| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Flash 9431. PROJETO DE LEI Nº 135/2019. Altera o artigo nº 18 da Lei Municipal nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte Coletivo Escolar Urbano" do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.197, de 11/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9431 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 22/10/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 135/2019. Altera o artigo nº 18 da Lei Municipal nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte Coletivo Escolar Urbano" do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.197, de 11/11/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 17 Número de folhas: 14 PROJETO DE LEI Nº 135/2019 AUTOR: Executivo Municipal Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº, , DE 28 DE OUTUBRO DE 2019. ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018 Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 — Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses, após a publicação da presente Lei, para adequarem à exigência do inciso |, do artigo anterior.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), em 28 de outubro de 2019. Humberto Guimarães Prefeito de Montes Ciatos— EDS JA comissão ce LEIS CAÇOO 29 9) | 1 = pn dada Ea Município de Montes Claros — MG ++ Procuradoria-Geral a eee De a aum re LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES Art.1º - Para fins de interpretação da presente Lei, define-se: | - Autorização: Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Autoridade de Trânsito permite terceiros prestarem Serviço de Transporte de Escolares na área Urbana de Montes Claros - MG; ll - Autorização de Tráfego - AT: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito autorizando a circulação de cada veículo na operação do Serviço de Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano no Município de Montes Claros - MG; Ill - Autorizatário: Pessoa física ou jurídica com autorização para prestar Serviço de Transporte de Escolares na área Urbana de Montes Claros - MG; IV - Cassação da Autorização de Tráfego: Devolução compulsória da autorização emitida pela Autoridade de Trânsito por contrariedade às normas e/ou da presente Lei; VI - Credencial de Assistente: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito, credenciando pessoas para prestarem assistência aos escolares no embarque, desembarque e durante a viagem; VII - Credencial de Condutor: Documento emitido pela Autoridade de Trânsito credenciando motorista profissional para a operação do serviço de transporte de escolares; VIII - Custo de Gerenciamento Operacional - CGO: Remuneração devida à Autoridade de Trânsito pela administração do serviço, em razão do gerenciamento do transporte de escolares na área urbana de Montes Claros; IX - Entidade Representativa: Associação, Sindicato, Cooperativa ou organização similar de representação da categoria do serviço de transporte de escolares; X - Escolares: Estudantes dos anos iniciais a universidade que utilizam o serviço de transporte escolar; XI - Frota: Número de veículos devidamente cadastrados na Autoridade de Trânsito para a prestação do serviço de transporte de escolares; XII - Inclusão: Entrada de veículo para o sistema de transporte de escolares em decorrência de novas permissões ou substituição; XII - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; XIV - Autoridade de Trânsito: dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Municipal de Trânsito ou pessoa(s) porl ele expressamente credenciada(s); XV - Lei: Instrumento norteador à atividade do serviço; XVI - Renúncia à Autorização: devolução voluntária da autorização; XVII - Substituição Emergencial: Substituição de veículo, Condutor ou Assistente cadastrados, por período e condições estabelecidas pela Autoridade de Trânsito, em virtude de força maior comprovada; XVIII - Suspensão: Proibição temporária para operar o serviço no transporte de escolares; XIX - Transporte Privado Coletivo: Serviço de transporte de passageiros não aberto ao público com clientela pré-determinada / Transporte Escolar Urbano; XX - Veículo Automotor: Automóvel a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, cadastrado na Autoridade de Trânsito para prestação do serviço de transporte de escolares; XXI - Vistoria: Inspeção veicular realizada pela Autoridade de Trânsito para verificação de itens de segurança, conservação e conforto, nos termos da legislação federal, estadual e municipal e da presente Lei. CAPÍTULO Il DA AUTORIZAÇÃO Art. 2º - As autorizações para a prestação do serviço de transporte de escolares na área urbana de Montes Claros —- MG, com base no Código de Trânsito Brasileiro — CTB, emana-se de ato da Autoridade de Trânsito por autorização a título precário nos termos da presente Lei e demais legislações pertinentes, precedidas de cadastramento e vistoria veicular aprovados e pagamento do CGO. Art. 3º - As autorizações para a prestação do Serviço de Transporte Escolar Urbano dependerão de parecer técnico e consequente ato da Autoridade de Trânsito, com publicação no lugar de costume, informando sobre o número de vagas para o serviço, o local, data e horário para o cadastramento. Art. 4º — Todos os interessados que atenderem integramente os requisitos da presente Lei farão jus ao recebimento da autorização para o Serviço de Transporte Escolar Urbano na cidade de Montes Claros — MG. Art. 5º - Cada veículo será detentor de autorização individualizada a ele vinculada, e cada Autorizatário, pessoa física ou jurídica, poderá cadastrar no máximo 01 (um) veículo com as características exigidas no art. 17, da presente Lei. É vedado o cadastramento como pessoa jurídica e física no sistema, quando a pessoa física estiver como sócio da pessoa jurídica. Parágrafo único. A autorização para o serviço poderá ser concedida para o transporte de escolares das séries iniciais, ensino médio e universitário, observado o art. 14 da presente Lei, vedado o transporte simultâneo de escolares das séries iniciais e do ensino médio com o universitário. Art. 6º - O cadastramento para as autorizações do serviço de transporte escolar está condicionado à apresentação dos seguintes documentos à Autoridade de Trânsito: | - No caso de Pessoas Físicas: a) Preenchimento de formulário de requerimento elaborado pela Autoridade de Trânsito, assinado pelo interessado, dentro do prazo de inscrições estabelecido em Portaria, acompanhado de comprovante de pagamento do valor cadastral; b) Cópias da cédula de identidade e CPF do interessado; c) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação — CNH, no mínimo Categoria D; d) Certidões negativas de débitos Federal e Estadual; e) Certidão negativa de débitos Municipais, apresentada no momento da expedição da Autorização de Trafego — AT; f) Cópia de comprovante de endereço atualizado; 9) Certidões negativas criminais relativamente aos crimes de homicídio, roubo, crimes contra a dignidade sexual, nos termos do artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, emitidas no máximo a 30 (trinta) dias, bem como Certidões negativas do Juizado Especial Criminal, da Justiça Federal e da Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de Montes Claros — MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses; h) Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz; i) Cópia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo — CRLV para o Serviço de Transporte Escolar, com licenciamento do exercício vigente e na cidade de Montes Claros — MG, em nome do interessado à autorização. Il - No caso de Pessoa Jurídica: a) Contrato social ou estatuto e últimas alterações devidamente registrados nos órgãos competentes ou Contrato Social de Firma Individual ou EIRELI, cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte Escolar; b) Alvará de Localização e Funcionamento da atividade em Montes Claros - MG; c) Certificado de Regularidade Jurídica Fiscal perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e) Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; f) Certidão Negativa de Débito referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; 9) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; h) Certidões Negativas de Feitos Criminais de todos os sócios ou titular, de firma individual ou EIRELI, emitidas pelos seguintes órgãos: h.1) Justiça Federal; h.2) Justiça Comum Estadual da Comarca de Montes Claros — MG; h.3) Juizado Especial Criminal de Montes Claros — MG; h.4) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de Montes Claros - MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses. i) Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz; j)Apresentar e cadastrar motoristas profissionais com Carteira Nacional de Habilitação — CNH, Categoria D, e certidões constantes do art. 329 do CTB. Art. 7º - Preenchido os requisitos do artigo anterior o veículo será submetido à vistoria. Art. 8º - Concluído os procedimentos dos arts. 6º e 7º da presente Lei, com aprovação, a Autoridade de Trânsito emitirá boleto bancário para o recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional —- CGO, e, após comprovação do recolhimento deste, será expedida DECLARAÇÃO inserindo o veículo no sistema para averbação como “Escolar” junto ao DETRAN e inscrição no cadastro municipal. 8 1º Após a comprovação da realização dos procedimentos constantes no caput do presente artigo, a Autoridade de Trânsito emitirá Autorização de Trafego — AT, Selo de Vistoria e credenciais para Condutores e Assistentes. 8 2º - A Autorização de Trafego — AT terá validade de 06 (seis) meses da emissão. 8 3º - A cada 12 (doze) meses no serviço, a contar da data da autorização, haverá obrigatoriamente o recadastramento do Autorizatário para revalidação ou emissão de documentos novos, por decisão da Autoridade de Trânsito, e comprovação do recolhimento do CGO anual. 8 4º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implica em descumprimento da presente Lei e exclusão do sistema. Art. 9º - Deverá ser realizada obrigatoriamente, vistoria veicular Art. 10 - O Autorizatário que desejar renunciar a autorização deve formalizar o pedido junto à Autoridade de Trânsito. Art. 11 - As autorizações para a prestação do Serviço de Transporte Escolar obedecerão aos preceitos de caráter precário, temporário, intransferível, inalienável, impenhorável e incomunicável, e extinguir-se-ão nas seguintes hipóteses: | - Falecimento do Autorizatário; Il - Falência da pessoa jurídica; Ill - Incapacidade do Autorizatário, declarada judicialmente; Ill - Renúncia; IV - Cassação da autorização. CAPÍTULO Ill DOS CONDUTORES Art. 12 - Para o exercício da atividade como condutor é necessário o porte da credencial expedida pela Autoridade de Trânsito, devendo o interessado satisfazer os seguintes requisitos: | - Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; Il - Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH, no mínimona categoria D; Ill - Não ter cometido infração de trânsito de natureza gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses; IV - Possuir certificado de curso de especialização para transportar escolares, ministrado por entidade legalmente reconhecida; V- Apresentar cópia da Carteira de Identidade e CPF; VI - Comprovante atualizado de domicílio; VII - Atestado médico de sanidade física e mental emitido no máximo a 30 (trinta) dias; VIII - Apresentar certidões negativas criminais emitidas pelos seguintes órgãos, emitidas no máximo a 30 (trinta) dias: a) Justiça Comum Estadual, inclusive do Juizado Especial Criminal, em especial aos crimes de homicídio, roubo, crimes contra a dignidade sexual, nos termos do artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB. b) Justiça Federal; c) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de Montes Claros - MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses; IX - Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pela Autoridade de Trânsito. Art. 13 - Cada Autorizatário poderá cadastrar junto a Autoridade de Trânsito mais 02 (dois) Condutores com credenciais válidas por 12 (doze) meses da emissão, vedado o cadastramento concomitante de condutor e Assistente. $ 1º - Para a emissão de nova credencial, em razão do vencimento, a pessoa interessada apresentará obrigatoriamente novo documento comprobatório para as exigências dos incisos Ill e VII do artigo anterior. 8 2º - O Condutor poderá ser substituído a qualquer tempo, obedecendo aos critérios da presente Lei. 8 3º - As credenciais conterão fotografias, nome e endereço do condutor e serão válidas por 12(doze) meses, contados da data de expedição. Seção | Dos Assistentes Art. 14 - Na prestação do serviço de transporte de escolares do ensino fundamental das séries iniciais até o 7º ano, é obrigatório o serviço de Assistente devidamente credenciado, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que deverá acompanhar os escolares até a portaria da escola. Art. 15 - As pessoas no exercício da função de Assistentes portarão, obrigatoriamente, credenciais com fotografia, nome completo, filiação e endereço, e terá validade de 12 (doze) meses contados da data de expedição. S 1º - Para a expedição da credencial o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: | - Cópia da Carteira de Identidade e CPF; Il - Atestado médico de sanidade física e mental; emitido no máximo a 30 (trinta) dias Ill - Comprovante de endereço atualizado; IV - Certidões negativas criminais emitidas pelos seguintes órgãos, emitidas no máximo a 30 (trinta) dias: a) Justiça Comum Estadual, inclusive do Juizado Especial Criminal, em especial aos crimes de homicídio, roubo, crimes contra a dignidade sexual, nos termos do artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB. b) Justiça Federal; c) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de Montes Claros - MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses; 8 2º - Para a emissão de nova credencial em razão do vencimento a pessoa interessada apresentará, obrigatoriamente, novo atestado médico de sanidade mental. 8 3º - Poderá haver a substituição do Assistente a qualquer tempo, obedecido aos critérios da presente Lei. Art. 16 - Ocorrendo extravio ou perda de qualquer documento emitido pela Autoridade de Trânsito, o Autorizatário deverá comunicar imediatamente a autoridade de trânsito emissora. Para processar a emissão de segunda via, será exigida a apresentação de Ocorrência Policial expedida por Delegacia de Polícia ou, sob as penas da Lei, Declaração de Extravio de Documentos, com firma reconhecida em cartório, CAPÍTULO IV DOS VEÍCULOS Seção | Características Art. 17 - Os veículos da prestação do serviço de transporte escolar, obrigatoriamente terão que preencher os requisitos constantes do art. 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e atender as normas básicas de higienização, segundo critérios estabelecidos pela vigilância sanitária municipal, além de possuir as seguintes características: | - Veículo com no máximo 15 (quinze) anos de fabricação; II - Veículo com largura máxima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e 8,60 m (oito metros e sessenta centímetros) de comprimento; III - Faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com dístico de ESCOLAR em preto, sendo o veículo de cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - Dístico ESCOLAR com altura de 20 cm nas laterais e 12 cm na traseira; tipologia em caixa alta (maiúscula) FUTURA Md BT, centralizado no meio do veículo e à meia altura da faixa, sem expandir, comprimir ou condensar as letras; V - Possuir Autorização de Tráfego e Selo de Vistoria dentro da validade; VI - Possuir cinto de segurança em número correspondente ao da lotação com medidas adequadas à idade e estatura dos escolares, instalados de acordo com as normas do CONTRAN; VII - Travas de segurança nas portas, nos termos da legislação vigente. Art. 18 - Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, terão o prazo de 18 (dezoito) meses, após a publicação da presente Lei, para adequarem à exigência do inciso |, do artigo anterior. Art. 19 - No Serviço de Transporte Escolar não será admitido veículo com teto solar; bagageiro externo; turbo — compressor; película ou tela escurecedora, refletiva ou não, fora dos padrões estabelecidos pelo CONTRAN; engate e suporte de reboque em desacordo com a legislação vigente; protetor de para-choque, exceto original de fábrica e homologado pela Autoridade de Trânsito. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput deste parágrafo implica em descumprimento da presente Lei. Art. 20 — Para dar baixa no veículo no sistema, o Autorizatário |- Fazer solicitação formal à Autoridade de Trânsito; Il - Devolver a Autorização de Tráfego, Registros de Condutores e Ill — Retirar a faixa com o dístico ESCOLAR do veículo. Art. 21 - A fixação de adesivos nos veículos cadastrados para o Serviço de Transporte Escolar está condicionada à autorização da Autoridade de Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 28 de outubro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018” O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 5.052, de 05 de abril de 2018, para possibilitar aos autorizatários, proprietários dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares, cadastrados antes da entrada em vigor da aludida Lei, um prazo maior para adequarem à exigência do inciso |, do artigo 17, do mesmo diploma legal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atencigsamente, (UU Humberto Guimarães Souto Puto de Mont Pá E dá | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera o artigo 18, da Lei 5.052, de 05 de Abril de 2018. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 22/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/10/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de alteração do artigo 18, da Lei 5.052, de 05 de Abril de 2018, “Dispõe sobre a prestação do serviço do transporte coletivo escolar urbano do Município de Montes Claros”. O objetivo da proposta é alterar o art. 18 da referida lei, estabelecendo novo prazo para que os proprietários dos veículos em operação no serviço de transporte escolar se adéquem às exigências da lei. Convém mencionar que o prazo previsto na lei, que se altera, é de dezoito meses, a partir da publicação da lei, ou seja, de 05 de abril de 2018 e com a nova alteração, os autorizatários, terão, a partir da publicação da presente lei, trinta e seis meses para se cumprirem as exigências. Verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, não contraria normas leais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. E) Sala das Comissões, 3 | de outubro de 2019. 7) Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito a ) Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Woo: Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: = o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ema ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2019 QUE “Altera o artigo 18, da Lei nº 5.052, de 05 de abril de 2018 e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar o prazo concedido na Lei 5.052/18 para adequação às exigências previstas na referida lei. A iniciativa de leis que versem sobre serviços é do Executivo Municipal, assim como sua alteração, sendo que não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2019. casinos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS