| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Flash 9438. PROJETO DE LEI Nº 24/2020. Altera a Lei nº 4.520, de 12/06/2012, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal para Proteção e Bem-Estar Animal – COBEA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.249, de 10/03/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9438 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 03/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/2020. Altera a Lei nº 4.520, de 12/06/2012, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal para Proteção e Bem-Estar Animal — COBEA, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.249, de 10/03/2020). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 24 Número de folhas: 11 , Eautera! Pl CoXegeum , Madi pro X: 168 pude E m alo: 09 Câmara Municipal de Montes Claros du nº 5 449,d 10/03/2020 PROJETO DE LEI Nº 24/2020 e Bem-Estar Animal”. 3 -— Comissão Legislação e Justiça. Len) 1 4 Lover lo EPE de CACÉM Cio 5. Lo! «O 6- Tom 8- 9- 10 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Tá & o PROJETO DE LEI Nº 29 DE 02 DE MARÇO DE 2020. Bo ALTERA A LEI 4.520 DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL” Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Ementa da Lei 4.520, de 12 junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL — COBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 2º —- O art. 1º, da Lei 4.520, de 12 junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal — COBEA, que é órgão consultivo, normativo e deliberativo, tendo por finalidade o desenvolvimento de políticas públicas e ações eficazes em prol da defesa, proteção e bem-estar dos animais nativos, selvagens, exóticos, domésticos e domesticados, aliado à responsabilidade social na defesa do meio ambiente no Município de Montes Claros. Parágrafo único. O COBEA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, normativas, moções e outros atos deliberativos.” Art. 3º — O art. 3º, da Lei 4520, de 12 junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º — Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de funcionamento do COBEA, bem como realizar a fiscalização do cumprimento das normas de proteção animal e aplicar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.” Art. 4º — O art. 4º, da Lei 4.520, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar com alteração no caput, em seus incisos IV e IX e acréscimo do inciso XV, com a seguinte redação: “Art. 4º Compete ao COBEA: IV — promover campanhas publicitárias visando conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da guarda responsável, ressaltando a importância da vacinação e das campanhas de castração animal para controle da população de cães e gatos no Município de Montes Claros — MG. IX — elaborar programas e campanhas de proteção e preservação da vida animal, conforme disposto na presente Lei e descrito no Regimento Interno do COBEA. XV - firmar parcerias com empresas privadas e entidades do terceiro setor visando a elaboração, financiamento e execução de projetos que tenham por finalidade a proteção, defesa e bem-estar dos animais.” Art. 5º — O art. 5º, da Lei 4.520, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar animal — COBEA, será composto por 15 (quinze) membros e seus respectivos suplentes, devendo ser assegurado a participação dos setores técnico-científicos e sociais que atuam em defesa e proteção animal na cidade de Montes Claros, sendo: !- 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal: a) 071 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; b) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) ligado a Diretoria de Vigilância Sanitária e 01 (um) ao Centro de Controle de Zoonoses; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração Regional e Articulação Política; f) 071 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. H - 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, sendo: a) 02 (dois) representantes das entidades do Terceiro Setor que prestam serviços de proteção à vida animal; b) 01 (um) representante de entidades de Educação Superior que mantenham cursos de Ciências Biológicas, Medicina Veterinária ou Zootecnia; c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Montes Claros; d) 02 (dois) representantes Militares, sendo 01 (um) da Polícia Militar do Meio Ambiente e 01 (um) do Corpo de Bombeiros Militar; e) 01 (um) representante do Ministério Público com atuação junto à Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente; $1º. Para a indicação de seus representantes, titulares e suplentes, as entidades e os segmentos a que aludem o inciso ||, deste artigo, deverão ter sede no Município de Montes Claros; $2º. Os conselheiros escolhidos e eleitos deverão tomar posse mediante assinatura em livro para gozarem de todas as prerrogativas desta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação do ato de nomeação. $3º. É vedado ao membro do COBEA envolver-se com propostas, moções ou requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com os objetivos do Conselho, dispostos nesta Lei e em seu Regimente Intemo, ou que envolvam matérias político-partidárias ou religiosas, durante suas atividades como conselheiro.” Art. 6º - O art. 8º, da Lei 4.520, de 12 junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º — Das reuniões serão elaboradas atas, a serem redigidas conforme disposição do Regimento Interno.” Art. 7º — O art. 9º, da Lei 4.520, de 12 junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º— O exercício das funções de membro do COBEA não será remunerado sendo, porém, considerado de relevante interesse público.” Art. 8º — O art. 10, da Lei 4.520, de 12 junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - Será excluído do COBEA o membro cuja ausência injustificada ou não aceita pelo Plenário do COBEA for constatada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) altemadas, durante o exercício de seu mandato. $2º. O membro faltante deverá protocolar até 03 (três) dias úteis após a reunião, sua justificativa dirigida ao Presidente do COBEA. Art. 9º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. refeito de Montes-Elaros pit teta a otite mt ec mater arm MARA MUNICIPAL DE MONTES » CLAROS COMISSÃO DE da AcIO EUDRE DRE 302] cereais st comia > Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de março de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 4.520 DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E BEM- ESTAR ANIMAL”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei 4.520, de 12 junho de 2012, visando um maior aprimoramento de suas normas, com objetivo de fomentar as atividades do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal — COBEA. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Igiud Humbeyto Guimarães MUNICIPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-2 LEI Nº 4.520, DE 12 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal que é órgão deliberativo, consultivo e normativo, tendo por finalidade o desenvolvimento de uma política eficaz de proteção dos animais da cidade. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se os animais conforme a definição estabelecida pela Lei Federal n.º 5.197, de 03 de janeiro de 1.967 (Código de Proteção à Fauna). Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal e das Conferências Municipais, visando à definição de princípios e ações de proteção à vida animal em Montes Claros. Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal: | - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos; Il - propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições da vida animal em Montes Claros, ll - organizar programas de conscientização e de educação voltados à sociedade em geral, dentro da perspectiva de defesa da vida animal; Iv - promover campanhas publicitárias visando a posse responsável, importância da vacinação e esterilização; V - estimular a mobilização e a organização da comunidade interessada nas ações de proteção à vida animal; VI - contatar e articular com órgãos federais, estaduais, municipais e organismos estrangeiros e internacionais, bem como com a sociedade em geral, com vistas à captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados à proteção da vida animal; VII - elaborar, juntamente com os órgãos competentes da Administração Pública Municipal, as sugestões para eventual inclusão nos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, nas matérias de sua competência; VIII - fazer-se representar nos colegiados afins federais, regionais e estaduais; IX — elaborar programas de proteção e ETR, da vida animal; (SEN Wo) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | Gabinete do Prefeito Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros —- MG - CEP 39.401-2 X - fomentar o intercâmbio permanente entre governo e sociedade, para fortalecimento de programas e ações de defesa à vida animal; XI - participar de palestras, cursos, seminários, encontros, reuniões e outros eventos visando à defesa e o respeito à vida animal, bem como apoiar tais iniciativas; XII - acompanhar a execução de ações para a conscientização da comunidade sobre a importância da vida animal no ecossistema; XIII - elaborar proposta de seu regimento interno, a ser baixado por decreto, bem como solicitar sua reforma; XIV - eleger o seu Presidente e os demais componentes da Mesa Diretora, conforme estabelecido no regimento interno. Art. 5º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal será integrado por 15 (quinze) membros e seus respectivos suplentes, sendo: | - 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Juventude, Esporte e Lazer; b) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) ligado a Diretoria de Vigilância Sanitária e 01 (um) ao centro de Controle de Zoonoses; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Politica e Ação Comunitária; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária. Il - 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, sendo: a - 02 (dois) representantes das entidades do Terceiro Setor que prestam serviços de proteção à vida animal; b - 01 (um) representante de entidades de Educação Superior que mantenham cursos de Ciências Biológicas, Medicina Veterinária ou Zootecnia; c- 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Montes Claros; d — 02 (dois) representantes da Polícia Militar, sendo 01 (um) da Polícia do Meio Ambiente e 01 (um) do Corpo de Bombeiros e; e — 01 (um) representante do Ministério Público com atuação junto à Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente; 81º - Para a indicação de seus representantes, titulares e suplentes, as entidades e os segmentos a que aludem o inciso Il deste artigo deverão: | - ter sede no Município de Montes Claros; Il - ser sempre eleitos entre seus pares, em assembleia conjuntas das entidades ou, em casos de não preenchimento de vaga e de vacância, em audiência pública para eleição e complementação do período de mandato, respectivamente. 82º - Os Conselheiros escolhidos e eleitos deverão tomar posse mediante assinatura em livro próprio para gozarem de todas as prerrogativas desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da publicação do decreto ou de sua eleição, respectivamente. Art. 6º - O mandato dos conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, admitida uma recondução sucessiva. $1º - O Presidente do Conselho será eleito na 1º reunião ordinária do início de cada mandato, podendo ser reeleito por igual periodo. 82º. O Conselheiro, em suas ausências e impedimentos, será substituido pelo suplente. Gabinete do Prefeito | sa o Av Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros - MG - CEP 39.401-2 Art. 7º - O Conselho funcionará em plenário, que se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, por requerimento, devidamente justificado, de qualquer um de seus membros. $1º - As reuniões devem ser convocadas com antecedência mínima de oito dias e só poderão efetivar-se desde que esteja presente a maioria de seus membros. 82º - As decisões serão tomadas sempre pela maioria de votos dos membros presentes e, em caso de empate, o voto do presidente será decisivo. Art. 8º - Das reuniões serão elaboradas atas, a serem redigidas por um dos membros, previamente designado pelo presidente. Art. 9.º - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal não será remunerado sendo, porém, considerado de relevante interesse público. Art. 10 - Será excluído do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal o membro cuja ausência injustificada ou não aceita pelo Plenário do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal for constatada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, durante o exercício de seu mandato. 81º - As hipóteses de ausência justificada serão definidas no regimento interno. $2º - O membro faltante deverá protocolar até 03 (três) dias úteis após a reunião, sua justificativa dirigida ao Presidente do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal. $3º - O regimento interno poderá prever outros casos de exclusão, contudo, a sua efetivação somente ocorrerá depois de garantido o regular exercício do direito de defesa e aprovação por dois terços do Conselho. Art. 11 - A “| Conferência Municipal" voltada à definição de princípios e ações para a proteção da vida animal deverá ser realizada dentro de 6 (seis) meses, após a data de publicação desta lei. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da publicação. De Belo Horizonte para Montes Claros, 12 de junho de 2012. Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2020 QUE “Altera a Lei nº 4.520, de 12 de junho de 2012 que “dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal para proteção e Bem-Estar Animal.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar dispositivos da lei 4.520/12. Uma vez que o Executivo Municipal pode iniciar projetos versando sobre políticas públicas , como no caso presente, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 04 de março de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 24/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera Dispositivos da Lei 4.520, de 12 de Junho de 2012, que “Dispõe Sobre a Criação e Funcionamento do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem- Estar Animal- COBEA e dá outras providências”. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/03/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 04/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HW - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, altera dispositivos da Lei 4.520, de 12 de Junho de 2012 para promover mudanças no Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal- COBEA. Verifica-se que as alterações propostas têm como objetivo aprimorar a legislação municipal sobre o assunto, no que diz respeito à finalidade, estrutura, funcionamento, competência e composição do referido conselho. Dessa forma, a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo, não incide em vício de iniciativa e não apresenta óbice de ordem material e/ou formal. II- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei. Sala das Comissões, 05 de março Ly 2020 Peadá Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito E ( Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho : fucs