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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaFlash 9429. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; institui o "Adicional de Permanência", que será pago ao servidor efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 74, de 02/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9429
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019. Altera
dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor
Público; institui o "Adicional de Permanência", que será pago ao servidor efetivo que
completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências.
(Referente à Lei Complementar nº 74, de 02/10/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 15 Número de folhas: 15
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
A ME ES EEE SS ss
Entrada em 03/09/2019
Comissão de Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUI
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o inciso IV, ao artigo 80 da Lei Munici-
pal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Art. 80 -.....
IV — de permanência.”
Art. 2º — A Lei Municipal nº. 3.175 de 23 dezembro de 2003, passa
a vigorar acrescida do art. 83-A, com a seguinte redação:
“Art. 83-A — O adicional de permanência será pago ao servidor
efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária
com proventos integrais e optar em permanecer em efetivo
exercício na carreira, desde que preencha os demais requisitos
presentes em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Executivo
Municipal.
$1º. Fica fixado o valor correspondente a até 50% (cinquenta por
cento) do vencimento básico do cargo do servidor, para fins de
base de cálculo do Adicional de Permanência;
$2º. O servidor fará a opção pela permanência perante a
Secretaria Municipal de Planejamento Gestão, mediante
documento próprio;
$ 3º. Não poderá receber adicional de permanência:
|- o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada;
!l — o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no
exercício do cargo.”
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar!
que: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, INSTITUI O ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, o que permitirá aos servidores municipais efetivos que
completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais]
terem a opção de permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que
preencham os demais requisitos a serem dispostos em regulamento específico.
Tal implementação proporcionará ao servidor efetivo o adicional de
até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de seu cargo, como forma de
compensação pela permanência em atividade depois de preenchido os requisitos
para a sua aposentadoria.
Entretanto, a concessão deste benefício estará vinculada ao limite
temporal da aposentadoria compulsória, bem como à vontade do servidor em
permanecer em atividade.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG.
** Gerência de Recursos Humanos **
LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes
Claros.
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 1035, de
25 de março de 1974 e suas alterações.
Art. 2º - Servidor Público, para efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente
investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de
função pública.
Art. 3º - Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e
definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em
lei.
Parágrafo único — Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação
e atribuição próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza
ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a
detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.
Art. 5º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação
e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos
de classes e estes organizados em carreiras.
Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de
recrutamento amplo ou limitado.
$ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO V
DOS ADICIONAIS
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80 — Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, os seguintes
adicionais:
| — pela prestação de serviço extraordinário;
Il — pela prestação de trabalho noturno;
Ill — de férias.
SUBSEÇÃO Il
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 81 — O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
8 1º - Somente será permitido serviço extraordinário mediante autorização
do Prefeito, através de Portaria, para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual
período, diante de situações inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízos
irreparáveis.
82º - O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem
serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos caos em que a lei dispuser
em contrário.
8 3º - Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário:
|- o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada;
Il — o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do
cargo.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 82 — O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
normal de trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 83 — Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal.
SEÇÃO VI
DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 84 — O servidor poderá receber, ainda, as seguintes vantagens
pecuniárias, de acordo com regulamento:
e Caput com redação determinada pela Lei 3. 193/2004 — Anexo Ill.
a) pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programa de
desenvolvimento de recursos humanos, dede que não correspondam às atribuições
específicas do cargo ocupado;
e O Decreto nº 2.160, de 15 de setembro de 2005, regulamenta o pagamento ao servidor municipal,
como vantagem pecuniária, pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programas de
desenvolvimento de recursos humanos.
b) pela elaboração de trabalhos técnicos de especial interesse do serviço
público municipal, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo
ocupado;
“O Decreto nº 2.414, de 01 de novembro de 2007, regulamenta o pagamento ao servidor
municipal, como vantagem pecuniária, pela elaboração de trabalhos técnicos de especial
interesse do serviço público municipal.
c) pela participação em órgão de deliberação coletiva.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 85 — O servidor gozará, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias
consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração.
$ 1º - Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço,
as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvado o
disposto no artigo 87, e nas hipóteses em que haja legislação específica.
8 2º - As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço,
observada a escala que for organizada em dezembro de cada ano, para o ano
subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço)
dos servidores de cada unidade administrativa.
di MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
=”. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
O Projeto de Lei Complementar acrescenta a Lei Municipal nº. 3.175,
de 23 de dezembro de 2003 o inciso IV ao artigo 80, bem como o artigo 83-A,
instituindo o Adicional de Permanência aos servidores municipais efetivos que
completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos
integrais, podendo ter a opção de permanecer em efetivo exercício na carreira,
desde que preencham os demais requisitos a serem dispostos em eventual
regulamento de expedição do Executivo.
Com a implementação do referido Adicional, o servidor efetivo
perceberá o acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de
seu cargo, como forma de compensação pela permanência em atividade depois de
preenchido os requisitos para a sua aposentadoria. Entretanto, a concessão deste
benefício ficará vinculada ao limite temporal da aposentadoria compulsória e ainda
à vontade do servidor em permanecer em atividade.
Para tanto, a concessão do Adicional de Permanência terá impacto
financeiro de aproximadamente R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme
exposto na planilha em anexo, com o pagamento do beneficio acaso os servidores
optem em permanecer em atividade.
Todavia, a proposta da inclusão do Adicional de Permanência nos
termos apresentados no projeto de Lei proporcionará a valorização dos servidores
efetivos bem como terá o caráter de compensação do esforço em permanecer em
atividade depois de preenchido os requisitos da aposentadoria, estimulando o
servidor a continuar a contribuir com sua experiência nos quadros da
Administração Pública.
Por fim, reiteramos que a elevação nos gastos com pessoal no ano
de 2019 respeitará o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores, sendo
ainda observado as disposições constantes da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Montes Claros, 12 de setembro de 2019.
FÁBIO TADEU CORREIA
Gerente de ias 9% Humanos
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
=.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Gerência de Recursos Humanos
Relatório dos Servidores com Abono Permanência, conforme previsto no $ 5º, do
artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003.
Planilha de Impacto com a concessão de 50% sobre o vencimento base
a título de adicional de permanência
Agaciria Maria Ribeiro Alkimim
Antonio Donizete da Silva
Antonio dos Santos Nascimento
Aurea Norma Soares Silva R$ 1.439,27
Carmem Lucia Pereira Prates R$ 1.579,06
Cleuza Afonsinia Rodrigues Loiola R$ 1.579,06
Darlene Rodrigues de Castro Velloso R$2210,88
Eliseno Soares Malheiros R$ 1.579,06 R$ 789,53
Fabiola da Consolacao de Freitas Ribeiro R$ 1.439,27 R$ 719,64
Gildelene Vasconcelos Custodio R$ 2.210,88 R$ 1.105,44
Inailde Rodrigues Lima Lopes R$ 2.650,40 R$ 1.325,20
Jacqueline Costa Oliveira R$ 2.210,88 R$ 1.105,44
“Jacqueline da Cruz Bastos Leite R$ 1.579,06 I R$ 789,53
Jose Waldemar Pereira Lopes R$ 1.439,27 R$ 719,64
“Juraci da Silva Alves R$ 1.439,27 R$ 719,64
Laura Alves de Jesus | R$ 998,00 R$ 499,00
Margareth Lessa dos Santos R$ 1.439,27 I R$ 719,64
Maria Aparecida Mendes R$ 1.439,27 R$ 719,64
Maria Aparecida Pimenta Cordeiro I R$ 2.210,88 RS 1.105,44
Maria da Paz Barbosa Martins R$ 1.439,27 R$ 719,64
Maria Valdete Pereira Lopes R$ 1.439,27 R$ 719,64
Marilda Vieira Lima R$ 2.210,88 R$ 1.105,44
'Martete Rodrigues Gomes R$ 998,00 R$ 499,00
'Mariy Almeida Oliveira Gomes R$ 2.690,19 I R$ 1.345,10
Marty de Paula Soares Miranda R$ 1.439,27 R$ 719,64
Nelio Ferreira Leite R$ 1.439,27 R$ 719,64
"Neusa Rocha Cordeiro R$2.210,88 R$ 1.105,44
Paulo Teixeira Amaral R$ 1.439,27 R$ 719,64
Raquel Veloso de Mendonca R$ 2.690,19 R$ 1.345,10
Regina Coeli Alves de Araujo Lafeta R$ 1.439,27 R$ 719,64
'Rita Aparecida Rodrigues Guimara R$ 1.281,65 R$ 640,83
Ronaldo Laercio Oliveira Azevedo R$ 2.690,19 R$ 1.345,10
“Rosivaldo Cezario da Costa R$ 998,00 R$ 499,00
“Sandra Dalila Menezes Santos R$ 1.439,27 R$ 719,64
“Silvana de Fatima Soares Gomes R$ 2.690,19 R$ 1.345,10
“Silvana Mameluque Mota I R$ 2.210,88 R$ 1.105,44
“Silvia Ferreira Capuchinho R$ 2.210,88 R$ 1.105,44
“Simone Mourao Flavio de Carvalho R$2210,88 R$ 1.105,44
'Ubaldo Silveira Lopes R$ 1.190,08 R$ 595,04
'Valdelice Ferreira de Aguiar R$ 2.210,88 R$ 1.105,44
'Vaneide Maria Maia Cordeiro I R$ 2.210,88 R$ 1.105,44
'Vania Ferreira Santos R$ 1.439,27 R$ 719,64
Wilson Goncalves Maia R$ 1.439,27 R$719,64
R$ 37.410,39
gli CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019 QUE
“ Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, institui o
adicional de permanência e dá outras providências.", de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa
da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei 3.175/2003 para instituir o “abono de
permanência” na administração pública.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre servidores públicos
municipais é do Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar
é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 18 de setembro de 2019.
e | Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
*... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de
2003, Institui o Adicional de Permanência e dá Outras Providências.”
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, versa sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.175, de 23
de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de
Montes Claros.
É a proposta para instituir o Adicional de Permanência que será pago ao servidor
efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária.
Na Mensagem, o Executivo esclarece que o projeto de lei permitirá aos servidores
municipais que completarem os requisitos para aposentadoria voluntária terem a opção de
permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que preencham os requisitos a serem
dispostos em regulamento específico.
Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e
nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:
= CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 07/2019 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de
dezembro de 2003, institui o adicional de permanência e dá outras
providências.", de autoria do Vereador Presidente José Marcos Martins de
Freitas.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem por objetivo a alteração da Lei 3.175/03,
estatuto do servidor, para ali criar o chamado banco de horas.
Já a presente emenda tem por objetivo adequar o projeto para os
servidores do Poder Legislativo que também serão atingidos pela modificação
o É pretendida.
A iniciativa de proposições que versem sobre servidores do Poder
Legislativo é do Presidente da Casa Legislativa, como no presente caso, bem como,
não se vislumbra nenhuma ilegalidade nas alterações pretendidas.
Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma
técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 25 de setembro de 2019.
cn Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
“Câmara Municipal de Montes Claros
o
SA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N Q Nº 07/2019 que “Altera Dispositivos da Lei
Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003,
. Institui o Adicional de Permanência e dá Outras
- Providências.”.
EMENDA UM
O caput do art. 83-A e seu 8 2º da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de
2003, previstos no art.2º do referido Projeto de Lei Complementar passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º. (...)
Art. 83-A - O adicional de permanência será pago ao servidor efetivo que
completar os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais e
optar em permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que preencha os
demais requisitos presentes em regulamento a ser expedido pelo Chefe do
Executivo Municipal e no caso dos servidores do Poder Legislativo, pelo
Presidente da Casa.
$2º — O servidor fará a opção pela permanência perante a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, e no caso dos servidores do Poder Legislativo perante a
Gerência Administrativa, mediante documento próprio.
Montes Claros, 18 de setembro de 2019
Vereador José M
Presidente da Câmara Municipal
pd
E mengha A, ês Gopí do co/g
É VE LB
ZE CPSECHÇRO

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