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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaFlash 9433. PROJETO DE LEI Nº 147/2019. Altera a Lei Municipal nº 3.754, de 15/06/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Preservação, Conservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente e de Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Lei do Silêncio). (Referente à Lei nº 5.207, de 06/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9433
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 147/2019. Altera a Lei Municipal nº 3.754,
de 15/06/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Preservação,
Conservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente e de Melhoria da Qualidade de
Vida no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Lei do Silêncio).
(Referente à Lei nº 5.207, de 06/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 19 Número de folhas: 16
Câmara Municipal de Montes Claros
/
UGllO 1
PROJETO DE LEI Nº 147/2019
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 3.754, de 15 de junho de 207 e dá
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Ná , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 57, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 — Considera-se poluição sonora a emissão de sons,
ruídos e vibrações em decorrência de atividades industriais,
comerciais, de prestação de serviços, domésticas, sociais, de
trânsito e de obras públicas ou privadas, que excedam os limites
estabelecidos por esta Lei e demais dispositivos legais em vigor,
no interesse da saúde, da segurança e do sossego público.”
Art. 2º — O art. 58, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58-....
| — tenham nível de pressão sonora proveniente da fonte poluidora,
medida no interior da propriedade onde se dá o suposto incômodo,
excedente em 10 dB(A) do nível do ruído de fundo existente no
local, para o mesmo horário;
!l — independentemente do ruído de fundo atingir no ambiente
exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70
(setenta) decibéis — dB(A), durante o período diurno e noturno com
atividade ou 60 (sessenta) decibéis — dB(A), durante o período
noturno sem atividade.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as medições deverão
ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda
às recomendações da NBR ABNT 10.151 ou norma que a
suceder.”
Art. 3º — O art. 59, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59-....
I — produzidos por veículos sonoros, aparelhos e instrumentos de
qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou
propagandas, nas vias públicas, nos domingos e feriados, de 00:00
(zero) a 24:00 (vinte e quatro) horas, e, nos dias úteis, das 20:00
(vinte) às 09:00 (nove) horas e das 11:00 (onze) às 14:00
(quatorze) horas, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Il — produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou
propagandas, à viva voz, nas vias públicas, em local considerado
pela autoridade competente como "zona de silêncio", na forma a
ser estabelecida em regulamento.
Il — provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos
musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ou
amplificadores de som ou ruído quando produzidos em vias
públicas, sem autorização do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. As atividades constantes no caput deste artigo
somente poderão ser realizadas mediante autorização expressa do
Poder Executivo Municipal, a quem caberá o controle e a
fiscalização do cumprimento das disposições nele contidas,
conforme disciplinado na regulamentação desta Lei.”
Art. 4º— O art. 60, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60- ...
1- Diumo e notumo com atividade — entre 07:00 e 22:00 horas.
1 — Noturno sem atividade — entre 22:00 às 07:00 horas
Parágrafo único. Aos sábados e vésperas de feriados municipais
e nacionais, considera-se para fins de aplicação desta Lei, os
seguintes horários:
| - Diurno e notumo com atividade — entre 07:00 e 00:00 horas.
H — Noturno sem atividade — entre 00:00 às 07:00 horas”
Art. 5º —- O art. 61, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 — Constitui infração a ser punida na forma do regulamento
desta Lei, a produção de ruído equivalente (Leg) em nível de
pressão sonora (NPS) medido em DB(A), superior ao máximo
permitido para o horário, medido por instrumento hábil, em
qualquer lugar dentro dos limites municipais:
I- Quando o Nível de Pressão Sonora (NPS) ultrapassar até 10%
(dez por cento) do limite estabelecido para o horário:
Penalidade: Advertência;
1 - Quando o Nível de Pressão Sonora (NPS) for superior ao
máximo em mais de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento):
Penalidade: Multa no valor de 14 (quatorze) Unidades de
Referência Fiscal de Montes Claros — UREF — MC;
HW - Quando Nível de Pressão Sonora (NPS) for superior ao
máximo em mais de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por
cento):
Penalidade: Multa no valor de 26 (vinte e seis) UREF — MC;
IV - Quando Nível de Pressão Sonora (NPS) for superior ao
máximo em mais de 30% (trinta por cento):
Penalidade: multa no valor de 42 (quarenta e duas) UREF — MC e
suspensão imediata das atividades do estabelecimento.
$1º. As infrações constantes nos incisos Il e Ill deverão ser
precedidas de advertência por escrito.
$2º. Em caso de reincidência, no prazo de 04 (quatro) anos, o valor
da multa será aplicado em dobro, sem prejuízo das demais
penalidades aplicáveis.”
Art. 6º — O art. 62, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
de 2007.
“Art. 62-....
| - Nível de som proveniente da fonte poluidora, medida no interior
da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá
exceder em 10 dB(A), o nível do ruído de fundo existente no local,
para o mesmo horário;
H — Independentemente do ruído de fundo, o nível de som
proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da
propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder
aos níveis fixados no artigo 58.”
Art. 7º — Fica revogado o artigo 63, da Lei nº 3.754, de 15 de junho
Art. 8º —- O art. 65, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 - Quando o nível do som proveniente do tráfego, medido
dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto
incômodo, ultrapassar os níveis fixados neste capítulo, caberá ao
Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para eliminação
ou minimização do distúrbio sonoro.”
Art. 9º — O art. 66, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 — Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego
perturbado por sons ou ruídos não permitidos neste capítulo
comunicar ao Poder Executivo Municipal a ocorrência, para que
sejam tomadas as providências cabíveis.
$1º. Para efeito de fiscalização de denúncias de poluição sonora
não será admitido o anonimato na denúncia.
$ 2º. No ato da denúncia, o interessado poderá requerer o sigilo
dos seus dados no processo.”
Art. 10 — O art. 67, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 — Será permitida, independentemente da zona de uso,
horário e do ruído que produza, toda e qualquer obra de
emergência, pública ou particular, que por sua natureza objetive
evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou riscos à
segurança e integridade física da população.”
Art. 11 —- O art. 68, da Leinº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 — Quando da realização de eventos festivos que utilizam
equipamentos sonoros, os responsáveis estão obrigados a
acordarem previamente com o Poder Executivo Municipal,
mediante autorização, os limites de emissão de sons (NPS).
$1º. A desobediência ao disposto no caput deste artigo implicará
na cominação das penalidades previstas na legislação em vigor.
$2º. O horário máximo de realização das atividades descritas no
caput deste artigo, que utilizem equipamentos sonoros, com seus
respectivos parâmetros de emissão sonora, fica estipulado até
00:00 h, sendo obrigada a realização de consulta pública com
participação da população da área afetada nos casos em que for
necessário ultrapassar o limite de horário fixado.
”
Art. 12—- O art. 69, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 — A Autorização de emissão sonora será concedida pelo
Poder Executivo Municipal”
Art. 13- O art. 70, da Lei nº 3.754, de 15 de junho de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70 — Caberá ao Poder Executivo Municipal a vistoria e
fiscalização do disposto neste capítulo, no âmbito das respectivas
atribuições das Secretarias e demais órgãos Municipais.”
Art. 14 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 08 de novembro de 2019.
S CLAROS
OM t "USSÃO POR
; ecGmése UNÊN CA.
je: MOÍVE CEC EMO DE 20 47
SM d
mara Municipal de Montes Claros
que Altera a Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de
VOA (9 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 147/2019,
junho de 2007 e Dá Outras Providências”.
EMENDA ÚNICA
Suprime o Parágrafo Único do art.58 da Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de junho de
2007, alterado pelo art. 2º do referido Projeto de Lei.
Montes Claros, 28 de novembro de 2019
À emenda é legal e Conv orar
pr
PAO OIJRA 2019
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2019 QUE “Altera a Lei
Municipal nº 3.754, de 15 de junho de 2007 e dá outras providências.”, de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar dispositivos da
lei 3.754/2007.
Uma vez que o Executivo Municipal pode iniciar projetos versando
sobre políticas públicas e meio ambiente, como no caso presente, não se vislumbra
nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 13 de novembro de 2019.
Luciano ros Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de junho de 2007 e Dá Outras
Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
12/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 13/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de alteração da Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de junho de
2007 e Dá Outras Providências.
Na Mensagem, o Executivo informa que o objetivo do projeto é atualizar a
legislação municipal no que se refere ao Nível de Pressão Sonora para determinados
horários, de forma a tornar exequível as ações de fiscalização compatibilizando os critérios
municipais de restrição com o praticado atualmente em diversas cidades.
Verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, não contraria
normas leais e/ou constitucionais.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 08 de novembro de 2019
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da
Lei Municipal nº 3.754, de 15 de junho de 2007, com o objetivo de atualizar a
legislação municipal no tocante aos limites do Nível de Pressão Sonora para
determinados horários, de forma a tornar exequível as ações de fiscalização,
compatibilizando os critérios municipais de restrição com o praticado atualmente
em diversas cidades.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
tá pa e
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ilidizan
en PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
LEI Nº 3.754, DE 15 DE JUNHO DE 2.007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO,
PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, SEUS FINS, MECANISMOS DE
REGULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei institui a política municipal de proteção, preservação,
conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de
vida no Município de Montes Claros, suas bases normativas, fins e mecanismos de
regulação.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
; I- meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influência e interações de
ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas;
l- degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das
características do meio ambiente;
ll- poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de
atividade ou empreendimento que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da
população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afete desfavoravelmente a biota;
d) afete as condições paisagísticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lance energia ou matéria física, química e biológica em desacordo com
os padrões ambientais estabelecidos;
f) ocasione danos relevantes aos acervos históricos, cultural e
paisagístico.
IV- agente poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição
ambiental;
V- recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e
subterrâneas, o solo, o subsolo e os outros elementos da biosfera, a fauna e flora;
VI- biota: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região;
E] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. miga
Sar PROCURADORIA JURÍDICA monros
Art. 52. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes
atmosféricos ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e
parâmetros estabelecidos pela legislação federal e estadual.
Art. 53. É proibida a emissão de fumaça pelos ônibus, coletivos e
escolares, de trânsito, e outros, em área urbana, em padrões superiores previstos em
legislação específica, evitando o comprometimento da respiração dos transeuntes e toda
população.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO RURAL
Art. 54. Considera-se dano ambiental de natureza rural todos os efeitos
adversos ao meio ambiente decorrentes da prática de atividades rurais, tais como:
| — contaminação do solo, das águas, que afete a saúde das pessoas e
dos animais, devido ao uso e a manipulação inadequados de agrotóxicos e/ou
fertilizantes;
; Il — disposição de embalagem, em desconformidade com a legislação
. federal e estadual competente.
Art. 55. A Prefeitura Municipal, através dos demais órgãos executivos
afins, se responsabilizará pela coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo
doméstico nos Distritos Municipais, incluindo as zonas rurais, onde se processarão em
condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou
ao meio ambiente, atendendo a legislação federal e estadual vigente.
Art. 56. Fica expressamente proibido:
| — deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, na área
rural;
Il — a queima e a disposição final de lixo a céu aberto;
Ill —- o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem
de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
CAPITULO XI
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 57. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e
vibrações em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços,
domésticas, sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que causem desconforto
ou excedam os limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, por esta lei, pelas Resoluções do CONAMA e demais dispositivos legais em vigor,
no interesse da saúde, da segurança e do sossego público.
Art. 58. Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à
segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que:
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ra
gt PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
| - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de
som superior a 10 (dez) decibéis - dB(A) acima do ruído de fundo existente no local, sem
tráfego;
Il - independentemente do ruído de fundo atingir no ambiente exterior do
recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis - dB(A), durante
o período diurno, 60 (sessenta) decibéis — dB(A), durante o período noturno com
atividade e 50 (cinquenta) decibéis - dB(A), durante o período noturno sem atividade.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas com
aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB 386/74, da
ABNT, ou das que lhe sucederem.
8 2º. Para a medição e avaliação dos níveis de ruído previstos nesta Lei,
deverão ser obedecidas as orientações da NBR, da ABNT, ou nas que lhe sucederem.
Art. 59. São expressamente proibidos, independentemente de medição
de nível sonoro, os ruídos:
| - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou
- Silencioso adulterado ou defeituoso;
Il - produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de
* qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas vias públicas,
nos domingos e feriados, de O (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, e, nos dias úteis, das 20
(vinte) às 9 (nove) horas e das 11 (onze) às 14 (quatorze) horas, na forma estabelecida
em regulamento.
Ill - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à
viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente como "zona
de silêncio", em atendimento a Resolução CONAMA nº 2, de 08 de março de 1990.
IV - produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos
residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos receptores de
rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de modo a incomodar a
vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto;
V - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos
musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído
quando produzidos em vias públicas;
VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de
estampido e similares;
Parágrafo único. O cadastramento dos interessados na veiculação das
mensagens a que se refere o inciso Il deste artigo, bem como o controle e a fiscalização
do cumprimento das disposições nele contidas será disciplinado pelo município na
regulamentação desta lei.
Art. 60. Considera-se, para fins da aplicação desta Lei, os horários:
sa MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. bm
o PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
| - Diurno - entre 07 e 19 horas.
Il — Noturno com atividade — entre 19 às 22 h
Ill — Noturno sem atividade - entre 22 e 07 horas.
Art. 61. Constitui infração, a ser punida na forma do regulamento desta
lei, a emissão de sons e ruídos, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com
dois ou mais tons, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais
ou recreativas, inclusive as de propagandas, que possam prejudicar a saúde, segurança
e sossego público.
Art. 62. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos permissíveis
de ruído:
| - Nível de som proveniente da fonte poluidora, medida dentro dos limites
reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder 10 dB (A), o
nível do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;
Il - Independentemente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da
fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto
incômodo, não poderá exceder os níveis fixados no artigo 60;
. Ill - Alcancem no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som
* superiores aos considerados aceitáveis pelas Normas da NBR, da ABNT, ou das que lhe
- sucederem.
Art. 63. Para cada período os níveis máximos de som, em db(A), serão os
seguintes:
a) Diurno: 70 db(A)
b) Noturno com atividade — 60 db(A)
c) Noturno sem atividade - 50 db(A).
Art. 64. Somente serão admitidas obras de construção civil aos domingos
e feriados desde que atendidas as normas para sua realização, e mediante prévia
autorização da Secretaria municipal competente.
8 1º. No ato de encaminhamento da solicitação à Secretaria municipal
competente, aquela deverá ser apresentada por escrito, com descrição das atividades
que serão desenvolvidas, assim como, os horários de execução das mesmas.
8 2º. A Secretaria poderá não aprovar a execução das atividades
propostas, por entender que perturbará excessivamente o sossego público.
$ 3º. O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, implicará
no embargo da obra e outras possíveis penalidades previstas no regulamento desta lei.
Art. 65. Quando o nível do som proveniente do tráfego, medido dentro
dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, ultrapassar os níveis
fixados neste capítulo, caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente, se for o
caso, ao CODEMA, articular-se com órgãos competentes visando adoção de medidas
para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. Siga
E PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 66. Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado
por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei, comunicar ao órgão executivo municipal de
meio ambiente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 67. Será permitida, independentemente da zona de uso, horário e do
ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular, que por
sua natureza objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura da cidade ou risco de
integridade física da população.
Art. 68. Quando da realização de eventos festivos que utilizam
equipamentos sonoros, os responsáveis estão obrigados a acordarem previamente com
os órgãos relacionados a política municipal de meio ambiente, qual seja, o órgão
executivo municipal de meio ambiente e CODEMA, mediante autorização, quanto aos
limites de emissão de sons.
8 1º. A desobediência ao disposto no caput deste artigo implicará na
cominação das penalidades previstas na legislação em vigor.
8 2º. O horário máximo de realização das atividades descritas no caput
- deste artigo, que utilizem equipamentos sonoros, com seus respectivos parâmetros de
* emissão sonora, fica estipulado até 00:0h, sendo obrigada a realização de consulta
pública com participação da população da área afetada nos casos em que for necessária
- ultrapassar o limite de horário fixado.
Art. 69. A Autorização de emissão sonora será emitida pelo órgão
responsável pela Política Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria
de Serviços Urbanos do Município.
Art. 70 — Caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente, em
parceria com a Secretaria de Serviços Urbanos, a vistoria e fiscalização do disposto no
capítulo desta lei, no âmbito de suas atribuições.
CAPÍTULO XII
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 71 — Por arborização urbana, entende-se qualquer tipo de árvore, de
porte adulto ou em formação, existentes em logradouros públicos ou em propriedades
privadas.
Art. 72 — A fiscalização e autorização para exploração florestal em área
urbana do município será exercida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 73 — A vistoria para autorização da supressão, corte, poda ou
transplante de árvores será feita por fiscal do órgão executivo municipal de meio
ambiente, devidamente credenciado.
8 1º. Da credencial deverão constar os seguintes dados:
| - Nome do funcionário;
Il - número de sua matrícula;

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