| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Flash 9442. PROJETO DE LEI Nº 65/2020. Altera a Lei Municipal nº 5.227, de 20/12/2019, que concede autorização legislativa para regularização de loteamento de acesso controlado, denominado Pampulha Tennis Residence, pertencente à loteadora Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Referente à Lei nº 5.273, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9442 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2020. Altera a Lei Municipal nº 5.227, de 20/12/2019, que concede autorização legislativa para regularização de loteamento de acesso controlado, denominado Pampulha Tennis Residence, pertencente à loteadora Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Referente à Lei nº 5.273, de 13/07/2020). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 28 Número de folhas: 08 coplis PL Mº YE /po vo E guy y mo QU. se 6) Câmara Municipal de Montes Claros Jar me 5.233, de (3/09/2020 PROJETO DE LEI Nº 65/2020 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: Altera a Lei 5.227, de 20 de dezembro de 2089. que: Concede Entrada em 30/06/2020 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 65, DE 22 DE JUNHO DE 2020. ALTERA A LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: ACESSO CONTROLADO.” Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti- mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O parágrafo único, do art. 2º, da Lei n.º 5.227, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º -... Parágrafo Único. O Loteador terá o prazo de 01 (um) ano para executar a avenida descrita no presente artigo, com toda a sua infraestrutura.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes aros (MG), 22 de junho de 2020. m Prefeito de Montes Claros — Firefox lof2 https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5227-de-20-de-dezem. LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. 26/12/2019 - 16:35 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover a regularização do loteamento denominado Pampulha Tennis Residence como Loteamento de Acesso Controlado. Art. 2º — Para a formalização do acordo a Loteadora BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sem qualquer ônus para o Município, deverá executar uma nova avenida, para benefício da região, com toda a sua infraestrutura, compreendendo, “pavimentação asfáltica, rede de drenagem pluvial, meio-fio, passeios em concreto e iluminação pública, numa extensão mínima de 2.350 (dois mil, trezentos e cinquenta) metros, com largura “de 20,60 (vinte vírgula sessenta) metros, em toda a sua extensão, iniciando na Avenida Governador Magalhães Pinto e finalizando na Rua Rui de Albuquerque, atendendo as . especificações da legislação vigente e as mormas definidas pelo Município. Parágrafo Único. O Loteador terá o prazo de 06 (seis) meses para executar a avenida descrita no presente artigo, com toda a sua infraestrutura. Art. 3º — As áreas verdes constantes no Loteamento aprovado e registrado como Pampulha Tennis Residence continuarão públicas, ainda que localizadas dentro da área de acesso controlado. Parágrafo Único. É obrigação da loteadora informar por meio de placas e sinalização a existência das áreas verdes públicas. Art. 4º — Para a regularização do Loteamento de Acesso Controlado, nos moldes autorizados pela presente Lei, a Loteadora deverá efetuar o recolhimento, em guia de pagamento, da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de compensação, a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. vet — 22/06/2020 12: ud Firefox https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5227-de-20-de-dezem. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. / / Município de is Claros, 20 de dezeyfibro de 2019. Humbert; imarães Souto O a á Prefeito de Montes Claros 2of2 22/06/2020 12: Município de Montes Claros-MG gato PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 22 de junho de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei Municipal de n.º 5.227, de 20 de dezembro de 2019, permitindo, em razão do atual Estado de Calamidade Pública, decorrente da Pandemia causada pelo agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, que o loteador possa ter um prazo maior para concluir as obras de execução da avenida descrita no art. 2º, do citado diploma legal. Ressalto que a obra da aludida via pública já está em plena execução, atendendo todas as demais determinações da Lei Municipal de n.º 5.227, de 20 de dezembro de 2019. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e s demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos ós protestos de elevada estima e distinta consideração. : as JO 25 Zoro efeito de Montes LEA Rea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mm . ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI R Nº 65/2020 QUE “ Altera a Lei nº 5.227, de 20 de dezembro de 2019, que “Concede autorização legislativa para regularização de loteamento de acesso controlado", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei 5.227/19 para alterar o prazo para a conclusão da obra ali prevista. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre serviços públicos municipais é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 02 de julho de 2020. À, Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei 5.227, de 20 de dezembro de 2019, Que” Concede Autorização Legislativa Para a Regularização de Loteamento de Acesso Controlado.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei 5.227, de 20 de dezembro de 2019, que” Concede Autorização Legislativa Para a Regularização de Loteamento de Acesso Controlado”. A alteração proposta diz respeito ao prazo previsto no parágrafo único do art. 2º, da Lei 5.227/2019, para que o loteador possa executar a avenida descrita no caput do artigo supramencionado, que passará de 06 (seis) meses para 01 (um) ano. Nos termos da Mensagem do Executivo, a extensão do prazo se faz necessário em razão do atual Estado de Calamidade Pública, decorrente da Pandemia causada pelo agente Novo Coronavirus SARS-CoV -2. Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de competência do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 02 de julho 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros E ( Y Ô | gad Da) Relator: Ver. Martins Lima Filho: