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materia nº 104/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaFlash 9459. PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (VETADO). Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9698). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9459
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos
Autoria: Fábio Neves Nunes
Data: 06/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (VETADO). Proíbe a
comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no
Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo
- ver flash 9698).
Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 56 Número de folhas: 12
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 86/2019
Ver. Fábio neves Nunes
AUTOR:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº PÁ 6 DE 2019
Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos no Município Montes Claros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
todo o território do Município de Montes Claros.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa
na monta de 28 UREF - MC (Vinte e Oito Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros)
valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o
cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.
Eábio Neves Nunes
Vereador —
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
dd Tm
mi
ONTES CLARO
á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no
caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que
reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ábio Nevês
Vereador
Vereador
Montes Claros MG, 05 de Agosto de 2019.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
VOTADA mpço E Eis
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2019 QUE “Proíbe a comercialização, o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes
Claros e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes
Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto tem como escopo proibir o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampido no Município de Montes Claros.
Primeiramente, há que se ressaltar que existe uma divergência entre a ementa do
projeto, que também prevê a comercialização, e o projeto em si que não proíbe a
comercialização, sendo certo que há que prevalecer o disposto no projeto, e sob esta égide será
analisada.
A questão posta sob análise desta assessoria é alvo de apreciação pelo Supremo
Tribunal Federal, através da ADPF 567 ao apreciar legislação similar do Município de São Paulo.
Inicialmente a referida legislação foi suspensa, porém, em sede de reconsideração
o relator, Ministro Alexandre de Morais, revogou a liminar e restabeleceu a eficácia da legislação
sob o argumento da possibilidade do Município legislar, de forma suplementar, em matéria
ambiental e de saúde pública, como no caso em tela.
Portanto, não se vê no caso em tela qualquer vício de iniciativa ou mesmo
ilegalidade.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional,
legal.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de ae A
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 86/2019
AUTOR: Ver. Fábio Neves Nunes
MATÉRIA: “ Proíbe a Comercialização, o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de
fogos de Estampidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/08/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 28/08/2019.
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e
forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a matéria do presente projeto verifica-se que a intenção do autor é proibir o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes
Claros, apesar de na Ementa constar também a proibição da comercialização do produto.
Insta salientar, que, a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal — ADPF 567, na
via de reconsideração sobre a matéria, é que o Município pode legislar, de forma suplementar, em
matéria ambiental e de saúde pública, como no caso em questão.
Dessa forma, observa-se que a proposição possui condições para continuar a tramitação, não
incide em vício de iniciativa e nem apresenta obstáculo de ordem formal e/ou material.
Esta Comissão, no entanto, sugere emenda de redação para retirar a palavra
“comercialização “ da ementa, evitando dessa forma interpretação ambígua da ementa com o que se
propõe o Projeto de Lei.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões, A de outubro de 2019
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:
Suplente/Vice- Presidente: Ver. Valcir Soares Silva
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019, que
“ Proíbe a comercialização, o Manuseio, a
x Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de
Estampidos no Município de Montes Claros e
dá Outras Providências.”
EMENDA ÚNICA
Altera os textos da Ementa e do art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 86/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENTA:
“Proíbe a Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de Estampidos no Município
de Montes Claros e dá Outras Providências.”
Art. 1º - Fica proibido a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso, em todo o território do Município de Montes Claros.
Montes Claros, 01 de poenbro de 2019
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Vereador Fábio Neves
Púbio Neves
Vereador Nunes
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Câmara Municipal de Montes Claros
vé que “ Proíbe a comercialização, o Manuseio, a
W Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de
/ Estampidos no Município de Montes Claros e
(V dá Outras Providências.”
EMENDA UM
Altera a Ementa do PROJETO DE LEI Nº 86/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de
Estampidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.”
Montes Claros, 16 de outubro de 2019
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Vereador Fábio Neves ,
Fábio Neves Nunes:
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gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mao. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019 que
“Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos no município de Montes Claros e dá outras
providências.", de autoria do Vereador Fábio Neves.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar a ementa do projeto, adequando-a
ao previsto no corpo do projeto, sendo que não se vislumbra nenhum vício de
iniciativa ou mesmo de ilegalidade na emenda em comento.
Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma
técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2019.
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Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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