| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Flash 9432. PROJETO DE LEI Nº 139/2019. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 06/09/2019, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública municipal à "ITC Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão". (Referente à Lei nº 5.201, de 26/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9432 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Soter Magno Carmo Data: 05/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 139/2019. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 06/09/2019, que dispõe sobre a concessão de título declaratório de utilidade pública municipal à "ITC Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão". (Referente à Lei nº 5.201, de 26/11/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 18 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros 49) L 24 Va H1/ 19 PROJETO DE LEI Nº 139/2019 Ver. Sóter Magno Carmo AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº SIG /2019 Altera o art. 1º da Lei nº 5.176, 06 de t setembro, de 2019 O Povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições legais. sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 06 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de “ITC COMUNIDADE DE INTERAÇÃO. TREINAMENTO E COMUNHÃO”, inscrita no CNPJ sob o nº 21.739.823/0001-03, com sede na Rua Olímpio Dias de Abreu, 148 — Bairro Vila Luíza, neste Município de Montes Claros — MG. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º, Revogam-se os dispositivos em contrário Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de outubro de 2019 é ; x Z O! é 2093 ; É à 15h10.1 t —— KóBtotdura À preservar & proteger RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS oter Magno Carmo Vice Presidente CANIL [E MONTES CLAROS APROVADO t E ho POR | ALBUM ELE. UR vGA jeuZor, acid eat sado é 20 ai rê PRESIDENTE co e na cone ra tree recem emaancemanto enterra e em http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva... cmi REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA [ NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADE AseRTURA 21.739.823/0001-03 CADASTRAL 02/12/2014 MATRIZ — NOME EMPRESARIAL ITC COMUNIDADE DE INTERACAO, TREINAMENTO E COMUNHAO | ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE | o DEMAIS [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL | 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais | o [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS o Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA | 399-9 - Associação Privada o | [IDORADOURO = o E NUMERO COMPLEMENTO | | ROLIMPIO DIAS DE ABREU cias LETRA À cer | [BARRODISIRIO "| [Municipio | UF 39.400-463 | | VILA LUIZA MONTES CLAROS MG ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE CONTABILIDADE.RSILVAQYAHOO.COM.BR (38) 9152-9352 / (38) 9130-8623 [ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) | [SITUAÇÃO CADASTRAL “o cr DATADASITUAÇÃO CADASTRAL [ATIVA o o 14/03/2019 + [e DE SITUAÇÃO CADASTRAL = [ Situação ESPECIAL — DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 31/10/2019 às 17:09:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Lofl 31/10/2019 17:09 QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3 2 NOST2 R$ 1082 vervz acriico 250 mi boihante | E o | R$ 1082 |S28 . popoicondosbaoxstom2a0g | una | so | n$085 RS 4250 guardanapo de papel para og | decoupage — und 1 100 | R$ 230 R$ 230.00 028 | botume da judeia 190 mi acritex und 3 R$ 6,00 R$ 18,00 aquarras mineral 100 mi acnitox und 3 | R$520 R$ 15,60 achocolatado | und + 20 | R$259 R$51,80 — agucar tipo cnistar ung 15 | R$a6a | R$130,35 o avem Lung | 10 |R$379 R$ 37,90 | amido de milho und 1 10 R$ 1.99 RS 19.90 arroz und 08 las 11.49 R$ 91,92 azeitona | und | 5 R$ 149 R$745 biscoito salgedidoce und 10º |R$ 1299 RS 129.90 , “café | und 15 | R$399 R$ 59.85 E” 1.99 — LRS 2,39 R$ 190 o — R$ 2.39 creme de leite und | 6 R$ 1,59 extrato de toma und 5 R$ 1,59 os4 fannna de trigo com fermento “und 10 |R$299 | 045 “ +aninha de tngo sem fermento und | 10 | R$275 246 na de ingo sem ter Luna Lno (R$ 239 Dr | taunha de tngo sem k SD | R$1,69 vas | ermento quimico. | und s R$249 sm) tegdo und 20 | R$390 h 14 = tubá und 10 | R$ 169 051 gelatina com sabor und 20 | R$090 — 952 R$ 3,99 os3 | | R$199 | «A E Oss | tese condensado R R$ 379 Lo eite em po und 20 | R$10,49 | macarrão espaguete und 15 | R$379 maionese | und E 1 | R$119 os | manteiga und | 5 | R$ 1590 R$79.50 | E margarina u R$ 6,90 | R$3a 5 061 | emdhio de ppoci 149 . R$22.35 milho ve 110 [R$ 159 — | R$ 1590 | mihopuracamica | und | 25 | R$ 090 . RS 22,50 mistura para bolo und + 15 | R$299 R$ 44.85 — molho de tomate — und 10. I R$ 120 R$12,90, ] pentiio + “10 | R$3$29 o — | R$32,90 —lL und | 19 ,n$909 ns sges ) ese 4 sarsicho ed Lo | R$ 315. R$ siso (oro | sardinha tata und 10 R$ 349 R$ 34,90 or | sic de wa concentra us | 7 | nensa R$ 2443 ve | tempero TE [10 | nsrso R$ 16,90 rs. | ga passos us [ss |rsem 1 E ' E valor total:| R$ 80.480,94 ED 2e a aa eis asteras | ns r6138 TOTAL GERAL I Rssocaza |] Matos informações na Socrataria Municiaal do Desenvolvimento Socigl. ou pelo telefono: (38) 322113421 NU de Setembioo de 291% Montes Claras MG Aindo Jose Rubens Secretário Municipal de Desenvovimento Saia Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral DECRETO O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições “egais. com fundamento no art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, embasado no art. 46, inciso Ill. da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais; DECRETA: Art. 1º - Fica a servidora ANA CAROLINA OLIVEIRA RODRIGUES DUARTE. matricula 54120-6/1. portadora do CPF. n.º 070.671 .686 86. exonerada a pedido. nos termos do Processo Administrativo n.º 31 226/2019, do cargo efetivo de FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Saúde a partir de 19 de agosto de 2019 Art.2º- O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. no lugar de costume. produzindo seus otoitos a partr do dia 19 de agosto de 2019. Montes Claros, 28 de agosto de 2019. Humberto Guimardes Souto Prefeito de Montes Claros Municipio de Montes Ciaros - MG Procuradoria-Geral DECRETO O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atúibuições legais. com lungamento no art. 99, inciso IV, alinea “a” da Lei Orgânica do Municipio, embasado no art. 46. inciso Ill. da Lei Municipal 3.175 de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais: DECRETA: Art. 1º Fica O servidor ANDERSON OLIVEIRA LEITE, matrícula 053369-6/1, poniador do CPF. n.º 961 476.018-87. exonerado a pedido, nos lermos do Processo Administrativo n.º 30783/2019. do cargo etivo de MÉDICO ESPECIALISTA, lotado nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Ges! apart de 01 de agosto de 2019 Ant.2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. nO lugar de costume. retroagindo seus efeitos ao cia 01 de agosto de 2019. Montes Claros. 28 de agosto de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros —. — MG Procuradoria-Geral DECRETO O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas aiduições legais. com unciamento no art. 98, incis: rgânica do Município, embasado no art. 48, inciso III, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais: DECRETA: Art. 4º — Fica o servidor CARLOS ANDRÉ MOREIRA DA SILVA, matrícula 049633-2/1, portador do CPF. n.º 042.354 946-43, exonerado a pedido, nos termos do Processo Administrativo n.º 2950912019. 00 cargo etotivo de PSICÓLOGO, lotado nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a partir de 07 de agosto de 2019 Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. no lugar de costume. retroagindo sous eleitos ao dia 07 de agosto de 2019 Montes Claros. 28 de agosto de 2019. Humberto Guimarães Souto Procuradoria-Geral LEI5.176, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ITC - Comunidade de Interação Treinamento e Comunhão A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova 6 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L. Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a entidade civil legalmente constituida, sem fins lucrativos. sob a denominação de “ ITC - Comunidade de Interação Treinamento e Comunhão”, inscrita no CNPJ sob o nº 28.739.823/0001-03 com sede na rua Olimpio Dias de Abreu 148 - Bairro: Vila Luíza, neste Município de Montes Claros/ MG Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 06 de setembro de 2019 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS maços ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 139/2019 QUE “Altera o art. 1º da Lei 5.176, 06 de setembro de 2019", de autoria do vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como objetivo alterar o art. 1º da Lei 5.176/09 para modificar um número do CNPJ da entidade. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional, e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 06 de novembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 139/2019 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.176, de 06 de setembro de 2019. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/11/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 11/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.176, de 06 de setembro de 2019, que trata concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à ITC- Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão, A alteração proposta visa retificar o número do CNPJ da referida entidade. Verifica-se que a matéria não incide em vício e nem contraria normas legais/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, hi de novembro de 2019 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros rs Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: