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e
44 (quarenta e quatro) horas semanais, excetuadas as jornadas em regime de
plantão e a hipótese prevista no art. 43-A da presente Lei.”
Art. 2º — A Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003
passa a vigorar acrescida do art. 43-A, com a seguinte redação:
“Art. 43-A — Fica instituído o Banco de Horas' no âmbito da
Administração Pública Municipal, a fim de possibilitar a compensação de horas
excedentes trabalhadas, em caráter excepcional, a bem do interesse público e
observadas as regras previstas em Regulamento a ser expedido pelo Executivo
Municipal.
Parágrafo Único. Os servidores terão suas horas trabalhadas
registradas no Banco de Horas”, permitindo que o excesso de horas em um dia
seja compensado em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo
de 01 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite máximo de uma jornada diária de 10 (dez) horas.”
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3 3 CLAROS?
Atame pe end ves =
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de agosto de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, INSTITUINDO O “BANCO DE HORAS' NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a criação do
Banco de Horas, no âmbito da administração pública municipal, instituto que
propiciará a compensação de horas excedentes porventura trabalhadas pelo
servidor.
De tal forma, a presente medida impulsiona a modernização na
legislação municipal que é pautada pelos fenômenos culturais e vem se amoldando
às demandas crescentes da sociedade, da tecnologia e da civilização humana.
Ressalte-se, inclusive, que a recente implantação do registro
eletrônico de frequência nas repartições públicas municipais tem proporcionando
maior rigor, controle e apuração dos dias trabalhados. Assim, urge amoldar a carga
horária justa a eventuais necessidades de alteração da rotina de trabalho, o que
será adequado ao interesse público e ao interesse do servidor público.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG.
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros,
Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 1.035, de 25 de março de 1974 e suas alterações
Art. 2º - Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo
público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Art. 3º - Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por
servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e
vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de
exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e
forma previstos em lei.
Art. 5º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se
exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em
carreiras.
Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
$ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
$ 2º - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos
por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável.
8 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que
preencha os requisitos estabelecidos em lei.
& 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Art. 7º - Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não
justifiquem a criação de cargos específicos.
Parágrafo único - As funções gratificadas são todas de recrutamento limitado.
Art. 8º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo Os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG.
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG.
I- o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros municípios, da administração
direta e indireta, desde que não seja simultâneo;
II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal,
II - o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório;
IV - o tempo de contribuição para o INSS, na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 41 - A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento,
não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo único - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária, para os fins do disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 42 - A freguência do servidor será apurada:
I - pelo registro diário de ponto; ou
II - segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
Parágrafo único - Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se
verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Art. 43 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o
servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.
Parágrafo único - A infração do disposto no artigo anterior determinará a responsabilidade da
autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem prejuízo da ação disciplinar
cabível.
Art. 44 - O servidor perderá a remuneração:
1 - do dia em que faltar ao serviço;
II - correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho;
III - do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na
hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder.
8 1º - Para efeito do disposto no inciso II do artigo, arredondar-se-á para meia hora a fração de
tempo inferior a 30 (trinta) minutos e, para 1 (uma) hora, a fração superior a 30 (trinta) minutos.
$ 2º - Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na
sexta-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente subsequente.
TÍTULO V
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ni e e
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019 QUE
“ Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, institui o
banco de horas no âmbito da administração pública municipal e dá outras
providências.", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa
da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei 3.175/2003 para instituir o “banco de
horas” na administração pública.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre servidores públicos
municipais é do Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar
é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 06 de setembro de 2019.
lit Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de
2003, Institui o Banco de Horas no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá
Outras Providências.”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, versa sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.175, de 23
de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de
Montes Claros.
É a proposta para o instituir o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública
Municipal, com o objetivo de possibilitar aos servidores a compensação de horas
excedentes trabalhadas, em caráter excepcional e a bem do interesse publico, desde que
observem os termos da lei e do regulamento a ser editado.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva
do Chefe do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas
legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, de setembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lope;
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:
Acâmara Municipal de Montes Claros
5
q VU AO! hu A EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Pe q 7 1 Nº 08/2019 que “Altera Dispositivos da Lei
“y A Y A ey Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003,
j É tg Institui o Banco de Horas no Ambito da
Administração Pública Municipal e dá Outras
/ Providências.”
EMENDA UM
O art. 43- A da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 20083, previsto no
art. 2º do referido Projeto de Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º (...)
Art. 43-A — Fica instituído o “Banco de Horas” no âmbito da Administração Pública
Municipal , a fim de possibilitar a compensação de horas excedentes trabalhadas,
em caráter excepcional, a bem do interesse público e observadas as regras
previstas em Regulamento a ser expedido pelo Executivo do Municipal e no caso
dos servidores do Poder Legislativo, pelo Presidente da Casa.
Montes Claros, de setembro de 2019
Vereador José Ma artins Via
Presidente da Câmara Mukicipal
Ob

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