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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaFlash 9462. PROJETO DE LEI Nº 51/2020. (VETADO PARCIALMENTE). Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 9699). (Referente à Lei nº 5.289, de 28/07/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9462
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Normas, Obrigações, Proibições e Regulamentos
Autoria: Rodrigo Maia de Oliveira
Data: 16/06/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/2020. (VETADO PARCIALMENTE).
Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no
município de Montes Claros. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 9699).
(Referente à Lei nº 5.289, de 28/07/2020).
Controle Interno — Caixa: 17.1 Posição: 59 Número de folhas: 17
Cokcopro: AM
CA add
gidem : 99
)
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
AUTOR:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Rare
PROJETO DE LEI Nº SA /2020
NY Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos
similares em áreas urbanas no Município de Montes
Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros declara:
Art. 1º - Fica proibido empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em
áreas urbanas no Município de Montes Claros.
Art. 2º - As pipas, papagaios, raias ou artefatos similares só poderão ser
empinados em regiões de fazenda, sítios ou áreas de recreação, distantes a
500 (quinhentos) metros da rede de transmissão elétrica, desde que não
possuam na sua composição linha com cerol, linha chilena, ou qualquer tipo de
linha cortante ou com potencial cortante.
Art.º 3 — Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, pelo
executivo municipal.
Parágrafo único — O regulamento desta lei estabelecerá, dentre outras coisas,
as multas e penalidades pelo seu descumprimento; o(s) órgão(s) e agentes
públicos competentes para sua aplicabilidade; quais as áreas de recreação
previstas no artigo 2º desta lei em que poderão ser empinadas as pipas,
papagaios, raias ou artefatos similares.
Art.4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros — MG, 10 de junho de 2020.
Rodrigo Maia de Oliveira
(Rodrigo Cadeirante)
Vereador - Montes Claros - MG
Rodrigo Oliveira
(Vereador Rodrigo Cadeirante)
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AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A ei
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público e constantemente noticiado na imprensa os
acidentes que causam lesões graves e mortes de cidadãos Montesclarenses,
principalmente motociclistas e ciclistas e afins. Sem contar os possíveis danos
na rede pública de energia provocando interrupção do fornecimento de energia
e prejuízos aos cofres públicos.
Nesse sentido foram editadas diversas leis federais, estaduais e até municipais
proibindo a fabricação e comercialização de colas, vidro moído, linhas chilenas
e demais linhas cortantes utilizados na soltura de pipas, papagaios, raias,
brinquedos ou artefatos similares. Entretanto, os danos, prejuízos e acidentes
continuam a acontecer recorrentemente expondo a vida e a segurança dos
cidadãos Montesclarenses.
Assim, não vimos outra solução a não ser proibir empinar os referidos
brinquedos e artefatos nas áreas urbanas do município e limitando a sua
utilização como recreação em locais previamente estabelecidos.
Pelo exposto, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos meus pares.
Montes Claros — MG, 10 de junho de 2020.
Rodrigo Maia de Oliveira
(Rodrigo Cadeirante)
Vereador - Montes Claros - MG
Rodrigo Maia-de Oliveira
(Vereador Rodrigo Cadeirante)
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
gli CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 051/2020 QUE “Proíbe empinar
pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de
Montes Claros." de autoria do vereador Rodrigo Maia de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em questão dispõe sobre a proibição de empinar pipas,
papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes
Claros.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Há que se ressaltar que o projeto em questão tem a previsão de áreas
onde a prática de empinar pipas e similares será permitida, não havendo, assim, a
restrição por absoluto, mas apenas a regulamentação dos locais onde haverá a
permissão.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 18 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA NO ds 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 51/2020
AUTOR: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
MATÉRIA: Proíbe Empinar Pipas, Papagaios, Raias ou Artefatos Similares em Áreas
Urbanas no Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/06/2020
com entrada na Sala das Comissões no dia 18/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo proibir empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos
similares em áreas urbanas no Município de Montes Claros. ”
Nos termos do art. 2º da proposição, somente será permitido empinar pipas e similares em
regiões de fazenda, sítios ou áreas de recreação, distantes 500m (quinhentos) metros da rede de
transmissão elétrica.
Desta forma, o projeto em questão não restringe por absoluto a prática de empinar pipas,
mas apenas a regulamentação dos locais onde a prática do lazer será permitida.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei.
Sala das Comissões, 02 de julho de 020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros a Dos
Relator: Ver. Martins Lima Filho :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEINº 51/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DO PL 51/2020, DE 10 DE
JUNHO DE 2020,
So A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em
áreas urbanas e rurais no Município de Montes Claros/MG.
Parágrafo único: Sendo áreas urbanas parques e clubes e áreas rurais serão
estipuladas pela Prefeitura de Montes Claros/MG.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 16 de Junho de 2020.
) X
Maria Helena de Gu s Lopes | LE CE Lero
Vereadora. ns Lopes La es PO |
VEREADORA
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina - Cep 39.400-87- Montes Claros/Mg

gp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2020 QUE
“Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas
urbanas no município de Montes Claros.", de autoria da Vereadora Maria
Helena de Quadros Lopes.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
A emenda em questão visa alterar a redação do art. 1º para
acrescentar a proibição de soltar pipas também nas áreas rurais, sendo que não se
vislumbra nenhum vício de iniciativa ou mesmo de ilegalidade na emenda em
comento.
Face ao exposto a emenda é legal, constitucional e atende à forma
técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020
AUTOR: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
MATÉRIA: Proíbe Empinar Pipas, Papagaios, Raias ou Artefatos Similares em Áreas
Urbanas no Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/06/2020
com entrada na Sala das Comissões no dia 25/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A presente Emenda tem como objetivo alterar a redação do art. 1º do projeto de lei, para
incluir a proibição de empinar pipas também nas áreas rurais.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício e nem contraria normas legais e/ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
Emenda e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2020
-
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito MA
Relator: Ver. Martins Lima Filho : A
Si “Câmara Municipal de Montes Claros
K Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Centro - CEP 39.400-466 - Montes Claros - MG - PABX: (38) 3690-5400 - Fax: (38) 3690.5440 - e-mail: contcamfPcontass.com br
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“EMENDA AO PROJETO DE LEI PROJETO Nº
A 51/2020 que “Proíbe Empinar Pipas, Papagaios,
Us
Raias ou Artefatos Similares em Áreas Urbanas no
Município de Montes Claros”.
O artigo 3º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 1º(...)
Art. 3º — Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, pelo
Executivo Municipal.
(Vereador Rodrigo Cadeirante)
OF /2z020 !
13h20
Ol
“Av. Dr. João Luz de Almeida, 40 - Centro - CEP 39400-466 - Montes Claros - MG - PABX: (38) 3890-5400 - Fax: (38) 3690.5440 - e-mail: contcam(9contass.com br
“EMENDA AO PROJETO DE LEI PROJETO Nº
51/2020 que “Proíbe Empinar Pipas, Papagaios,
Raias ou Artefatos Similares em Áreas Urbanas no
Município de Montes Claros”.
O artigo 3º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º — Esta lei será regulamentada no prazo de 150 (cento e cinquenta)
dias, pelo Executivo Municipal.
Montes Claros, 02 de julho de 2020.
Vereador Aldair de Brito
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“CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
51/2020, que “Proíbe empinar pipas,
papagaios, raias ou artefatos e similares
em áreas urbanas no município de
Montes Claros.”
EMENDA UM — Modificativa
Modifica o Preâmbulo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal de
Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
EMENDA DOIS — Modificativa
Altera o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - As pipas, papagaios, raias ou artefatos e similares só poderão ser empinados
em regiões de fazenda, sítios, Clubes áreas de recreação pública ou particular, desde
que garantida a distância de segurança da rede elétrica. desde que não possuam na sua
composição linha com cerol, linha chilena, ou qualquer tipo de linha cortante ou com
potencial de corte.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal poderá estipular na área urbana, parques
municipais, áreas verdes ou institucionais nas diversas regiões do município de Montes
Claros que possam permitir a soltura de pipas, papagaios, raias ou artefatos e similares,
respeitado o disposto no Art. 1º.”
Montes Claros, 06 de Julho de 2020.
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AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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EMENDA AO PROJETO DE LEI 51/2020, que “Proíbe
empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em
áreas urbanas no Município de Montes Claros.”
Altera o Parágrafo único do art. 3º, o art. 4º e acrescenta o art. 5º ao referido
projeto de lei, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Ar. 1º(...)
AR. 2º (...)
Art. 3º (...)
Parágrafo único - O regulamento desta lei estabelecerá as áreas previstas no
art. 2º, em que poderão ser empinadas as pipas, papagaios, raias ou artefatos
similares e o(os) órgãos e agentes públicos competentes para sua
aplicabilidade.
Art.4º - O descumprimento do disposto nesta lei e no seu regulamento
sujeitará o infrator na apreensão da linha, da pipa e de qualquer outro objeto
utilizado pelo mesmo e multa de 10 (dez) a 200 (duzentas) Unidades de
Referência Fiscal de Montes Claros — UREF-MC.
81º - O pagamento da multa prevista neste artigo não exime o infrator das
responsabilidades civil e penal cabíveis.
$2º - Quando a linha e/ou pipa apreendida estiver em poder de criança ou
adolescente, seus pais ou responsáveis legais serão notificados da infração, e o
caso será comunicado ao Conselho Tutelar local.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na-data de sua publicação.
Rodrigo Maia de Oliveira
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Rodrigo Maia de Oliveira
(Vereador Rodrigo Cadeirante)
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