| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Flash 9445. PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Altera a Lei nº 5.226, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m², e proceder a dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga; revoga a Lei nº 4.771, de 28/05/2015. (Referente à Lei nº 5.319, de 01/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9445 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e Revoga Leis Autoria: Executivo Municipal Data: 24/11/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Altera a Lei nº 5.226, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m?, e proceder a dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga; revoga a Lei nº 4.771, de 28/05/2015. (Referente à Lei nº 5.319, de 01/12/2020). Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 31 Número de folhas: 17 o O e e ? fo/v0 Code uu * o 16.8 nº o: 18 o(s 2 fada Câmara Municipal de Montes Claros Jo me 5.313, do Ol[ 12/2020 PROJETO DE LEI Nº 110/2020 Executivo Municipai ASSUNTO: — Alteraa Lei 5.226, de 20 de dezembro de 2019 que: Autoriza Desafetação e Dação em Pagamento Á ! Município de Montes Claros. Rev o lui me 4.371, de a8/os/aois Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ALTERA A LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.” Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar a característica de uso, nos termos dos incisos do presente artigo, dos terrenos públicos situados em áreas verdes e institucionais do Loteamento Jardim Olímpico, no total de 7.020,00m? (sete mil e vinte metros quadrados), avaliados em R$ 1.127.412,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros e a proceder o seu parcelamento em 39 (trinta e nove) lotes, com testada mínima de 10 (dez) metros e devidamente individualizados. | — terreno denominado Al0O1, com área de 556, 74m:* (quinhentos e cinquenta e seis metros e setenta e quatro decímetros quadrados), parte da área Institucional, situada no Loteamento Jardim Olímpico, entre as ruas 34, 14 e 35, com a seguinte descrição: “Partindo do cruzamento da Rua 14 com a Rua 35, segue limitando com essa última na distância de 11,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à direita no ângulo intemo de 90º e segue limitando com á Área Institucional Remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à esquerda no ângulo intemo de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 30,93m até a área AVO7; daí deflete à esquerda no ângulo intemo de 90º” e segue limitando com a área AVO1 na distância de 18,00m até a Rua 35; daí deflete à esquerda no ângulo intemo de 90º e segue limitando com a Rua 35 na distância de 30,93m até o ponto inicial desta descrição.”, que será desafetado da característica de bem de uso institucional, sendo convertido em bem dominical. | — terreno denominado AlO2, com área de 578,64m* (quinhentos e setenta e oito metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), parte da área Institucional, situada no Loteamento Jardim Olímpico, entre as ruas 34, 14 e 35, com a seguinte descrição: “Partindo do cruzamento da Rua 14 com a Rua 34, segue limitando com essa última na distância de 12,20m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda no ângulo intemo de 90º e segue limitando com a Área Institucional Remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à direita no ângulo intemo de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 33,47m até a área AVO2; daí deflete à direita no ângulo intemo de 81º63' e segue limitando com a área AVO2 na distância de 18,20m até a Rua 34; daí deflete à direita no ângulo intemo de 98º37' e segue limitando com a Rua 34 na distância de 30,82m até o ponto inicial desta descrição”, que será desafetado da característica de bem de uso institucional, sendo convertido em bem dominical. ll — terreno denominado AVO1, com área de 1.783,26m? (um mil, setecentos e oitenta e três metros e vinte e seis decímetros quadrados), parte da área Verde, situada no Loteamento Jardim Olímpico, entre as ruas 34, 07 e 35, com a seguinte descrição: “Partindo do cruzamento da Rua 07 com a Rua 35, segue limitando com essa última na distância de 10,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Área Verde remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à direta no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 99,07m até a área AlO1; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a área Al0O1, na distância de 18.00m até a Rua 35; daí deflete à direita no ângulo intemo de 90º e segue limitando com a Rua 35 na distância de 99,07m até o ponto inicial desta descrição”, que será desafetado da característica de área verde, sendo convertido em bem dominical. IV — terreno denominado AVO2, com área de 1.761,36m* (um mil, setecentos e sessenta e um metros e trinta e seis decímetros quadrados), parte da área Verde, situada no Loteamento Jardim Olímpico, entre as ruas 34, 07 e 35, com a seguinte descrição: “Partindo do cruzamento da Rua 07 com a Rua 34, segue limitando com essa última na distância de 10,55m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Área Verde remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 96,53m até a área AlO2; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 98º37' e segue limitando com a área Al0O2, na distância de 18.20m até a Rua 34; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 81º63' e segue limitando com a Rua 34 na distância de 99,18m até o ponto inicial desta descrição”, que será desafetado da característica de área verde, sendo convertido em bem dominical. V— terreno denominado AIOS3A, com área de 3.558,21m: (três mil, quinhentos e cinquenta e oito metros e vinte e um decímetros quadrados), parte da área Institucional 03, situada no Loteamento Jardim Olímpico, entre as ruas 39, 34 e 471, com a seguinte descrição: “Partindo do cruzamento da Rua 34 com Rua 41, segue limitando com essa última na distância de 86,06m até o imóvel da APAC- Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros — MG; daí deflete à direita, no ângulo interno de 76º e segue limitando com parte do imóvel da APAC, na distância de 54,40m até a Área Institucional 03; daí deflete à direita, no ângulo intemo de 90º, e segue limitando com a Área Institucional 03 na distância de 66,11m até o lote AlIO3B; daí deflete à direita, no ângulo intemo de 89º, e segue limitando com parte do lote AIO3B na distância de 5,00m; daí deflete à esquerda, no ângulo intemo de 270º, e segue limitando com o lote AlO3B na distância de 18,00m até a Rua 34; daí deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com a Rua 34 na distância de 27,58m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 104º”, que será desafetado da característica de uso institucional, sendo convertido em área verde em substituição aos terrenos constantes dos incisos Ill e IV, do presente artigo. VI — terreno com área de 2.340,00 m* (dois mil, trezentos e quarenta metros quadrados), parte da área Institucional 03, situada no Loteamento Jardim Olímpico, entre as ruas 39, 34 e 41, com a seguinte descrição: “Pela frente limita com a Rua 39, na distância de 18,00 metros; pelo fundo limita com a Área AIOSA, na distância de 18,00 metros; pela lateral direita com a Rua 34, na distância de 130,00 metros; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional 03 e Área AIO3A, na distância de 130,00 metros. Todos os ângulos internos desta descrição são de 90º”, que será desafetado da característica de bem de uso institucional, sendo convertido em bem dominical. Parágrafo Único. O parcelamento em lotes, autorizado no caput do presente artigo, deverá ser precedido de memorial e croqui, respeitando a legislação vigente, e será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.” Art. 2º —- O art. 5º, da Lei nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.771, 28 de maio de 2015.” Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Clards (MG), 23 de novembro de 2020. | Afeta ro ip OR » ce me cs dao] MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: AIO3A do Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG. ÁREA: 3.558,21 m?, com faixa não edificante de 260,70m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO: Um terreno, com área de 3.558,21 m? (três mil, quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados): Partindo do cruzamento da Rua 34 com Rua 41, segue limitando com essa última na distância de 86,06m até o imóvel da APAC- Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros - MG; daí deflete à direita, no ângulo interno de 76º e segue limitando com parte do imóvel da APAC, na distância de 177,83m até a Área Institucional 03; daí deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com a Área Institucional 03 na distância de 66,11m até o lote AIO3B; daí deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte do lote AI0O3B na distância de 5,00m; daí deflete à esquerda, no ângulo interno de 270º, e segue limitando com o lote AIO3B na distância de 18,00m até a Rua 34; daí deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com a Rua 34 na distância de 27,58m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 104º. Sobre o imóvel desta matrícula existe uma faixa não edificante de domínio público da rodovia, conforme artigo 4º, inciso III da Lei nº 6.766/1979, com área de 260,70m?, e os seguintes limites e confrontações: partindo do alinhamento da Rua 34 com a Rua 41, segue limitando com a essa última na distância de 86,06m até o imóvel da APAC- Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros - MG; daí deflete à direita, no ângulo interno de 76º e segue limitando com parte do imóvel da APAC, na distância de 3,10m; daí deflete à direita, no ângulo interno de 104º, e segue limitando com a área AIO3A na distância de 86,13m até a Rua 34; daí deflete à direita, no ângulo de 76º, e segue limitando com a Rua 34 na distância de 3,10m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 104º. Montes Claros, fevereiro de A Eduardo Técnico Agrimensor ido RNP: 05103067641 o Gonçalves vs de carreta En MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: 2. Desdobro para alteração de categoria - área AIO2 do Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG. ÁREA: 578,64m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO: Partindo do cruzamento da Rua 14 com a Rua 34, segue limitando com essa última na distância de 12,20m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando com á Área Institucional Remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 33,47m até a área AVO2; daí deflete à direita no ângulo interno de 81º63' e segue limitando com a área AVO2 na distância de 18,20m até a Rua 34; daí deflete à direita no ângulo interno de 98º37' e segue limitando com a Rua 34 na distância de 30,82m até o ponto inicial desta descrição. Montes Claros, abril de 2.0 Técnico Agrimensor a ses RNP: 05103067641 ares, Ro MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: 2. Desdobro para alteração de categoria - área AI0O1 do Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG. ÁREA : 556,74m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO: Partindo do cruzamento da Rua 14 com a Rua 35, segue limitando com essa última na distância de 11,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com á Área Institucional Remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 30,93m até a área AVO1; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando com a área AVO1 na distância de 18,00m até a Rua 35; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua 35 na distância de 30,93m até o ponto inicial desta descrição. Montes Claros, abril de 4 . : ce q Técnico Agrimensor que ses RNP: 05103067641 O PS MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: 2. Desdobro para alteração de categoria - área AV01 do Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG. ÁREA: 1.783,26m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros /MG. CNP): 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO: Partindo do cruzamento da Rua 07 com a Rua 35, segue limitando com essa última na distância de 10,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Área Verde remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à direta no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 99,07m até a área AIO1; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a área AIQ1, na distância de 18.00m até a Rua 35; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua 35 na distância de 99,07m até o ponto inicial desta descrição. ste A X Técnico Agrimensor E quordo o gesto RNP: 05103067641 E qnt MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: 2. Desdobro para alteração de categoria - área AVO2 do Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG. ÁREA: 1.761,36m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO: Partindo do cruzamento da Rua 07 com a Rua 34, segue limitando com essa última na distância de 10,55m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Área Verde remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 96,53m até a área AIO2; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 98º37' e segue limitando com a área AIO2, na distância de 18.20m até a Rua 34; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 81º63' e segue limitando com a Rua 34 na distância de 99,18m até o ponto inicial desta descrição. Montes Claros, abril de 2.020. Técnico Agrimensor RNP: 051030676441 Eduardo Encal regado de setor pMMC MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Parte de Área Institucional situada no cruzamento da Rua 34 com a Rua 39 do Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG. ÁREA: 2.340,00 m? PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG. CNPJ: 22.678.874/0001-35 DESCRIÇÃO: Pela frente limita com a Rua 39, na distância de 18,00 metros; pelo fundo limita com a Área AIO3A, na distância de 18,00 metros; pela lateral direita com a Rua 34, na distância de 130,00 metros; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional 03 e Área AIO3A, na distância de 130,00 metros. Todos os ângulos internos desta descrição são de 90º. de Almeida Amei Técnico Agrimensor a es de 8 srdo Gonça de setor RNP: 05103067641 ui agudo e LEI 5,226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5226-de-20-de-dezem... lof2 INÍCIO 4 LEIS / LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. 26/12/2018 - 16:36 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de uso institucional terrenos sit áreas institucionais do Loteamento Jardim Olímpico, no total de 7.020,00m? (sete mil e vinte metros quadrados), ava 1.127.412,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais), conforme Parecer Técnico de Avaliaçl Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros e a proceder o seu parce! 39 (trinta e nove) lotes, com testada mínima de 10 (dez) metros e devidamente individualizados. Era Parágrafo Único. O parcelamento em lotes, autorizado no caput do presente artigo, deverá ser precedido de mem LIBRAS respeitando a legislação vigente, e será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento os 39 (trinta e nove) lotes, parcelados nos moldes do artigo anterior, pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto Municipal de nº 3.862, de 25 de junho de 2019, denominado de Gleba “B1”, localizado na Fazenda dos Mangues, na localidade de Vargem Grande — Montes Claros/MG., com área de 5.669,976m? (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e novecentos e setenta e seis centésimos), compreendido pelo seguinte descritivo: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, situado no ponto comum entre o eixo da Avenida Vargem Grande, poligonal aqui descrita e Anel Rodoviário Sul. Deste, segue confrontando com o Anel Rodoviário Sul, no azimute 297º01'26" e distância de 42,50 m até o vértice 6; deste segue limitando com o remanescente da Gleba B1 em arco de 46,14m e raio de 40,14 até o vértice 7, daí segue no azimute 29º3516" e 150,41m até o vértice 8; daí segue em arco de 89,17m e raio de 108,62 até o vértice 9; daí segue em arco de 52,47m e raio de 257719,85 até o vértice 10; daí segue no azimute 29º2412" e 21,93m até o vértice 2, até aqui sempre limitando, com o remanescente da Gleba B1. Deste segue limitando com o eixo da Avenida Vargem Grande, no azimute 162º33'27" e 67,46m até o vértice 3; daí segue, com o mesmo limitante, em arco de 102,59m e raio de 124,40 até o vértice 4, daí segue, ainda com o mesmo limitante, no azimute 2093516" e 182,96m até o vértice 5 chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.”, de propriedade do Sr. Valeriano Lopes Braga, avaliado em R$ 1.312.876,92 (um milhão, trezentos e doze mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros. Art. 3º — Em virtude da diferença de avaliação dos imóveis, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, como forma de complementar o pagamento devido, extinguir os débitos de Tributos Municipais de titularidade do Sr. Valeriano Lopes Braga, com relação aos imóveis cadastrados no Município sob os nºs. 01160400417000 e 01231140140000, que totalizarão o valor de R$ 184.534,69 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e corresponderão à 23/11/2020 15:40 LEI,5.226. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5226-de-20-de-dezem... quitação dos créditos tributários dos aludidos imóveis até o ano de 2019. Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Município de Montes Claros, 20 de dezembro de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros EL EM LIBRAS to of2 23/11/2020 15:40 23/41/2020 LEI Nº 4.771, 28 DE MAIO DE 2015. 22/10/2019 - 11:23 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais, um terreno de uso institucional com área total de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), localizado no Loteamento Jardim Olímpico, avaliado em R$600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 30/04/2015, com a seguinte descrição: “Pela frente limita com a Rua 34, na distância de 105,43m; pela lateral direita, limita com a faixa de domínio do acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 86,91m; pela lateral esquerda, limita com a área institucional remanescente, na distância de 86,54m; pelo fundo, limita com a Associação de Promoção e Assistência aos Condenados (APAC), na distância de 129,34m, perfazendo uma área de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados).” Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no artigo anterior, pela forma hábil e mediante avaliação anexa, pelo terreno situado na Quadra 19, do Loteamento Canelas Prolongamento, de propriedade da Décima Segunda Companhia do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, com área total de 8.980,15m? (oito mil novecentos e oitenta metros e quinze centímetros quadrados), avaliado em R$600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 30/04/2015, com a seguinte descrição: “Pela frente, limita com a Rua 'D' na distância de 61,00m; pela lateral direita, limita com a Rua 'R;, na distância de 120,00m; pela lateral esquerda, limita com a Avenida 'Q, na distância de 138, 14m; pelos fundos, limita com a Rua '12', na distância de 80,88m, perfazendo uma área total de 8.980,15m*.” Art. 3º - Todas as despesas e encargos quanto à regularização da permuta autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas a cada uma das partes permutantes, ao que lhe couberem, também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário Montes Claros, 28 de maio de 2015. Ruy Adriano Borges Muniz Prefeito Municipal 11 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2020) Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem) DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- | 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da Lei nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019, visando atender requisitos apresentados pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros, ao analisar o projeto de desdobro apresentado pelo Município em atendimento das disposições da Lei Municipal em epígrafe. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito de Montes E Ci is io YZ | ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mana ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2020 QUE “Altera a Lei Municipal nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza desafetação e dação em pagamento de área de propriedade do Município de Montes Claros” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em comento visa a alteração da Lei 5.226/19 para inserir dados dos imóveis que serão desafetados. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou de legalidade no referido projeto, tendo em vista que a doação já foi efetivada, entretanto faltou a descrição dos bens, nos moldes exigidos para a realização das transferências. Assim sendo somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende a técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 25 de novembro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2020 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei Nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019 que “ Autoriza Desafetação e Dação em Pagamento de Area de Propriedade do Município de Montes Claros”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/11/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/11/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, altera a Lei Nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019 que “ Autoriza Desafetação e Dação em Pagamento de Área de Propriedade do Município de Montes Claros”. Nos termos da Mensagem do Executivo a alteração visa atender requisitos apresentados pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros face a lei municipal sobre a matéria já aprovada por este Legislativo. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria aspectos de ordem formal e/ou material. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 26 de ro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho : 24