| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Flash 9439. PROJETO DE LEI Nº 28/2020. Altera a Lei nº 2.254, de 04/04/1995, acrescentando parágrafo único ao seu artigo 1º, denominando oficialmente de "Dr. Luiz Carlos Lenoir" a Unidade do Ambulatório de Especialidades do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros. (Referente à Lei nº 5.259, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9439 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 10/03/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2020. Altera a Lei nº 2.254, de 04/04/1995, acrescentando parágrafo único ao seu artigo 1º, denominando oficialmente de "Dr. Luiz Carlos Lenoir" a Unidade do Ambulatório de Especialidades do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros. (Referente à Lei nº 5.259, de 10/06/2020). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 25 Número de folhas: 09 m t - ado o Câmara Mis de Montes Claros dou nº 5.459, de 19] 06[2020 PROJETO DE LEI Nº 28/2020 Executivo Municipal Hospital Alpheu Gonçalves de Quadros. ——]]]WWW—>———[WWwWww>——>—>>——————— 1- 2-—FEntradaremt0032020——————>—>————— 3- Comissão Legislação e Sastiça e e Vias e Logradouros Públicos. 4- ; 5- B'« T- 8+- 9- [Q—————= === se = + Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº Z Ee 02 DE MARÇO DE 2020. ALTERA A LEI 2.254, DE 04 DE ABRIL DE 1995, QUE: “DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL” Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 1º, da Lei 2.254, de 04 de abril de 1995, passa a vigorar com acréscimo do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 1º-... Parágrafo Único. A Unidade do Ambulatório de Especialidades do Hospital passa a ser denominada oficialmente: Ambulatório de Especialidades Dr. Luiz Carlos Lenoir.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Mod, EMMC E | PREFEITURA DE MONTES CLAROS “i2HOS MONTES DS" Ay. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG e UNIÃO DO POVO LEI Nº 2.254 DE 04 DE ABRIL DE 1,995 Denomina próprio municipal A Câmara Municipal de Montes Claros(HG) aprovou é au ransiono a seguinte Leis Artigo 1º - O Hospital Municipal em construção nº Fairro Santo Ântonio, nesta cidade, passa a denoninafwse Hospital br.» Alpheu Gonçalves de Quadros. Artigo 2º - Egta Lei entrará em vigor na dats de aus publicação, artigo 3º - Revogam-se as disposições em sontrário. Nnado, portanto, a todas as sutoridades a quem e conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que « cuapram 4 “ façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e doclara. Prefeitura Municipal de Montes Claros, O4 do abril * ie 1,995 — AG ODIO/ LEITE O Prefeito Municipal - 0 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de março de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “ALTERA A LEI 2.254, DE 04 DE ABRIL DE 1995, QUE: “DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivo da Lei 2.254, de 04 de abril de 1995, visando denominar o Ambulatório de especialidades do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros, que passará a ser denominado Dr. Luiz Carlos Lenoir, em homenagem ao saudoso médico urologista que sempre foi um exemplo de atendimento humanizado à população do Município. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Lud Souto Prefeito de Monte aros EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA-GERAL CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o nome “Dr. Luiz Carlos Lenoir”. Informamos ainda que não foi localizada nenhuma denominação da Unidade do Ambulatório de Especialidades do Complexo de Saúde Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros, situado no Bairrro Santo Antônio nesta cidade de Montes Claros/MG. Por ser verdade firmo a presente certidão. , 27 de fevereiro de 2020. Procuradoria-Geral q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2020 QUE “Altera a Lei nº 2.254, de 04 de abril de 1995 e denomina ambulatório de especialidades Dr. Luiz Carlos Lenoir no Hospital Alpheu Gonçalves de Quadros.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar dispositivos da lei 2.254/95, para denominar uma parte do prédio público com o nome desejado. A documentação prevista no art. 159 do Regimento Interno aplicável ao caso foi juntada. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 11 de março de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei 2.254, de 04 de abril de 1995e Denomina Ambulatório de Especialidades Dr. Luiz Carlos Lenoir no Hospital Alpheu Gonçalves Lopes. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/03/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/03/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, altera a Lei 2.254, de 04 de abril de 1995, que trata da denominação do Hospital Alpheu Gonçalves de Quadros para incluir para denominar o seu Ambulatório de Especialidades com o nome “Dr. Luiz Carlos Lenoir”. De acordo com as informações contidas na Certidão da Procuradoria-Geral, datada de 27 de fevereiro de 2020, não foi identificado nenhuma denominação de próprio ou logradouro público com o nome de Dr. Luiz Carlos Lenoir, como também, não foi existe denominação oficial da Unidade do Ambulatório de Especialidades do complexo de saúde Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros. Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 28 de Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho : | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei 2.254, de 04 de abril de 1995e Denomina Ambulatório de Especialidades Dr. Luiz Carlos Lenoir no Hospital Alpheu Gonçalves Lopes. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/03/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/03/2020. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, altera a Lei 2.254, de 04 de abril de 1995, que trata da denominação do Hospital Alpheu Gonçalves de Quadros para incluir para denominar o seu Ambulatório de Especialidades com o nome “Dr. Luiz Carlos Lenoir”. De acordo com as informações contidas na certidão da Procuradoria-Geral, não foi identificado nenhuma denominação de próprio ou logradouro público com o nome de Dr. Luiz Carlos Lenoir, como também não foi localizado nenhuma denominação oficial da Unidade do Ambulatório de Especialidades do complexo de saúde Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros. Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e atende os requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de Lei pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de junho de 2020. Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães 1248) dai Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo x. NT! POD Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: ANN ZA