br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaFlash 9445. PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Altera a Lei nº 5.226, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m², e proceder a dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga; revoga a Lei nº 4.771, de 28/05/2015. (Referente à Lei nº 5.319, de 01/12/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7861

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9445
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 24/11/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Altera a Lei nº 5.226, de
20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do
Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m?, e proceder a
dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga; revoga a Lei nº 4.771,
de 28/05/2015. (Referente à Lei nº 5.319, de 01/12/2020).
Controle Interno — Caixa: 16.8 Posição: 31 Número de folhas: 17
o O
e e ? fo/v0
Code uu *
o 16.8
nº o: 18 o(s 2 fada
Câmara Municipal de Montes Claros
Jo me 5.313, do Ol[ 12/2020
PROJETO DE LEI Nº 110/2020
Executivo Municipai
ASSUNTO:
— Alteraa Lei 5.226, de 20 de dezembro de 2019 que: Autoriza
Desafetação e Dação em Pagamento Á !
Município de Montes Claros. Rev o lui me 4.371, de a8/os/aois
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ALTERA A LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019,
QUE: “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a
desafetar a característica de uso, nos termos dos incisos do
presente artigo, dos terrenos públicos situados em áreas verdes e
institucionais do Loteamento Jardim Olímpico, no total de
7.020,00m? (sete mil e vinte metros quadrados), avaliados em R$
1.127.412,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e
doze reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Montes Claros e a proceder o seu parcelamento em
39 (trinta e nove) lotes, com testada mínima de 10 (dez) metros e
devidamente individualizados.
| — terreno denominado Al0O1, com área de 556, 74m:* (quinhentos e
cinquenta e seis metros e setenta e quatro decímetros
quadrados), parte da área Institucional, situada no Loteamento
Jardim Olímpico, entre as ruas 34, 14 e 35, com a seguinte
descrição: “Partindo do cruzamento da Rua 14 com a Rua 35,
segue limitando com essa última na distância de 11,00m até o
ponto inicial desta descrição. Deste deflete à direita no ângulo
intemo de 90º e segue limitando com á Área Institucional
Remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à esquerda no
ângulo intemo de 90º e segue, com o mesmo limitante, na
distância de 30,93m até a área AVO7; daí deflete à esquerda no
ângulo intemo de 90º” e segue limitando com a área AVO1 na
distância de 18,00m até a Rua 35; daí deflete à esquerda no
ângulo intemo de 90º e segue limitando com a Rua 35 na
distância de 30,93m até o ponto inicial desta descrição.”, que será
desafetado da característica de bem de uso institucional, sendo
convertido em bem dominical.
| — terreno denominado AlO2, com área de 578,64m* (quinhentos
e setenta e oito metros e sessenta e quatro decímetros
quadrados), parte da área Institucional, situada no Loteamento
Jardim Olímpico, entre as ruas 34, 14 e 35, com a seguinte
descrição: “Partindo do cruzamento da Rua 14 com a Rua 34,
segue limitando com essa última na distância de 12,20m até o
ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda no ângulo
intemo de 90º e segue limitando com a Área Institucional
Remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à direita no
ângulo intemo de 90º e segue, com o mesmo limitante, na
distância de 33,47m até a área AVO2; daí deflete à direita no
ângulo intemo de 81º63' e segue limitando com a área AVO2 na
distância de 18,20m até a Rua 34; daí deflete à direita no ângulo
intemo de 98º37' e segue limitando com a Rua 34 na distância de
30,82m até o ponto inicial desta descrição”, que será desafetado
da característica de bem de uso institucional, sendo convertido em
bem dominical.
ll — terreno denominado AVO1, com área de 1.783,26m? (um mil,
setecentos e oitenta e três metros e vinte e seis decímetros
quadrados), parte da área Verde, situada no Loteamento Jardim
Olímpico, entre as ruas 34, 07 e 35, com a seguinte descrição:
“Partindo do cruzamento da Rua 07 com a Rua 35, segue
limitando com essa última na distância de 10,00m até o ponto
inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda no ângulo interno
de 90º e segue limitando com a Área Verde remanescente na
distância de 18,00m; daí deflete à direta no ângulo interno de 90º
e segue, com o mesmo limitante, na distância de 99,07m até a
área AlO1; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue
limitando com a área Al0O1, na distância de 18.00m até a Rua 35;
daí deflete à direita no ângulo intemo de 90º e segue limitando
com a Rua 35 na distância de 99,07m até o ponto inicial desta
descrição”, que será desafetado da característica de área verde,
sendo convertido em bem dominical.
IV — terreno denominado AVO2, com área de 1.761,36m* (um mil,
setecentos e sessenta e um metros e trinta e seis decímetros
quadrados), parte da área Verde, situada no Loteamento Jardim
Olímpico, entre as ruas 34, 07 e 35, com a seguinte descrição:
“Partindo do cruzamento da Rua 07 com a Rua 34, segue
limitando com essa última na distância de 10,55m até o ponto
inicial desta descrição. Deste deflete à direita no ângulo interno de
90º e segue limitando com a Área Verde remanescente na
distância de 18,00m; daí deflete à esquerda no ângulo interno de
90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 96,53m até a
área AlO2; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 98º37' e
segue limitando com a área Al0O2, na distância de 18.20m até a
Rua 34; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 81º63' e
segue limitando com a Rua 34 na distância de 99,18m até o ponto
inicial desta descrição”, que será desafetado da característica de
área verde, sendo convertido em bem dominical.
V— terreno denominado AIOS3A, com área de 3.558,21m: (três mil,
quinhentos e cinquenta e oito metros e vinte e um decímetros
quadrados), parte da área Institucional 03, situada no Loteamento
Jardim Olímpico, entre as ruas 39, 34 e 471, com a seguinte
descrição: “Partindo do cruzamento da Rua 34 com Rua 41, segue
limitando com essa última na distância de 86,06m até o imóvel da
APAC- Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de
Montes Claros — MG; daí deflete à direita, no ângulo interno de
76º e segue limitando com parte do imóvel da APAC, na distância
de 54,40m até a Área Institucional 03; daí deflete à direita, no
ângulo intemo de 90º, e segue limitando com a Área Institucional
03 na distância de 66,11m até o lote AlIO3B; daí deflete à direita,
no ângulo intemo de 89º, e segue limitando com parte do lote
AIO3B na distância de 5,00m; daí deflete à esquerda, no ângulo
intemo de 270º, e segue limitando com o lote AlO3B na distância
de 18,00m até a Rua 34; daí deflete à direita, no ângulo interno de
90º, e segue limitando com a Rua 34 na distância de 27,58m até o
ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de
104º”, que será desafetado da característica de uso institucional,
sendo convertido em área verde em substituição aos terrenos
constantes dos incisos Ill e IV, do presente artigo.
VI — terreno com área de 2.340,00 m* (dois mil, trezentos e
quarenta metros quadrados), parte da área Institucional 03,
situada no Loteamento Jardim Olímpico, entre as ruas 39, 34 e 41,
com a seguinte descrição: “Pela frente limita com a Rua 39, na
distância de 18,00 metros; pelo fundo limita com a Área AIOSA, na
distância de 18,00 metros; pela lateral direita com a Rua 34, na
distância de 130,00 metros; pela lateral esquerda limita com a
Área Institucional 03 e Área AIO3A, na distância de 130,00 metros.
Todos os ângulos internos desta descrição são de 90º”, que será
desafetado da característica de bem de uso institucional, sendo
convertido em bem dominical.
Parágrafo Único. O parcelamento em lotes, autorizado no caput
do presente artigo, deverá ser precedido de memorial e croqui,
respeitando a legislação vigente, e será aprovado pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante Decreto.”
Art. 2º —- O art. 5º, da Lei nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal n.º 4.771, 28 de maio de 2015.”
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Clards (MG), 23 de novembro de 2020.
| Afeta
ro ip
OR
»
ce me cs
dao]
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: AIO3A do Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG.
ÁREA: 3.558,21 m?, com faixa não edificante de 260,70m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO: Um terreno, com área de 3.558,21 m? (três mil, quinhentos e cinquenta e oito metros
quadrados e vinte e um decímetros quadrados): Partindo do cruzamento da Rua 34 com Rua 41,
segue limitando com essa última na distância de 86,06m até o imóvel da APAC- Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros - MG; daí deflete à direita, no ângulo interno
de 76º e segue limitando com parte do imóvel da APAC, na distância de 177,83m até a Área
Institucional 03; daí deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com a Área
Institucional 03 na distância de 66,11m até o lote AIO3B; daí deflete à direita, no ângulo interno de
89º, e segue limitando com parte do lote AI0O3B na distância de 5,00m; daí deflete à esquerda, no
ângulo interno de 270º, e segue limitando com o lote AIO3B na distância de 18,00m até a Rua 34;
daí deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com a Rua 34 na distância de
27,58m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 104º.
Sobre o imóvel desta matrícula existe uma faixa não edificante de domínio público da rodovia,
conforme artigo 4º, inciso III da Lei nº 6.766/1979, com área de 260,70m?, e os seguintes limites e
confrontações: partindo do alinhamento da Rua 34 com a Rua 41, segue limitando com a essa
última na distância de 86,06m até o imóvel da APAC- Associação de Proteção e Assistência ao
Condenado de Montes Claros - MG; daí deflete à direita, no ângulo interno de 76º e segue limitando
com parte do imóvel da APAC, na distância de 3,10m; daí deflete à direita, no ângulo interno de
104º, e segue limitando com a área AIO3A na distância de 86,13m até a Rua 34; daí deflete à direita,
no ângulo de 76º, e segue limitando com a Rua 34 na distância de 3,10m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno de 104º.
Montes Claros, fevereiro de
A
Eduardo
Técnico Agrimensor
ido
RNP: 05103067641 o Gonçalves vs
de
carreta
En
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: 2. Desdobro para alteração de categoria - área AIO2 do Loteamento Jardim
Olímpico - Montes Claros / MG.
ÁREA: 578,64m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO: Partindo do cruzamento da Rua 14 com a Rua 34, segue limitando com essa última na
distância de 12,20m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda no ângulo interno
de 90º e segue limitando com á Área Institucional Remanescente na distância de 18,00m; daí deflete
à direita no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 33,47m até a
área AVO2; daí deflete à direita no ângulo interno de 81º63' e segue limitando com a área AVO2 na
distância de 18,20m até a Rua 34; daí deflete à direita no ângulo interno de 98º37' e segue
limitando com a Rua 34 na distância de 30,82m até o ponto inicial desta descrição.
Montes Claros, abril de 2.0
Técnico Agrimensor a ses
RNP: 05103067641 ares, Ro
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: 2. Desdobro para alteração de categoria - área AI0O1 do Loteamento Jardim
Olímpico - Montes Claros / MG.
ÁREA : 556,74m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO: Partindo do cruzamento da Rua 14 com a Rua 35, segue limitando com essa última na
distância de 11,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à direita no ângulo interno de
90º e segue limitando com á Área Institucional Remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à
esquerda no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 30,93m até a
área AVO1; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando com a área AVO1 na
distância de 18,00m até a Rua 35; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 90º e segue limitando
com a Rua 35 na distância de 30,93m até o ponto inicial desta descrição.
Montes Claros, abril de
4 . : ce q
Técnico Agrimensor que ses
RNP: 05103067641 O
PS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: 2. Desdobro para alteração de categoria - área AV01 do Loteamento Jardim
Olímpico - Montes Claros / MG.
ÁREA: 1.783,26m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros /MG.
CNP): 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO: Partindo do cruzamento da Rua 07 com a Rua 35, segue limitando com essa última na
distância de 10,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda no ângulo interno
de 90º e segue limitando com a Área Verde remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à
direta no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 99,07m até a área
AIO1; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a área AIQ1, na distância
de 18.00m até a Rua 35; daí deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com a Rua
35 na distância de 99,07m até o ponto inicial desta descrição.
ste
A X
Técnico Agrimensor E quordo o gesto
RNP: 05103067641 E qnt
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: 2. Desdobro para alteração de categoria - área AVO2 do Loteamento Jardim
Olímpico - Montes Claros / MG.
ÁREA: 1.761,36m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO: Partindo do cruzamento da Rua 07 com a Rua 34, segue limitando com essa última na
distância de 10,55m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à direita no ângulo interno de
90º e segue limitando com a Área Verde remanescente na distância de 18,00m; daí deflete à
esquerda no ângulo interno de 90º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 96,53m até a
área AIO2; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 98º37' e segue limitando com a área AIO2, na
distância de 18.20m até a Rua 34; daí deflete à esquerda no ângulo interno de 81º63' e segue
limitando com a Rua 34 na distância de 99,18m até o ponto inicial desta descrição.
Montes Claros, abril de 2.020.
Técnico Agrimensor
RNP: 051030676441 Eduardo
Encal
regado de setor
pMMC
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Parte de Área Institucional situada no cruzamento da Rua 34 com a Rua 39 do
Loteamento Jardim Olímpico - Montes Claros / MG.
ÁREA: 2.340,00 m?
PROPRIETÁRIA: Município de Montes Claros/MG.
CNPJ: 22.678.874/0001-35
DESCRIÇÃO: Pela frente limita com a Rua 39, na distância de 18,00 metros; pelo fundo limita com a
Área AIO3A, na distância de 18,00 metros; pela lateral direita com a Rua 34, na distância de 130,00
metros; pela lateral esquerda limita com a Área Institucional 03 e Área AIO3A, na distância de
130,00 metros. Todos os ângulos internos desta descrição são de 90º.
de Almeida Amei
Técnico Agrimensor a es de
8 srdo Gonça de setor
RNP: 05103067641 ui agudo
e
LEI 5,226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5226-de-20-de-dezem...
lof2
INÍCIO 4 LEIS / LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
26/12/2018 - 16:36
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de uso institucional terrenos sit
áreas institucionais do Loteamento Jardim Olímpico, no total de 7.020,00m? (sete mil e vinte metros quadrados), ava
1.127.412,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais), conforme Parecer Técnico de Avaliaçl
Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros e a proceder o seu parce!
39 (trinta e nove) lotes, com testada mínima de 10 (dez) metros e devidamente individualizados. Era
Parágrafo Único. O parcelamento em lotes, autorizado no caput do presente artigo, deverá ser precedido de mem LIBRAS
respeitando a legislação vigente, e será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento os 39 (trinta e nove) lotes, parcelados nos moldes do
artigo anterior, pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto Municipal de nº 3.862, de 25
de junho de 2019, denominado de Gleba “B1”, localizado na Fazenda dos Mangues, na localidade de Vargem Grande — Montes
Claros/MG., com área de 5.669,976m? (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e novecentos e setenta e seis
centésimos), compreendido pelo seguinte descritivo: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, situado no ponto comum
entre o eixo da Avenida Vargem Grande, poligonal aqui descrita e Anel Rodoviário Sul. Deste, segue confrontando com o Anel
Rodoviário Sul, no azimute 297º01'26" e distância de 42,50 m até o vértice 6; deste segue limitando com o remanescente da
Gleba B1 em arco de 46,14m e raio de 40,14 até o vértice 7, daí segue no azimute 29º3516" e 150,41m até o vértice 8; daí
segue em arco de 89,17m e raio de 108,62 até o vértice 9; daí segue em arco de 52,47m e raio de 257719,85 até o vértice 10;
daí segue no azimute 29º2412" e 21,93m até o vértice 2, até aqui sempre limitando, com o remanescente da Gleba B1. Deste
segue limitando com o eixo da Avenida Vargem Grande, no azimute 162º33'27" e 67,46m até o vértice 3; daí segue, com o
mesmo limitante, em arco de 102,59m e raio de 124,40 até o vértice 4, daí segue, ainda com o mesmo limitante, no azimute
2093516" e 182,96m até o vértice 5 chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.”, de propriedade do Sr. Valeriano
Lopes Braga, avaliado em R$ 1.312.876,92 (um milhão, trezentos e doze mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois
centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Montes Claros.
Art. 3º — Em virtude da diferença de avaliação dos imóveis, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, como forma de
complementar o pagamento devido, extinguir os débitos de Tributos Municipais de titularidade do Sr. Valeriano Lopes Braga,
com relação aos imóveis cadastrados no Município sob os nºs. 01160400417000 e 01231140140000, que totalizarão o valor de
R$ 184.534,69 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e corresponderão à
23/11/2020 15:40
LEI,5.226. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. https://portal.montesclaros.mg.gov.br/lei/lei-5226-de-20-de-dezem...
quitação dos créditos tributários dos aludidos imóveis até o ano de 2019.
Art. 4º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as
providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo
requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 20 de dezembro de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
EL EM
LIBRAS
to
of2
23/11/2020 15:40
23/41/2020
LEI Nº 4.771, 28 DE MAIO DE 2015.
22/10/2019 - 11:23
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens
dominicais, um terreno de uso institucional com área total de 10.000,00m? (dez mil metros
quadrados), localizado no Loteamento Jardim Olímpico, avaliado em R$600.000,00 (seiscentos mil
reais), conforme laudo de avaliação datado de 30/04/2015, com a seguinte descrição: “Pela frente
limita com a Rua 34, na distância de 105,43m; pela lateral direita, limita com a faixa de domínio do
acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 86,91m; pela lateral esquerda, limita com a
área institucional remanescente, na distância de 86,54m; pelo fundo, limita com a Associação de
Promoção e Assistência aos Condenados (APAC), na distância de 129,34m, perfazendo uma área
de 10.000,00m? (dez mil metros quadrados).”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no artigo
anterior, pela forma hábil e mediante avaliação anexa, pelo terreno situado na Quadra 19, do
Loteamento Canelas Prolongamento, de propriedade da Décima Segunda Companhia do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais, com área total de 8.980,15m? (oito mil novecentos e oitenta
metros e quinze centímetros quadrados), avaliado em R$600.000,00 (seiscentos mil reais),
conforme laudo de avaliação datado de 30/04/2015, com a seguinte descrição: “Pela frente, limita
com a Rua 'D' na distância de 61,00m; pela lateral direita, limita com a Rua 'R;, na distância de
120,00m; pela lateral esquerda, limita com a Avenida 'Q, na distância de 138, 14m; pelos fundos,
limita com a Rua '12', na distância de 80,88m, perfazendo uma área total de 8.980,15m*.”
Art. 3º - Todas as despesas e encargos quanto à regularização da permuta autorizada por esta Lei,
inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas a cada uma das partes
permutantes, ao que lhe couberem, também a adoção das providências quanto à lavratura e
registro da respectiva escritura.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Montes Claros, 28 de maio de 2015.
Ruy Adriano Borges Muniz
Prefeito Municipal
11
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2020)
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas (Marcos Nem)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- | 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “AUTORIZA DESAFETAÇÃO
E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar dispositivos da
Lei nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019, visando atender requisitos apresentados
pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros, ao analisar o projeto de
desdobro apresentado pelo Município em atendimento das disposições da Lei
Municipal em epígrafe.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito de Montes E Ci is io
YZ |
ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mana ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2020 QUE “Altera a Lei
Municipal nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza desafetação e
dação em pagamento de área de propriedade do Município de Montes Claros”
de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em comento visa a alteração da Lei 5.226/19 para inserir
dados dos imóveis que serão desafetados.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou de legalidade no
referido projeto, tendo em vista que a doação já foi efetivada, entretanto faltou a
descrição dos bens, nos moldes exigidos para a realização das transferências.
Assim sendo somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende a técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 25 de novembro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 110/2020
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Altera a Lei Nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019 que “ Autoriza
Desafetação e Dação em Pagamento de Area de Propriedade do Município de Montes
Claros”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
24/11/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/11/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, altera a Lei Nº 5.226, de 20 de dezembro de 2019 que
“ Autoriza Desafetação e Dação em Pagamento de Área de Propriedade do Município de
Montes Claros”.
Nos termos da Mensagem do Executivo a alteração visa atender requisitos
apresentados pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros face a lei municipal
sobre a matéria já aprovada por este Legislativo.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide
em vício de iniciativa e não contraria aspectos de ordem formal e/ou material.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 26 de ro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho : 24

open original →