| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Flash 9461. PROJETO DE LEI Nº 98/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final correta de embalagens de vidro não retornáveis, modelo long neck ou one way, pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.177, de 06/09/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7877 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 18
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9461 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos Autoria: Soter Magno Carmo Data: 13/08/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 98/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final correta de embalagens de vidro não retornáveis, modelo long neck ou one way, pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.177, de 06/09/2019). Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 58 Número de folhas: 17 Câmara Minndcipoi é de Mintes Claros PROJETO DE LEI Nº 98/2019 Ver. Sóter Magno Carmo — Modelo Long Neck ou One Way pelos seus Revendedores... Fornecedores, Comerciantes e Fabrican Ap | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo PROJETO DE LEI Nº $ E nos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, na forma que especifica”. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art.º - Esta lei regulamenta no âmbito do Município de Montes Claros, a comercialização de bebidas alcoólicas ou não, embaladas em garrafas de vidro não retornáveis tipo long neck ou one way, e torna obrigatória a coleta, armazenamento e destinação final correta destes resíduos pelos seus revendedores, fornecedores e fabricantes. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por garrafas não retornáveis one way ou long neck, todo recipiente fabricado parcial ou totalmente em vidro, que não seja passível de devolução, reutilização ou troca pelo consumidor junto ao fornecedor, destinado ao consumo e venda de bebidas alcoólicas ou não. Art. 2º - Todos os estabelecimentos que vendem diretamente para consumo no local, ou forneçam para venda em varejo ou atacado produtos que utilizem garrafas de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way, ficam responsáveis pelo recebimento e destinação final desse produto, seja o estabelecimento de pequeno, médio ou grande porte. & 1º - O recolhimento das garrafas de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way ficará sob a responsabilidade do gerador deste resíduo, seja este fabricante, revendedor, comerciante ou fornecedor, devendo os mesmos firmarem parcerias e " Preservar e Proteger! RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo termo de cooperação, preferencialmente, com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, e em segundo plano com empresas públicas ou privadas, para garantir a destinação final correta destes resíduos. 8 2º - O acondicionamento das garrafas de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way recebidas pelo estabelecimento ficará sob a responsabilidade do gerador (Hipermercados, Supermercados, Bares, Comerciantes e Restaurantes), devendo ser observado o porte e potencial de geração deste, e mantidas em recipientes dotados de identificação do tipo de resíduo armazenado e com tampa, esse armazenamento é transitório e após o prazo de 07 dias úteis, ou após sua lotação, deverá ser dada a destinação correta conforme disposto na presente lei. 8 3º - Nos casos em que seja constatado o descarte incorreto de garrafas de vidro não retornáveis tipo long neck ou one way, em áreas públicas ou áreas de proteção permanente, identificado o fabricante destes produtos, este ou o seu representante será notificado e intimado a realizar a limpeza do local no prazo de 24 horas a contar do recebimento da notificação expedida pelo órgão competente, e caso não o faça no prazo estipulado responderá às penas previstas na presente lei. 8 4º - Os estabelecimentos classificados como grandes geradores poderão manter recipientes de armazenamento como caçambas estacionárias ou contêineres, desde que devidamente sinalizados e com vedação por meio de tampa, podendo ser disponibilizados por empresa legalizada para esta finalidade, ou pelo próprio estabelecimento, deste que este comprove que está dando destinação final legal e ambientalmente adequada a estes resíduos. Art. 3º - Os estabelecimentos que vendem bebidas em garrafas de vidro não retornáveis modelo long neck ou One way diretamente para consumo no local, ou forneçam para a venda em varejo ou atacado, ficam obrigados a manter recipientes para a coleta e armazenamento desses produtos em locais visíveis nos pontos de venda, visando facilitar o depósito por parte do consumidor e o recolhimento destes materiais pelas cooperativas, associações de catadores, empresas públicas ou privadas. 8 1º - No caso de realização de termo de acordo, termo de cooperação ou termo de parceria com associações e cooperativas de catadores, caberá ao proponente certificar de que estes realizarão a destinação correta destes resíduos, podendo fornecer apoio financeiro e logístico para que esta operação seja concretizada. Preservar e Proteger! RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo 8 2º - As empresas que se habilitarem a realizar a coleta destes resíduos deverão estar devidamente licenciadas perante os órgãos competentes, bem como emitir CTR — (Certificado de Transporte de Resíduos), documento em 3 vias numeradas, que deverá conter informações que possibilitem a rastreabilidade da destinação final dos materiais coletados. & 3º — Em qualquer caso previsto nesta lei, deverá ser garantido o acesso aos fiscais do Centro de Controle de Zoonoses do Município de Montes Claros aos recipientes de armazenamento destes resíduos para fiscalização periódica. Art. 4º - Fica facultado a terceiros, desde que tenham autorização do responsável pela destinação dos resíduos mencionados nesta lei, a coleta dos vasilhames nos locais de depósito para posterior venda destas através de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Art. 5º - Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades: | — Em se tratando de primeira autuação, será aplicada advertência e intimação para cessar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação; Il — não sanada a irregularidade após o prazo estipulado no inciso |, será aplicada multa, no valor de 100 (cem) UREF-MC, e nova intimação para cessar a irregularidade no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação; Ill — em caso de reincidência, será aplicada em dobro a multa prevista no inciso Il; IV — persistindo a irregularidade após a aplicação das sanções previstas nos incisos |, Il e III, o autuado será proibido de realizar a venda dos produtos que utilizem os materiais mencionados nesta lei pelo prazo de 15 dias, sem prejuízo do pagamento da multa imposta; V — O autuado que mesmo após a aplicação da sanção prevista no inciso IV, permanecer na irregularidade, além da multa prevista no inciso Il, será proibido de realizar a venda dos produtos que utilizem os materiais mencionados nesta lei pelo prazo de 01 (um) ano ou período inferior caso sejam cumpridas as determinações desta lei. & 1º - As sanções impostas nos incisos Il, III, IV e V poderão ser cumuladas com a realização ações de proteção e fomento ao meio ambiente. Preservar e Proteger! RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo & 2º - Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva das sanções previstas neste instrumento legal. & 3º - Os recursos provenientes das multas aplicadas neste artigo serão destinados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. & 4º - As sanções impostas ao infrator não o eximem do dever de sanar a irregularidade que deu causa a sua aplicação. 8 5º - As sanções previstas nesta lei não afastam a aplicação de eventuais sanções decorrentes do descarte incorreto destes materiais previstas na Lei Municipal nº 5.080/18, e em outras leis municipais, estaduais ou federais aplicáveis ao caso. Art. 6º - O Poder Público Municipal poderá celebrar acordos de parceria entre cooperativas populares e associações que tenham por objeto a inclusão social, valorização e remuneração dos agentes ambientais que trabalham com a coleta de matérias recicláveis e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de materiais recicláveis. Art. 7º - A competência pela fiscalização do cumprimento deste dispositivo legal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que é responsável pela fiscalização e aplicação das respectivas multas provenientes do descumprimento das regras impostas por esta Lei. Art. 8º - As indústrias, supermercados, hipermercados e os estabelecimentos comerciais que vendem diretamente para consumo no local, ou vendem estes produtos por atacado ou varejo em suas dependências terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação oficial, para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de agosto de 2019. (O 68 15: Preservar e Proteger! RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 À CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS pd boo pp É dr IE ; E SINA AA Deriva = REGE DE UNA Ca RODO SAT EP EROS co LA | º ! pocasitesconamssrassocaca- costoroso. ciorremeoesneecmaseoasesamcamsaneenççs É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo a regulamentação da comercialização de bebidas alcoólicas ou não, em garrafas de vidro tipo “long neck” ou “one way” (somente uma via) não retornáveis, no município de Montes Claros, tendo em vista o alto índice de degradação ambiental, proliferação de doenças e risco de acidentes que o descarte incorreto destes materiais tem causado, o que afeta a qualidade de vida de toda a sociedade montesclarense. O descarte incorreto de garrafas de vidro tem sido um fator alarmante em todo o mundo, pois o material utilizado na fabricação de garrafas de vidro não retornáveis, leva cerca de 4.000 (quatro mil) anos para se decompor e não permite a sua reutilização, ou seja, não é um produto retornável, e após sua utilização são jogadas no lixo e levadas aos lixões ou aterros sanitários, ocasionando poluição ambiental e diminuindo a vida útil destes depósitos, que poderiam ser utilizados por materiais orgânicos de rápida decomposição, além de onerar os cofres públicos, pois os municípios pagam um custo alto para dar destinação adequada a estes resíduos. Desde o ano de 1993 a indústria vidreira modificou a composição química destas embalagens para que elas se tornassem mais competitivas em relação à latinha de alumínio, e, desta forma, ganhou o mercado com um produto mais barato, mas causou um sério problema, pois seu material não é passível de reutilização, e o custo para a reciclagem é tão alto que inviabiliza esta operação, além de retirar do mercado centenas de latas de alumínio, produto que é 100% reciclável e viável do ponto de vista econômico para as associações, cooperativas e catadores de material reciclável. Preservar e Proteger! RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo O município de Montes Claros tem sofrido grandes prejuízos em decorrência do descarte incorreto de garrafas de vidro não retornáveis, pois rotineiramente são encontradas toneladas de recipientes vazios descartados de forma incorreta em terrenos públicos e privados, além do descarte irregular realizado em leitos de rios perenes e áreas de preservação permanente, um verdadeiro atentado ao meio ambiente e à saúde pública, já que nestes locais se proliferam o mosquito “aedes aegypti” e demais vetores nocivos à saúde. O que se vê na prática, é um total descaso dos fabricantes, fornecedores e revendedores destes produtos, pois estes não têm realizado nenhum trabalho voltado à coleta e destinação correta destes materiais, deixando o custo da operação necessária para dar destinação correta a estes resíduos sob responsabilidade do Município de Montes Claros, que recolhe por mês aproximadamente 50 toneladas de garrafas não retornáveis, um custo estimado de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) por mês, sem levar em conta o descarte irregular e limpeza dessas áreas. Através da presente lei será instaurado no município de Montes Claros a responsabilidade pelo ciclo de vida das garrafas de vidro de material não retornável comercializadas no município, que abrangerá não só os fabricantes, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, mas também garantirá melhor qualidade de vida para a sociedade e fomentará a inclusão social dos catadores por meio da participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis nesse processo de mudança cultural e social. Preservar e Proteger! RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo Por ser a maior cidade do Norte de Minas, Montes Claros deve também ser referência em sustentabilidade, tendo em vista que é escassa em nossa região a realização de políticas públicas efetivas que garantam a destinação correta de resíduos sólidos, bem como a inclusão social das cooperativas, associações e catadores de materiais recicláveis. Mediante o exposto, e com o intuito de fomentar a consciência ecológica para garantir maior proteção ao meio ambiente, além de economia para os cofres públicos e inclusão social, solicitamos aos nobres Membros do Poder Legislativo Municipal, que aprovem a matéria inclusa, por haver interesse público e social de extrema relevância. Preservar e Proteger! RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros — MG ) EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA, EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS MODELO No LONG NECK OU ONE WAY PELOS SEUS Xs REVENDEDORES, FORNECEDORES, COMERCIANTES E FABRICANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA É ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE EMENDA UM: Altera-se o texto do parágrafo 84º do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: & 4º — Os estabelecimentos classificados como grandes geradores poderão manter recipientes de armazenamento como caçambas estacionárias ou contêineres, desde que devidamente sinalizados e com vedação por meio de tampa, podendo ser disponibilizados por empresa privada, associações de catadores ou cooperativas devidamente legalizadas, ou pelo próprio estabelecimento, desde que este comprove que está dando a destinação final legal e ambientalmente adequada a estes resíduos. Plenário da Câmara de Vereadores de Montes Claros/MG, 02 de setembro de 2019. be: Aldair Fagundes 02. /03./ Z0)9| Vereador Ah, Versao er Av. Dr. João Luiz de Almeida — 40- sala 04 — telefone: (38) 3690-5404- Montes Claros-MG ” Câmara Municipal de Montes Claros - MG A] s EN o Ny EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2019, QUE A EN DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA, Q NO ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE TOA Ar EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS MODELO as 48 LONG NECK OU ONE WAY PELOS SEUS REVENDEDORES, FORNECEDORES, COMERCIANTES E O AS, FABRICANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA EMENDA DOIS: Altera-se o texto do parágrafo 81º do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: & 1º — Poderá ser realizado termo de acordo, termo de cooperação ou termo de parceria com associações e cooperativas de catadores que se encontrem devidamente licenciadas, podendo o proponente fornecer apoio financeiro e logístico para que esta operação seja concretizada. Plenário da Câmara de Vereadores de Montes Claros/MG, 02 de setembro de 2019. Aldair Fagundes Vereador Asdeis Fagundes Brho A Vorvador 02/03 / Zzolg ho NA Bda Av. Dr. João Luiz de Almeida — 40- sala 04 — telefone: (38) 3690-5404- Montes Claros-MG (Câmara Municipal de Montes Claros — MG A Ro q? / AN RA N EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2019, QUE K ol DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA, A ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE O ka EO EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS MODELO Ny LONG NECK OU ONE WAY PELOS SEUS REVENDEDORES, FORNECEDORES, COMERCIANTES E FABRICANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA EMENDA TRÊS: Altera-se o texto do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º — Fica facultado a terceiros, desde que tenham autorização do responsável pela destinação correta dos resíduos mencionados nesta lei e sob a responsabilidade deste, a coleta dos vasilhames nos locais de depósito para posterior venda destes através de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Plenário da Câmara de Vereadores de Montes Claros/MG, 02 de setembro de 2019. Da 02 "05: 20)3 13 fis Aldair Fagundes KRE dei u Av. Dr. João Luiz de Almeida — 40- sala e aqundos Bttç90-5404- Montes Claros-MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA Dr 6 PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2019 QUE “Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, na foram que especifica.”, de autoria do Vereador Soter Magno Carmo. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão tem como objetivo instituir a chamada “logística reversa” acerca das garrafas de vidro modelo long neck ou one way no município de Montes Claros. Primeiro ponto a ser analisado é a competência municipal para legislar acerca de referido assunto. É fato que o Município possui competência legislativa complementar acerca de legislação ambiental, sendo que a possibilidade de legislar instituindo logística reversa já foi confirmada tanto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar Agravo de Instrumento 1.0480.15.018398-0/002 , bem como o Tribunal de Justiça de São Paulo ao “- julgar a Apelação nº nº 0031861-25.2012.8.26.0053, sendo que, neste último caso, a decisão do TJSP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1165041 / SP. Assim, resta claro que o Município pode legislar, de forma complementar, em legislação ambiental, instituindo a chamada logística reversa. Quanto ao projeto em si, não se vislumbra nenhuma ilegalidade . Portanto, não se vê no caso em tela qualquer vício de iniciativa ou mesmo ilegalidade. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de agosto de É Luciano Bárbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É os Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2019 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Coleta, Armazenamento e Destinação final de Embalagens de Vidro não Retornáveis Modelo Long Nexk e One Way pelos Seus Revendedores, Fornecedores, Comerciantes e Fabricantes, na Forma que Especifica.” I-RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/08/2019. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. HW - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo Long Nexk e One Way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes. O parágrafo único do art. 1º define garrafas não retornáveis one way ou long neck, como todo recipiente fabricado parcial ou totalmente em vidro, que não seja passível de devolução ou reutilização. Os demais dispositivos dispõem sobre o recolhimento das garrafas, o acondicionamento, o descarte, a forma de armazenamento, a destinação, as penalidades e fiscalização. O art. 8º estabelece 60 (sessenta dias) de prazo para que os estabelecimentos que vendem os referidos produtos se adéquem à lei. Convém, preliminarmente, analisar sobre competência do Município para legislar sobre matéria afeta ao meio ambiente. A Constituição Federal, no art. 23, inciso VI, atribui ao Município a função de promover a defesa do meio ambiente, e o art. 30, I, lhe dá atribuição para legislar sobre matéria de interesse local. Nesse sentido é ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a atuação dos municípios para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com as outras esferas da federação. e É cama Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Embora seja da União a competência para estabelecer planos nacionais e regionais de proteção ambiental, na eventualidade de surgirem conflitos de competência, a resolução deve se dar pelos princípios da preponderância de interesses e da cooperação entre as unidades da federação. Por outro lado, da forma como a proposta legislativa trata o processo, ou seja, o percurso das embalagens de vidro desde a fabricação, comercialização e descarte final, nota-se a aplicação da chamada “logística reversa”, o que também é permitido ao Município legislar sobre o assunto, amparado pelo entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Agravo de Instrumento 1.0480.15.018398-0/002, do TJSP em Apelação nº 0031861-25.2012.8.26.0053, confirmada pelo STF no ARE 1165041/SP. Dessa forma, é legítimo o Município legislar sobre o assunto em tela, afastando os vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material. Na justificativa, o autor do projeto de lei, informa que no município de Montes Claros há alto índice de degradação ambiental, proliferação de doenças e risco de acidentes que o descarte incorreto desses materiais tem causado, o que afeta a qualidade de vida de toda sociedade montesclarense. Dessa forma, verifica-se que a presente proposição trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa, nem contraria normas legais e/ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 4277 de agosto de 2019 « Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes. 1 EA VX AD Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: Seas pe , | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 98/2019 AUTOR: Ver. Soter Magno Carmo MATÉRIA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Coleta, Armazenamento e Destinação final de Embalagens de Vidro não Retornáveis Modelo Long Neck e One Way pelos Seus Revendedores, Fornecedores, Comerciantes e Fabricantes, na Forma que Especifica.” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/08/2019 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/08/2019. Após receber parecer de legalidade e constitucionalidade a matéria veio a esta Comissão para manifestar sobre o mérito. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo Long Neck e One Way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes. O parágrafo único do art. 1º define garrafas não retornáveis one way ou long neck, como todo recipiente fabricado parcial ou totalmente em vidro, que não seja passível de devolução ou reutilização. Os demais dispositivos dispõem sobre o recolhimento das garrafas, o acondicionamento, o descarte, a forma de armazenamento, a destinação, as penalidades e fiscalização. O art. 8º estabelece 60 (sessenta dias) de prazo para que os estabelecimentos que vendem os referidos produtos se adéquem à lei. Convém, preliminarmente, analisar sobre competência do Município para legislar sobre matéria afeta ao meio ambiente. A Constituição Federal, no art. 23, inciso VI, atribui ao Município a função de promover a defesa do meio ambiente, e o art. 30, I, lhe dá atribuição para legislar sobre matéria de interesse local. Conforme justificativa do autor, no município de Montes Claros há alto índice de degradação ambiental, proliferação de doenças e risco de acidentes que o descarte incorreto desses materiais tem causado, o que afeta a qualidade de vida de toda sociedade montesclarense. E que o vidro, quando jogado na natureza leva cerca de 4.000 (quatro mil) anos para se decompor . Quando jogados em lixões ocasiona p o ambiental. ad É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE No mérito, esta comissão considera a matéria de suma importância para a proteção do meio ambiente, tendo em vista que as embalagens de cerveja tipo long neck ou one way, são consideradas hoje, um dos mais problemáticos resíduos gerados no mundo, pois após o consumo da bebida, são simplesmente descartadas, ou seja, o material é tratado como lixo, ocupando espaço do destino final. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 4) ! de agosto de 2019 Vice-Presidente : Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias cg u Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva : Suplente/Presidente: Sebastião Ildeu Maia: