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materia nº 70/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaFlash 9439. PROJETO DE LEI Nº 28/2020. Altera a Lei nº 2.254, de 04/04/1995, acrescentando parágrafo único ao seu artigo 1º, denominando oficialmente de "Dr. Luiz Carlos Lenoir" a Unidade do Ambulatório de Especialidades do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros. (Referente à Lei nº 5.259, de 10/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9439
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/03/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 28/2020. Altera a Lei nº 2.254, de
04/04/1995, acrescentando parágrafo único ao seu artigo 1º, denominando oficialmente de
"Dr. Luiz Carlos Lenoir" a Unidade do Ambulatório de Especialidades do Hospital Dr.
Alpheu Gonçalves de Quadros. (Referente à Lei nº 5.259, de 10/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 25 Número de folhas: 09
m t - ado o
Câmara Mis de Montes Claros
dou nº 5.459, de 19] 06[2020
PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Executivo Municipal
Hospital Alpheu Gonçalves de Quadros.
——]]]WWW—>———[WWwWww>——>—>>———————
1-
2-—FEntradaremt0032020——————>—>—————
3- Comissão Legislação e Sastiça e e Vias e Logradouros Públicos.
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5-
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº Z Ee 02 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A LEI 2.254, DE 04 DE ABRIL DE 1995,
QUE: “DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL”
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 1º, da Lei 2.254, de 04 de abril de 1995, passa a
vigorar com acréscimo do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
Parágrafo Único. A Unidade do Ambulatório de Especialidades do
Hospital passa a ser denominada oficialmente: Ambulatório de
Especialidades Dr. Luiz Carlos Lenoir.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mod, EMMC
E | PREFEITURA DE MONTES CLAROS “i2HOS
MONTES
DS"
Ay. Cula Mangabeira, 211 - 39.401-002 - Montes Claros MG e
UNIÃO DO POVO
LEI Nº 2.254 DE 04 DE ABRIL DE 1,995
Denomina próprio municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros(HG) aprovou é au
ransiono a seguinte Leis
Artigo 1º - O Hospital Municipal em construção nº
Fairro Santo Ântonio, nesta cidade, passa a denoninafwse Hospital
br.» Alpheu Gonçalves de Quadros.
Artigo 2º - Egta Lei entrará em vigor na dats de aus
publicação,
artigo 3º - Revogam-se as disposições em sontrário.
Nnado, portanto, a todas as sutoridades a quem e
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que « cuapram 4
“ façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e doclara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, O4 do abril *
ie 1,995
— AG ODIO/ LEITE O
Prefeito Municipal
- 0
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de março de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “ALTERA A
LEI 2.254, DE 04 DE ABRIL DE 1995, QUE: “DENOMINA PRÓPRIO
MUNICIPAL”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivo da Lei
2.254, de 04 de abril de 1995, visando denominar o Ambulatório de especialidades
do Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros, que passará a ser denominado Dr.
Luiz Carlos Lenoir, em homenagem ao saudoso médico urologista que sempre foi
um exemplo de atendimento humanizado à população do Município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Lud Souto
Prefeito de Monte aros
EA MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA-GERAL
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que em
análise aos documentos contantes nos arquivos desta Procuradoria-Geral, não
identificamos nenhuma denominação oficial de próprio ou logradouro público com o
nome “Dr. Luiz Carlos Lenoir”.
Informamos ainda que não foi localizada nenhuma
denominação da Unidade do Ambulatório de Especialidades do Complexo de Saúde Dr.
Alpheu Gonçalves de Quadros, situado no Bairrro Santo Antônio nesta cidade de
Montes Claros/MG.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
, 27 de fevereiro de 2020.
Procuradoria-Geral
q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2020 QUE “Altera a Lei nº
2.254, de 04 de abril de 1995 e denomina ambulatório de especialidades Dr.
Luiz Carlos Lenoir no Hospital Alpheu Gonçalves de Quadros.”, de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar dispositivos da
lei 2.254/95, para denominar uma parte do prédio público com o nome desejado.
A documentação prevista no art. 159 do Regimento Interno aplicável
ao caso foi juntada.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 11 de março de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei 2.254, de 04 de abril de 1995e Denomina Ambulatório de
Especialidades Dr. Luiz Carlos Lenoir no Hospital Alpheu Gonçalves Lopes.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
10/03/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/03/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, altera a Lei 2.254, de 04 de abril de 1995, que trata da
denominação do Hospital Alpheu Gonçalves de Quadros para incluir para denominar o seu
Ambulatório de Especialidades com o nome “Dr. Luiz Carlos Lenoir”.
De acordo com as informações contidas na Certidão da Procuradoria-Geral, datada
de 27 de fevereiro de 2020, não foi identificado nenhuma denominação de próprio ou
logradouro público com o nome de Dr. Luiz Carlos Lenoir, como também, não foi existe
denominação oficial da Unidade do Ambulatório de Especialidades do complexo de saúde
Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros.
Desta forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse
local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 28 de
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho :
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 28/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei 2.254, de 04 de abril de 1995e Denomina Ambulatório de
Especialidades Dr. Luiz Carlos Lenoir no Hospital Alpheu Gonçalves Lopes.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
10/03/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/03/2020.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela
legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e
Logradouros Públicos para manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, altera a Lei 2.254, de 04 de abril de 1995, que trata da
denominação do Hospital Alpheu Gonçalves de Quadros para incluir para denominar o seu
Ambulatório de Especialidades com o nome “Dr. Luiz Carlos Lenoir”.
De acordo com as informações contidas na certidão da Procuradoria-Geral, não foi
identificado nenhuma denominação de próprio ou logradouro público com o nome de Dr.
Luiz Carlos Lenoir, como também não foi localizado nenhuma denominação oficial da
Unidade do Ambulatório de Especialidades do complexo de saúde Dr. Alpheu Gonçalves de
Quadros.
Verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local e atende os
requisitos previstos no $4º do Art. 159 do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação do referido Projeto de
Lei pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de junho de 2020.
Presidente: Ver. Domingos Edmilson Magalhães
1248) dai
Vice-Presidente : Ver. Soter Magno Carmo x. NT! POD
Relator: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira: ANN ZA

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