| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Flash 9434. PROJETO DE LEI Nº 154/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.456, de 22/12/2011, que dispõe sobre a desafetação de área institucional do Município de Montes Claros, localizada no bairro Ibituruna e autoriza doação à Loja Maçônica Deus, União e Trabalho, e dá outras providências. (Referente à Lei n° 5.204, de 28/11/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9434 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 19/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 154/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.456, de 22/12/2011, que dispõe sobre a desafetação de área institucional do Município de Montes Claros, localizada no bairro Ibituruna e autoriza doação à Loja Maçônica Deus, União e Trabalho, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.204, de 28/11/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 20 Número de folhas: 08 Câmara Municipal d de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 154/2019 AUTOR: Executivo Municipal O ASSUNTO: Altera a Lei nº 4.456, de 22 de dezembro de 2011 e dá Outras Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº, , DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. ALTERA A LEI Nº 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 3º, da Lei nº 4.456, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. $ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. $ 2º- O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. 83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. $4º- O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. $ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Monte / Vrum em 07 de outubro de 2019. umberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Ya poe atoa soe cinemas É APROVADO E USSÃO POR ) LEBRE MEL CO. A SA | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEI Nº. 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. DESAFETA E AUTORIZA | DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bens institucionais e incorporado na dos bens dominicais do Município de Montes Claros, o seguinte imóvel: “um terreno com a área de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), situado na Av. Norival Guilherme Vieira, Bairro Ibituruna — Montes Claros — MG, com os seguintes limites: partindo do alinhamento da avenida Norival Guilherme Vieira com Avenida Padre Janjão, segue no alinhamento da avenida Norival Guilherme Vieira, na distância de 85,57m, até o ponto inicial desta descrição; daí, deflete à direita e segue limitando com área institucional do município, na distância de 45,00m, até a área verde; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a área verde, na distância de 42,79m; daí deflete à esquerda e segue limitando com a área institucional, na distância de 45,19m, até a avenida Norival Guilherme Vieira; daí, deflete à esquerda e segue no alinhamento da avenida Norival Guilherme Vieira, na distância de 46,02m, até o ponto inicial desta descrição”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito no art. 1º desta lei à LOJA MAÇÔNICA DEUS, UNIÃO E TRABALHO, entidade civil sem fins lucrativos sediada em Montes Claros — MG, destinando-se dito imóvel à edificação da sede própria da donatária, com suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades. Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas no prazo de 08 (oito) meses e, em até 04 (quatro) anos deverão ser concluídas ou estar o imóvel em efetiva utilização para as finalidades da donatária, contados ambos os prazos da imissão de posse ou da outorga da escritura, o que ocorrer primeiro. 8 1º — O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. $ 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 3º desta lei, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do preyé MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito | | Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 (continuação — lei 4.456, de 22 de dezembro de 2011 — 1.02) salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 3º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos no caput do art. 3º desta lei. Ar. 4º — As providências para lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 5º - Fica ainda o Município de Montes Claros autorizado a adotar as providências necessárias à regularização da propriedade do imóvel, para que possa ser efetivada a sua transferência. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2011. 2d Tadeu Leite Prefeito Municipal Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº 4.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto visa alterar o art. 3º, da Lei nº 4.456, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de alterar os prazos limites para o início e a conclusão das obras pela entidade donatária, viabilizando o atendimento dos fins a que se destina a doação. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciósamente, Á] DANA erto Guimarães Souto refeito de Mo: laros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mn ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2019 QUE “ Altera a Lei nº 4.456, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -—MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei 4.456/2011 para alterar o prazo para construção das edificações da entidade, assim como traz novas obrigações para a donatária. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre bens públicos municipais é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2019. A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 154/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei nº 4.456, de 07 de outubro de 2011 dá Outras Providências. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de alteração da Lei nº 4.456, de 07 de outubro de 2011, desafeta e doa área institucional do Município à Loja Maçônica Deus, União e Trabalho. A nova proposta tem como objetivo instituir novos prazos para que a referida entidade possa edificar sua sede, ratificando a cláusula de reversão automática e demais requisitos e condições previstas. Desta forma, a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, não se observando vício de ordem formal e/ou material. INI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22. de novembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: