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materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaFlash 9442. PROJETO DE LEI Nº 65/2020. Altera a Lei Municipal nº 5.227, de 20/12/2019, que concede autorização legislativa para regularização de loteamento de acesso controlado, denominado Pampulha Tennis Residence, pertencente à loteadora Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Referente à Lei nº 5.273, de 13/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9442
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/2020. Altera a Lei Municipal nº 5.227,
de 20/12/2019, que concede autorização legislativa para regularização de loteamento de
acesso controlado, denominado Pampulha Tennis Residence, pertencente à loteadora
Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Referente à Lei nº 5.273, de 13/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 28 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
Jar me 5.233, de (3/09/2020
PROJETO DE LEI Nº 65/2020
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Altera a Lei 5.227, de 20 de dezembro de 2089. que: Concede
Entrada em 30/06/2020
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA A LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019,
QUE:
ACESSO CONTROLADO.”
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legíti-
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O parágrafo único, do art. 2º, da Lei n.º 5.227, de 20 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º -...
Parágrafo Único. O Loteador terá o prazo de 01 (um) ano para
executar a avenida descrita no presente artigo, com toda a sua
infraestrutura.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes aros (MG), 22 de junho de 2020.
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Prefeito de Montes Claros —
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https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5227-de-20-de-dezem.
LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
26/12/2019 - 16:35
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO
CONTROLADO.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover a regularização do
loteamento denominado Pampulha Tennis Residence como Loteamento de Acesso Controlado.
Art. 2º — Para a formalização do acordo a Loteadora BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., sem qualquer ônus para o Município, deverá executar uma nova
avenida, para benefício da região, com toda a sua infraestrutura, compreendendo,
“pavimentação asfáltica, rede de drenagem pluvial, meio-fio, passeios em concreto e iluminação
pública, numa extensão mínima de 2.350 (dois mil, trezentos e cinquenta) metros, com largura
“de 20,60 (vinte vírgula sessenta) metros, em toda a sua extensão, iniciando na Avenida
Governador Magalhães Pinto e finalizando na Rua Rui de Albuquerque, atendendo as
. especificações da legislação vigente e as mormas definidas pelo Município.
Parágrafo Único. O Loteador terá o prazo de 06 (seis) meses para executar a avenida
descrita no presente artigo, com toda a sua infraestrutura.
Art. 3º — As áreas verdes constantes no Loteamento aprovado e registrado como Pampulha
Tennis Residence continuarão públicas, ainda que localizadas dentro da área de acesso
controlado.
Parágrafo Único. É obrigação da loteadora informar por meio de placas e sinalização a
existência das áreas verdes públicas.
Art. 4º — Para a regularização do Loteamento de Acesso Controlado, nos moldes autorizados
pela presente Lei, a Loteadora deverá efetuar o recolhimento, em guia de pagamento, da
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de compensação, a ser destinado ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
vet —
22/06/2020 12:
ud
Firefox https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5227-de-20-de-dezem.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Município de is Claros, 20 de dezeyfibro de 2019.
Humbert;
imarães Souto O a á
Prefeito de Montes Claros
2of2 22/06/2020 12:
Município de Montes Claros-MG
gato PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de junho de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “CONCEDE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO
CONTROLADO.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da
Lei Municipal de n.º 5.227, de 20 de dezembro de 2019, permitindo, em razão do
atual Estado de Calamidade Pública, decorrente da Pandemia causada pelo
agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, que o loteador possa ter um prazo
maior para concluir as obras de execução da avenida descrita no art. 2º, do
citado diploma legal.
Ressalto que a obra da aludida via pública já está em plena
execução, atendendo todas as demais determinações da Lei Municipal de
n.º 5.227, de 20 de dezembro de 2019.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e s demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos ós protestos de elevada estima e distinta consideração.
: as
JO 25 Zoro
efeito de Montes LEA
Rea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mm .
ASSESSORIA TECNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI R Nº 65/2020 QUE “ Altera a Lei nº
5.227, de 20 de dezembro de 2019, que “Concede autorização legislativa para
regularização de loteamento de acesso controlado", de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei 5.227/19 para alterar o prazo para a
conclusão da obra ali prevista.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre serviços públicos
municipais é do Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar
é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 02 de julho de 2020.
À,
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 65/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei 5.227, de 20 de dezembro de 2019, Que” Concede
Autorização Legislativa Para a Regularização de Loteamento de Acesso Controlado.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/07/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar a Lei 5.227, de 20 de dezembro de
2019, que” Concede Autorização Legislativa Para a Regularização de Loteamento de
Acesso Controlado”.
A alteração proposta diz respeito ao prazo previsto no parágrafo único do art. 2º, da
Lei 5.227/2019, para que o loteador possa executar a avenida descrita no caput do artigo
supramencionado, que passará de 06 (seis) meses para 01 (um) ano.
Nos termos da Mensagem do Executivo, a extensão do prazo se faz necessário em
razão do atual Estado de Calamidade Pública, decorrente da Pandemia causada pelo agente
Novo Coronavirus SARS-CoV -2.
Desta forma, verifica-se que a matéria versa sobre assunto de interesse local, de
competência do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e nem contraria
normas legais e/ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 02 de julho 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros E ( Y Ô | gad Da)
Relator: Ver. Martins Lima Filho:

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