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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaFlash 9434. PROJETO DE LEI Nº 154/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.456, de 22/12/2011, que dispõe sobre a desafetação de área institucional do Município de Montes Claros, localizada no bairro Ibituruna e autoriza doação à Loja Maçônica Deus, União e Trabalho, e dá outras providências. (Referente à Lei n° 5.204, de 28/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9434
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 154/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.456,
de 22/12/2011, que dispõe sobre a desafetação de área institucional do Município de
Montes Claros, localizada no bairro Ibituruna e autoriza doação à Loja Maçônica Deus,
União e Trabalho, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.204, de 28/11/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 20 Número de folhas: 08
Câmara Municipal d de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 154/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
O
ASSUNTO:
Altera a Lei nº 4.456, de 22 de dezembro de 2011 e dá Outras
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº, , DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 3º, da Lei nº 4.456, de 22 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e
concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da
publicação desta Lei.
$ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no
imóvel, aprovados pelo Município.
$ 2º- O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para
efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem
como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel.
83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser
estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para
finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação
expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo
donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as
quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão
ao domínio do Município.
$4º- O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
$ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno
doado pelo Município de Montes Claros.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte / Vrum em 07 de outubro de 2019.
umberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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poe atoa soe cinemas
É APROVADO E USSÃO POR )
LEBRE MEL CO.
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| MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
| Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEI Nº. 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESAFETA E AUTORIZA | DOAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bens institucionais e
incorporado na dos bens dominicais do Município de Montes Claros, o seguinte
imóvel: “um terreno com a área de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados),
situado na Av. Norival Guilherme Vieira, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG,
com os seguintes limites: partindo do alinhamento da avenida Norival Guilherme
Vieira com Avenida Padre Janjão, segue no alinhamento da avenida Norival
Guilherme Vieira, na distância de 85,57m, até o ponto inicial desta descrição;
daí, deflete à direita e segue limitando com área institucional do município, na
distância de 45,00m, até a área verde; daí, deflete à esquerda e segue limitando
com a área verde, na distância de 42,79m; daí deflete à esquerda e segue
limitando com a área institucional, na distância de 45,19m, até a avenida Norival
Guilherme Vieira; daí, deflete à esquerda e segue no alinhamento da avenida
Norival Guilherme Vieira, na distância de 46,02m, até o ponto inicial desta
descrição”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação do imóvel descrito no art. 1º desta lei à LOJA MAÇÔNICA DEUS, UNIÃO
E TRABALHO, entidade civil sem fins lucrativos sediada em Montes Claros —
MG, destinando-se dito imóvel à edificação da sede própria da donatária, com
suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas no prazo de 08 (oito) meses e, em até 04 (quatro) anos
deverão ser concluídas ou estar o imóvel em efetiva utilização para as
finalidades da donatária, contados ambos os prazos da imissão de posse ou da
outorga da escritura, o que ocorrer primeiro.
8 1º — O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
$ 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 3º desta lei,
bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do preyé
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito |
| Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
(continuação — lei 4.456, de 22 de dezembro de 2011 — 1.02)
salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador,
implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município,
independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela
donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se
incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do
Município.
8 3º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos no caput do art. 3º desta lei.
Ar. 4º — As providências para lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo
da donatária.
Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros
serão de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 5º - Fica ainda o Município de Montes Claros autorizado a
adotar as providências necessárias à regularização da propriedade do imóvel,
para que possa ser efetivada a sua transferência.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2011.
2d Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº
4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa alterar o art. 3º, da Lei nº 4.456, de 22 de
dezembro de 2011, com o objetivo de alterar os prazos limites para o início e a
conclusão das obras pela entidade donatária, viabilizando o atendimento dos fins a
que se destina a doação.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciósamente, Á]
DANA
erto Guimarães Souto
refeito de Mo: laros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mn
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2019
QUE “ Altera a Lei nº 4.456, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras
providências.", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa
da Câmara Municipal de Montes Claros -—MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei 4.456/2011 para alterar o prazo para
construção das edificações da entidade, assim como traz novas obrigações para a
donatária.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre bens públicos
municipais é do Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2019.
A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei nº 4.456, de 07 de outubro de 2011 dá Outras Providências.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de alteração da Lei nº 4.456, de 07 de outubro de 2011,
desafeta e doa área institucional do Município à Loja Maçônica Deus, União e Trabalho.
A nova proposta tem como objetivo instituir novos prazos para que a referida
entidade possa edificar sua sede, ratificando a cláusula de reversão automática e demais
requisitos e condições previstas.
Desta forma, a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa
exclusiva do Executivo, não se observando vício de ordem formal e/ou material.
INI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22. de novembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:

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