| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Flash 9459. PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (VETADO). Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9698). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9459 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos Autoria: Fábio Neves Nunes Data: 06/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (VETADO). Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9698). Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 56 Número de folhas: 12 VE Jas/20"*? Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 86/2019 Ver. Fábio neves Nunes AUTOR: to de =. N U Op E A, AN | NM e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº PÁ 6 DE 2019 Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município Montes Claros, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Montes Claros. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de 28 UREF - MC (Vinte e Oito Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros) valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. Eábio Neves Nunes Vereador — AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS dd Tm mi ONTES CLARO á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ábio Nevês Vereador Vereador Montes Claros MG, 05 de Agosto de 2019. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS VOTADA mpço E Eis CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2019 QUE “Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto tem como escopo proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido no Município de Montes Claros. Primeiramente, há que se ressaltar que existe uma divergência entre a ementa do projeto, que também prevê a comercialização, e o projeto em si que não proíbe a comercialização, sendo certo que há que prevalecer o disposto no projeto, e sob esta égide será analisada. A questão posta sob análise desta assessoria é alvo de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 567 ao apreciar legislação similar do Município de São Paulo. Inicialmente a referida legislação foi suspensa, porém, em sede de reconsideração o relator, Ministro Alexandre de Morais, revogou a liminar e restabeleceu a eficácia da legislação sob o argumento da possibilidade do Município legislar, de forma suplementar, em matéria ambiental e de saúde pública, como no caso em tela. Portanto, não se vê no caso em tela qualquer vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 28 de ae A Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2019 AUTOR: Ver. Fábio Neves Nunes MATÉRIA: “ Proíbe a Comercialização, o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de Estampidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/08/2019. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a matéria do presente projeto verifica-se que a intenção do autor é proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, apesar de na Ementa constar também a proibição da comercialização do produto. Insta salientar, que, a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal — ADPF 567, na via de reconsideração sobre a matéria, é que o Município pode legislar, de forma suplementar, em matéria ambiental e de saúde pública, como no caso em questão. Dessa forma, observa-se que a proposição possui condições para continuar a tramitação, não incide em vício de iniciativa e nem apresenta obstáculo de ordem formal e/ou material. Esta Comissão, no entanto, sugere emenda de redação para retirar a palavra “comercialização “ da ementa, evitando dessa forma interpretação ambígua da ementa com o que se propõe o Projeto de Lei. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, A de outubro de 2019 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: Suplente/Vice- Presidente: Ver. Valcir Soares Silva Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019, que “ Proíbe a comercialização, o Manuseio, a x Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de Estampidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.” EMENDA ÚNICA Altera os textos da Ementa e do art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 86/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: EMENTA: “Proíbe a Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de Estampidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.” Art. 1º - Fica proibido a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em todo o território do Município de Montes Claros. Montes Claros, 01 de poenbro de 2019 /, Om (| ( hat Vereador Fábio Neves Púbio Neves Vereador Nunes ESA A 2013 K$ABciduina | A umendoa é la [2 corvitu oral Câmara de Mortes Clones OS cl moro de 2019 Câmara Municipal de Montes Claros vé que “ Proíbe a comercialização, o Manuseio, a W Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de / Estampidos no Município de Montes Claros e (V dá Outras Providências.” EMENDA UM Altera a Ementa do PROJETO DE LEI Nº 86/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de Estampidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.” Montes Claros, 16 de outubro de 2019 ái ff] ta) RAMO | Juni) Vereador Fábio Neves , Fábio Neves Nunes: Vereador | END 27277 4 Pini 2 nero ray emana gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mao. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019 que “Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no município de Montes Claros e dá outras providências.", de autoria do Vereador Fábio Neves. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar a ementa do projeto, adequando-a ao previsto no corpo do projeto, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo de ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2019. k Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS