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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaFlash 9444. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência (PREVMOC); autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 81, de 02/09/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9444
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020. Altera a Lei
Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência
(PREVMOC); autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento e
dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos
Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 81, de
02/09/2020).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 30 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
dC sarmardor ne 81, do 02/09/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especiale
dá Outras Providências.
E O MOVIMENTO
em 25/08/2020
1-comissão de Legislação é Justiça.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº og DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE
ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2008, passa a
vigorar acrescida do artigo 91-A, com a seguinte redação:
“Art. 91-A O PREVMOC será o responsável pela gestão dos benefícios
de aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes, custeados pelo
Tesouro Municipal.
$1º. O pagamento dos beneficios referidos no caput, do presente artigo,
dar-se-á apenas após o recebimento dos recursos correspondentes pelo
PREVMOC.
$2º. Eventual condenação judicial ou qualquer outra medida que importe
em despesa com os respectivos benefícios será custeada integralmente
pelo Tesouro Municipal, através do órgão de origem, que repassará os
recursos correspondentes ao PREVMOC, sem prejuízo de eventuais
compensações legais.
$3º. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões de que trata o presente artigo, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividade de 14,00% (quatorze por
cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
84º. Ficam convalidados os pretéritos atos de gestão e financiamento de
aposentadorias e pensões, custeados diretamente pelo Município, em
decorrência de obrigações legais.”
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial no orçamento corrente do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc,
com as seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Benefícios de
Responsabilidade do 03.23.04-09.272.0078.2306 349092 5.000,00
Tesouro
319001 730.000,00 100
319003 300.000,00 100
319091 5.000,00 100
100
339039 1.000,00 100
339091 5.000,00 100
a e ocurador-Geral
OABIMG 89.8
339092 4.000,00 100
Total 1.050.000,00
$1º. Como fonte para a abertura do referido crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Manut. Encargos 02.03.02-04.122.0006.2020 319001 300.000,00 100
inda 319003 150.000,00 100
Reserva de 02.02.01-99.999.9999.0006 999999 600.000,00 100
Contingência
Total 1.050.000,00
82º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, suplementar as
dotações especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei
5.230 de 20 Dezembro de 2019.
Art. 3º. Para adequação da nova programação decorrente desta Lei, no
exercício financeiro de 2021, fica o Poder executivo autorizado a alterar os Anexos | e IV,
da Lei Municipal n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
efeito de Montes
Procurador-Geral
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. Nº/
Per "PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006
.
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/IMG E “SOBRE A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA FE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovor e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I .
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art.,1º Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes
Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos
benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.
e
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o
gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município, suas
autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos
correspondentes.
CAPÍTULO HI
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode
exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar;
CRRARRARARSS
e +
IH - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado! por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos;
HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
» segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido
N por lei do Município;
4 Eres e
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e
pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do
RERSASARRSA.
28) .
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É cad PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
Art. 90. O Município manterá registro individualizad
o dos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
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4
| - nome; +
IH — matrícula;
HI — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao
segurado.
$ 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro
individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
2º Os valores constantes do registro cadastral
: individualizado serão
consolidados para fink contábeis.
TÍTULO vI
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CAPÍTULO I º
DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
. Art. 91, O Instituto Municipal de P)
Montes Claros — PREVMOC,, criado pela Lei nº 2.101,
pelo Decreto nº. 1.372, de 04 de agosto de 1993, sob
jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrati
unidade gestora do Regime Próprio de Previdência
operacionalização e administração do plano de be
Complementar, bem como os processos e procedime;
revidência dos Servidores Públicos de
de 14 de janeiro de 1993 e regulamentada
Social de Montes Claros, responsável pela
nefícios e de custeio de que trata esta Lei
ntos a eles vinculados,
Art. 92. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo assumir
atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.
Art. 93. A administração do
PREVMOC será exercida pelos seguintes
executivos: Diretor-Presidente, Gerente Administr
ativo-Financtiro, e Gerente de Benefícios.
|
3 1º. Os cargos de Diretor Presidente e de G
serão providos em comissão de recrutamento amplo, indicados
Executivo, sendo demissíveis ad nutum.
crente Administrativo-Financeiro
€ nomeados pelo Chefe do Poder
a $ 2º O cargo de Gerente de Benefícios
recrutamento restrito aos segurados ativos e inativos.
Executivo, sendo demissíveL ad nutum.
será provido em comissão de
+ indicado e nomeado pelo Chefe do Poder
|
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gutidas Município de Montes Claros-MG
Ea PROCURADORIA-GERAL
Pia ti
Montes Claros (MG), 17 de agosto de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei complementar tem como objetivo promover as
alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação às Regras
Constitucionais, em especial na Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que
dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores públicos de Montes Claros/MG.
Atualmente o pagamento dos benefícios previdenciários de
aposentadoria concedidos antes da criação do Instituto de Previdência Municipal e as
respectivas pensões deles decorrentes são de responsabilidade do Tesouro Municipal e
pagos diretamente pelos órgãos de origem.
Ocorre que o art. 40, 8 20, da Constituição da República, na redação
dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, determina a existência de apenas uma
entidade gestora ao dispor:
Art.40 ...
$ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência
social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada
ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades
autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu
financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza
jurídica definidos na lei complementar de que trata o 8 22.”
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa concentrar toda a
gestão dos benefícios no PREVMOC, em atendimento à aludida regra constitucional, bem
como tem por objetivo a concessão de autorização para que o Município de Montes Claros
possa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e nos posteriores, para
possibilitar efetivação das medidas propostas.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada éstima e distinta consideração.
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 QUE
“ Altera a Lei Complementar 08 de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o
Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios, e dá outras providências", de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto sob comento altera a Lei Complementar 08/2006 para
esclarecer de quem será a obrigação pela gestão dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, dela decorrentes que atualmente são custeados pelo Tesouro
Municipal.
A iniciativa para alteração de Lei que verse sobre matéria financeira é do
Executivo Municipal.
Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no referido projeto, no seu
objetivo ou em sua iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar
é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 26 de agosto de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É cama Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que “Dispõe
Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
W - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 08, de 11 DE
Abril de 2006, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, e dá
Outras Providências.”
A alteração proposta acrescenta à Lei Complementar 08/2006 o art. 91-A, para
dispor que o PREVMOC será o único responsável pela gestão dos benefícios de
aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes custeados pelo Tesouro Municipal e
que os aposentados e pensionista que, até então tinham seus proventos custeados pelo
Tesouro Municipal passem a contribuir com com 14% (quatorze por cento) do valor que
superar o limite pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Por outro lado, verifica-se que o projeto de lei adéqua a legislação municipal à
federal face à Emenda Constitucional nº 103/2019 que veda a existência de mais de um
regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora.
Nesse sentido, a proposição não incide em vício de iniciativa e não contraria
normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 27 d sto dê 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito a
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: Ur
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 DE Abril de 2006, que “Dispõe
Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios, Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/08/2020.
Após receber parecer pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada a esta
Comissão para manifestar sobre a matéria orçamentária.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 08, de 11 DE
Abril de 2006, que dispõe Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios.
A alteração proposta acrescenta à Lei Complementar 08/2006 o art. 91-A, para
dispor que o PREVMOC será o único responsável pela gestão dos benefícios de
aposentadoria e pensão por morte, dela decorrentes custeados pelo Tesouro Municipal e
que os aposentados e pensionista que, até então tinham seus proventos custeados pelo
Tesouro Municipal passem a contribuir com com 14% (quatorze por cento) do valor que
superar o limite pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Por outro lado, verifica-se que o projeto de lei adéqua a legislação municipal à
federal face à Emenda Constitucional nº 103/2019 que veda a existência de mais de um
regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora.
Por fim, o Executivo solicita autorização para abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente do PREVMOC para atender a despesa decorrente do projeto de lei. As
dotações indicadas para proceder a anulação do referido crédito constam no orçamento
vigente com recursos suficientes.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020. 7
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Lo ae
Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmílson Magalh 's
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
Cá
> É camara Municipal de Montes Claros - MG
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
04/2020 -AUTOR: Executivo Municipal -MATÉRIA: Altera a
Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006, que “Dispõe
Sobre o Plano de Custeio e Sobre o Plano de Benefícios,
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e
dá Outras Providências.”
Altera o $ 2º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
$2º — Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, suplementar as dotações
especificadas no “caput” do artigo 2º, desta lei, em conformidade com o artigo 5º, da lei
5.230 de 20 de dezembro de 2019.
Sala das Comissões 27 de agosto de 2020
Vereador E! s Brito
q |
27/08 2070 j
= 10h30]
NRtadriaa

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