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materia nº 94/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaFlash 9432. PROJETO DE LEI Nº 139/2019. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 06/09/2019, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública municipal à "ITC Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão". (Referente à Lei nº 5.201, de 26/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9432
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Soter Magno Carmo
Data: 05/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 139/2019. Altera o artigo 1º da Lei
Municipal nº 5.176, de 06/09/2019, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de
utilidade pública municipal à "ITC Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão".
(Referente à Lei nº 5.201, de 26/11/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 18 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
49) L 24 Va H1/ 19
PROJETO DE LEI Nº 139/2019
Ver. Sóter Magno Carmo
AUTOR:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo
PROJETO DE LEI Nº SIG /2019
Altera o art. 1º da Lei nº 5.176, 06 de
t setembro, de 2019
O Povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições legais. sanciona
a seguinte Lei:
. Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 06 de setembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de “ITC COMUNIDADE DE
INTERAÇÃO. TREINAMENTO E COMUNHÃO”, inscrita no CNPJ sob o nº
21.739.823/0001-03, com sede na Rua Olímpio Dias de Abreu, 148 — Bairro Vila Luíza,
neste Município de Montes Claros — MG.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º, Revogam-se os dispositivos em contrário
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de outubro de 2019
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É à 15h10.1 t
—— KóBtotdura À preservar & proteger
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
oter Magno Carmo
Vice Presidente
CANIL [E MONTES CLAROS
APROVADO t E ho POR
| ALBUM ELE. UR vGA
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PRESIDENTE
co e na cone ra tree recem emaancemanto
enterra e em
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva...
cmi
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[ NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADE AseRTURA
21.739.823/0001-03 CADASTRAL 02/12/2014
MATRIZ —
NOME EMPRESARIAL
ITC COMUNIDADE DE INTERACAO, TREINAMENTO E COMUNHAO
| ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
| o DEMAIS
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais | o
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS o
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - Associação Privada o
| [IDORADOURO = o E NUMERO COMPLEMENTO
| | ROLIMPIO DIAS DE ABREU cias LETRA À
cer | [BARRODISIRIO "| [Municipio | UF
39.400-463 | | VILA LUIZA MONTES CLAROS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILIDADE.RSILVAQYAHOO.COM.BR (38) 9152-9352 / (38) 9130-8623
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
| [SITUAÇÃO CADASTRAL “o cr DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
[ATIVA o o 14/03/2019
+ [e DE SITUAÇÃO CADASTRAL =
[ Situação ESPECIAL — DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/10/2019 às 17:09:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Lofl 31/10/2019 17:09
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3
2 NOST2 R$ 1082
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E o | R$ 1082
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Matos informações na Socrataria Municiaal do Desenvolvimento Socigl. ou pelo telefono: (38) 322113421
NU de Setembioo de 291% Montes Claras MG
Aindo Jose Rubens
Secretário Municipal de Desenvovimento Saia
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
DECRETO
O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições
“egais. com fundamento no art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, embasado no art. 46, inciso Ill. da Lei Municipal 3.175,
de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica a servidora ANA CAROLINA OLIVEIRA RODRIGUES
DUARTE. matricula 54120-6/1. portadora do CPF. n.º 070.671 .686
86. exonerada a pedido. nos termos do Processo Administrativo n.º
31 226/2019, do cargo efetivo de FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO.
lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Saúde
a partir de 19 de agosto de 2019
Art.2º- O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
no lugar de costume. produzindo seus otoitos a partr do dia 19 de
agosto de 2019.
Montes Claros, 28 de agosto de 2019.
Humberto Guimardes Souto
Prefeito de Montes Claros
Municipio de Montes Ciaros - MG
Procuradoria-Geral
DECRETO
O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atúibuições
legais. com lungamento no art. 99, inciso IV, alinea “a” da Lei Orgânica
do Municipio, embasado no art. 46. inciso Ill. da Lei Municipal 3.175
de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais:
DECRETA:
Art. 1º Fica O servidor ANDERSON OLIVEIRA LEITE, matrícula
053369-6/1, poniador do CPF. n.º 961 476.018-87. exonerado a pedido,
nos lermos do Processo Administrativo n.º 30783/2019. do cargo
etivo de MÉDICO ESPECIALISTA, lotado nos quadros de servidores
da Secretaria Municipal de Planejamento e Ges! apart de 01 de
agosto de 2019
Ant.2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
nO lugar de costume. retroagindo seus efeitos ao cia 01 de agosto de
2019.
Montes Claros. 28 de agosto de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
—.
— MG
Procuradoria-Geral
DECRETO
O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas aiduições
legais. com unciamento no art. 98, incis: rgânica
do Município, embasado no art. 48, inciso III, da Lei Municipal 3.175,
de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais:
DECRETA:
Art. 4º — Fica o servidor CARLOS ANDRÉ MOREIRA DA SILVA,
matrícula 049633-2/1, portador do CPF. n.º 042.354 946-43,
exonerado a pedido, nos termos do Processo Administrativo n.º
2950912019. 00 cargo etotivo de PSICÓLOGO, lotado nos quadros
de servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a
partir de 07 de agosto de 2019
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
no lugar de costume. retroagindo sous eleitos ao dia 07 de agosto de
2019
Montes Claros. 28 de agosto de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Procuradoria-Geral
LEI5.176, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
ITC - Comunidade de Interação Treinamento e
Comunhão
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova 6 eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L.
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a
entidade civil legalmente constituida, sem fins lucrativos.
sob a denominação de “ ITC - Comunidade de Interação
Treinamento e Comunhão”, inscrita no CNPJ sob o nº
28.739.823/0001-03 com sede na rua Olimpio Dias de Abreu
148 - Bairro: Vila Luíza, neste Município de Montes Claros/
MG
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 06 de setembro de 2019
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
maços
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 139/2019 QUE “Altera o art. 1º da
Lei 5.176, 06 de setembro de 2019", de autoria do vereador Soter Magno
Carmo.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem como objetivo alterar o art. 1º da Lei
5.176/09 para modificar um número do CNPJ da entidade.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como
no presente caso.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional, e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 06 de novembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 139/2019
AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo
MATÉRIA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.176, de 06 de setembro de 2019.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/11/2019
com entrada na Sala das Comissões no dia 11/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.176, de 06
de setembro de 2019, que trata concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ITC-
Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão,
A alteração proposta visa retificar o número do CNPJ da referida entidade.
Verifica-se que a matéria não incide em vício e nem contraria normas legais/ou
constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, hi de novembro de 2019
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros rs
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:

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