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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaFlash 9437. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência (PREVMOC) e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 79, de 03/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9437
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/02/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020. Altera a Lei
Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência
(PREVMOC) e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano
de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar
nº 79, de 03/03/2020).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 23 Número de folhas: 31
bopros: Pl
Colors :
X: 16.8
pudem: 43
nerinÃcos
na b
ne yo: 23
Câmara Municipal de Montes Claros
MA Y f WMA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
Executivo Municipal
ASSUNTO:
À Lei | º 08, de 11 de abril de 2006
Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o PI i
dá Outras Providências
Comissão Legislação e Justiça.
» Es Ro per E
Ê Lo LO, SACO ELLER -
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19...
!— quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
!l — quanto ao dependente:
a) pensão por morte.”
“Art. 19-A Os benefícios elencados a seguir serão administrados el
custeados diretamente pelo órgão ou entidade de vinculação do
servidor:
!— para o servidor ativo:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade;
d) abono de permanência.”
“Art. 24. O auxílio-doença será devido ao servidor que fica
incapacitado para o exercício das atribuições de seu cargo e será
mantido enquanto perdurar a incapacidade.
$1º. O valor do benefício de que trata o caput, corresponderá à
última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela
incidindo o percentual de contribuição ordinária.
$2º. Não será devido auxílio-doença ao servidor. que ao tempo de
sua posse no Município, era portador de doença ou lesão invocadal
como causa para concessão do benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
da doença ou lesão.
85º. O pagamento do auxílio-doença será de responsabilidade do
órgão ou entidade de vinculação do servidor.
86º. Revogado. +
87º. Revogado. “je
$8º. Revogado.
$9º. Revogado.
$10. Revogado.
$11. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo do órgão
ou entidade de vinculação, e a processo de reabilitação profissiona
por ele prescrito, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que
são facultativos.
$14º. O Município poderá firmar convênios com órgãos e entidade
para a realização de exames médico periciais.”
“Art. 25. ...
$3º. Revogado.
$11. Compete ao serviço médico do órgão ou entidade de
vinculação ou a profissional por ele credenciado fornecer o.
atestados médicos necessários para o gozo do salário-
maternidade.
$12. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico,
atestado será fornecido por perícia médica a cargo do órgão o
entidade de vinculação.
$18. O pagamento do salário-matemidade será de
responsabilidade do órgão ou entidade de vinculação do servidor.”
“Art. 26-A. É vedada a acumulação de mais de uma pensão po
morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo
regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo
institudor que sejam decorrentes do exercício de cargo.
acumuláveis na forma do art. 37, da Constituição da República.
$71º Será admitida a acumulação de:
1 — pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um
regime de previdência social com pensão por morte concedida po
outro regime de previdência social ou com pensões decorrente
das atividades militares de que tratam os arts. 422 e 142 da
Constituição da República;
!l — pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de u
regime de previdência social com aposentadoria concedida no
âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime
próprio de previdência social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição da República;
Hl — pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os
arts. 42 e 142 da Constituição da República com aposentadoria
o
concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de
regime próprio de previdência social.
$2º Nas hipóteses das acumulações previstas no parágrafo
anterior, é assegurada a percepção do valor integral do benefício
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
| —- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-
mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
H — 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois
salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
WW — 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-
mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV — 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários
mínimos.
$3º A aplicação do disposto no parágrafo anterior poderá se
revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de
alteração de algum dos benefícios.
$4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o
direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
85º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na
legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019 poderão ser alteradas na forma do
$6º,do art. 40 e do $15º, do art. 201 da Constituição da República.“
“Art. 79. A alíquota de contribuição dos segurados do Regime
Próprio de Previdência Social corresponderá a 14,00% (quatorze
por cento) sobre a remuneração de contribuição de que trata o art.
76 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão
ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de
cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o
regime de transferência dos valores de responsabilidade do
servidor e do órgão ou entidade cessionária.
“Art. 80. Incidirá contribuição sobre os proventos del
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para o.
segurados em atividade de 14,00% (quatorze por cento) sobre al
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral del
Previdência Social.
“Art. 81. A alíquota de contribuição normal do Município, sua
autarquias e fundações, será de 21,74% (vinte e um vírgula setenta
e quatro por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição
dos segurados ativos, nos moldes estabelecidos no art. 76.
Parágrafo único. As alíquotas de contribuição de responsabilidade
do Município, suas autarquias e fundações, bem os Planos del
Amortização vigentes, serão reavaliados anualmente mediante
Avaliação Atuarial do PREVMOC, sendo que, a revisão em caso de
necessidade de majoração, poderá ser efetuada por ato do Pode
Executivo.”
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos
débitos do Município de Montes Claros com o Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros —- PREVMOC, em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente
federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem
como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos
a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A, da
Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Parágrafo único. O Município fica, desde já, autorizado a
havendo possibilidade orçamentária, as parcelas do referido
parcelamento.
Art. 3º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos
débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo)
Município (patronal) ao PREVMOC relativos a competências a partir de abril de
2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos
do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. O Município fica, desde já, autorizado a
antecipar, havendo possibilidade orçamentária, as parcelas do referido
parcelamento.
Art. 4º Para apuração do montante devido a ser parcelado os
valores originais serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de
1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 5º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e
das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Indice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por
cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de
reparcelamento.
. Art. 6º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros compostos
de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o
mês do pagamento.
. Art. 7º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros compostos
de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 8º. Os valores aportados pelo Município nos últimos 05 (cinco)
anos, contados da data da publicação desta Lei Complementar, para pagamento de
aposentadorias e pensões, nos termos do art. 100, da Lei Complementar nº 08, de
11 de abril de 2006, poderão ser utilizados para amortização de débito atuarial.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto ao disposto sobre a
nova redação dos artigos 79, 80 e 81, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de
2006.
Il — nos demais casos, na data de sua publicação.
laros (MG), 10 de feyereiro de 2020.
[
Prefeito de Montes Claros” E
e cera anseios prime
ARA DE MONTES CL CLAROS
CISCUSSÃO POR
| Lebre pincéis 4
me MAL GO.
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG. 4/7
É pu “PROCURADORIA JURÍDICA MONTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006
.
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E “SOBRE A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA F DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovor! e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO E
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I o
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes
Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos
beneficios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO HH
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o
gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município, suas
autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos
correspondentes.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode
exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar;
MH - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos;
HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
« segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido
por lei do Município; |
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e
. pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do
pl MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. prosa
pri - PROCURADORIA JURÍDICA MoNTos
8 2º Durante o período de afastamento a que se refere o inciso I deste artigo, o
[Município | promoverá o recolhimento das contribuições previdenciárias referidas no art. 81,
observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. :
83º A partir do 13º mês de afastamento a que se refere o inciso I deste artigo, o
recolhimento das contribuições previdenciárias referidas no art. 81 serão de responsabilidade do
servidor, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46, salvo decisão em contrário
do Conselho Municipal de Previdência, após ratificação da Diretoria do PREVMQC.
$ 4º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos Il e III deste artigo,
promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente
e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor
cedido.
$ 5º No termo ou ato de cessão-do servidor será prevista a responsabilidade do
cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo
servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme valores
informados mensalmente pelo cedente.
$ 6º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II
e Ill será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o
servidor é titular.
($ 75/Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social
em que o servidor tédido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre
as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionário.
8 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos
“parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86.
$ 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e
exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art.'18. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
) -) A =
Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão
de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes berrefícios:
I - quanto ao segurado:
So RN a) aposentadoria por invalidez;
ao
is
a b) aposentadoria compulsória;
So,
YO 30;
ns
«Ft MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. et digam
Rea - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença; » -
f) salário-maternidade; e
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 20. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o
exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de
proventos a este título, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:
1 — com proventos integrais, calculados conforme o art. 29 e seus parágrafos,
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável; e
H — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos,
calculados conforme o art. 29 e seus parágrafos, não podendo ser inferiores a 70% (setenta por
cento) do resultado do cálculo de que trata este inciso.
$ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
$ 2º “Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei
Complementar:
1 - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no lócal e no horário do trabalho, em
consegiiência de: |
a) ato de agressão, sabotagem ou terrotismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de | terceiro, por motivo de disputa
* relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
dt; MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. lis
ar * PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 21. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 29 e
seus parágrafos. 2
né
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a
partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção HI
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 22. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será
devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos, desde que
cumpridos os seguintes requisitos:
I— tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
Il — tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria; e
HI 360 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se
homem, e 55 (cinqiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5
(cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 58.
$ 2º O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as
exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata este
artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 23. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 29 e seus
parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria;e
HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 24. O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Eua
qa N - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
8 o auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da
última remuneração do segurado no cárgo efetivo, sobre ela incidindo o percentual, de
contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este
título. E
5 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime
Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a
concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
x 8 3º Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de
cargos acumuláveis-ha forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para uma
delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em
aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
$ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá
transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.
8 5% Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o
pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição
ordinária.
$ 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o
segurado será encaminhado à perícia médica do PREVMOC.
$ 7º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença Hentro de 60
(sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Municípió, suas autarquias e
fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o
caso.
$ 8º Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo
de doença, retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro
de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo
afastamento. :
as e
8 9º Os afastamentos que não se as po a no previsto no parágrafo anterior
serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.
Ag 10) O PREVMOC deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver
ciência da incapacidáde do segurado, sem que este tenha requerido o benefício.
' |
Go segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente
de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a
cargo do PREVMOC, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será
custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
|
8 12. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou
pela transformação em aposentadoria por invalidez. |
bo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. pas
pe] * PROCURADORIA JURÍDICA Montes
$ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para
sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício
de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para ,o
desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por
invalidez. a e
(oia. O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal,
efetivando-se a “compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias aa PREVMOC.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 25. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte)
dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término.91 (noventa e um) dias depois do parto,
podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
$ 1º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da
última remuneração yda segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de
contribuição ordinária.
$ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento
ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
$3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do
PREVMOC.
84º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso,
comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.
8 Sº Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga
em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu periodo de
duração.
& 6º Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver
guarda, para fins de adoção de criança com idade:
I-até | (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
IH —a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias;
ou
Hl-a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.
87º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe
biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
]
8 8º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma
criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
|
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. gorttim
> - PROCURADORIA JURÍDICA MOTOS
8 9º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver
a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
8 10 Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção du
guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou-guardtã conste na nova certidão de
nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se
de guarda para fins de adoção.
8 11. Compete ao serviço médico do PREVMOC ou a profissional por ele
. credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.,
$ 12. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será
fornecido por perícia médica a cargo do PREVMOC.
& 13. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará
jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
8 14. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o
salário-maternidade aus proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
8 15. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por
incapacidade.
8 16. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser
suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.
8 17. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento
de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
$ 18. O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal,
efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições
previdenciárias aa PREVMOC.
Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 26. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso
de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e. financeira, quando
exigida.
|
8 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos
percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao alor da totalidade da remuneração
percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em
ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
Ss 2º A concessão da pensão por morte | não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ge aa
Ane - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou
habilitação.
8 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação e mediante prova de dependência econômica, não-excluindo do direito o companheiro
ou a companheira.
8 4 Desde que recebam pensão de alimentos] concorrerão em igualdade de
ndeéi
condições com os dependentes referidos nesta Lei Complementar:
I-o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
IH — o ex-companheiro ou ex-companheira.
fi
8 Sº;A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada
entre todos, em partes'iguais.
Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo
direito à pensão c no .
$ 7º A parte individual da pensão extingue-se:
I— pela morte do pensionista;
I — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e
um) anos, salvo se inválidos ela emancipação; ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
HI — para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
$ 8º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
8 9º Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida
pensão provisória aos seus dependentes.
$ 10. Mediante prova do desaparecimento: do segurado em consegiiência de
acidente, desastre bu catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória,
independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
$ 11. Verificado o reaparecimento do segurádo, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto
em caso de má-fé. |
|
$ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado. E
AXE 1) O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21
(vinte e um) anos“déverá ser submetido a exame médico-peritial a cargo do PREVMOC, não se
* extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. |
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>.80..
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. prum
dé PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 76. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração,
do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono
anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assjm
entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, execto: *
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
3) o auxílio-creche;
g) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; ,
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança; e ,
ED) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
Parágrafo único. Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela
percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a
ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23 e 37, respeitada, em qualquer hipótese,
a limitação estabelecida no art. 52.
CAPÍTULO IH
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE
SUAS ENTIDADES
ED O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será
revisto anualmentêCom base em critérios c estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada
por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 78. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a
revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 79, 80 e 81, com o objetivo de adequá-la a
percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro dó Regime Próprio de Previdência
Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência —
CMP, de que trata o art. 94, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
Art. 79. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio
do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11,00 % (onze por cento) incidentes
sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 76 e sed parágrafo único, a ser descontada
e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão,
hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o ai de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
“
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas
esmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
|
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. o
EA - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
de 80. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido
para Os segurados em atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventosyde
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social. &
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem ordobro; do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 81. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e
fundações, correspondente ao custo normal, será de 15,54% (quinze vírgula cingitenta e quatro
por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade,
(An. 82) "ica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil
e caráter permani para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos
segurados admitidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar,
++»
Pardgrafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas
seguintes receitas;
| — contribuição prevista no artigo 79, no tocante aos segurados em atividade
referidos no caput do presente artigo;
H — contribuição prevista no artigo 80 e no seu parágrafo único, no tocante aos
aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo;
HI — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no artigo
81, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei
Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente
artigo;
V — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por
avaliação atuarial. |
An. 83)Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e
caráter temporário; a custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas
contribuições do Município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as
despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até a data de publicação desta Lei
Complementar. |
|
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas
seguintes receitas:
[ — contribuição prevista no artigo 79, no totante aos segurados em atividade
referidos no caput do presente artigo;
H — contribuição prevista no artigo 80 e no seu parágrafo único, no tocante aos
«Aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata 0 caput do presente artigo;
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação)
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei complementar tem como objetivo
promover as alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de
adequação às Regras Constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 08, de
11 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de
Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de
Montes Claros/MG — RPPS.
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que
modifica o sistema de previdência social, trazendo diversas alterações que
impactam também os regimes próprios de previdência.
Apesar das alterações nas regras de aposentadoria e pensão por
morte não serem autoaplicáveis aos Estados e Municípios, a PEC altera de forma
imediata, para todos os entes federativos, as alíquotas de contribuição para ol
custeio do sistema de previdência, limita o rol de benefícios dos Regimes Próprios
de Previdência Social às aposentadorias e à pensão por morte e estabelece regras
de acumulação do benefício de pensão por morte.
Assim, necessidade de aprovação deste Projeto de Lei decorre da
previsão no art. 9º, 84º da aludida emenda, segundo a qual:
“Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 8)
22 do art. 40 da Constituição da República, aplicam-se ao.
regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
[...]
$ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio
de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquota
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 5º Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como
ausência de déficit a implementação de segregação da massa
de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento
de déficit.”
Por sua vez, o art. 11, do texto supra citado, fixa a alíquota de
contribuição dos servidores da União em 14%:
“Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da
contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Le
nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze
por cento).”
Já o art. 9º limita o rol de benefícios do RPPS à concessão de
aposentadorias e à pensão por morte, transferindo para o empregador os demais
benefícios anteriormente concedidos pelo RPPS. Neste sentido:
“Art. 9º [...]
$ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência socia
fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
$ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente
federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência
social ao qual o servidor se vincula.”
Advirta-se, ainda, que o art. 24, da Emenda Constitucional, veda a
acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis nal
forma do art. 37, da Constituição da República, razão pela qual foi feita a inclusão
do art. 26-A, à Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, reproduzindo o
aludido texto.
No que se refere ao parcelamento e/ou reparcelamento de débitos
previdenciários, ressalto que a proposta dá-se em razão da necessidade de
realizar um encontro de contas e quitar débitos com o Instituto, acumulados por
diversos exercícios anteriores, valores estes validados pelo Município, o que
permitirá o pagamento dos aposentados e pensionistas do RPPS.
De tal forma, considerando que o Previmoc, sem a adoção das
medidas ora propostas, estará impossibilitado de pagar os seus aposentados e
pensionistas já na competência vigente, fevereiro de 2020, e na certeza de que os
benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência
justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua
implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME
DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mma
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 QUE
“ Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 20006 e dá outras
providências.", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa
da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei Complementar 08/06 para fazer
adequações no regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
As alterações pretendidas tem como fundamento a Emenda
Constitucional 103/2019 que também promoveu alterações no sistema
previdenciário.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar
é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 12 de fevereiro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É ana Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera Lei Complementar Nº 08, de 11 de Abril de 2006, Que Dispõe sobre
o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios e dá Outras Providências.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/02/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A proposta tem como objetivo promover a adequação da Legislação do Município,
em especial a Lei Complementar nº 08/2006, que trata do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Montes Claros às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Dentre as alterações previstas estão o aumento da alíquota de contribuição dos
segurados do RPPS fixada em 14%; o aumento da alíquota por parte do Município
incluindo suas autarquias e fundações, fixada no percentual de 21,74%, a adequação das
regras de pensão por morte e o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município
com o PREVMOC.
Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local,
não incide em vício de iniciativa e não apresenta obstáculo de ordem formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 02 de março de 2020.
ln"
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Y Eai ) la A
Relator: Ver. Martins Lima Filho : pu
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera Lei Complementar Nº 08, de 11 de Abril de 2006, Que Dispõe sobre
o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios e dá Outras Providências.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
11/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi encaminhada a
esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A proposta tem como objetivo promover a adequação da Legislação do Município,
em especial a Lei Complementar nº 08/2006, que trata do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Montes Claros às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Dentre as alterações previstas estão o aumento da alíquota de contribuição dos
segurados do RPPS fixada em 14%; o aumento da alíquota por parte do Município
incluindo suas autarquias e fundações, fixada no percentual de 21,74%, a adequação das
regras de pensão por morte e o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município
com o PREVMOC.
Nos termos da Mensagem do Executivo, no que se refere ao parcelamento e/ou
reparcelamento de débitos previdenciários, ressalta que a proposta dá-se em razão da
necessidade de realizar um encontro de contas e quitar débitos como o Instituto,
acumulados por diversos exercícios anteriores, valores estes validados pelo Município, o
que permitirá o pagamento dos aposentados e pensionistas do RPPS, e, que, sem a
implementação de tais medidas ficará impossibilitado de pagar seus aposentados e
pensionistas já no mês de fevereiro.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de março de 2020.
Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis
Silos |
EE ;
49
5 é $ EMENDA AO PROJETO DE LEI
“ SA N COMPLEMENTAR Nº 01/2020 que Altera Lei
h , Complementar Nº 08, de 11 de Abril de 2006,
» 9) Que Dispõe sobre o Plano de Custeio e Sobre o
(9 ho So Plano de Benefícios e dá Outras Providências.”
EMENDA
Altera o texto do inciso | do art. 10 do referido Projeto de Lei Complementar que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 10(...)
| — no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da
Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto ao disposto sobre a nova redação do
artigo 81. A nova redação dos artigos 79 e 80 da Lei Complementar nº 08, de 11
de abril de 2006, entrará em vigência no dia 01 de agosto de 2020.
SU
Mont Aa 03 de março a 2020

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 10 de
Fevereiro de 2020 que “altera a Lei Complementar nº 08
Q de 11 de abril de 2006, que dispões sobre o Plano de
O ans e sobre o Plano de Benefícios e dá outras
RA providências.”
ABAS
Revoga o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 10 de Fevereiro de 2020 e
renumera os demais artigos.
Montes Claros - MG, 02 de março de 2020. .
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
m- Che) 03 mento ZOio
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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A
Y Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 10 de
NÚ o” AS, Fevereiro de 2020 que “altera a Lei Complementar nº 08
(9 N NY de 11 de abril de 2006, que dispões sobre o Plano de
Custeio e sobre o Plano de Benefícios e dá outras
providências.”
Art. 8 — Os valores aportados pelo Município nos últimos 05 (cinco) anos, contados da
data da publicação dessa Lei Complementar, para pagamento de aposentadorias e
pensões, nos termos do art. 100, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, não
poderão ser utilizados para amortização de débitos atuarial.
Montes Claros — MG, 03 de março de 2020.
Daniel Dias
Vereador pelo PCdoB
Na
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B
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
, > Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 10 de
CA Fevereiro de 2020 que “altera a Lei Complementar nº 08
providências.”
so de 11 de abril de 2006, que dispões sobre o Plano de
PN Custeio e sobre o Plano de Benefícios e dá outras
Art. 79 — A alíquota dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social
corresponderá a 11,00% (onze por cento) sobre a remuneração de. contribuição de que
trata o art. 76 e seu paragrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade
a que se vincule o servidor, inclusive em caso de regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
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A
; Xv Montes Claros - MG, 02 de março de 2020.
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AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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