| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Flash 9428. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 73, de 26/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9428 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 03/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 73, de 26/09/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 14 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019 Executivo Municipal i titui o Banco de Horas no Ambito-da-Administracão Pública Municipal e dá Outras Providências Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral JE; LEI COMPLEMENTAR nº/06, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUINDO O “BANCO DE HORAS' NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Os Cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 41, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 — A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, excetuadas as jornadas em regime de plantão e a hipótese prevista no art. 43-A da presente Lei.” Art. 2º — A Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescida do art. 43-A, com a seguinte redação: “Art. 43-A — Fica instituído o Banco de Horas' no âmbito da Administração Pública Municipal, a fim de possibilitar a compensação de horas excedentes trabalhadas, em caráter excepcional, a bem do interesse público e observadas as regras previstas em Regulamento a ser expedido pelo Executivo Municipal. Parágrafo Único. Os servidores terão suas horas trabalhadas registradas no Banco de Horas”, permitindo que o excesso de horas em um dia seja compensado em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de uma jornada diária de 10 (dez) horas.” Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3 3 CLAROS? Atame pe end ves = Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 29 de agosto de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUINDO O “BANCO DE HORAS' NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a criação do Banco de Horas, no âmbito da administração pública municipal, instituto que propiciará a compensação de horas excedentes porventura trabalhadas pelo servidor. De tal forma, a presente medida impulsiona a modernização na legislação municipal que é pautada pelos fenômenos culturais e vem se amoldando às demandas crescentes da sociedade, da tecnologia e da civilização humana. Ressalte-se, inclusive, que a recente implantação do registro eletrônico de frequência nas repartições públicas municipais tem proporcionando maior rigor, controle e apuração dos dias trabalhados. Assim, urge amoldar a carga horária justa a eventuais necessidades de alteração da rotina de trabalho, o que será adequado ao interesse público e ao interesse do servidor público. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG. Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 1.035, de 25 de março de 1974 e suas alterações Art. 2º - Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública. Art. 3º - Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei. Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei. Art. 5º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras. Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado. $ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. $ 2º - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável. 8 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei. & 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 7º - Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não justifiquem a criação de cargos específicos. Parágrafo único - As funções gratificadas são todas de recrutamento limitado. Art. 8º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo Os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG. Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros - MG. I- o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros municípios, da administração direta e indireta, desde que não seja simultâneo; II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal, II - o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório; IV - o tempo de contribuição para o INSS, na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. CAPÍTULO II DA JORNADA DE TRABALHO Art. 41 - A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo único - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para os fins do disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 42 - A freguência do servidor será apurada: I - pelo registro diário de ponto; ou II - segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. Parágrafo único - Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída. Art. 43 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho. Parágrafo único - A infração do disposto no artigo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem prejuízo da ação disciplinar cabível. Art. 44 - O servidor perderá a remuneração: 1 - do dia em que faltar ao serviço; II - correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho; III - do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder. 8 1º - Para efeito do disposto no inciso II do artigo, arredondar-se-á para meia hora a fração de tempo inferior a 30 (trinta) minutos e, para 1 (uma) hora, a fração superior a 30 (trinta) minutos. $ 2º - Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente subsequente. TÍTULO V DA VACÂNCIA CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ni e e ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019 QUE “ Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, institui o banco de horas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei 3.175/2003 para instituir o “banco de horas” na administração pública. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre servidores públicos municipais é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 06 de setembro de 2019. lit Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, Institui o Banco de Horas no Âmbito da Administração Pública Municipal e dá Outras Providências.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, versa sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. É a proposta para o instituir o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo de possibilitar aos servidores a compensação de horas excedentes trabalhadas, em caráter excepcional e a bem do interesse publico, desde que observem os termos da lei e do regulamento a ser editado. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, de setembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lope; Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: Acâmara Municipal de Montes Claros 5 q VU AO! hu A EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Pe q 7 1 Nº 08/2019 que “Altera Dispositivos da Lei “y A Y A ey Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, j É tg Institui o Banco de Horas no Ambito da Administração Pública Municipal e dá Outras / Providências.” EMENDA UM O art. 43- A da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 20083, previsto no art. 2º do referido Projeto de Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) Art. 43-A — Fica instituído o “Banco de Horas” no âmbito da Administração Pública Municipal , a fim de possibilitar a compensação de horas excedentes trabalhadas, em caráter excepcional, a bem do interesse público e observadas as regras previstas em Regulamento a ser expedido pelo Executivo do Municipal e no caso dos servidores do Poder Legislativo, pelo Presidente da Casa. Montes Claros, de setembro de 2019 Vereador José Ma artins Via Presidente da Câmara Mukicipal Ob