br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 72/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaFlash 9441. PROJETO DE LEI Nº 49/2020. Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 03/06/2020, que autoriza a cessão de imóveis do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, localizados no bairro Planalto, para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da sede do Consórcio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.269, de 17/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7857

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9441
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2020. Altera a Lei Municipal nº 5.256,
de 03/06/2020, que autoriza a cessão de imóveis do Município ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, localizados no
bairro Planalto, para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do
Jequitinhonha e da sede do Consórcio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.269,
de 17/06/2020).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 27 Número de folhas: 09
Calto ua:
q: 16.8
y . qq]
Prov: d
Jedapoo
me ps: Td modo
Câmara Municipal de Montes Claros
fox ne S. 269, da 1H06) 2020
PROJETO DE LEI Nº 49/2020
Executivo Municipal
4- Entrada em 09/06/2020
Comissão Legislação e Justiça.
E
EG
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA A LEI 5.256, DE 03 DE JUNHO DE 2020,
QUE: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º— O art. 1º, da Lei nº 5.256, de 03 de junho de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a cessão de 02 (dois) imóveis de sua propriedade, partes da Area
“A”, situada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães
Pinto com Rua Mariana Akiko, nesta cidade de Montes Claros, aol
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
Sudene — CIMAMS, cujos limites, área e descrição constam nos
incisos do presente artigo e que serão utilizados, exclusivamente,
para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e
Vale do Jequitinhonha e da sede do Consórcio.
I- Imóvel com área de 1.776,39m? (um mil, setecentos e setenta e
seis metros e trinta e nove decímetros quadrados), com a seguinte
descrição: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de
coordenadas N 8.153.380,622m e E 624.960,824m, no interior da
AREA A; deste, segue confrontando com o remanescente da AREA
A, com os seguintes azimutes e distâncias: 95º1239"e 53,83 m
até o vértice 1, de coordenadas N 8.153.375,733m e E
625.011,435m; 1851239" e 33,00m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.153.342,870m e E 625.011,435m; 275º12'39" e
53,83m até o vértice 3, de coordenadas N 8.153.347,758m e E
624.957,827m; 5º12'39" e 33,00m até o vértice 0, de coordenadas
N 8.153.380,622m e E 624.960,824m; chegando ao vértice inicial
da descrição deste perímetro.”
1 — Imóvel com área construída de 1.032,75 m2 (um mil, trinta e
dois metros e setenta e cinco decimetros quadrados), com a
seguinte descrição: “inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice A, de coordenadas N 8.153.381,021m e E 624.915,172m,
situado em parte da Área Construída situada na área A; deste,
segue confrontando com a Área A nos seguintes azimutes e
distâncias: 95º12'39" e 40,50m até o vértice B, de coordenadas N
8.153.377,343m e E 624.955,505m; deste, segue confrontando
com o remanescente da edificação existente nos seguintes
azimutes e distâncias: 185º12'39" e 25,50m até o vértice C, de
coordenadas N 8.153.351,945m e E 624.953,188m; 275º12'39" e
40,50m até o vértice D, de coordenadas N 8.153.355,624m e E
624.912,856m; 5º12'39" e 25,50m até o vértice A, de coordenadas
N 8.153.381,021m e E 624.915,172m; chegando ao vértice inicial
da descrição deste perímetro.”
Parágrafo Unico. ...'
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Parte da AREA A - AREA A situada no cruzamento da Avenida Governador
Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko - Montes Claros / MG.
ÁREA: 1.776,39m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.153.380,622m e E
624.960,824m, no interior da AREA A; deste, segue confrontando com o remanescente da
AREA A, com os seguintes azimutes e distâncias: 95º12'39" e 53,83 m até o vértice 1, de
coordenadas N 8.153.375,733m e E 625.011,435m; 185º12'39" e 33,00m até o vértice 2, de
coordenadas N 8.153.342,870m e E 625.011,435m; 275º12'39" e 53,83m até o vértice 3, de
coordenadas N 8.153.347,758m e E 624.957,827m; 5º12'39" e 33,00m até o vértice 0, de
coordenadas N 8.153.380,622m e E 624.960,824m; chegando ao vértice inicial da descrição
deste perímetro.
Montes Claros, 06 de junho de 2.020.
Eduardo Gongálves
Técnico Agrimensor
RNP: 05103067641 gd Gon
de
eos
a
encarte ic
Area A
Área Construída
Area A
Parte da Área A - Não Edificada
Tabela de Coordenadas — Azimutes — Distâncias
[Azimute] am] "* X
| Ponto | | Distôncio(m)] (mM A m)[Confrontonte TT]
[0-1 | osso) s383| 625014432] 6155575735] acer —]
[1-2 | sesizast] 3300] — 625011.435] — 6153542870]
[2-3 | 27sizaoT] 5385] 624057827] 8153347758] ea |
[3-0 | snZas] 3300] —624960.826] —8153380.622] xqo a = cotcaga]
LOCALIZACAO DA
AREA DO PROJETO
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANVERSA DE MERCATOR
Origem da quilometragem UTM: “Equador é
Meridiano 45* W. GR” Acrascídas as constantes
10.090 km e 5.000 respectivamente
NM ÃO Ni
MAPA COMPILADO COM BASE NAS PLANTAS DE REFERENCIA. CADASTRAL
ESCALA 1:1000 E ATUALIZADO COM APOIO DA IMAGEM DE SATÉLITE IKONOS EE o /
PREFEITO:
Humberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO
VICE : 2017 — 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
AREA A situada no cruzamento da Avenido Govenador Magalhães Pinto com Rua Mariana Aiko — Montes Cioros-MG
AREA NAO EDIFICADA: 1.776,39m?
ontém: Parte da AREA A —
08/06/2020
Município de Montes Claros-MG
gato PROCURADORIA-GERAL
mama
Montes Claros (MG), 08 de junho de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 5.256, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE: “AUTORIZA A CESSÃO D
IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da
Lei nº 5.256, de 03 de junho de 2020, visando adequar a área de um dos imóveis
cedidos ao disposto no projeto de implantação do Centro de Convenções do Norte
de Minas e Vale do Jequitinhonha.
As adequações necessárias foram solicitadas pelo Cessionário
para plena implementação da edificação e dos objetivos da Lei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
itô de Montes Clarós
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ee
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2020 QUE “ Altera a Lei nº
5.256, de 03 de junho de 2020, que “Autoriza a cessão de imóvel ao Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS e dá
outras providências", de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei 5.259/20 para alterar a área de um dos
imóveis cedidos na Lei a ser alterada.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre bens públicos
municipais é do Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 10 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei 5.256, de 03 de junho de 2020, que “Autoriza Cessão de
Imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene —
CIMAMS e dá Outras Providências”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
09/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, trata de alteração da Lei 5.256, de 03 de junho de 2020,
que “Autoriza Cessão de Imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área
Mineira da Sudene — CIMAMS e dá Outras Providências”, votada recentemente, nesta
Casa, que autoriza a cessão de imóvel do Município, com área de 1.032,75 (um mil, trinta
e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados) ao Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS para a edificação do Centro de
Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e a sede do Consórcio.
Nos termos da Mensagem do Executivo, a presente proposta visa adequar a área de
um dos imóveis cedidos ao Consórcio.
Desta forma, verifica-se que foram juntados Memorial Descritivo da área situada no
cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko, com
1.776,39m2 (um mil, setecentos e setenta e seis e trinta e nove decímetros quadrados) bem
como Planta Situação/Implantação da área destinada ao Centro de Convenções.
Por fim, a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do
Executivo. portanto, não se vislumbra vícios de ordem formal e/ou material.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 10 de j
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho :

open original →