| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Flash 9444. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência (PREVMOC); autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 81, de 02/09/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9444 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 25/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência (PREVMOC); autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 81, de 02/09/2020). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 30 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros dC sarmardor ne 81, do 02/09/2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especiale dá Outras Providências. E O MOVIMENTO em 25/08/2020 1-comissão de Legislação é Justiça. 2= spo ado L ra ELE PE CRE As sro POCO L LO LO suite Emted Bo 6- 7 A 8 é 9- 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº og DE 17 DE AGOSTO DE 2020. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 91-A, com a seguinte redação: “Art. 91-A O PREVMOC será o responsável pela gestão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes, custeados pelo Tesouro Municipal. $1º. O pagamento dos beneficios referidos no caput, do presente artigo, dar-se-á apenas após o recebimento dos recursos correspondentes pelo PREVMOC. $2º. Eventual condenação judicial ou qualquer outra medida que importe em despesa com os respectivos benefícios será custeada integralmente pelo Tesouro Municipal, através do órgão de origem, que repassará os recursos correspondentes ao PREVMOC, sem prejuízo de eventuais compensações legais. $3º. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões de que trata o presente artigo, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade de 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 84º. Ficam convalidados os pretéritos atos de gestão e financiamento de aposentadorias e pensões, custeados diretamente pelo Município, em decorrência de obrigações legais.” Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento corrente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, com as seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Benefícios de Responsabilidade do 03.23.04-09.272.0078.2306 349092 5.000,00 Tesouro 319001 730.000,00 100 319003 300.000,00 100 319091 5.000,00 100 100 339039 1.000,00 100 339091 5.000,00 100 a e ocurador-Geral OABIMG 89.8 339092 4.000,00 100 Total 1.050.000,00 $1º. Como fonte para a abertura do referido crédito, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Manut. Encargos 02.03.02-04.122.0006.2020 319001 300.000,00 100 inda 319003 150.000,00 100 Reserva de 02.02.01-99.999.9999.0006 999999 600.000,00 100 Contingência Total 1.050.000,00 82º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, suplementar as dotações especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei 5.230 de 20 Dezembro de 2019. Art. 3º. Para adequação da nova programação decorrente desta Lei, no exercício financeiro de 2021, fica o Poder executivo autorizado a alterar os Anexos | e IV, da Lei Municipal n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. efeito de Montes Procurador-Geral OABIMG 89.836 ua ReGPHER MAL CO | k ' nf TEMER 20 E, Pá MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. Nº/ Per "PROCURADORIA JURÍDICA MONTES LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006 . DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/IMG E “SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovor e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TITULO I DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I . DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art.,1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio. e CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes. CAPÍTULO HI DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como: I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar; CRRARRARARSS e + IH - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado! por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus » segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido N por lei do Município; 4 Eres e IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do RERSASARRSA. 28) . am * 44445841 “osass. + ouccossosassesos e E v..... dt; MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. pia É cad PROCURADORIA JURÍDICA MONTES Art. 90. O Município manterá registro individualizad o dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá: 2y 4 | - nome; + IH — matrícula; HI — remuneração de contribuição mês a mês; IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao segurado. $ 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas. 2º Os valores constantes do registro cadastral : individualizado serão consolidados para fink contábeis. TÍTULO vI DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I º DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA . Art. 91, O Instituto Municipal de P) Montes Claros — PREVMOC,, criado pela Lei nº 2.101, pelo Decreto nº. 1.372, de 04 de agosto de 1993, sob jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrati unidade gestora do Regime Próprio de Previdência operacionalização e administração do plano de be Complementar, bem como os processos e procedime; revidência dos Servidores Públicos de de 14 de janeiro de 1993 e regulamentada Social de Montes Claros, responsável pela nefícios e de custeio de que trata esta Lei ntos a eles vinculados, Art. 92. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades. Art. 93. A administração do PREVMOC será exercida pelos seguintes executivos: Diretor-Presidente, Gerente Administr ativo-Financtiro, e Gerente de Benefícios. | 3 1º. Os cargos de Diretor Presidente e de G serão providos em comissão de recrutamento amplo, indicados Executivo, sendo demissíveis ad nutum. crente Administrativo-Financeiro € nomeados pelo Chefe do Poder a $ 2º O cargo de Gerente de Benefícios recrutamento restrito aos segurados ativos e inativos. Executivo, sendo demissíveL ad nutum. será provido em comissão de + indicado e nomeado pelo Chefe do Poder | | TOREP SO to | ” ag E gutidas Município de Montes Claros-MG Ea PROCURADORIA-GERAL Pia ti Montes Claros (MG), 17 de agosto de 2020. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto de lei complementar tem como objetivo promover as alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação às Regras Constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Montes Claros/MG. Atualmente o pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos antes da criação do Instituto de Previdência Municipal e as respectivas pensões deles decorrentes são de responsabilidade do Tesouro Municipal e pagos diretamente pelos órgãos de origem. Ocorre que o art. 40, 8 20, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, determina a existência de apenas uma entidade gestora ao dispor: Art.40 ... $ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o 8 22.” Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa concentrar toda a gestão dos benefícios no PREVMOC, em atendimento à aludida regra constitucional, bem como tem por objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e nos posteriores, para possibilitar efetivação das medidas propostas. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada éstima e distinta consideração. ot RETA RNA Otávio Dé srad KRtaleriras PrSGIMO 89.836 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mamar ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 QUE “ Altera a Lei Complementar 08 de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios, e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento altera a Lei Complementar 08/2006 para esclarecer de quem será a obrigação pela gestão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes que atualmente são custeados pelo Tesouro Municipal. A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre matéria financeira é do Executivo Municipal. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu objetivo ou em sua iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 26 de agosto de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. W - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, e dá Outras Providências.” A alteração proposta acrescenta à Lei Complementar 08/2006 o art. 91-A, para dispor que o PREVMOC será o único responsável pela gestão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes custeados pelo Tesouro Municipal e que os aposentados e pensionista que, até então tinham seus proventos custeados pelo Tesouro Municipal passem a contribuir com com 14% (quatorze por cento) do valor que superar o limite pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, verifica-se que o projeto de lei adéqua a legislação municipal à federal face à Emenda Constitucional nº 103/2019 que veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora. Nesse sentido, a proposição não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 27 d sto dê 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito a Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: Ur | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/08/2020. Após receber parecer pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada a esta Comissão para manifestar sobre a matéria orçamentária. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios. A alteração proposta acrescenta à Lei Complementar 08/2006 o art. 91-A, para dispor que o PREVMOC será o único responsável pela gestão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes custeados pelo Tesouro Municipal e que os aposentados e pensionista que, até então tinham seus proventos custeados pelo Tesouro Municipal passem a contribuir com com 14% (quatorze por cento) do valor que superar o limite pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, verifica-se que o projeto de lei adéqua a legislação municipal à federal face à Emenda Constitucional nº 103/2019 que veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora. Por fim, o Executivo solicita autorização para abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do PREVMOC para atender a despesa decorrente do projeto de lei. As dotações indicadas para proceder a anulação do referido crédito constam no orçamento vigente com recursos suficientes. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020. 7 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Lo ae Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmílson Magalh 's Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: Cá > É camara Municipal de Montes Claros - MG EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 -AUTOR: Executivo Municipal -MATÉRIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.” Altera o $ 2º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) $2º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, suplementar as dotações especificadas no “caput” do artigo 2º, desta lei, em conformidade com o artigo 5º, da lei 5.230 de 20 de dezembro de 2019. Sala das Comissões 27 de agosto de 2020 Vereador E! s Brito q | 27/08 2070 j = 10h30] NRtadriaa