| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Flash 9437. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência (PREVMOC) e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 79, de 03/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9437 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 11/02/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência (PREVMOC) e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 79, de 03/03/2020). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 23 Número de folhas: 31 bopros: Pl Colors : X: 16.8 pudem: 43 nerinÃcos na b ne yo: 23 Câmara Municipal de Montes Claros MA Y f WMA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 Executivo Municipal ASSUNTO: À Lei | º 08, de 11 de abril de 2006 Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o PI i dá Outras Providências Comissão Legislação e Justiça. » Es Ro per E Ê Lo LO, SACO ELLER - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 19... !— quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; !l — quanto ao dependente: a) pensão por morte.” “Art. 19-A Os benefícios elencados a seguir serão administrados el custeados diretamente pelo órgão ou entidade de vinculação do servidor: !— para o servidor ativo: a) auxílio-doença; b) salário-família; c) salário-maternidade; d) abono de permanência.” “Art. 24. O auxílio-doença será devido ao servidor que fica incapacitado para o exercício das atribuições de seu cargo e será mantido enquanto perdurar a incapacidade. $1º. O valor do benefício de que trata o caput, corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. $2º. Não será devido auxílio-doença ao servidor. que ao tempo de sua posse no Município, era portador de doença ou lesão invocadal como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. 85º. O pagamento do auxílio-doença será de responsabilidade do órgão ou entidade de vinculação do servidor. 86º. Revogado. + 87º. Revogado. “je $8º. Revogado. $9º. Revogado. $10. Revogado. $11. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo do órgão ou entidade de vinculação, e a processo de reabilitação profissiona por ele prescrito, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. $14º. O Município poderá firmar convênios com órgãos e entidade para a realização de exames médico periciais.” “Art. 25. ... $3º. Revogado. $11. Compete ao serviço médico do órgão ou entidade de vinculação ou a profissional por ele credenciado fornecer o. atestados médicos necessários para o gozo do salário- maternidade. $12. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, atestado será fornecido por perícia médica a cargo do órgão o entidade de vinculação. $18. O pagamento do salário-matemidade será de responsabilidade do órgão ou entidade de vinculação do servidor.” “Art. 26-A. É vedada a acumulação de mais de uma pensão po morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo institudor que sejam decorrentes do exercício de cargo. acumuláveis na forma do art. 37, da Constituição da República. $71º Será admitida a acumulação de: 1 — pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida po outro regime de previdência social ou com pensões decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 422 e 142 da Constituição da República; !l — pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de u regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição da República; Hl — pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição da República com aposentadoria o concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. $2º Nas hipóteses das acumulações previstas no parágrafo anterior, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: | —- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário- mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; H — 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; WW — 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários- mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV — 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos. $3º A aplicação do disposto no parágrafo anterior poderá se revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. $4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. 85º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderão ser alteradas na forma do $6º,do art. 40 e do $15º, do art. 201 da Constituição da República.“ “Art. 79. A alíquota de contribuição dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 76 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. “Art. 80. Incidirá contribuição sobre os proventos del aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para o. segurados em atividade de 14,00% (quatorze por cento) sobre al parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral del Previdência Social. “Art. 81. A alíquota de contribuição normal do Município, sua autarquias e fundações, será de 21,74% (vinte e um vírgula setenta e quatro por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, nos moldes estabelecidos no art. 76. Parágrafo único. As alíquotas de contribuição de responsabilidade do Município, suas autarquias e fundações, bem os Planos del Amortização vigentes, serão reavaliados anualmente mediante Avaliação Atuarial do PREVMOC, sendo que, a revisão em caso de necessidade de majoração, poderá ser efetuada por ato do Pode Executivo.” Art. 2º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Montes Claros com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros —- PREVMOC, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Parágrafo único. O Município fica, desde já, autorizado a havendo possibilidade orçamentária, as parcelas do referido parcelamento. Art. 3º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo) Município (patronal) ao PREVMOC relativos a competências a partir de abril de 2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Parágrafo único. O Município fica, desde já, autorizado a antecipar, havendo possibilidade orçamentária, as parcelas do referido parcelamento. Art. 4º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 5º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. . Art. 6º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. . Art. 7º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros compostos de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 8º. Os valores aportados pelo Município nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei Complementar, para pagamento de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 100, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, poderão ser utilizados para amortização de débito atuarial. Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor: | - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto ao disposto sobre a nova redação dos artigos 79, 80 e 81, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006. Il — nos demais casos, na data de sua publicação. laros (MG), 10 de feyereiro de 2020. [ Prefeito de Montes Claros” E e cera anseios prime ARA DE MONTES CL CLAROS CISCUSSÃO POR | Lebre pincéis 4 me MAL GO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG. 4/7 É pu “PROCURADORIA JURÍDICA MONTE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006 . DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E “SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA F DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovor! e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO E DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I o DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos beneficios previdenciários, e do respectivo regime de custeio. CAPÍTULO HH DAS FINALIDADES Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes. CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como: I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar; MH - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus « segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município; | IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e . pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do pl MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. prosa pri - PROCURADORIA JURÍDICA MoNTos 8 2º Durante o período de afastamento a que se refere o inciso I deste artigo, o [Município | promoverá o recolhimento das contribuições previdenciárias referidas no art. 81, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. : 83º A partir do 13º mês de afastamento a que se refere o inciso I deste artigo, o recolhimento das contribuições previdenciárias referidas no art. 81 serão de responsabilidade do servidor, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46, salvo decisão em contrário do Conselho Municipal de Previdência, após ratificação da Diretoria do PREVMQC. $ 4º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos Il e III deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor cedido. $ 5º No termo ou ato de cessão-do servidor será prevista a responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente. $ 6º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II e Ill será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular. ($ 75/Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social em que o servidor tédido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário. 8 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos “parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86. $ 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo. Art.'18. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS ) -) A = Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes berrefícios: I - quanto ao segurado: So RN a) aposentadoria por invalidez; ao is a b) aposentadoria compulsória; So, YO 30; ns «Ft MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. et digam Rea - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; e) auxílio-doença; » - f) salário-maternidade; e II - quanto ao dependente: a) pensão por morte. Seção I Da Aposentadoria por Invalidez Art. 20. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo: 1 — com proventos integrais, calculados conforme o art. 29 e seus parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e H — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, calculados conforme o art. 29 e seus parágrafos, não podendo ser inferiores a 70% (setenta por cento) do resultado do cálculo de que trata este inciso. $ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. $ 2º “Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar: 1 - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Il - o acidente sofrido pelo segurado no lócal e no horário do trabalho, em consegiiência de: | a) ato de agressão, sabotagem ou terrotismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de | terceiro, por motivo de disputa * relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; dt; MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. lis ar * PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 21. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos. 2 né Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço. Seção HI Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Art. 22. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I— tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; Il — tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e HI 360 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqiienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher. $ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 58. $ 2º O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Seção IV Da Aposentadoria por Idade Art. 23. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 29 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; Il - tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;e HI — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Seção V Do Auxílio-Doença Art. 24. O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Eua qa N - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES 8 o auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da última remuneração do segurado no cárgo efetivo, sobre ela incidindo o percentual, de contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título. E 5 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. x 8 3º Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de cargos acumuláveis-ha forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades. $ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica. 8 5% Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o pagamento da remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. $ 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do PREVMOC. $ 7º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença Hentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Municípió, suas autarquias e fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. $ 8º Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. : as e 8 9º Os afastamentos que não se as po a no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado. Ag 10) O PREVMOC deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidáde do segurado, sem que este tenha requerido o benefício. ' | Go segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do PREVMOC, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. | 8 12. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. | bo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. pas pe] * PROCURADORIA JURÍDICA Montes $ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para ,o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. a e (oia. O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a “compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias aa PREVMOC. Seção VI Do Salário-Maternidade Art. 25. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término.91 (noventa e um) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo. $ 1º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da última remuneração yda segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. $ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. $3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do PREVMOC. 84º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas. 8 Sº Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu periodo de duração. & 6º Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade: I-até | (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias; IH —a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou Hl-a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias. 87º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. ] 8 8º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade. | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. gorttim > - PROCURADORIA JURÍDICA MOTOS 8 9º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro. 8 10 Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção du guarda, é indispensável que o nome da segurada adotante ou-guardtã conste na nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se de guarda para fins de adoção. 8 11. Compete ao serviço médico do PREVMOC ou a profissional por ele . credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade., $ 12. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica a cargo do PREVMOC. & 13. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego. 8 14. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade aus proporcional aos dias de afastamento do trabalho. 8 15. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. 8 16. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias. 8 17. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção. $ 18. O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias aa PREVMOC. Seção VII Da Pensão por Morte Art. 26. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e. financeira, quando exigida. | 8 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao alor da totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. Ss 2º A concessão da pensão por morte | não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. ge aa Ane - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 8 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não-excluindo do direito o companheiro ou a companheira. 8 4 Desde que recebam pensão de alimentos] concorrerão em igualdade de ndeéi condições com os dependentes referidos nesta Lei Complementar: I-o cônjuge separado judicialmente ou de fato; IH — o ex-companheiro ou ex-companheira. fi 8 Sº;A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes'iguais. Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão c no . $ 7º A parte individual da pensão extingue-se: I— pela morte do pensionista; I — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos ela emancipação; ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e HI — para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. $ 8º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista. 8 9º Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes. $ 10. Mediante prova do desaparecimento: do segurado em consegiiência de acidente, desastre bu catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior. $ 11. Verificado o reaparecimento do segurádo, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé. | | $ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. E AXE 1) O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos“déverá ser submetido a exame médico-peritial a cargo do PREVMOC, não se * extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. | »40555 2400 0d db vitae da >.80.. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. prum dé PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 76. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assjm entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, execto: * a) as diárias de viagem; b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; c) a indenização de transporte; d) o salário-família; e) o auxílio-alimentação; 3) o auxílio-creche; g) o abono de permanência; h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; , i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e , ED) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; Parágrafo único. Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22, 23 e 37, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 52. CAPÍTULO IH DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES ED O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmentêCom base em critérios c estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária. Art. 78. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 79, 80 e 81, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro dó Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência — CMP, de que trata o art. 94, indicar a necessidade de revisão da alíquota. Art. 79. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11,00 % (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 76 e sed parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o ai de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. “ Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas esmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. o EA - PROCURADORIA JURÍDICA MONTES de 80. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para Os segurados em atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventosyde aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. & Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem ordobro; do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 81. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações, correspondente ao custo normal, será de 15,54% (quinze vírgula cingitenta e quatro por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, (An. 82) "ica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e caráter permani para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, ++» Pardgrafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas; | — contribuição prevista no artigo 79, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; H — contribuição prevista no artigo 80 e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo; HI — contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no artigo 81, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo; V — contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial. | An. 83)Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário; a custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas contribuições do Município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até a data de publicação desta Lei Complementar. | | Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas seguintes receitas: [ — contribuição prevista no artigo 79, no totante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo; H — contribuição prevista no artigo 80 e no seu parágrafo único, no tocante aos «Aposentados e pensionistas do grupo de segurados de que trata 0 caput do presente artigo; Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2020. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação) da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto de lei complementar tem como objetivo promover as alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação às Regras Constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Montes Claros/MG — RPPS. Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que modifica o sistema de previdência social, trazendo diversas alterações que impactam também os regimes próprios de previdência. Apesar das alterações nas regras de aposentadoria e pensão por morte não serem autoaplicáveis aos Estados e Municípios, a PEC altera de forma imediata, para todos os entes federativos, as alíquotas de contribuição para ol custeio do sistema de previdência, limita o rol de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social às aposentadorias e à pensão por morte e estabelece regras de acumulação do benefício de pensão por morte. Assim, necessidade de aprovação deste Projeto de Lei decorre da previsão no art. 9º, 84º da aludida emenda, segundo a qual: “Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 8) 22 do art. 40 da Constituição da República, aplicam-se ao. regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. [...] $ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquota aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. $ 5º Para fins do disposto no $ 4º, não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.” Por sua vez, o art. 11, do texto supra citado, fixa a alíquota de contribuição dos servidores da União em 14%: “Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Le nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento).” Já o art. 9º limita o rol de benefícios do RPPS à concessão de aposentadorias e à pensão por morte, transferindo para o empregador os demais benefícios anteriormente concedidos pelo RPPS. Neste sentido: “Art. 9º [...] $ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência socia fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. $ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.” Advirta-se, ainda, que o art. 24, da Emenda Constitucional, veda a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis nal forma do art. 37, da Constituição da República, razão pela qual foi feita a inclusão do art. 26-A, à Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, reproduzindo o aludido texto. No que se refere ao parcelamento e/ou reparcelamento de débitos previdenciários, ressalto que a proposta dá-se em razão da necessidade de realizar um encontro de contas e quitar débitos com o Instituto, acumulados por diversos exercícios anteriores, valores estes validados pelo Município, o que permitirá o pagamento dos aposentados e pensionistas do RPPS. De tal forma, considerando que o Previmoc, sem a adoção das medidas ora propostas, estará impossibilitado de pagar os seus aposentados e pensionistas já na competência vigente, fevereiro de 2020, e na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mma ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 QUE “ Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 20006 e dá outras providências.", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei Complementar 08/06 para fazer adequações no regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais. As alterações pretendidas tem como fundamento a Emenda Constitucional 103/2019 que também promoveu alterações no sistema previdenciário. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 12 de fevereiro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É ana Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera Lei Complementar Nº 08, de 11 de Abril de 2006, Que Dispõe sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios e dá Outras Providências.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/02/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A proposta tem como objetivo promover a adequação da Legislação do Município, em especial a Lei Complementar nº 08/2006, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dentre as alterações previstas estão o aumento da alíquota de contribuição dos segurados do RPPS fixada em 14%; o aumento da alíquota por parte do Município incluindo suas autarquias e fundações, fixada no percentual de 21,74%, a adequação das regras de pensão por morte e o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município com o PREVMOC. Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não apresenta obstáculo de ordem formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 02 de março de 2020. ln" Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Y Eai ) la A Relator: Ver. Martins Lima Filho : pu É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera Lei Complementar Nº 08, de 11 de Abril de 2006, Que Dispõe sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios e dá Outras Providências.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/02/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 12/02/2020. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO A proposta tem como objetivo promover a adequação da Legislação do Município, em especial a Lei Complementar nº 08/2006, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dentre as alterações previstas estão o aumento da alíquota de contribuição dos segurados do RPPS fixada em 14%; o aumento da alíquota por parte do Município incluindo suas autarquias e fundações, fixada no percentual de 21,74%, a adequação das regras de pensão por morte e o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município com o PREVMOC. Nos termos da Mensagem do Executivo, no que se refere ao parcelamento e/ou reparcelamento de débitos previdenciários, ressalta que a proposta dá-se em razão da necessidade de realizar um encontro de contas e quitar débitos como o Instituto, acumulados por diversos exercícios anteriores, valores estes validados pelo Município, o que permitirá o pagamento dos aposentados e pensionistas do RPPS, e, que, sem a implementação de tais medidas ficará impossibilitado de pagar seus aposentados e pensionistas já no mês de fevereiro. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 02 de março de 2020. Suplente/Presidente: Ver. Ailton Soares dos Reis Silos | EE ; 49 5 é $ EMENDA AO PROJETO DE LEI “ SA N COMPLEMENTAR Nº 01/2020 que Altera Lei h , Complementar Nº 08, de 11 de Abril de 2006, » 9) Que Dispõe sobre o Plano de Custeio e Sobre o (9 ho So Plano de Benefícios e dá Outras Providências.” EMENDA Altera o texto do inciso | do art. 10 do referido Projeto de Lei Complementar que passa a vigorar com a seguinte redação: Ar. 10(...) | — no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, quanto ao disposto sobre a nova redação do artigo 81. A nova redação dos artigos 79 e 80 da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, entrará em vigência no dia 01 de agosto de 2020. SU Mont Aa 03 de março a 2020 Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 10 de Fevereiro de 2020 que “altera a Lei Complementar nº 08 Q de 11 de abril de 2006, que dispões sobre o Plano de O ans e sobre o Plano de Benefícios e dá outras RA providências.” ABAS Revoga o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 10 de Fevereiro de 2020 e renumera os demais artigos. Montes Claros - MG, 02 de março de 2020. . AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS m- Che) 03 mento ZOio ad CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Q EN PSA A Y Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 10 de NÚ o” AS, Fevereiro de 2020 que “altera a Lei Complementar nº 08 (9 N NY de 11 de abril de 2006, que dispões sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios e dá outras providências.” Art. 8 — Os valores aportados pelo Município nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da publicação dessa Lei Complementar, para pagamento de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 100, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, não poderão ser utilizados para amortização de débitos atuarial. Montes Claros — MG, 03 de março de 2020. Daniel Dias Vereador pelo PCdoB Na t B AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS ef ka À em bg “Ro | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS , > Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01 de 10 de CA Fevereiro de 2020 que “altera a Lei Complementar nº 08 providências.” so de 11 de abril de 2006, que dispões sobre o Plano de PN Custeio e sobre o Plano de Benefícios e dá outras Art. 79 — A alíquota dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11,00% (onze por cento) sobre a remuneração de. contribuição de que trata o art. 76 e seu paragrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. A A ; Xv Montes Claros - MG, 02 de março de 2020. Á E az cEssçlA) Ps = AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É ibgol e ornaibcodoa! Pre Eram Ey iusiiba) ro” tedfoass.