| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Flash 9441. PROJETO DE LEI Nº 49/2020. Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 03/06/2020, que autoriza a cessão de imóveis do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, localizados no bairro Planalto, para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da sede do Consórcio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.269, de 17/06/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9441 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 09/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 49/2020. Altera a Lei Municipal nº 5.256, de 03/06/2020, que autoriza a cessão de imóveis do Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, localizados no bairro Planalto, para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da sede do Consórcio, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.269, de 17/06/2020). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 27 Número de folhas: 09 Calto ua: q: 16.8 y . qq] Prov: d Jedapoo me ps: Td modo Câmara Municipal de Montes Claros fox ne S. 269, da 1H06) 2020 PROJETO DE LEI Nº 49/2020 Executivo Municipal 4- Entrada em 09/06/2020 Comissão Legislação e Justiça. E EG Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 49, DE 08 DE JUNHO DE 2020. ALTERA A LEI 5.256, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º— O art. 1º, da Lei nº 5.256, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de 02 (dois) imóveis de sua propriedade, partes da Area “A”, situada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko, nesta cidade de Montes Claros, aol Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS, cujos limites, área e descrição constam nos incisos do presente artigo e que serão utilizados, exclusivamente, para edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e da sede do Consórcio. I- Imóvel com área de 1.776,39m? (um mil, setecentos e setenta e seis metros e trinta e nove decímetros quadrados), com a seguinte descrição: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.153.380,622m e E 624.960,824m, no interior da AREA A; deste, segue confrontando com o remanescente da AREA A, com os seguintes azimutes e distâncias: 95º1239"e 53,83 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.153.375,733m e E 625.011,435m; 1851239" e 33,00m até o vértice 2, de coordenadas N 8.153.342,870m e E 625.011,435m; 275º12'39" e 53,83m até o vértice 3, de coordenadas N 8.153.347,758m e E 624.957,827m; 5º12'39" e 33,00m até o vértice 0, de coordenadas N 8.153.380,622m e E 624.960,824m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.” 1 — Imóvel com área construída de 1.032,75 m2 (um mil, trinta e dois metros e setenta e cinco decimetros quadrados), com a seguinte descrição: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N 8.153.381,021m e E 624.915,172m, situado em parte da Área Construída situada na área A; deste, segue confrontando com a Área A nos seguintes azimutes e distâncias: 95º12'39" e 40,50m até o vértice B, de coordenadas N 8.153.377,343m e E 624.955,505m; deste, segue confrontando com o remanescente da edificação existente nos seguintes azimutes e distâncias: 185º12'39" e 25,50m até o vértice C, de coordenadas N 8.153.351,945m e E 624.953,188m; 275º12'39" e 40,50m até o vértice D, de coordenadas N 8.153.355,624m e E 624.912,856m; 5º12'39" e 25,50m até o vértice A, de coordenadas N 8.153.381,021m e E 624.915,172m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.” Parágrafo Unico. ...' Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Parte da AREA A - AREA A situada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko - Montes Claros / MG. ÁREA: 1.776,39m? Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N 8.153.380,622m e E 624.960,824m, no interior da AREA A; deste, segue confrontando com o remanescente da AREA A, com os seguintes azimutes e distâncias: 95º12'39" e 53,83 m até o vértice 1, de coordenadas N 8.153.375,733m e E 625.011,435m; 185º12'39" e 33,00m até o vértice 2, de coordenadas N 8.153.342,870m e E 625.011,435m; 275º12'39" e 53,83m até o vértice 3, de coordenadas N 8.153.347,758m e E 624.957,827m; 5º12'39" e 33,00m até o vértice 0, de coordenadas N 8.153.380,622m e E 624.960,824m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Montes Claros, 06 de junho de 2.020. Eduardo Gongálves Técnico Agrimensor RNP: 05103067641 gd Gon de eos a encarte ic Area A Área Construída Area A Parte da Área A - Não Edificada Tabela de Coordenadas — Azimutes — Distâncias [Azimute] am] "* X | Ponto | | Distôncio(m)] (mM A m)[Confrontonte TT] [0-1 | osso) s383| 625014432] 6155575735] acer —] [1-2 | sesizast] 3300] — 625011.435] — 6153542870] [2-3 | 27sizaoT] 5385] 624057827] 8153347758] ea | [3-0 | snZas] 3300] —624960.826] —8153380.622] xqo a = cotcaga] LOCALIZACAO DA AREA DO PROJETO PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANVERSA DE MERCATOR Origem da quilometragem UTM: “Equador é Meridiano 45* W. GR” Acrascídas as constantes 10.090 km e 5.000 respectivamente NM ÃO Ni MAPA COMPILADO COM BASE NAS PLANTAS DE REFERENCIA. CADASTRAL ESCALA 1:1000 E ATUALIZADO COM APOIO DA IMAGEM DE SATÉLITE IKONOS EE o / PREFEITO: Humberto Guimarães Souto ADMINISTRAÇÃO VICE : 2017 — 2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO Guilherme Augusto Guimarães Oliveira AREA A situada no cruzamento da Avenido Govenador Magalhães Pinto com Rua Mariana Aiko — Montes Cioros-MG AREA NAO EDIFICADA: 1.776,39m? ontém: Parte da AREA A — 08/06/2020 Município de Montes Claros-MG gato PROCURADORIA-GERAL mama Montes Claros (MG), 08 de junho de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 5.256, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE: “AUTORIZA A CESSÃO D IMÓVEL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE — CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 5.256, de 03 de junho de 2020, visando adequar a área de um dos imóveis cedidos ao disposto no projeto de implantação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha. As adequações necessárias foram solicitadas pelo Cessionário para plena implementação da edificação e dos objetivos da Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, itô de Montes Clarós gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2020 QUE “ Altera a Lei nº 5.256, de 03 de junho de 2020, que “Autoriza a cessão de imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei 5.259/20 para alterar a área de um dos imóveis cedidos na Lei a ser alterada. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre bens públicos municipais é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 10 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 49/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei 5.256, de 03 de junho de 2020, que “Autoriza Cessão de Imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS e dá Outras Providências”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 10/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, trata de alteração da Lei 5.256, de 03 de junho de 2020, que “Autoriza Cessão de Imóvel ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS e dá Outras Providências”, votada recentemente, nesta Casa, que autoriza a cessão de imóvel do Município, com área de 1.032,75 (um mil, trinta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados) ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene — CIMAMS para a edificação do Centro de Convenções do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha e a sede do Consórcio. Nos termos da Mensagem do Executivo, a presente proposta visa adequar a área de um dos imóveis cedidos ao Consórcio. Desta forma, verifica-se que foram juntados Memorial Descritivo da área situada no cruzamento da Avenida Governador Magalhães Pinto com Rua Mariana Akiko, com 1.776,39m2 (um mil, setecentos e setenta e seis e trinta e nove decímetros quadrados) bem como Planta Situação/Implantação da área destinada ao Centro de Convenções. Por fim, a matéria versa sobre assunto de interesse local, de iniciativa exclusiva do Executivo. portanto, não se vislumbra vícios de ordem formal e/ou material. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 10 de j Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho :