| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Flash 9429. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; institui o "Adicional de Permanência", que será pago ao servidor efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 74, de 02/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9429 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 03/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público; institui o "Adicional de Permanência", que será pago ao servidor efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 74, de 02/10/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 15 Número de folhas: 15 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019 AUTOR: Executivo Municipal A ME ES EEE SS ss Entrada em 03/09/2019 Comissão de Legislação e Justiça. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 19 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUI ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica acrescentado o inciso IV, ao artigo 80 da Lei Munici- pal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda- ção: “Art. 80 -..... IV — de permanência.” Art. 2º — A Lei Municipal nº. 3.175 de 23 dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 83-A, com a seguinte redação: “Art. 83-A — O adicional de permanência será pago ao servidor efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais e optar em permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que preencha os demais requisitos presentes em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal. $1º. Fica fixado o valor correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo do servidor, para fins de base de cálculo do Adicional de Permanência; $2º. O servidor fará a opção pela permanência perante a Secretaria Municipal de Planejamento Gestão, mediante documento próprio; $ 3º. Não poderá receber adicional de permanência: |- o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada; !l — o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo.” Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de agosto de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar! que: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUI O ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o que permitirá aos servidores municipais efetivos que completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais] terem a opção de permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que preencham os demais requisitos a serem dispostos em regulamento específico. Tal implementação proporcionará ao servidor efetivo o adicional de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de seu cargo, como forma de compensação pela permanência em atividade depois de preenchido os requisitos para a sua aposentadoria. Entretanto, a concessão deste benefício estará vinculada ao limite temporal da aposentadoria compulsória, bem como à vontade do servidor em permanecer em atividade. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 - Montes Claros - MG. ** Gerência de Recursos Humanos ** LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 1035, de 25 de março de 1974 e suas alterações. Art. 2º - Servidor Público, para efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública. Art. 3º - Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei. Parágrafo único — Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuição próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei. Art. 5º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras. Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado. $ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. SEÇÃO V DOS ADICIONAIS SUBSEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 80 — Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, os seguintes adicionais: | — pela prestação de serviço extraordinário; Il — pela prestação de trabalho noturno; Ill — de férias. SUBSEÇÃO Il DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 81 — O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho. 8 1º - Somente será permitido serviço extraordinário mediante autorização do Prefeito, através de Portaria, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis. 82º - O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos caos em que a lei dispuser em contrário. 8 3º - Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário: |- o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada; Il — o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo. SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL NOTURNO Art. 82 — O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora normal de trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 83 — Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal. SEÇÃO VI DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 84 — O servidor poderá receber, ainda, as seguintes vantagens pecuniárias, de acordo com regulamento: e Caput com redação determinada pela Lei 3. 193/2004 — Anexo Ill. a) pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programa de desenvolvimento de recursos humanos, dede que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado; e O Decreto nº 2.160, de 15 de setembro de 2005, regulamenta o pagamento ao servidor municipal, como vantagem pecuniária, pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programas de desenvolvimento de recursos humanos. b) pela elaboração de trabalhos técnicos de especial interesse do serviço público municipal, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado; “O Decreto nº 2.414, de 01 de novembro de 2007, regulamenta o pagamento ao servidor municipal, como vantagem pecuniária, pela elaboração de trabalhos técnicos de especial interesse do serviço público municipal. c) pela participação em órgão de deliberação coletiva. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Art. 85 — O servidor gozará, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. $ 1º - Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvado o disposto no artigo 87, e nas hipóteses em que haja legislação específica. 8 2º - As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que for organizada em dezembro de cada ano, para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada unidade administrativa. di MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG =”. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA O Projeto de Lei Complementar acrescenta a Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 o inciso IV ao artigo 80, bem como o artigo 83-A, instituindo o Adicional de Permanência aos servidores municipais efetivos que completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, podendo ter a opção de permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que preencham os demais requisitos a serem dispostos em eventual regulamento de expedição do Executivo. Com a implementação do referido Adicional, o servidor efetivo perceberá o acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de seu cargo, como forma de compensação pela permanência em atividade depois de preenchido os requisitos para a sua aposentadoria. Entretanto, a concessão deste benefício ficará vinculada ao limite temporal da aposentadoria compulsória e ainda à vontade do servidor em permanecer em atividade. Para tanto, a concessão do Adicional de Permanência terá impacto financeiro de aproximadamente R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme exposto na planilha em anexo, com o pagamento do beneficio acaso os servidores optem em permanecer em atividade. Todavia, a proposta da inclusão do Adicional de Permanência nos termos apresentados no projeto de Lei proporcionará a valorização dos servidores efetivos bem como terá o caráter de compensação do esforço em permanecer em atividade depois de preenchido os requisitos da aposentadoria, estimulando o servidor a continuar a contribuir com sua experiência nos quadros da Administração Pública. Por fim, reiteramos que a elevação nos gastos com pessoal no ano de 2019 respeitará o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores, sendo ainda observado as disposições constantes da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Montes Claros, 12 de setembro de 2019. FÁBIO TADEU CORREIA Gerente de ias 9% Humanos CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG =.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Gerência de Recursos Humanos Relatório dos Servidores com Abono Permanência, conforme previsto no $ 5º, do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003. Planilha de Impacto com a concessão de 50% sobre o vencimento base a título de adicional de permanência Agaciria Maria Ribeiro Alkimim Antonio Donizete da Silva Antonio dos Santos Nascimento Aurea Norma Soares Silva R$ 1.439,27 Carmem Lucia Pereira Prates R$ 1.579,06 Cleuza Afonsinia Rodrigues Loiola R$ 1.579,06 Darlene Rodrigues de Castro Velloso R$2210,88 Eliseno Soares Malheiros R$ 1.579,06 R$ 789,53 Fabiola da Consolacao de Freitas Ribeiro R$ 1.439,27 R$ 719,64 Gildelene Vasconcelos Custodio R$ 2.210,88 R$ 1.105,44 Inailde Rodrigues Lima Lopes R$ 2.650,40 R$ 1.325,20 Jacqueline Costa Oliveira R$ 2.210,88 R$ 1.105,44 “Jacqueline da Cruz Bastos Leite R$ 1.579,06 I R$ 789,53 Jose Waldemar Pereira Lopes R$ 1.439,27 R$ 719,64 “Juraci da Silva Alves R$ 1.439,27 R$ 719,64 Laura Alves de Jesus | R$ 998,00 R$ 499,00 Margareth Lessa dos Santos R$ 1.439,27 I R$ 719,64 Maria Aparecida Mendes R$ 1.439,27 R$ 719,64 Maria Aparecida Pimenta Cordeiro I R$ 2.210,88 RS 1.105,44 Maria da Paz Barbosa Martins R$ 1.439,27 R$ 719,64 Maria Valdete Pereira Lopes R$ 1.439,27 R$ 719,64 Marilda Vieira Lima R$ 2.210,88 R$ 1.105,44 'Martete Rodrigues Gomes R$ 998,00 R$ 499,00 'Mariy Almeida Oliveira Gomes R$ 2.690,19 I R$ 1.345,10 Marty de Paula Soares Miranda R$ 1.439,27 R$ 719,64 Nelio Ferreira Leite R$ 1.439,27 R$ 719,64 "Neusa Rocha Cordeiro R$2.210,88 R$ 1.105,44 Paulo Teixeira Amaral R$ 1.439,27 R$ 719,64 Raquel Veloso de Mendonca R$ 2.690,19 R$ 1.345,10 Regina Coeli Alves de Araujo Lafeta R$ 1.439,27 R$ 719,64 'Rita Aparecida Rodrigues Guimara R$ 1.281,65 R$ 640,83 Ronaldo Laercio Oliveira Azevedo R$ 2.690,19 R$ 1.345,10 “Rosivaldo Cezario da Costa R$ 998,00 R$ 499,00 “Sandra Dalila Menezes Santos R$ 1.439,27 R$ 719,64 “Silvana de Fatima Soares Gomes R$ 2.690,19 R$ 1.345,10 “Silvana Mameluque Mota I R$ 2.210,88 R$ 1.105,44 “Silvia Ferreira Capuchinho R$ 2.210,88 R$ 1.105,44 “Simone Mourao Flavio de Carvalho R$2210,88 R$ 1.105,44 'Ubaldo Silveira Lopes R$ 1.190,08 R$ 595,04 'Valdelice Ferreira de Aguiar R$ 2.210,88 R$ 1.105,44 'Vaneide Maria Maia Cordeiro I R$ 2.210,88 R$ 1.105,44 'Vania Ferreira Santos R$ 1.439,27 R$ 719,64 Wilson Goncalves Maia R$ 1.439,27 R$719,64 R$ 37.410,39 gli CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019 QUE “ Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, institui o adicional de permanência e dá outras providências.", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei 3.175/2003 para instituir o “abono de permanência” na administração pública. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre servidores públicos municipais é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 18 de setembro de 2019. e | Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS *... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, Institui o Adicional de Permanência e dá Outras Providências.” E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 18/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, versa sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. É a proposta para instituir o Adicional de Permanência que será pago ao servidor efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária. Na Mensagem, o Executivo esclarece que o projeto de lei permitirá aos servidores municipais que completarem os requisitos para aposentadoria voluntária terem a opção de permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que preencham os requisitos a serem dispostos em regulamento específico. Dessa forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019 que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, institui o adicional de permanência e dá outras providências.", de autoria do Vereador Presidente José Marcos Martins de Freitas. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem por objetivo a alteração da Lei 3.175/03, estatuto do servidor, para ali criar o chamado banco de horas. Já a presente emenda tem por objetivo adequar o projeto para os servidores do Poder Legislativo que também serão atingidos pela modificação o É pretendida. A iniciativa de proposições que versem sobre servidores do Poder Legislativo é do Presidente da Casa Legislativa, como no presente caso, bem como, não se vislumbra nenhuma ilegalidade nas alterações pretendidas. Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 25 de setembro de 2019. cn Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS “Câmara Municipal de Montes Claros o SA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N Q Nº 07/2019 que “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, . Institui o Adicional de Permanência e dá Outras - Providências.”. EMENDA UM O caput do art. 83-A e seu 8 2º da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, previstos no art.2º do referido Projeto de Lei Complementar passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 2º. (...) Art. 83-A - O adicional de permanência será pago ao servidor efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais e optar em permanecer em efetivo exercício na carreira, desde que preencha os demais requisitos presentes em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal e no caso dos servidores do Poder Legislativo, pelo Presidente da Casa. $2º — O servidor fará a opção pela permanência perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e no caso dos servidores do Poder Legislativo perante a Gerência Administrativa, mediante documento próprio. Montes Claros, 18 de setembro de 2019 Vereador José M Presidente da Câmara Municipal pd E mengha A, ês Gopí do co/g É VE LB ZE CPSECHÇRO