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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaFlash 9430. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público e dá outras providências. (Sobre férias em 25 dias úteis). (Referente à Lei Complementar nº 75, de 02/10/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9430
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 24/09/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019. Altera
dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor
Público e dá outras providências. (Sobre férias em 25 dias úteis). (Referente à Lei
Complementar nº 75, de 02/10/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 16 Número de folhas: 08
SE 94 do. 29/9
a ac
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019
Executivo Municipal
AUTOR
—-—w—w——w——w——w—Ww—WwDw2DwD>— worm
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
MPLEMENTAR Nº og, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 85 da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 — O servidor gozará, por ano, obrigatoriamente, 25 (vinte e
cinco) dias úteis de férias, sem prejuízo da remuneração.
81º...
$ 7º. Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão
as férias ser concedidas em períodos, sendo que um deles não
poderá ser inferior a 10 (dez) dias uteis e os demais não poderão
ser inferiores a 05 (dez) dias uteis.
$ 8º. Mediante requerimento justificado do servidor e aprovação da
Administração as férias poderão ser concedidas em períodos
inferiores aos constantes no parágrafo anterior.”
Art. 2º — O artigo 87 da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro
de 20083, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 — O servidor que opere, direta e permanentemente, com
raio-X ou substância radioativa, gozará 17 (dezessete) dias úteis
de férias por semestre de atividade profissional, proibida em
qualquer hipótese a acumulação.”
Art. 3º. O servidor, mediante requerimento e aprovação da
Administração, poderá pleitear a conversão proporcional para dias úteis, dos
períodos de férias ainda não gozados até data da publicação da presente Lei.
Parágrafo Unico. O servidor terá o prazo de 180 (cento e oitenta
dias, a contar da data da publicação da presente Lei, para apresentar o
requerimento de que trata o caput do presente artigo.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Montes Claros (MG), 23 de setembro de 2
HUMBERTO GUIMAR
Prefeito de Montes Claros

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG.
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros — MG.
LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003.
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros,
Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 1.035, de 25 de março de 1974 e suas alterações.
Art. 2º - Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo
público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Art. 3º - Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por
servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e
vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de
exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e
forma previstos em lei.
Art. 5º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se
exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em
carreiras.
Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
& 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
8 2º - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos
por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável.
8 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que
preencha os requisitos estabelecidos em lei.
& 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Art. 7º - Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não
justifiquem a criação de cargos específicos.
Parágrafo único - As funções gratificadas são todas de recrutamento limitado.
Art. 8º - E proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG.
Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP 39.401-002 Montes Claros — MG.
DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 84 - O servidor poderá receber, além das previstas nesta Lei, as seguintes vantagens
pecuniárias, de acordo com regulamento:
a) pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programa de desenvolvimento de recursos
humanos, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado;
b) pela elaboração de trabalhos técnicos de especial interesse do serviço público municipal, desde
que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado;
c) pela participação em órgão de deliberação coletiva.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 85 - O servidor gozará, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem
prejuízo da remuneração.
8 1º - Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser
acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvado o disposto no artigo 87, e nas hipóteses
em que haja legislação específica.
8 2º - As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que
for organizada em dezembro de cada ano, para o ano subsequente, não se permitindo a liberação,
em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada unidade administrativa.
8 3º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício,
podendo, nos períodos seguintes, ser concedidos a partir do 11º (décimo primeiro) mês.
8 4º - O servidor estudante terá o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
8 5º - As faltas do servidor, sem amparo legal, durante o período aquisitivo, serão descontados das
férias até o limite de 15 (quinze) dias.
8 6º - O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, somente obterá
direito às férias após 12 (doze) meses de exercício.
8 7º - Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em 2
(dois) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 86 - O pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de que trata o artigo 83 desta Lei, será
efetuado juntamente com a remuneração relativa ao mês imediatamente anterior ao do gozo das
férias.
Art. 87 - O servidor que opere, direta e permanentemente, com raio X ou substância radioativa,
gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em
qualquer hipótese a acumulação.
Art. 88 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público.
Art. 89 - O servidor transferido quando em gozo de férias não será obrigado a apresentar-se antes
de terminá-las.
Art. 90 - Em caso de exoneração ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração
correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
NERI
1 o an vo
Montes Claros (MG), 23 de setembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de alterar
o disposto na Lei Municipal n. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, para conceder
aos servidores municipais a contagem do tempo de gozo de férias regulamentares
utilizando-se apenas dias úteis, o que permitirá ao servidor um melhor
planejamento de seu descanso anual.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mam
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019 QUE
“ Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras
providências.", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa
da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei 3.175/2003 para alterar a forma de
gozo das férias regulamentares, tanto na forma passando para dias úteis, quanto na
possibilidade de parcelamento.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre servidores públicos
municipais é do Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar
é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 25 de setembro de 2019.
À
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
de... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: “Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de
2003 e dá Outras Providências.”
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
24/09/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/09/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, versa sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.175, de 23
de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de
Montes Claros.
A proposição altera a redação dos artigos 85 e 87 para estabelecer novas regras para
a concessão de férias do servidor público.
A partir da publicação da presente lei, o servidor fará jus a 25 (vinte e cinco) dias
úteis de férias, sem prejuízo da remuneração.
Poderá também, em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias
poderão ser concedidas em períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez )
dias úteis e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias úteis.
Convém mencionar que há um erro de redação no $ 7º do art. 85, previsto no art. 1º
do Projeto de Lei, onde se lê “05 (dez)” , leia-se “ (05) (cinco)”.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva
do Chefe do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas
legais e/ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, Vá de setembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( ( 3 y)' X X»
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: , SAS A >

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