| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Flash 9440. PROJETO DE LEI Nº 39/2020. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei n° 5.272, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9440 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 19/05/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/2020. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.272, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 26 Número de folhas: 15 Eoplon : PA 16.8 pum: 26 mº w LES Câmara dd er de Montes Claros e 5. 2%, de 13/07/0020 PROJETO DE LEI Nº 39/2020 AUTOR Executivo Municipal ASSUNTO: Parcelamento do Solo Ur t Município de Montes Claros. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 29. DE 13 DE MAIO DE 2020. ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.” Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — À Lei nº 3.720, de 09 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida dos artigos 57-A, 57-B e 57-C, com a seguinte redação: “Art. 57-A — Condomínio de Lotes: Quando em terrenos, localizados em áreas já loteadas, com partes designadas de lotes que são de propriedade exclusiva e partes que são de propriedade comum dos condôminos, poderá ser instituído Condomínio de Lotes, respeitados os parâmetros urbanísticos dispostos na legislação municipal vigente. 81º. O Condomínio de Lotes será regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.591/64, na Lei Federal nº 6.766/1979, na Lei Federal nº 13.465/17 e no Código Civil. $2º. No Registro do Condomínio de Lotes o empreendedor, além dos documentos exigidos pela legislação em vigor, deverá apresentar o regulamento de uso das partes que são de propriedade comum dos condôminos, para que o mesmo possa ser averbado junto a margem do registro do loteamento. $3º. As áreas mínimas das unidades de propriedade exclusiva dos Condomínios de Lotes deverão observar o disposto no art. 24 desta Lei. $4º. A implantação de Condomínio de Lotes em área superior a 15.000 m? (quinze mil metros quadrados) dependerá de prévia aprovação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo. $5º. Será considerado como afastamento frontal a parte da unidade autônoma do lote direcionada para a via intena de uso comum do Condomínio de Lotes, e a direcionada para a via externa será considerada como fundos ou lateral. $6º. A implantação da infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor, atendendo as determinações da legislação em vigor. Art. 57-B — A instituição do condomínio de lotes será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas de lotes. $1º. Após o registro da instituição do condomínio de lotes, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma de lote, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual. 82º. A matrícula discriminará as partes do terreno ocupadas pelas edificações de propriedade exclusiva, as áreas que constituem passagem para as vias públicas e demais áreas comuns. $3º. As unidades autônomas de lotes constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares. $4º. Nenhuma unidade autônoma de lote poderá ser privada de acesso ao logradouro público. 85º. A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular. Art. 57-C - Condomínio Urbano Simples: Quando o mesmo imóvel, localizado em área já loteada, contiver construções de casas ou cômodos poderá ser instituído condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, devendo ser discriminadas na matrícula a parte do terreno ocupada pelas edificações, as de utilização exclusiva e as áreas que constituam passagem para as vias públicas e para as unidades entre si. $1º Não constituem condomínio urbano simples: I- as situações contempladas pelo direito real de laje; H — as edificações ou os conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos como unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, a que se refere a Leinº 4.591, de 1964; HI — os condomínios que possuam sistema viário intemo para acesso as unidades imobiliárias autônomas; IV —- os condomínios que possuam unidades imobiliárias autônomas com acessos independentes aos logradouros públicos existentes. $2º A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do imóvel, na qual serão identificadas as partes comuns no nível do solo, as partes comuns intemas à edificação, se houver, e as unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio. $3º Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, será aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual. $4º. As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares. $5º. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada do acesso ao logradouro. $6º. A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condóminos e poderá ser formalizada por meio de contrato.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito de Montes Claros MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. mia E PROCURADORIA JURÍDICA nose LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2.007. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. O Povo do Município de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Parcelamento do Solo para fins urbanos obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual e as normas constantes desta Lei, sendo admitido apenas nas áreas internas ao perímetro urbano definido na Lei nº 3.031 de 16 de julho de 2002. Parágrafo único — As áreas externas ao perímetro urbano não poderão ser loteadas para fins urbanos, exceto quando houver interesse público relevante, caso em que o Município deverá ampliar o perímetro urbano através de Lei específica, ouvido o INCRA- * Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Art. 2º - Os projetos de parcelamento do solo urbano dependerão sempre de prévia aprovação do Município mediante Licença Integrada, obedecendo ao disposto nesta Lei e observadas as diretrizes gerais da política urbana enumeradas no art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes princípios: | — função social da propriedade urbana e da cidade; Il — garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos; Hl — urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística; IV — prevalência do interesse público sobre o interesse privado; V — ocupação prioritária dos vazios urbanos; VI — recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes de suas ações; VII — acesso universal aos bens de uso comum do povo; VIII — garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo. Art. 3º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante Loteamento e Desmembramento, bem como suas variantes definidas nesta Lei. Parágrafo Único — O desdobro, o condomínio horizontal e remembramento MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. E E PROCURADORIA JURÍDICA NoniSs Ocupação do Solo. Art.55- Após decreto de Outorga da Concessão de Uso, a utilização das áreas públicas internas ao loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria da associação de proprietários, enquanto vigorar a citada permissão de uso. Art.56- O contrato padrão de compromisso de compra e venda dos lotes compreendidos no perímetro fechado do loteamento, mesmo daqueles loteamentos que venham a ser regularizados, terão que prever expressamente a obrigação do adquirente em contribuir para a manutenção das vias, logradouros e demais bens públicos em permissão de uso. Art.57- No ato do requerimento de implantação de regularização de loteamento fechado, bem como de fechamento total ou parcialmente aberto, a associação de proprietários ou loteador apresentará os seguintes documentos: | — documentos comprobatórios da propriedade de todos os lotes compreendidos na área do fechamento; = Il — anuência de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos proprietários dos * lotes compreendidos na área do fechamento; HI — descrição sucinta do tipo de fechamento a ser procedido, bem como as - eventuais alterações estruturais a serem instaladas, tais como portarias, guaritas, muros; IV- Croqui indicativo, baseado no parcelamento aprovado, descrevendo a área a ser fechada; V- Cópias autenticadas de todos os documentos de constituição da associação de moradores; VI- Contrato firmado pela associação de moradores e convenção de condomínio para fechamento de loteamentos pré- existentes. CAPÍTULO X DA ENTREGA DAS OBRAS Art. 58 - As obras do parcelamento executadas pelo empreendedor serão vistoriadas e recebidas pela autoridade licenciadora, a partir da solicitação de vistoria em no máximo 60 dias. $ 1º - A manifestação da fiscalização da Secretaria Municipação de Planejamento e Coordenação Estratégica e demais secretarias afins deve dar-se mediante a expedição de um termo de vistoria e recebimento de obras. 82º - Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas pela autoridade municipal de uma única vez ao empreendedor. 8 3º - A apresentação de exigências pela autoridade municipal interrompe o prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir depois de as exigências serem Município de Montes Claros-MG gi PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 13 de maio de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 3.720, de 09 de maio de 2007, visando um maior aprimoramento das normas, mediante a correção de alguns parâmetros e/ou sua alteração, com o objetivo de adequar a norma Municipal ao disposto na Legislação Federal em vigor. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os pretestos de elevada estinra e distinta consideração. Atenciogamênte, erto Guimarães Sout: Prefeito de Montes Claro E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS nr ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2020 QUE “ Altera a Lei nº 3.720, de 09 de maio de 2007 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e loteamentos fechados no Município de Montes Claros.", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, qual seja, a Lei 3.720/2007. Primeiramente há que se ressaltar que o assunto é de interesse local, sendo que o parcelamento do solo é um dos temas alusivos ao Plano Diretor Municipal, de iniciativa do Poder Executivo. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende a técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 20 de maio de 2020. ! Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, Que “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros- MG” IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/05/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, que “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros, acrescentando os artigos 57-A , 57-B e 57-C para dispor sobre “Condomínio de Lotes” e “Condomínio Urbano Simples”, estabelecendo normas referentes a registro, implantação, matrícula, unidades autônomas, dentre outras. Nos termos da Mensagem do Executivo a alteração visa o aprimoramento de normas, mediante a correção de parâmetros, bem como adequação das leis municipais às federais. Importante ressaltar que a Comissão realizou audiência pública para discutir o projeto de lei, seguindo as determinações legais para o período de pandemia do Convid 19, inclusive a participação do público via “chat” da TV Câmara. Por fim, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos requisitos legais, com relação à iniciativa, competência e matéria, portanto, não incide em vício de inconstitucionalidade formal e/ou material. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Relator: Ver. Martins Lima Filho : AU Na A. Câmara Municipal de Montes Claros Altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, Que “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros- MG” IA pio EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020 que EMENDA SUPRESSIVA Suprime o $ 4º do art. 57-A criado pelo art. 1º do Projeto de Lei 39/2020 que Altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, Que “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros- MG” Montes Claros, em 3 de junho de 2020 Vereador José M rtin itas Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Za be LOCO, LILA fa amscad ! ! ! gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020 que “Dispõe sobre parcelamento do solo urbano e loteamentos fechados no município de Montes Claros.", de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa suprimir dispositivo a ser criado no projeto de lei, especialmente autorização da comissão de uso e ocupação do solo para condomínios com área superior a 15.000 m? (quinze mil metros quadrados), sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo de ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 24 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros A ) EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020 que Altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, Que TA 1 “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros- MG” EMENDA MODIFICATIVA Altera o $ 4º do art. 57-A acrescido à Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, pelo art. 1º do Projeto de Lei 39/2020 que “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros- MG”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) Art. B7-A (...) 8 1º. $ 4º. A implantação de Condomínio de Lotes em área superior a 20.000 m 2 (vinte mil metros quadrados) dependerá de prévia aprovação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo. Montes Claros, 25 de junho de 2020 Vereador José Mároos Martins de Freitas Presidente da CâmaraiMunicipal de Montes Claros À Grenoble e Mega é benobibecáca modo Ebro | ptlo)l2Dco Udo