| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Flash 9430. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público e dá outras providências. (Sobre férias em 25 dias úteis). (Referente à Lei Complementar nº 75, de 02/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9430 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 24/09/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público e dá outras providências. (Sobre férias em 25 dias úteis). (Referente à Lei Complementar nº 75, de 02/10/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 16 Número de folhas: 08 SE 94 do. 29/9 a ac Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019 Executivo Municipal AUTOR —-—w—w——w——w——w—Ww—WwDw2DwD>— worm Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral MPLEMENTAR Nº og, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 85 da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 85 — O servidor gozará, por ano, obrigatoriamente, 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias, sem prejuízo da remuneração. 81º... $ 7º. Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias uteis e os demais não poderão ser inferiores a 05 (dez) dias uteis. $ 8º. Mediante requerimento justificado do servidor e aprovação da Administração as férias poderão ser concedidas em períodos inferiores aos constantes no parágrafo anterior.” Art. 2º — O artigo 87 da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87 — O servidor que opere, direta e permanentemente, com raio-X ou substância radioativa, gozará 17 (dezessete) dias úteis de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.” Art. 3º. O servidor, mediante requerimento e aprovação da Administração, poderá pleitear a conversão proporcional para dias úteis, dos períodos de férias ainda não gozados até data da publicação da presente Lei. Parágrafo Unico. O servidor terá o prazo de 180 (cento e oitenta dias, a contar da data da publicação da presente Lei, para apresentar o requerimento de que trata o caput do presente artigo. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Montes Claros (MG), 23 de setembro de 2 HUMBERTO GUIMAR Prefeito de Montes Claros PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG. Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros — MG. LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003. Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 1.035, de 25 de março de 1974 e suas alterações. Art. 2º - Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública. Art. 3º - Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei. Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei. Art. 5º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras. Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado. & 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. 8 2º - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável. 8 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei. & 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 7º - Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não justifiquem a criação de cargos específicos. Parágrafo único - As funções gratificadas são todas de recrutamento limitado. Art. 8º - E proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG. Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros — MG. DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 84 - O servidor poderá receber, além das previstas nesta Lei, as seguintes vantagens pecuniárias, de acordo com regulamento: a) pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programa de desenvolvimento de recursos humanos, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado; b) pela elaboração de trabalhos técnicos de especial interesse do serviço público municipal, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado; c) pela participação em órgão de deliberação coletiva. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Art. 85 - O servidor gozará, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. 8 1º - Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvado o disposto no artigo 87, e nas hipóteses em que haja legislação específica. 8 2º - As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que for organizada em dezembro de cada ano, para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada unidade administrativa. 8 3º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, podendo, nos períodos seguintes, ser concedidos a partir do 11º (décimo primeiro) mês. 8 4º - O servidor estudante terá o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. 8 5º - As faltas do servidor, sem amparo legal, durante o período aquisitivo, serão descontados das férias até o limite de 15 (quinze) dias. 8 6º - O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, somente obterá direito às férias após 12 (doze) meses de exercício. 8 7º - Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em 2 (dois) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias consecutivos. Art. 86 - O pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de que trata o artigo 83 desta Lei, será efetuado juntamente com a remuneração relativa ao mês imediatamente anterior ao do gozo das férias. Art. 87 - O servidor que opere, direta e permanentemente, com raio X ou substância radioativa, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Art. 88 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público. Art. 89 - O servidor transferido quando em gozo de férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las. Art. 90 - Em caso de exoneração ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido. CAPÍTULO IV DOS AFASTAMENTOS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL NERI 1 o an vo Montes Claros (MG), 23 de setembro de 2019 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de alterar o disposto na Lei Municipal n. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, para conceder aos servidores municipais a contagem do tempo de gozo de férias regulamentares utilizando-se apenas dias úteis, o que permitirá ao servidor um melhor planejamento de seu descanso anual. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mam ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019 QUE “ Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei 3.175/2003 para alterar a forma de gozo das férias regulamentares, tanto na forma passando para dias úteis, quanto na possibilidade de parcelamento. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre servidores públicos municipais é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 25 de setembro de 2019. À Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS de... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e dá Outras Providências.” I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, versa sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. A proposição altera a redação dos artigos 85 e 87 para estabelecer novas regras para a concessão de férias do servidor público. A partir da publicação da presente lei, o servidor fará jus a 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias, sem prejuízo da remuneração. Poderá também, em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias poderão ser concedidas em períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez ) dias úteis e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias úteis. Convém mencionar que há um erro de redação no $ 7º do art. 85, previsto no art. 1º do Projeto de Lei, onde se lê “05 (dez)” , leia-se “ (05) (cinco)”. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, Vá de setembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( ( 3 y)' X X» Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: , SAS A >