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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaFlash 9440. PROJETO DE LEI Nº 39/2020. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei n° 5.272, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9440
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/05/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/2020. Altera a Lei nº 3.720, de
09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no
Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.272, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 26 Número de folhas: 15
Eoplon : PA
16.8
pum: 26
mº w LES
Câmara dd er de Montes Claros
e 5. 2%, de 13/07/0020
PROJETO DE LEI Nº 39/2020
AUTOR
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Parcelamento do Solo Ur t
Município de Montes Claros.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 29. DE 13 DE MAIO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007,
QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legiíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — À Lei nº 3.720, de 09 de maio de 2007, passa a vigorar
acrescida dos artigos 57-A, 57-B e 57-C, com a seguinte redação:
“Art. 57-A — Condomínio de Lotes: Quando em terrenos,
localizados em áreas já loteadas, com partes designadas de lotes que
são de propriedade exclusiva e partes que são de propriedade
comum dos condôminos, poderá ser instituído Condomínio de
Lotes, respeitados os parâmetros urbanísticos dispostos na
legislação municipal vigente.
81º. O Condomínio de Lotes será regido por esta Lei, aplicando-se,
no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.591/64, na Lei
Federal nº 6.766/1979, na Lei Federal nº 13.465/17 e no Código
Civil.
$2º. No Registro do Condomínio de Lotes o empreendedor, além
dos documentos exigidos pela legislação em vigor, deverá
apresentar o regulamento de uso das partes que são de
propriedade comum dos condôminos, para que o mesmo possa
ser averbado junto a margem do registro do loteamento.
$3º. As áreas mínimas das unidades de propriedade exclusiva dos
Condomínios de Lotes deverão observar o disposto no art. 24
desta Lei.
$4º. A implantação de Condomínio de Lotes em área superior a
15.000 m? (quinze mil metros quadrados) dependerá de prévia
aprovação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo.
$5º. Será considerado como afastamento frontal a parte da
unidade autônoma do lote direcionada para a via intena de uso
comum do Condomínio de Lotes, e a direcionada para a via
externa será considerada como fundos ou lateral.
$6º. A implantação da infraestrutura do condomínio de lotes ficará
a cargo do empreendedor, atendendo as determinações da
legislação em vigor.
Art. 57-B — A instituição do condomínio de lotes será registrada na
matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas
as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à
edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas de
lotes.
$1º. Após o registro da instituição do condomínio de lotes, deverá
ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma de lote, à
qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e
das outras partes comuns, se houver, representada na forma de
percentual.
82º. A matrícula discriminará as partes do terreno ocupadas pelas
edificações de propriedade exclusiva, as áreas que constituem
passagem para as vias públicas e demais áreas comuns.
$3º. As unidades autônomas de lotes constituídas em matrícula
própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus
titulares.
$4º. Nenhuma unidade autônoma de lote poderá ser privada de
acesso ao logradouro público.
85º. A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre
os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento
particular.
Art. 57-C - Condomínio Urbano Simples: Quando o mesmo
imóvel, localizado em área já loteada, contiver construções de casas
ou cômodos poderá ser instituído condomínio urbano simples,
respeitados os parâmetros urbanísticos locais, devendo ser
discriminadas na matrícula a parte do terreno ocupada pelas
edificações, as de utilização exclusiva e as áreas que constituam
passagem para as vias públicas e para as unidades entre si.
$1º Não constituem condomínio urbano simples:
I- as situações contempladas pelo direito real de laje;
H — as edificações ou os conjuntos de edificações, de um ou mais
pavimentos, construídos como unidades isoladas entre si,
destinadas a fins residenciais ou não residenciais, a que se refere
a Leinº 4.591, de 1964;
HI — os condomínios que possuam sistema viário intemo para
acesso as unidades imobiliárias autônomas;
IV —- os condomínios que possuam unidades imobiliárias
autônomas com acessos independentes aos logradouros públicos
existentes.
$2º A instituição do condomínio urbano simples será registrada na
matrícula do imóvel, na qual serão identificadas as partes comuns
no nível do solo, as partes comuns intemas à edificação, se
houver, e as unidades autônomas, dispensada a apresentação de
convenção de condomínio.
$3º Após o registro da instituição do condomínio urbano simples,
será aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual
caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das
outras partes comuns, se houver, representada na forma de
percentual.
$4º. As unidades autônomas constituídas em matrícula própria
poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.
$5º. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada do acesso ao
logradouro.
$6º. A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre
os condóminos e poderá ser formalizada por meio de contrato.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito de Montes Claros

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. mia
E PROCURADORIA JURÍDICA nose
LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2.007.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E
LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
O Povo do Município de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Parcelamento do Solo para fins urbanos obedecerá ao disposto na
legislação federal, estadual e as normas constantes desta Lei, sendo admitido apenas nas
áreas internas ao perímetro urbano definido na Lei nº 3.031 de 16 de julho de 2002.
Parágrafo único — As áreas externas ao perímetro urbano não poderão ser
loteadas para fins urbanos, exceto quando houver interesse público relevante, caso em que o
Município deverá ampliar o perímetro urbano através de Lei específica, ouvido o INCRA-
* Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 2º - Os projetos de parcelamento do solo urbano dependerão sempre de
prévia aprovação do Município mediante Licença Integrada, obedecendo ao disposto nesta
Lei e observadas as diretrizes gerais da política urbana enumeradas no art. 2º da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes princípios:
| — função social da propriedade urbana e da cidade;
Il — garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos
humanos;
Hl — urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
IV — prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V — ocupação prioritária dos vazios urbanos;
VI — recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes de suas ações;
VII — acesso universal aos bens de uso comum do povo;
VIII — garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do
povo.
Art. 3º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
Loteamento e Desmembramento, bem como suas variantes definidas nesta Lei.
Parágrafo Único — O desdobro, o condomínio horizontal e remembramento
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. E
E PROCURADORIA JURÍDICA NoniSs
Ocupação do Solo.
Art.55- Após decreto de Outorga da Concessão de Uso, a utilização das
áreas públicas internas ao loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão
ser objeto de regulamentação própria da associação de proprietários, enquanto vigorar a
citada permissão de uso.
Art.56- O contrato padrão de compromisso de compra e venda dos lotes
compreendidos no perímetro fechado do loteamento, mesmo daqueles loteamentos que
venham a ser regularizados, terão que prever expressamente a obrigação do adquirente em
contribuir para a manutenção das vias, logradouros e demais bens públicos em permissão de
uso.
Art.57- No ato do requerimento de implantação de regularização de
loteamento fechado, bem como de fechamento total ou parcialmente aberto, a associação
de proprietários ou loteador apresentará os seguintes documentos:
| — documentos comprobatórios da propriedade de todos os lotes
compreendidos na área do fechamento;
= Il — anuência de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos proprietários dos
* lotes compreendidos na área do fechamento;
HI — descrição sucinta do tipo de fechamento a ser procedido, bem como as
- eventuais alterações estruturais a serem instaladas, tais como portarias, guaritas, muros;
IV- Croqui indicativo, baseado no parcelamento aprovado, descrevendo a
área a ser fechada;
V- Cópias autenticadas de todos os documentos de constituição da
associação de moradores;
VI- Contrato firmado pela associação de moradores e convenção de
condomínio para fechamento de loteamentos pré- existentes.
CAPÍTULO X
DA ENTREGA DAS OBRAS
Art. 58 - As obras do parcelamento executadas pelo empreendedor serão
vistoriadas e recebidas pela autoridade licenciadora, a partir da solicitação de vistoria em no
máximo 60 dias.
$ 1º - A manifestação da fiscalização da Secretaria Municipação de
Planejamento e Coordenação Estratégica e demais secretarias afins deve dar-se mediante a
expedição de um termo de vistoria e recebimento de obras.
82º - Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser
comunicadas pela autoridade municipal de uma única vez ao empreendedor.
8 3º - A apresentação de exigências pela autoridade municipal interrompe o
prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir depois de as exigências serem
Município de Montes Claros-MG
gi PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI Nº 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE: “DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da
Lei nº 3.720, de 09 de maio de 2007, visando um maior aprimoramento das
normas, mediante a correção de alguns parâmetros e/ou sua alteração, com o
objetivo de adequar a norma Municipal ao disposto na Legislação Federal em vigor.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os pretestos de elevada estinra e distinta consideração.
Atenciogamênte,
erto Guimarães Sout:
Prefeito de Montes Claro
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
nr
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2020 QUE “ Altera a Lei nº
3.720, de 09 de maio de 2007 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e
loteamentos fechados no Município de Montes Claros.", de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, qual
seja, a Lei 3.720/2007.
Primeiramente há que se ressaltar que o assunto é de interesse local,
sendo que o parcelamento do solo é um dos temas alusivos ao Plano Diretor
Municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende a técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 20 de maio de 2020.
!
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 39/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, Que “Dispõe Sobre
Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes
Claros- MG”
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
19/05/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 20/05/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, que
“Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de
Montes Claros, acrescentando os artigos 57-A , 57-B e 57-C para dispor sobre
“Condomínio de Lotes” e “Condomínio Urbano Simples”, estabelecendo normas referentes
a registro, implantação, matrícula, unidades autônomas, dentre outras.
Nos termos da Mensagem do Executivo a alteração visa o aprimoramento de
normas, mediante a correção de parâmetros, bem como adequação das leis municipais às
federais.
Importante ressaltar que a Comissão realizou audiência pública para discutir o
projeto de lei, seguindo as determinações legais para o período de pandemia do Convid 19,
inclusive a participação do público via “chat” da TV Câmara.
Por fim, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e atende aos
requisitos legais, com relação à iniciativa, competência e matéria, portanto, não incide em
vício de inconstitucionalidade formal e/ou material.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros
Relator: Ver. Martins Lima Filho : AU
Na A. Câmara Municipal de Montes Claros
Altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, Que
“Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e
Loteamentos Fechados no Município de Montes
Claros- MG”
IA pio EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020 que
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o $ 4º do art. 57-A criado pelo art. 1º do Projeto de Lei 39/2020 que Altera
a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, Que “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo
Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros- MG”
Montes Claros, em 3 de junho de 2020
Vereador José M rtin itas
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Za be LOCO,
LILA
fa amscad
!
! !
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020 que
“Dispõe sobre parcelamento do solo urbano e loteamentos fechados no
município de Montes Claros.", de autoria do Vereador José Marcos Martins
de Freitas.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa suprimir dispositivo a ser criado no
projeto de lei, especialmente autorização da comissão de uso e ocupação do solo
para condomínios com área superior a 15.000 m? (quinze mil metros quadrados),
sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo de ilegalidade na
emenda em comento.
Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma
técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 24 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros
A ) EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2020 que
Altera a Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, Que
TA 1 “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo Urbano e
Loteamentos Fechados no Município de Montes
Claros- MG”
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o $ 4º do art. 57-A acrescido à Lei Nº 3.720 de 09 de Maio de 2007, pelo
art. 1º do Projeto de Lei 39/2020 que “Dispõe Sobre Parcelamento do Solo
Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros- MG”, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Art. B7-A (...)
8 1º.
$ 4º. A implantação de Condomínio de Lotes em área superior a 20.000 m 2 (vinte
mil metros quadrados) dependerá de prévia aprovação pela Comissão de Uso e
Ocupação do Solo.
Montes Claros, 25 de junho de 2020
Vereador José Mároos Martins de Freitas
Presidente da CâmaraiMunicipal de Montes Claros
À Grenoble
e Mega é benobibecáca
modo Ebro
| ptlo)l2Dco
Udo

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