| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Flash 9435. PROJETO DE LEI Nº 156/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.600, de 27/05/2013; revoga as Leis nº 4.869, de 29/12/2015, e nº 4.958, de 22/12/2016, que dispõem sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Loja Maçônica Antônio Lafetá Rebello, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.205, de 06/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9435 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 19/11/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 156/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.600, de 27/05/2013; revoga as Leis nº 4.869, de 29/12/2015, e nº 4.958, de 22/12/2016, que dispõem sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Loja Maçônica Antônio Lafetá Rebello, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.205, de 06/12/2019). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 21 Número de folhas: 15 Câmara Municipal de Montes Claros / 19/49 PROJETO DE LEI Nº 156/2019 AUTOR: Executivo Municipal A tes Es 1 == ASSUNTO: Altera a Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 e dá Outras Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI nº 456 ve 07 DE OUTUBRO DE 2019. ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º —- O art. 1º da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar da categoria de bens de uso institucional e incorporar na dos bens dominicais e, posteriormente, efetuar a doação do imóvel com área de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situado no Loteamento denominado Bairro Ibituruna, com os seguintes limites e confrontações: “Pela frente, limita com a Avenida Norival Guilherme Vieira (antiga Avenida Principal), na distância de 41,51m; pelo fundo limita com parte da área verde da quadra P1, na distância de 47,33m; pela lateral direita, de quem da rua olha para o lote, limita de frente ao fundo com a Área Institucional da Quadra P1, na distância de 45,00m; pela lateral esquerda, de quem da rua olha para o lote, limita de frente ao fundo, com a área da Loja Maçônica Deus União e Trabalho, na distância de 45,37m, à LOJA MAÇÔNICA ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades.” Art. 2º —- O art. 2º, da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. $ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. $ 2º- O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. $ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. $ 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. $ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros.” Art.3º- O art. 3º, da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária.” Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 4.869, de 29 de dezembro de 2015 e nº 4.958, de 22 de dezembro de 2016. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 07 de outubro de 2019. 'f iu CIPAL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO DE a a ev gusta " DE é DE MONTES CLAROS | RICH AL CÂMARA MUR àL ir VvADO EM DIS CUSSÃO POR AP suesesem 24 ap. CA, Ig. err E RELEVO DE 2074 N jon 1 N Condomínio Portal da Serra Avenida Norival Guilherme Viei (antiga Avenida Principal) Eduardo Gonçalves de Almeida RNP: 1413935370 Croqui exclusivo para Lei Autorizativa | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | PREFEITO: —gumberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO 2017-2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Contém: Área situada na Quadra Pi - Loteamento Ibituruna - Montes Claros/MG Área: 2.000,00m* MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO IDENTIFICAÇÃO : Parte de Área Institucional situada á Avenida Norival Guilherme Vieira (antiga Avenida Principal), loteamento denominado Bairro Ibituruna - Montes Claros/MG ÁREA : 2000,00m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros / MG DESCRIÇÃO Pela frente limita limita com a Avenida Norival Guilherme Vieira (antiga Avenida Principal), na distância de 41,51m; pelo fundo limita com parte da área verde da quadra P1, na distância de 47,33m; pela lateral direita, de quem da Rua olha para o lote, limita de frente ao fundo com a Área Institucional da Quadra P1, na distância de 45,00m; pe!a lateral esquerda, de quem da Rua olha para o lote, limita de frente ao fundo, com a área da Loja Maçônica Deus União e Trabalho, na distância de 45,37m Montes Claros, 24 de junho de 2019. Eduardo Gonçalves de Almeida RNP: 1413935370 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEI Nº.4.600, DE 27 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 4.575 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel com a área de 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na Av. Norival Guilherme Vieira, Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG), com os seguintes limites: “partindo do cruzamento da Avenida Padre Janjão (antiga Avenida B) com Avenida Norival Guilherme (antiga Avenida Principal), segue no alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira na distância de 156,15m até o ponto onde se inicia esta descrição. Daí, deflete à direita e segue limitando com Área Institucional na distância de 45,82m até Área Verde; daí, deflete à esquerda e segue limitando com Área Verde na distância de 42,84m atá Área Institucional; daí, deflete à esquerda e segue limitando com Área Institucional na distância de 44,4m até a Rua 113; daí, defiete à esquerda e segue no alinhamento da Rua 11 3 na distância de 69,37m até o ponto onde se iniciou esta descrição, perfazendo uma área de 2.500,00m?”; à LOJA MAÇÔNICA ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se O referido imóvel à edificação da sede própria da donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades. Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas no prazo de 12 (doze) meses e deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2016, contados ambos os prazos da publicação da presente Lei. $ 1º —- No prazo de 12 (doze) meses previsto no caput deste artigo, donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito memso 4, Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002 8 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. 8 4º —- O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão ser adotadas no prazo de até 90 (noventa) dias, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.575, de 19 de dezembro de 2012. Montes Claros (MG), NA de maio de 2013. uy Adriano a caeiá 27 Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS da sis Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEI Nº 4.869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — O art. 1º da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar da categoria de bens de uso institucional e incorporar na dos bens dominicais e, posteriormente, efetuar a doação do imóvel com área de 1.812,50m? (um mil oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), situado no Bairro Morada do Parque 2 (Prolongamento), com os seguintes limites e confrontações: “Partindo do cruzamento da Rua 08 com Rua 03, segue no alinhamento dessa última, na distância de 25,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue limitando com os lotes 08 ao 07, todos da quadra 15, na distância de 75,00m até a área verde; daí, deflete à direita e segue limitando com parte da área verde, na distância de 42,82m até parte da área institucional; daí, deflete à direita e segue limitando com parte da área institucional, na distância de 44,72m até a Rua 03; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua 03, a distância de 30,28m até o ponto inicial desta descrição, à LOJA MAÇÔNICA ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades.” Art. 2º — Fica alterado o art. 2º, bem como seu parágrafo 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão iniciar até 31 de julho de 2016 e serem concluídas até 31 de dezembro de 2019. $ 1º — No prazo descrito no caput deste artigo, a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o é, MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 mínimo de 50% (cinguenta por cento) da área total doada para edificações. $2º-.. $3º-.. 84.” Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 29 de dezembro de 2015. Ruy Adriano Borges Muniz Prefeito de Montes Claros MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEI 4.958, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar da categoria de bens de uso institucional e incorporar na dos bens dominicais e, posteriormente, efetuar a doação do imóvel com área de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situado no Loteamento denominado Bairro Ibituruna, com os seguintes limites e confrontações: “Pela frente, limita com a Avenida Norival Guilherme Vieira (antiga Avenida Principal), na distância de 41,51m; pelo fundo, limita com parte da área verde da quadra P1, na distância de 47,33m; pela lateral direita, de quem da Rua olha para o lote, limita de frente ao fundo com a Área Institucional da Quadra P1, na distância de 45,00m; pela lateral esquerda, de quem da Rua olha para o lote, limita de frente ao fundo, com a área da Loja Maçônica Deus União e Trabalho, na distância de 45,37m, à LOJA MAÇÔNICA ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades.” Art. 2º — Fica alterado o art. 2º, bem como seu parágrafo 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão iniciar até 31 de março de 2017 e serem concluídas até 31 de dezembro de 2019. $ 1º — No prazo descrito no caput deste artigo, a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações. ft MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito ape Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 $2-.. 83º... SA ese” Art. 3º — O prazo previsto no art. 3º, da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013, terá início a partir da publicação desta lei. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.869, de 29 de dezembro de 2015. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 22 de dezembro de 2016. José Vicente Medeiros Prefeito de Montes Claros em exercício Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal n.º 4.600, de 27 de maio de 2.013, em razão da inviabilidade de construção/ edificação na área anteriormente doada. Cabe ressaltar que o imóvel descrito neste projeto — e que passa a ser o objeto da doação — atende perfeitamente aos interesses e necessidades da entidade donatária, além de ser menor em área total, o que toma a presente doação mais vantajosa para o Município. Por fim, em razão da alteração do imóvel doado, há a necessidade de alterar os prazos limites para o início e a conclusão das obras pela entidade donatária, viabilizando o atendimento dos fins a que se destina a doação. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ) erto Guimarães Souto Prefeito de Montwirbisros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ço , ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2019 QUE “ Altera a Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 e dá outras providências.", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei 4.600/2013 para alterar a área do imóvel e o prazo para construção das edificações da entidade, assim como traz novas obrigações para a donatária. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre bens públicos municipais é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Êo parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 156/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera Lei 4.600, de 27 de maio de 2013 e dá Outras Providências. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto trata de alteração da Lei 4.600, de 27 de maio de 2013, que “Autoriza doação de área institucional do Município, revoga a lei 4.575, de 19 de dezembro de 2012 e dá outras providências”. De acordo com a Mensagem, o projeto de lei visa a doação de outra área para que a Loja Maçônica Antônio Lafetá Rabello possa construir sua sede, bem instituir novos prazos para início e conclusão das obras. O terreno a ser doado constitui área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados quadrados) situado no loteamento denominado Ibituruna. A administração de bens públicos do Município, bem como a sua disposição, inclusive doação, é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, desde que tenha como finalidade o interesse público, portanto, não se verifica vício de ordem formal e/ou material. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes