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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaFlash 9460. PROJETO DE LEI Nº 87/2019. (VETADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município de Montes Claros, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 9697). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9460
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos
Autoria: Fábio Neves Nunes
Data: 06/08/2019
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 87/2019. (VETADO). Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação no Portal da Transparência do Município de Montes Claros,
das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos
estabelecimentos da rede pública de saúde. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash
9697).
Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 57 Número de folhas: 07
22.16: Ls
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 87/2019
Ver. Fábio neves Nunes
Entrada em 06/08/2019
—ECemissão-tegistação edustiça ec Saúde So 70 5/5/2627
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AD Ri CO É pi CA CS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
LEI Nº ó7 de Agosto de 2019.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AS LISTAS DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES
CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS NG.
Art. 1º. O Município de Montes Claros tornará público, por meio de veiculo já existente
para esses fins, em seus sites oficiais (portal da transparência), as listas dos pacientes
que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Montes Claros MG.
8 1º. As informações a serem divulgadas devem conter:
|- o número do Cartão do SUS;
ll- a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica ou do leito
hospitalar;
HlI- a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido;
IV- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
V-—ograu de complexidade.
S 2º. As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito aguardada, e abranger todos os pacientes
inscritos nas diversas unidades de saúde do município, incluindo as entidades
conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do
município.
À p
(N (
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. PRE S9.400-386 - MÔNTES CLAROS - MINAS GERAIS
Fábio Neves Nunes
“eu Vergador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
8 3º. Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os
pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias.
8 4º. Serão destacados os pacientes que esperam por leito há mais de 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 2º. O Município de Montes Claros divulgará também a relação de pacientes atendidos
e que saíram da lista de espera em consultas, exames, intervenções cirúrgicas e leitos,
obedecendo os mesmos critérios do 81º e 82º do Art.
1º dessa mesma lei.
8 1º. Serão divulgados publicamente, nesta lista, a data do pedido e do atendimento da
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou pedido por leito.
8 2º. Em caso de óbitos que acontecerem antes da consulta, exame, intervenção cirúrgica
ou disponibilização de leito, estas informações devem ser identificadas na lista.
8 3º. Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da disponibilização
do leito, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada.
8 4º. Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no atendimento
e a respectiva justificativa.
Parágrafo Único. O sistema de busca pelas listas de espera deve permitir a busca pelo
número do cartão do SUS.
NR RA JAH
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) k: oe 400.466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
O Neves Nunes
ador

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. pesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Vereador
Fábio Neves Nunes
“ess Vereador >
Sala das Sessões, em Agosto de 2019.
As comissões competentes
Montes Claros MG, 05 de Agosto de 2019.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
q CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CT ——e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 087/2019 QUE “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município de Montes
Claros, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e internações
cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Montes
Claros”, de autoria do Vereador Fábio Neves Nunes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto sob comento tem por fim determinar a publicação de listas dos
pacientes que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nos
estabelecimentos da rede pública de saúde neste município no Portal da Transparência.
Primeiramente, trata-se de assunto de interesse local, razão pela qual não se
vislumbra nenhuma ilegalidade.
A lei 5002/2017 já prevê a obrigatoriedade de publicação de referidas listas,
porém, o faz na rede mundial de computadores e não no Portal da Transparência do
Município, assim, referido projeto não cria novas obrigações para o Executivo ou mesmo
despesas.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto, por se tratar de assunto de interesse local.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional,
legal e atende à forma técnica de redação.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de agosto de 2019.
Luciano Dc Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 87/2019
AUTOR: Ver. Fábio Neves Nunes
MATÉRIA: “ Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Publicação, no Portal da Transparência do
Município de Montes Claros, as Listas dos Pacientes que Aguardam por Consultas, Exames e
Internações Cirúrgicas nos Estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Município de
Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/08/2019
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/08/2019.
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto trata da obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do
Município de Montes Claros, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e
internações cirúrgicas nos estabelecimentos da Rrede Pública de Saúde do Município de Montes
Claros.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, e preliminarmente não acarreta
despesas e nem novas atribuições para a Administração Pública, vez que já existe Lei Municipal nº
5.002, de 29 de setembro de 2017, art. 8º que determina a publicação de tais informações na rede
mundial de computadores, portanto, não há impedimentos para que o Executivo também
disponibilize tais informações no Portal da Transparência do seu site.
Dessa forma, a presente proposição não incide em vício de iniciativa e nem contraria
normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Sala das Comissões, X de outubro de 2019
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito ho
Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira:
projeto de lei.
Suplente/Vice- Presidente: Ver. Valcir Soares Silva

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