br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaFlash 9431. PROJETO DE LEI Nº 135/2019. Altera o artigo nº 18 da Lei Municipal nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte Coletivo Escolar Urbano" do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.197, de 11/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7847

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9431
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/10/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 135/2019. Altera o artigo nº 18 da Lei
Municipal nº 5.052, de 05/04/2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de "Transporte
Coletivo Escolar Urbano" do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.197, de 11/11/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 17 Número de folhas: 14
PROJETO DE LEI Nº 135/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº, , DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 18, DA LEI 5.052, DE 05 DE
ABRIL DE 2018
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 18, da Lei nº. 5.052, de 05 de abril de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente
cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares,
terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses, após a publicação da
presente Lei, para adequarem à exigência do inciso |, do artigo
anterior.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 28 de outubro de 2019.
Humberto Guimarães
Prefeito de Montes Ciatos—
EDS
JA comissão ce LEIS CAÇOO
29 9)
|
1
=
pn dada
Ea Município de Montes Claros — MG
++ Procuradoria-Geral
a eee
De a aum re
LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR URBANO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art.1º - Para fins de interpretação da presente Lei, define-se:
| - Autorização: Ato administrativo, unilateral, discricionário e
precário pelo qual a Autoridade de Trânsito permite terceiros prestarem Serviço de
Transporte de Escolares na área Urbana de Montes Claros - MG;
ll - Autorização de Tráfego - AT: Documento emitido pela
Autoridade de Trânsito autorizando a circulação de cada veículo na operação do
Serviço de Transporte Privado Coletivo - Escolar Urbano no Município de Montes
Claros - MG;
Ill - Autorizatário: Pessoa física ou jurídica com autorização para
prestar Serviço de Transporte de Escolares na área Urbana de Montes Claros -
MG;
IV - Cassação da Autorização de Tráfego: Devolução compulsória
da autorização emitida pela Autoridade de Trânsito por contrariedade às normas
e/ou da presente Lei;
VI - Credencial de Assistente: Documento emitido pela Autoridade
de Trânsito, credenciando pessoas para prestarem assistência aos escolares no
embarque, desembarque e durante a viagem;
VII - Credencial de Condutor: Documento emitido pela Autoridade
de Trânsito credenciando motorista profissional para a operação do serviço de
transporte de escolares;
VIII - Custo de Gerenciamento Operacional - CGO: Remuneração
devida à Autoridade de Trânsito pela administração do serviço, em razão do
gerenciamento do transporte de escolares na área urbana de Montes Claros;
IX - Entidade Representativa: Associação, Sindicato, Cooperativa
ou organização similar de representação da categoria do serviço de transporte de
escolares;
X - Escolares: Estudantes dos anos iniciais a universidade que
utilizam o serviço de transporte escolar;
XI - Frota: Número de veículos devidamente cadastrados na
Autoridade de Trânsito para a prestação do serviço de transporte de escolares;
XII - Inclusão: Entrada de veículo para o sistema de transporte de
escolares em decorrência de novas permissões ou substituição;
XII - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia;
XIV - Autoridade de Trânsito: dirigente máximo de órgão ou
entidade executivo integrante do Sistema Municipal de Trânsito ou pessoa(s) porl
ele expressamente credenciada(s);
XV - Lei: Instrumento norteador à atividade do serviço;
XVI - Renúncia à Autorização: devolução voluntária da autorização;
XVII - Substituição Emergencial: Substituição de veículo, Condutor
ou Assistente cadastrados, por período e condições estabelecidas pela Autoridade
de Trânsito, em virtude de força maior comprovada;
XVIII - Suspensão: Proibição temporária para operar o serviço no
transporte de escolares;
XIX - Transporte Privado Coletivo: Serviço de transporte de
passageiros não aberto ao público com clientela pré-determinada / Transporte
Escolar Urbano;
XX - Veículo Automotor: Automóvel a motor de propulsão que
circule por seus próprios meios, cadastrado na Autoridade de Trânsito para
prestação do serviço de transporte de escolares;
XXI - Vistoria: Inspeção veicular realizada pela Autoridade de
Trânsito para verificação de itens de segurança, conservação e conforto, nos
termos da legislação federal, estadual e municipal e da presente Lei.
CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 2º - As autorizações para a prestação do serviço de transporte
de escolares na área urbana de Montes Claros —- MG, com base no Código de
Trânsito Brasileiro — CTB, emana-se de ato da Autoridade de Trânsito por
autorização a título precário nos termos da presente Lei e demais legislações
pertinentes, precedidas de cadastramento e vistoria veicular aprovados e
pagamento do CGO.
Art. 3º - As autorizações para a prestação do Serviço de Transporte
Escolar Urbano dependerão de parecer técnico e consequente ato da Autoridade
de Trânsito, com publicação no lugar de costume, informando sobre o número de
vagas para o serviço, o local, data e horário para o cadastramento.
Art. 4º — Todos os interessados que atenderem integramente os
requisitos da presente Lei farão jus ao recebimento da autorização para o Serviço
de Transporte Escolar Urbano na cidade de Montes Claros — MG.
Art. 5º - Cada veículo será detentor de autorização individualizada
a ele vinculada, e cada Autorizatário, pessoa física ou jurídica, poderá cadastrar no
máximo 01 (um) veículo com as características exigidas no art. 17, da presente Lei.
É vedado o cadastramento como pessoa jurídica e física no sistema, quando a
pessoa física estiver como sócio da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A autorização para o serviço poderá ser
concedida para o transporte de escolares das séries iniciais, ensino médio e
universitário, observado o art. 14 da presente Lei, vedado o transporte simultâneo
de escolares das séries iniciais e do ensino médio com o universitário.
Art. 6º - O cadastramento para as autorizações do serviço de
transporte escolar está condicionado à apresentação dos seguintes documentos à
Autoridade de Trânsito:
| - No caso de Pessoas Físicas:
a) Preenchimento de formulário de requerimento elaborado pela
Autoridade de Trânsito, assinado pelo interessado, dentro do prazo de inscrições
estabelecido em Portaria, acompanhado de comprovante de pagamento do valor
cadastral;
b) Cópias da cédula de identidade e CPF do interessado;
c) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação — CNH, no mínimo
Categoria D;
d) Certidões negativas de débitos Federal e Estadual;
e) Certidão negativa de débitos Municipais, apresentada no
momento da expedição da Autorização de Trafego — AT;
f) Cópia de comprovante de endereço atualizado;
9) Certidões negativas criminais relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, crimes contra a dignidade sexual, nos termos do artigo 329 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, emitidas no máximo a 30 (trinta) dias, bem
como Certidões negativas do Juizado Especial Criminal, da Justiça Federal e da
Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o domicílio na cidade de
Montes Claros — MG não alcançar 24 (vinte e quatro) meses;
h) Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, salvo
na condição de aprendiz;
i) Cópia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento
do Veículo — CRLV para o Serviço de Transporte Escolar, com licenciamento do
exercício vigente e na cidade de Montes Claros — MG, em nome do interessado à
autorização.
Il - No caso de Pessoa Jurídica:
a) Contrato social ou estatuto e últimas alterações devidamente
registrados nos órgãos competentes ou Contrato Social de Firma Individual ou
EIRELI, cujo objeto seja a prestação de Serviço de Transporte Escolar;
b) Alvará de Localização e Funcionamento da atividade em Montes
Claros - MG;
c) Certificado de Regularidade Jurídica Fiscal perante as fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS;
f) Certidão Negativa de Débito referente ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço — FGTS;
9) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ;
h) Certidões Negativas de Feitos Criminais de todos os sócios ou
titular, de firma individual ou EIRELI, emitidas pelos seguintes órgãos:
h.1) Justiça Federal;
h.2) Justiça Comum Estadual da Comarca de Montes Claros — MG;
h.3) Juizado Especial Criminal de Montes Claros — MG;
h.4) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o
domicílio na cidade de Montes Claros - MG não alcançar 24 (vinte e quatro)
meses.
i) Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, salvo
na condição de aprendiz;
j)Apresentar e cadastrar motoristas profissionais com Carteira
Nacional de Habilitação — CNH, Categoria D, e certidões constantes do art. 329 do
CTB.
Art. 7º - Preenchido os requisitos do artigo anterior o veículo será
submetido à vistoria.
Art. 8º - Concluído os procedimentos dos arts. 6º e 7º da presente
Lei, com aprovação, a Autoridade de Trânsito emitirá boleto bancário para o
recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional —- CGO, e, após
comprovação do recolhimento deste, será expedida DECLARAÇÃO inserindo o
veículo no sistema para averbação como “Escolar” junto ao DETRAN e inscrição
no cadastro municipal.
8 1º Após a comprovação da realização dos procedimentos
constantes no caput do presente artigo, a Autoridade de Trânsito emitirá
Autorização de Trafego — AT, Selo de Vistoria e credenciais para Condutores e
Assistentes.
8 2º - A Autorização de Trafego — AT terá validade de 06 (seis)
meses da emissão.
8 3º - A cada 12 (doze) meses no serviço, a contar da data da
autorização, haverá obrigatoriamente o recadastramento do Autorizatário para
revalidação ou emissão de documentos novos, por decisão da Autoridade de
Trânsito, e comprovação do recolhimento do CGO anual.
8 4º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implica
em descumprimento da presente Lei e exclusão do sistema.
Art. 9º - Deverá ser realizada obrigatoriamente, vistoria veicular
Art. 10 - O Autorizatário que desejar renunciar a autorização deve
formalizar o pedido junto à Autoridade de Trânsito.
Art. 11 - As autorizações para a prestação do Serviço de Transporte
Escolar obedecerão aos preceitos de caráter precário, temporário, intransferível,
inalienável, impenhorável e incomunicável, e extinguir-se-ão nas seguintes
hipóteses:
| - Falecimento do Autorizatário;
Il - Falência da pessoa jurídica;
Ill - Incapacidade do Autorizatário, declarada judicialmente;
Ill - Renúncia;
IV - Cassação da autorização.
CAPÍTULO Ill
DOS CONDUTORES
Art. 12 - Para o exercício da atividade como condutor é necessário
o porte da credencial expedida pela Autoridade de Trânsito, devendo o interessado
satisfazer os seguintes requisitos:
| - Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Il - Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH, no mínimona
categoria D;
Ill - Não ter cometido infração de trânsito de natureza gravíssima,
ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
IV - Possuir certificado de curso de especialização para transportar
escolares, ministrado por entidade legalmente reconhecida;
V- Apresentar cópia da Carteira de Identidade e CPF;
VI - Comprovante atualizado de domicílio;
VII - Atestado médico de sanidade física e mental emitido no
máximo a 30 (trinta) dias;
VIII - Apresentar certidões negativas criminais emitidas pelos
seguintes órgãos, emitidas no máximo a 30 (trinta) dias:
a) Justiça Comum Estadual, inclusive do Juizado Especial Criminal,
em especial aos crimes de homicídio, roubo, crimes contra a dignidade sexual, nos
termos do artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
b) Justiça Federal;
c) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o
domicílio na cidade de Montes Claros - MG não alcançar 24 (vinte e quatro)
meses;
IX - Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva,
primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade
reconhecida pela Autoridade de Trânsito.
Art. 13 - Cada Autorizatário poderá cadastrar junto a Autoridade de
Trânsito mais 02 (dois) Condutores com credenciais válidas por 12 (doze) meses
da emissão, vedado o cadastramento concomitante de condutor e Assistente.
$ 1º - Para a emissão de nova credencial, em razão do vencimento,
a pessoa interessada apresentará obrigatoriamente novo documento
comprobatório para as exigências dos incisos Ill e VII do artigo anterior.
8 2º - O Condutor poderá ser substituído a qualquer tempo,
obedecendo aos critérios da presente Lei.
8 3º - As credenciais conterão fotografias, nome e endereço do
condutor e serão válidas por 12(doze) meses, contados da data de expedição.
Seção |
Dos Assistentes
Art. 14 - Na prestação do serviço de transporte de escolares do
ensino fundamental das séries iniciais até o 7º ano, é obrigatório o serviço de
Assistente devidamente credenciado, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que
deverá acompanhar os escolares até a portaria da escola.
Art. 15 - As pessoas no exercício da função de Assistentes
portarão, obrigatoriamente, credenciais com fotografia, nome completo, filiação e
endereço, e terá validade de 12 (doze) meses contados da data de expedição.
S 1º - Para a expedição da credencial o interessado deverá
apresentar os seguintes documentos:
| - Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Il - Atestado médico de sanidade física e mental; emitido no
máximo a 30 (trinta) dias
Ill - Comprovante de endereço atualizado;
IV - Certidões negativas criminais emitidas pelos seguintes órgãos,
emitidas no máximo a 30 (trinta) dias:
a) Justiça Comum Estadual, inclusive do Juizado Especial Criminal,
em especial aos crimes de homicídio, roubo, crimes contra a dignidade sexual, nos
termos do artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
b) Justiça Federal;
c) Justiça Estadual do Estado do último domicílio, quando o
domicílio na cidade de Montes Claros - MG não alcançar 24 (vinte e quatro)
meses;
8 2º - Para a emissão de nova credencial em razão do vencimento
a pessoa interessada apresentará, obrigatoriamente, novo atestado médico de
sanidade mental.
8 3º - Poderá haver a substituição do Assistente a qualquer tempo,
obedecido aos critérios da presente Lei.
Art. 16 - Ocorrendo extravio ou perda de qualquer documento
emitido pela Autoridade de Trânsito, o Autorizatário deverá comunicar
imediatamente a autoridade de trânsito emissora. Para processar a emissão de
segunda via, será exigida a apresentação de Ocorrência Policial expedida por
Delegacia de Polícia ou, sob as penas da Lei, Declaração de Extravio de
Documentos, com firma reconhecida em cartório,
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Seção |
Características
Art. 17 - Os veículos da prestação do serviço de transporte escolar,
obrigatoriamente terão que preencher os requisitos constantes do art. 136 e
seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e atender as normas básicas de
higienização, segundo critérios estabelecidos pela vigilância sanitária municipal,
além de possuir as seguintes características:
| - Veículo com no máximo 15 (quinze) anos de fabricação;
II - Veículo com largura máxima de 2,40 m (dois metros e quarenta
centímetros) e 8,60 m (oito metros e sessenta centímetros) de comprimento;
III - Faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da
carroceria, com dístico de ESCOLAR em preto, sendo o veículo de cor amarela, as
cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - Dístico ESCOLAR com altura de 20 cm nas laterais e 12 cm na
traseira; tipologia em caixa alta (maiúscula) FUTURA Md BT, centralizado no meio
do veículo e à meia altura da faixa, sem expandir, comprimir ou condensar as
letras;
V - Possuir Autorização de Tráfego e Selo de Vistoria dentro da
validade;
VI - Possuir cinto de segurança em número correspondente ao da
lotação com medidas adequadas à idade e estatura dos escolares, instalados de
acordo com as normas do CONTRAN;
VII - Travas de segurança nas portas, nos termos da legislação
vigente.
Art. 18 - Os Autorizatários, proprietários dos veículos atualmente
cadastrados e em operação no serviço de transporte de escolares, terão o prazo
de 18 (dezoito) meses, após a publicação da presente Lei, para adequarem à
exigência do inciso |, do artigo anterior.
Art. 19 - No Serviço de Transporte Escolar não será admitido
veículo com teto solar; bagageiro externo; turbo — compressor; película ou tela
escurecedora, refletiva ou não, fora dos padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
engate e suporte de reboque em desacordo com a legislação vigente; protetor de
para-choque, exceto original de fábrica e homologado pela Autoridade de Trânsito.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput deste
parágrafo implica em descumprimento da presente Lei.
Art. 20 — Para dar baixa no veículo no sistema, o Autorizatário
|- Fazer solicitação formal à Autoridade de Trânsito;
Il - Devolver a Autorização de Tráfego, Registros de Condutores e
Ill — Retirar a faixa com o dístico ESCOLAR do veículo.
Art. 21 - A fixação de adesivos nos veículos cadastrados para o
Serviço de Transporte Escolar está condicionada à autorização da Autoridade de
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA O ARTIGO 18,
DA LEI 5.052, DE 05 DE ABRIL DE 2018”
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal
nº 5.052, de 05 de abril de 2018, para possibilitar aos autorizatários, proprietários
dos veículos em operação no serviço de transporte de escolares, cadastrados
antes da entrada em vigor da aludida Lei, um prazo maior para adequarem à
exigência do inciso |, do artigo 17, do mesmo diploma legal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencigsamente,
(UU
Humberto Guimarães Souto
Puto de Mont
Pá
E dá
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera o artigo 18, da Lei 5.052, de 05 de Abril de 2018.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
22/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 23/10/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de alteração do artigo 18, da Lei 5.052, de 05 de Abril de
2018, “Dispõe sobre a prestação do serviço do transporte coletivo escolar urbano do
Município de Montes Claros”.
O objetivo da proposta é alterar o art. 18 da referida lei, estabelecendo novo prazo
para que os proprietários dos veículos em operação no serviço de transporte escolar se
adéquem às exigências da lei.
Convém mencionar que o prazo previsto na lei, que se altera, é de dezoito meses, a
partir da publicação da lei, ou seja, de 05 de abril de 2018 e com a nova alteração, os
autorizatários, terão, a partir da publicação da presente lei, trinta e seis meses para se
cumprirem as exigências.
Verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, não contraria
normas leais e/ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
E)
Sala das Comissões, 3 | de outubro de 2019.
7)
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito a )
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Woo:
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: =
o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ema
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 135/2019 QUE “Altera o artigo 18,
da Lei nº 5.052, de 05 de abril de 2018 e dá outras providências.”, de autoria
do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar o prazo
concedido na Lei 5.052/18 para adequação às exigências previstas na referida lei.
A iniciativa de leis que versem sobre serviços é do Executivo
Municipal, assim como sua alteração, sendo que não se vislumbra nenhuma
ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2019.
casinos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

open original →