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materia nº 97/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaFlash 9435. PROJETO DE LEI Nº 156/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.600, de 27/05/2013; revoga as Leis nº 4.869, de 29/12/2015, e nº 4.958, de 22/12/2016, que dispõem sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Loja Maçônica Antônio Lafetá Rebello, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.205, de 06/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7851

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9435
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/11/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 156/2019. Altera a Lei Municipal nº 4.600,
de 27/05/2013; revoga as Leis nº 4.869, de 29/12/2015, e nº 4.958, de 22/12/2016, que
dispõem sobre a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Loja
Maçônica Antônio Lafetá Rebello, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.205, de
06/12/2019).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 21 Número de folhas: 15
Câmara Municipal de Montes Claros
/ 19/49
PROJETO DE LEI Nº 156/2019
AUTOR:
Executivo Municipal
A tes Es 1 ==
ASSUNTO:
Altera a Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 e dá Outras
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI nº 456 ve 07 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- O art. 1º da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar da
categoria de bens de uso institucional e incorporar na dos bens
dominicais e, posteriormente, efetuar a doação do imóvel com área
de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), situado no Loteamento
denominado Bairro Ibituruna, com os seguintes limites e
confrontações: “Pela frente, limita com a Avenida Norival
Guilherme Vieira (antiga Avenida Principal), na distância de
41,51m; pelo fundo limita com parte da área verde da quadra P1,
na distância de 47,33m; pela lateral direita, de quem da rua olha
para o lote, limita de frente ao fundo com a Área Institucional da
Quadra P1, na distância de 45,00m; pela lateral esquerda, de
quem da rua olha para o lote, limita de frente ao fundo, com a área
da Loja Maçônica Deus União e Trabalho, na distância de 45,37m,
à LOJA MAÇÔNICA ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO, entidade civil
sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, destinando-se o referido
imóvel à edificação da sede própria da donatária, com todas as
suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao
desenvolvimento de suas atividades.”
Art. 2º —- O art. 2º, da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e
concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da
publicação desta Lei.
$ 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter
todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no
imóvel, aprovados pelo Município.
$ 2º- O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para
efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem
como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel.
$ 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser
estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para
finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação
expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo
donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as
quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão
ao domínio do Município.
$ 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
$ 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa
visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno
doado pelo Município de Montes Claros.”
Art.3º- O art. 3º, da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão
exclusivamente a cargo da donatária.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e
registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária.”
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais nº 4.869, de 29 de dezembro de 2015 e nº 4.958, de 22
de dezembro de 2016.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 07 de outubro de 2019.
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Condomínio
Portal da Serra
Avenida Norival Guilherme Viei
(antiga Avenida Principal)
Eduardo Gonçalves de Almeida
RNP: 1413935370
Croqui exclusivo para Lei Autorizativa
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
| PREFEITO: —gumberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO
2017-2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Contém: Área situada na Quadra Pi - Loteamento Ibituruna - Montes Claros/MG
Área: 2.000,00m*
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO
IDENTIFICAÇÃO : Parte de Área Institucional situada á Avenida Norival
Guilherme Vieira (antiga Avenida Principal), loteamento denominado Bairro
Ibituruna - Montes Claros/MG
ÁREA : 2000,00m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros / MG
DESCRIÇÃO
Pela frente limita limita com a Avenida Norival Guilherme Vieira (antiga
Avenida Principal), na distância de 41,51m; pelo fundo limita com parte da área
verde da quadra P1, na distância de 47,33m; pela lateral direita, de quem da Rua
olha para o lote, limita de frente ao fundo com a Área Institucional da Quadra P1,
na distância de 45,00m; pe!a lateral esquerda, de quem da Rua olha para o lote,
limita de frente ao fundo, com a área da Loja Maçônica Deus União e Trabalho,
na distância de 45,37m
Montes Claros, 24 de junho de 2019.
Eduardo Gonçalves de Almeida
RNP: 1413935370
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEI Nº.4.600, DE 27 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL
DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 4.575 DE 19
DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação do imóvel com a área de 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados), situado na Av. Norival Guilherme Vieira, Bairro Ibituruna — Montes
Claros (MG), com os seguintes limites: “partindo do cruzamento da Avenida
Padre Janjão (antiga Avenida B) com Avenida Norival Guilherme (antiga Avenida
Principal), segue no alinhamento da Av. Norival Guilherme Vieira na distância de
156,15m até o ponto onde se inicia esta descrição. Daí, deflete à direita e segue
limitando com Área Institucional na distância de 45,82m até Área Verde; daí,
deflete à esquerda e segue limitando com Área Verde na distância de 42,84m
atá Área Institucional; daí, deflete à esquerda e segue limitando com Área
Institucional na distância de 44,4m até a Rua 113; daí, defiete à esquerda e
segue no alinhamento da Rua 11 3 na distância de 69,37m até o ponto onde se
iniciou esta descrição, perfazendo uma área de 2.500,00m?”; à LOJA
MAÇÔNICA ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO, entidade civil sem fins lucrativos,
sediada nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se O referido imóvel à
edificação da sede própria da donatária, com todas as suas instalações,
dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas no prazo de 12 (doze) meses e deverão ser concluídas até
31 de dezembro de 2016, contados ambos os prazos da publicação da presente
Lei.
$ 1º —- No prazo de 12 (doze) meses previsto no caput deste
artigo, donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que
serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução
deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada
para edificações.
8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios
e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
| MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
memso 4, Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-002
8 3º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem
como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo
Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto,
salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador,
implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município,
independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela
donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se
incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do
Município.
8 4º —- O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão ser adotadas no
prazo de até 90 (noventa) dias, ficarão exclusivamente a cargo da donatária.
Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros
serão de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.575, de 19
de dezembro de 2012.
Montes Claros (MG), NA de maio de 2013.
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Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
da sis Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEI Nº 4.869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — O art. 1º da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar da
categoria de bens de uso institucional e incorporar na dos bens
dominicais e, posteriormente, efetuar a doação do imóvel com área de
1.812,50m? (um mil oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros
quadrados), situado no Bairro Morada do Parque 2 (Prolongamento), com
os seguintes limites e confrontações: “Partindo do cruzamento da Rua 08
com Rua 03, segue no alinhamento dessa última, na distância de 25,00m
até o ponto inicial desta descrição. Deste, deflete à esquerda e segue
limitando com os lotes 08 ao 07, todos da quadra 15, na distância de
75,00m até a área verde; daí, deflete à direita e segue limitando com
parte da área verde, na distância de 42,82m até parte da área
institucional; daí, deflete à direita e segue limitando com parte da área
institucional, na distância de 44,72m até a Rua 03; daí, deflete à direita e
segue limitando com a Rua 03, a distância de 30,28m até o ponto inicial
desta descrição, à LOJA MAÇÔNICA ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO,
entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros
(MG), destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da
donatária, com todas as suas instalações, dependências e acessórios,
voltados ao desenvolvimento de suas atividades.”
Art. 2º — Fica alterado o art. 2º, bem como seu parágrafo 1º, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão iniciar até 31 de julho de 2016 e serem concluídas até 31 de
dezembro de 2019.
$ 1º — No prazo descrito no caput deste artigo, a donatária deverá
ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel,
aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o
é,
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
mínimo de 50% (cinguenta por cento) da área total doada para
edificações.
$2º-..
$3º-..
84.”
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 29 de dezembro de 2015.
Ruy Adriano Borges Muniz
Prefeito de Montes Claros
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEI 4.958, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº 4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome, e no uso de
suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar da categoria
de bens de uso institucional e incorporar na dos bens dominicais e,
posteriormente, efetuar a doação do imóvel com área de 2.000,00m? (dois
mil metros quadrados), situado no Loteamento denominado Bairro Ibituruna,
com os seguintes limites e confrontações: “Pela frente, limita com a Avenida
Norival Guilherme Vieira (antiga Avenida Principal), na distância de 41,51m;
pelo fundo, limita com parte da área verde da quadra P1, na distância de
47,33m; pela lateral direita, de quem da Rua olha para o lote, limita de frente
ao fundo com a Área Institucional da Quadra P1, na distância de 45,00m;
pela lateral esquerda, de quem da Rua olha para o lote, limita de frente ao
fundo, com a área da Loja Maçônica Deus União e Trabalho, na distância de
45,37m, à LOJA MAÇÔNICA ANTÔNIO LAFETÁ REBELLO, entidade civil
sem fins lucrativos, sediada nesta cidade de Montes Claros (MG),
destinando-se o referido imóvel à edificação da sede própria da donatária,
com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao
desenvolvimento de suas atividades.”
Art. 2º — Fica alterado o art. 2º, bem como seu parágrafo 1º, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão
iniciar até 31 de março de 2017 e serem concluídas até 31 de dezembro de
2019.
$ 1º — No prazo descrito no caput deste artigo, a donatária deverá ter todos
os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados
pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de
50%
(cinquenta por cento) da área total doada para edificações.
ft MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
ape Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
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83º...
SA ese”
Art. 3º — O prazo previsto no art. 3º, da Lei nº 4.600, de 27 de maio de
2013, terá início a partir da publicação desta lei.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº 4.869, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 22 de dezembro de 2016.
José Vicente Medeiros
Prefeito de Montes Claros
em exercício
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de outubro de 2019.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12019
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº
4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal
n.º 4.600, de 27 de maio de 2.013, em razão da inviabilidade de construção/
edificação na área anteriormente doada.
Cabe ressaltar que o imóvel descrito neste projeto — e que passa a
ser o objeto da doação — atende perfeitamente aos interesses e necessidades da
entidade donatária, além de ser menor em área total, o que toma a presente
doação mais vantajosa para o Município.
Por fim, em razão da alteração do imóvel doado, há a necessidade
de alterar os prazos limites para o início e a conclusão das obras pela entidade
donatária, viabilizando o atendimento dos fins a que se destina a doação.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, )
erto Guimarães Souto
Prefeito de Montwirbisros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ço ,
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2019
QUE “ Altera a Lei nº 4.600, de 27 de maio de 2013 e dá outras providências.",
de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa
da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei 4.600/2013 para alterar a área do
imóvel e o prazo para construção das edificações da entidade, assim como traz
novas obrigações para a donatária.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre bens públicos
municipais é do Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 21 de novembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 156/2019
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera Lei 4.600, de 27 de maio de 2013 e dá Outras Providências.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/11/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/11/2019.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata de alteração da Lei 4.600, de 27 de maio de 2013, que
“Autoriza doação de área institucional do Município, revoga a lei 4.575, de 19 de dezembro
de 2012 e dá outras providências”.
De acordo com a Mensagem, o projeto de lei visa a doação de outra área para que
a Loja Maçônica Antônio Lafetá Rabello possa construir sua sede, bem instituir novos
prazos para início e conclusão das obras.
O terreno a ser doado constitui área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados
quadrados) situado no loteamento denominado Ibituruna.
A administração de bens públicos do Município, bem como a sua disposição,
inclusive doação, é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, desde que tenha
como finalidade o interesse público, portanto, não se verifica vício de ordem formal e/ou
material.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes

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