| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Flash 9462. PROJETO DE LEI Nº 51/2020. (VETADO PARCIALMENTE). Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 9699). (Referente à Lei nº 5.289, de 28/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7878 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 18
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9462 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira Data: 16/06/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/2020. (VETADO PARCIALMENTE). Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 9699). (Referente à Lei nº 5.289, de 28/07/2020). Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 59 Número de folhas: 17 Cokcopro: AM CA add gidem : 99 ) Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 51/2020 Ver. Rodrigo Maia de Oliveira AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Rare PROJETO DE LEI Nº SA /2020 NY Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros declara: Art. 1º - Fica proibido empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no Município de Montes Claros. Art. 2º - As pipas, papagaios, raias ou artefatos similares só poderão ser empinados em regiões de fazenda, sítios ou áreas de recreação, distantes a 500 (quinhentos) metros da rede de transmissão elétrica, desde que não possuam na sua composição linha com cerol, linha chilena, ou qualquer tipo de linha cortante ou com potencial cortante. Art.º 3 — Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, pelo executivo municipal. Parágrafo único — O regulamento desta lei estabelecerá, dentre outras coisas, as multas e penalidades pelo seu descumprimento; o(s) órgão(s) e agentes públicos competentes para sua aplicabilidade; quais as áreas de recreação previstas no artigo 2º desta lei em que poderão ser empinadas as pipas, papagaios, raias ou artefatos similares. Art.4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros — MG, 10 de junho de 2020. Rodrigo Maia de Oliveira (Rodrigo Cadeirante) Vereador - Montes Claros - MG Rodrigo Oliveira (Vereador Rodrigo Cadeirante) ” bO..! 06. + 20-%0 k 1dhZo AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A ei JUSTIFICATIVA É de conhecimento público e constantemente noticiado na imprensa os acidentes que causam lesões graves e mortes de cidadãos Montesclarenses, principalmente motociclistas e ciclistas e afins. Sem contar os possíveis danos na rede pública de energia provocando interrupção do fornecimento de energia e prejuízos aos cofres públicos. Nesse sentido foram editadas diversas leis federais, estaduais e até municipais proibindo a fabricação e comercialização de colas, vidro moído, linhas chilenas e demais linhas cortantes utilizados na soltura de pipas, papagaios, raias, brinquedos ou artefatos similares. Entretanto, os danos, prejuízos e acidentes continuam a acontecer recorrentemente expondo a vida e a segurança dos cidadãos Montesclarenses. Assim, não vimos outra solução a não ser proibir empinar os referidos brinquedos e artefatos nas áreas urbanas do município e limitando a sua utilização como recreação em locais previamente estabelecidos. Pelo exposto, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos meus pares. Montes Claros — MG, 10 de junho de 2020. Rodrigo Maia de Oliveira (Rodrigo Cadeirante) Vereador - Montes Claros - MG Rodrigo Maia-de Oliveira (Vereador Rodrigo Cadeirante) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS gli CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mam ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 051/2020 QUE “Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros." de autoria do vereador Rodrigo Maia de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão dispõe sobre a proibição de empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Há que se ressaltar que o projeto em questão tem a previsão de áreas onde a prática de empinar pipas e similares será permitida, não havendo, assim, a restrição por absoluto, mas apenas a regulamentação dos locais onde haverá a permissão. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 18 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA NO ds 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 51/2020 AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira MATÉRIA: Proíbe Empinar Pipas, Papagaios, Raias ou Artefatos Similares em Áreas Urbanas no Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/06/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I[- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo proibir empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no Município de Montes Claros. ” Nos termos do art. 2º da proposição, somente será permitido empinar pipas e similares em regiões de fazenda, sítios ou áreas de recreação, distantes 500m (quinhentos) metros da rede de transmissão elétrica. Desta forma, o projeto em questão não restringe por absoluto a prática de empinar pipas, mas apenas a regulamentação dos locais onde a prática do lazer será permitida. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 02 de julho de 020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros a Dos Relator: Ver. Martins Lima Filho : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEINº 51/2020 ALTERA DISPOSITIVOS DO PL 51/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020, So A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera a redação do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica proibido empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas e rurais no Município de Montes Claros/MG. Parágrafo único: Sendo áreas urbanas parques e clubes e áreas rurais serão estipuladas pela Prefeitura de Montes Claros/MG. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 16 de Junho de 2020. ) X Maria Helena de Gu s Lopes | LE CE Lero Vereadora. ns Lopes La es PO | VEREADORA Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina - Cep 39.400-87- Montes Claros/Mg gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2020 QUE “Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em questão visa alterar a redação do art. 1º para acrescentar a proibição de soltar pipas também nas áreas rurais, sendo que não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo de ilegalidade na emenda em comento. Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020 AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes MATÉRIA: Proíbe Empinar Pipas, Papagaios, Raias ou Artefatos Similares em Áreas Urbanas no Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/06/2020 com entrada na Sala das Comissões no dia 25/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente Emenda tem como objetivo alterar a redação do art. 1º do projeto de lei, para incluir a proibição de empinar pipas também nas áreas rurais. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício e nem contraria normas legais e/ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida Emenda e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 02 de julho de 2020 - Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito MA Relator: Ver. Martins Lima Filho : A Si “Câmara Municipal de Montes Claros K Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Centro - CEP 39.400-466 - Montes Claros - MG - PABX: (38) 3690-5400 - Fax: (38) 3690.5440 - e-mail: contcamfPcontass.com br a “EMENDA AO PROJETO DE LEI PROJETO Nº A 51/2020 que “Proíbe Empinar Pipas, Papagaios, Us Raias ou Artefatos Similares em Áreas Urbanas no Município de Montes Claros”. O artigo 3º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art 1º(...) Art. 3º — Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, pelo Executivo Municipal. (Vereador Rodrigo Cadeirante) OF /2z020 ! 13h20 Ol “Av. Dr. João Luz de Almeida, 40 - Centro - CEP 39400-466 - Montes Claros - MG - PABX: (38) 3890-5400 - Fax: (38) 3690.5440 - e-mail: contcam(9contass.com br “EMENDA AO PROJETO DE LEI PROJETO Nº 51/2020 que “Proíbe Empinar Pipas, Papagaios, Raias ou Artefatos Similares em Áreas Urbanas no Município de Montes Claros”. O artigo 3º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º — Esta lei será regulamentada no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, pelo Executivo Municipal. Montes Claros, 02 de julho de 2020. Vereador Aldair de Brito x | 02/9414 eee | | cu 4h o he 3 umunda & tool e consulucuenal) Morito Chaxso OF [07 [ 2020 PU» ff E “CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020, que “Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos e similares em áreas urbanas no município de Montes Claros.” EMENDA UM — Modificativa Modifica o Preâmbulo, passando a vigorar com a seguinte redação: “O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: EMENDA DOIS — Modificativa Altera o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - As pipas, papagaios, raias ou artefatos e similares só poderão ser empinados em regiões de fazenda, sítios, Clubes áreas de recreação pública ou particular, desde que garantida a distância de segurança da rede elétrica. desde que não possuam na sua composição linha com cerol, linha chilena, ou qualquer tipo de linha cortante ou com potencial de corte. Parágrafo único: O Poder Público Municipal poderá estipular na área urbana, parques municipais, áreas verdes ou institucionais nas diversas regiões do município de Montes Claros que possam permitir a soltura de pipas, papagaios, raias ou artefatos e similares, respeitado o disposto no Art. 1º.” Montes Claros, 06 de Julho de 2020. 2o20) /5 te fis 2 Kerr) AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS A memdoa é e conbiiiscumor Morivo Cars or Of [2020 a ue EMENDA AO PROJETO DE LEI 51/2020, que “Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no Município de Montes Claros.” Altera o Parágrafo único do art. 3º, o art. 4º e acrescenta o art. 5º ao referido projeto de lei, que passam a vigorar com as seguintes redações: Ar. 1º(...) AR. 2º (...) Art. 3º (...) Parágrafo único - O regulamento desta lei estabelecerá as áreas previstas no art. 2º, em que poderão ser empinadas as pipas, papagaios, raias ou artefatos similares e o(os) órgãos e agentes públicos competentes para sua aplicabilidade. Art.4º - O descumprimento do disposto nesta lei e no seu regulamento sujeitará o infrator na apreensão da linha, da pipa e de qualquer outro objeto utilizado pelo mesmo e multa de 10 (dez) a 200 (duzentas) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC. 81º - O pagamento da multa prevista neste artigo não exime o infrator das responsabilidades civil e penal cabíveis. $2º - Quando a linha e/ou pipa apreendida estiver em poder de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis legais serão notificados da infração, e o caso será comunicado ao Conselho Tutelar local. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na-data de sua publicação. Rodrigo Maia de Oliveira i irante, odrigo Gadei á a ontes Claros Rodrigo Maia de Oliveira (Vereador Rodrigo Cadeirante) D6 0% ishid A emenda é tool e com lbieonal Moniv Chaxoo or/07 [2020 na