| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Flash 9468. PROJETO DE LEI Nº 124/2019. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2020. (Referente à Lei nº 5.230, de 20/12/2019). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9468 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 01/10/2019 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 124/2019. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2020. (Referente à Lei nº 5.230, de 20/12/2019). Controle Interno — Caixa: 18.3 Posição: 17 Número de folhas: 37 : CE 9. pb zorg Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 124/2019 Executivo Muicipal 2-—Entradaemdllg2)!)—— > ———————— 3- Comissão de Legislação c Justiça Finanças Orçamento Tomada de Conta: a pronto cs leer a MC ro Lia slLo LELEO Ir CALLO Centre ES 6- 7=< 8 - 9 - 10 - Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº , DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165º, 8 5º., da Constituição da República, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: | —- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Il — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.355.200.000,00 (hum bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões e duzentos mil reais), conforme discriminado a seguir: | — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.328.120.000,00 (hum bilhão, trezentos e vinte e oito milhões e cento e vinte mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe, o Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. IH — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 27.080.000,00 (vinte e sete milhões e oitenta mil reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita, a saber: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 226.190.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 52.174.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 72.649.000,00 1.6 — Receita de Serviços 6.730.000,00 1.7 — Transferências Correntes 884.107.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 28.440.068,76 7.0 — Receita Intraorçamentária 64.219.931,24 Deduções da Receita: Renúncia (-) 168.000,00 Restituições (-) 95.000,00 Descontos Concedidos (-) 2.600.000,00 Fundeb (-) 68.688.000,00 Subtotal 1.262.959.000,00 Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 3.200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 23.510.000,00 2.4 — Transferências de Capital 38.451.000,00 Subtotal 65.161.000,00 Total 1.328.120.000,00 Il —- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 12.200.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 14.880.000,00 — MCTrans Subtotal 27.080.000,00 Total 1.355.200.000,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 24.350.000,00 01.01 — Câmara Municipal 24.350.000,00 02 - Poder Executivo 1.330.850.000,00 02.01 — Administração Direta 1.213.945.000,00 02.02 — Prevmoc 89.120.000,00 02.03 — Amasbe 105.000,00 02.04 — Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano-IDM 100.000,00 02.05 — Supermoc 500.000,00 02.06 — Esurb 12.200.000,00 02.07 — MCTrans 14.880.000,00 |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 05.26 — Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano-IDM 06.27 — Supermoc Subtotal 1.355.200.000,00 24.350.000,00 2.620.000,00 41.220.270,71 73.120.000,00 41.924.000,00 247.900.000,00 33.383.000,00 4.290.000,00 18.676.000,00 20.865.000,00 478.845.000,00 143.534.000,00 1.870.000,00 43.582.000,00 31.456.000,00 7.580.000,00 6.130.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans Subtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 2 — Judiciária 4 — Administração 8 — Assistência Social 9 — Previdência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura 14 — Direitos da Cidadania 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 — Saneamento 12.200.000,00 14.880.000,00 27.080.000,00 1.355.200.000,00 24.350.000,00 3.220.000,00 131.070.000,00 37.134.000,00 80.994.000,00 478.845.000,00 247.900.000,00 7.580.000,00 5.101.000,00 175.677.000,00 5.790.000,00 23.324.000,00 13.611.000,00 20.865.000,00 14.335.000,00 33.100.000,00 25.224.000,00 1.310.300.000,00 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência Subtotal Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 12.200.000,00 14.880.000,00 27.080.000,00 1.355.200.000,00 15 — Urbanismo 26 — Transporte Subtotal Total . C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 551.811.884,93 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 8.600.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 523.954.187,07 Subtotal 1.084.366.072,00 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 206.019.928,00 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 12.500.000,00 Subtotal 218.529.928,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 25.224.000,00 Subtotal 25.224.000,00 Total 1.328.120.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 12.200.000,00 Despesas Operacionais — MCTrans 14.880.000,00 Total 27.080.000,00 Total Geral 1.355.200.000,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: I- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020; Il- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64; Il — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4320/64; IV — abrir no curso da execução do Orçamento de 2020, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujos recebimentos no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e de execução; V — abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; VI — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167, da Constituição da República; VII — reordenar recursos orçamentários de uma mesma fonte, dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Parágrafo Único. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 30 de Setembro de 2019. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros FCMARA MUNICIPAL DE MONTES C CLAROS | CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS IA COMISSÃO DE, LEBECAÇÃO.. Ia COMISSÃO CE IM AGA LEA | APROVADO SÃO a | Lie Reno: SA em/70E ME REBEL E 202 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 30 de setembro de 2019. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12019 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2020”. O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2020. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a matéria seguem os anexos encadernados que fazem parte integrante do presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, | Zé oDizo7 : Prefeito de Montes Claros | : aa ABS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ee ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 124/2019 QUE “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2020” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei envidado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária para o - próximo exercício fiscal. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 02 de outubro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 124/2019 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2020. |- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 01/10/2019, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/10/2019. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o seguinte parecer: Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Montes Claros — LOA para o exercício financeiro de 2020. A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Compreende todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. O orçamento anual compreende obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da administração indireta. Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ( despesas correntes) prestados à sociedade ou N para a realização de investimentos (despesas de capital), são portanto, despesas de qualquer natureza, procedência e destino realizadas pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo e ', > Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o Município detenha maioria do capital social. A receita total do Município de Montes Claros para o ano de 2020 está discriminada no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, da seguinte forma: R$ 1.355.200,000,00 ( hum bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões e duzentos mil reais) para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Investimentos, sendo R$ 1. 328.120.000,00 ( hum bilhão, trezentos e vinte e oito milhões e cento e vinte mil reais) para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social que compreende a Administração Direta, Legislativo e Executivo e a Administração Indireta composta pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Montes Claros — PREVMOC, a Agência Municipal de Água , Saneamento Básico e Energia de Montes Claros- Amasbe, Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano Randhall Juliano Maia Almeida e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros- Superrmoc e R$ 27.080.000,00 ( vinte e sete milhões e oitenta mil reais) para o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização- Esurb e a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros- MCTrans. Verifica-se na presente proposição, autorização para que o Executivo possa utilizar recursos vinculados à conta da dotação orçamentária; realizar abertura de créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro e decorrentes de excesso de arrecadação; abrir, no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento); transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação. Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 30 de outubro de 2019 para discutir a matéria. Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Sendo assim, a matéria trata de assunto de interesse local, de competência vinculada do Executivo, não incide em vício formal e nem material. O orçamento é fundamental para o planejamento e execução das ações da Administração Pública. Ill - CONCLUSÃO Diante do exposto, estas Comissões concluem pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e são favoráveis à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019 Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Wanderley Ferreira de Oliveira: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Eca Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares LE E Vice- Presidente: Ver. Domingos Edmilso! ; Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito Vie ot “ Câmara Municipal de Montes Claros CS À A EMENDAS AO PROJETO DE LEI [2020 QUE ESTIMA DA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2.020. a, DAVA EMENDA UM - Inclui dotações no orçamento para o exercício de 2020 N Orgão - - 01- Câmara Municipal q Unidade orçamentária — 01.01- Câmara Municipal A Sub Unidade — 01.01.01 — Câmara Municipal AS 01.122.0001.2.007 — Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 70.000,00 TOTAL, csassasssassayasamuganpaescagrennacosasergeressarcesisesasmasuzasencados R$ 70.000,00 Para fazer Face às inclusões acima ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações; Órgão -01- Câmara Municipal > Unidade orçamentária — 01.01- Câmara Municipal Sub Unidade — 01.01.01 — Câmara Municipal 01.122.0001.2.007 — Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.90.94.00 — Indenizações e restituições ...................... R$ 70.000,00. TOTAL R$ 70.000,00 prada =a Câmara Municipal de Montes Claros - MG EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 124 /2019 que U “Esti ita e Fixa a espesa do S NY o 8 * Estima a Recei F Desp d Município de Montes Claros para o Exercício É ed A À Financeiro de 2020”. Altera a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 124/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2020”, sendo que o texto do art. 8º passa a ser o do art. 9º e o texto do art. 9º passa a ser do art. 10. Art. 8º — Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas individuais impositivas do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas impositivas. » Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Sala das Sessões , 17 dezembro de 2019 Vereador José M artins d as Presidente da Câmara Municipal de M ntes Claros ci e Gfledal Chro bay Mflopo» / 4! k fi quis 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador 92.249,92 Total das Emendas Parlamentares ..............ccecceccecnrenerenenentes soncsesuuso BIVZLITASB, LO DOTAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE VALOR VEREADOR (A) ORÇAMENTÁRIA 02.12.02. Implantação Polo Academia de Saúde 10.301.0063.7143 Conclusão da Academia de Saúde Vilage do 42.249,92 Ailton Soares dos Reis 449051 Lago Fonte 100 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 UBS/ESF Recanto das Águas 50.000,00 Ailton Soares dos Reis 339030 Fonte 100 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF do Bairro Bela Paisagem 92.249,92 Aldair Fagundes Brito 339030 Fonte 100 02.12.02. Implantação de Unidade de Pronto 10.302.0066.7106 Atendimento UPA 449052 Aquisição de equipamentos para UPA 50.000,00 Daniel Dias da Silva Fonte 100 Chiquinho Guimarães 02.12.02. Construção e Manutenção da Rede Física 10.301.0063.7076 da Atenção Básica. 449051 Conclusão do UBS Planalto 42.249,92 Daniel Dias da Silva Fonte 100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Independência II 50.000,00 Delcineia Santos Silva 339030 Fonte 100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Santa Lúcia 1 42.249,92 Delcineia Santos Silva 339030 Fonte 100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 UBS/ESF do Bairro Antônio Pimenta 92.249,92 Domingos Edmilson 339030 Magalhães Fonte 100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF do Monte Carmelo I 46.125,92 Elair Augusto Pimentel 339030 Gomes Fonte 100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Santa Lúcia II 46.124,00 Elair Augusto Pimentel 339030 Gomes Fonte 100 | ; os & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES Emenda p/ Vereador 92.249,92 Total das Emendas Parlamentares .... sxomcueçems QENZA ABALO: 02.12.02. Manutenção Assistência Hospitalar e 10.302.0065.6138 Ambulatorial 339030 Aquisição de medicamentos para UPA Fonte 100 Chiquinho Guimarães Aquisição de Medicamentos para o 42.249,92 Fábio Neves Nunes tratamento da doença do Lupus. 02.12.02 Aquisição de Equipamento e Material 10.305.0070.3.072. Permanente 4.4.90.52. Aquisição de Castra Móvel 50.000,00 Fábio Neves Nunes Fonte:100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família il 10.301.0063.6133 ESFs do Municipio 92.249,92 Idelfonso Pereira Araújo 339030 Fonte 100 | 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESFs Rurais e Urbanos 92.249,92 José Marcos M. de Freitas 339030 | Fonte 100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família | 10.301.0063.6133 ESF de Ermidinha 20.000,00 Maria das Graças G. Dias | 339030 Fonte 100 | 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família | 10.301.0063.6133 ESF de Campos Elísius 20.000,00 Maria das Graças G. Dias 339030 Fonte 100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Distrito de São Pedro da Garça 339030 32.249,92 Maria das Graças G. Dias Fonte 100 | 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família | | 10.301.0063.6133 ESF Comunidade de Marcela 20.000,00 Maria das Graças G. Dias | 339030 Fonte 100 | 02.12.02. Implantação de Unidade de Pronto | 10.302.0066.7106 Atendimento UPA 449052 Aquisição de equipamentos para UPA 92.249,92 .Maria Helena de Quadros Fonte 100 Chiquinho Guimarães Lopes 0d *& Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador Total das Emendas Parlamentares ... ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES cce ereer92.249,92 2.121.748,16 Manutenção da Saúde da Família | 02.12.02. ESF Morrinhos 12.000,00 Marlon Xavier O. Bicalho 10.301.0063.6133 339030 Fonte 100 | 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Santo Antônio 12.000,00 Marlon Xavier O. Bicalho 339030 Fonte 100 | 02.012.02 Manutenção do Pronto Atendimento Alfheu 10.302.0066.6.212. de Quadros/ 3.3.90.30 Aquisição de materiais para o Hospital 68.249,92 Marlon Xavier O. Bicalho Fonte:100 Alpheu de Quadros 02.12.02. Implantação de Unidade de Pronto 10.302.0066.7106 Atendimento UPA 449052 Aquisição de equipamentos para UPA 92.249,92 Martins Lima Filho Fonte 100 Chiquinho Guimarães 02.12.02. Implantação Polo Academia de Saúde 10.301.0063.7143 449051 Conclusão da Academia de Saúde Vilage do 92.249,92 Raimundo Pereira Silva Fonte 100 Lago 02.12.02. Serviços Contratados — Hospitalar e 10.302.0065.6139 Ambulatorial 339032 Aquisição de cadeira de rodas para o 92.249,92 Rodrigo Maia de Oliveira | Fonte 100 Centro de Órtese/Prótese | | 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família | | 10.301.0063.6133 ESF Distrito de Santa Rosa de Lima 35.249,92 Sebastião Ildeu Maia | 339030 | Fonte 100 | | 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família | 10.301.0063.6133 ESF Distrito de Vila Nova de Minas 35.000,00 Sebastião Ildeu Maia 339030 | Fonte 100 | 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família | 10.301.0063.6133 ESF Distrito de Ermidinha 22.000,00 Sebastião Ildeu Maia 339030 Fonte 100 | 02.12.02. Manutenção Assistência Hospitalar e 10.302.0065.6138 Ambulatorial | 339030 Aquisição de medicamentos para UPA 20.000,00 Sérgio Pereira dos Santos | Fonte 100 Chiquinho Guimarães | * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador Total das Emendas Parlamentares . ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES sspira ec 249,92 2.121.748,16 02.12.02. Implantação de Unidade de Pronto 20.000,00 Sérgio Pereira dos Santos | 10.302.0066.7106 Atendimento UPA 449052 Aquisição de equipamentos para UPA | Fonte 100 Chiquinho Guimarães | 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família | 10.301.0063.6133 ESF Distrito de Miralta 52.249,92 Sérgio Pereira dos Santos 339030 Fonte 100 02.012,02 Construção e Ampliação Unidades Controle 10.305.0070.7.155. de Zoonoses/ 44.90.51. Ampliação do Centro de Controle de Zoonoses 92.249.92 Soter Magno Carmo Fonte:100 no Bairro Santa Lúcia Il 02.12.02. Implantação de Unidade de Pronto 10.302.0066.7106 Atendimento UPA 449052 Aquisição de equipamentos para UPA 46.124,96 Valcir Soares Silva Fonte 100 Chiquinho Guimarães 02.12.02. Serviços Contratados — Hospitalar e 10.302.0065.6139 Ambulatorial 339032 Aquisição de cadeira de rodas para o 46.124,96 Valcir Soares Silva Fonte 100 Centro de Órtese/Prótese 02.12.02. Construção e Manutenção da Rede Física 10.301.0063.7076 da Atenção Básica. 449051 Construção ESF no Bairro Alcides Rabelo 92.249,92 Valdecy Fagundes de Fonte: 100 Oliveira 02.12.02. Construção e Manutenção da Rede Física 10.301.0063.7076 da Atenção Básica. 449051 Conclusão do UBS Planalto 42.249,92 Valdivino Antunes de Souza Fonte: 100 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Bairro Vera Cruz 50.00,00 Valdivino Antunes de Souza 339030 Fonte 100 02.12.02. Aquisição de Medicamentos para os Postos 10.302.0065.6138 de Saúde do Bairro São Judas Tadeu 339030 Aquisição de medicamentos para UPA 92.249,92 Wanderley Ferreira de Fonte 100 Chiquinho Guimarães Oliveira 02.12.02. Manutenção Assistência Hospitalar e 10.302.0065.6138 Ambulatorial 339030 Aquisição de materiais médico-hospitalares 92.249,92 Wilton Afonso Dias Soares Fonte 100 para UPA Chiquinho Guimarães * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/ Vereador ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES 153.749.87 Emendas Parlamentares ................. cocererrore 3.536.247,00 DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) ORÇAMENTÁRIA 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. E.M. Laudelina Fonseca - 40.000,00 Ailton Soares dos Reis Fonte 100 Bairro Facela 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 E.M. João Valle Mauricio no Bairro 113.749,87 Ailton Soares dos Reis Fonte:100 Vilage 1 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E.M. Rotary São - Distrito 76.500,00 Aldair Fagundes Brito Fonte 100 Industrial . 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339330 Manut. E.M. Afonso Salgado - Bairro 77.249,87 Aldair Fagundes Brito Fonte 100 Vila Atlântica , 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 449051 Ampliação CEMEI Raimundo Neto — 48.749,87 Daniel Dias da Silva Fonte 100 Bairro Chiquinho Guimarães ú 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. CAIC Maracanã 25.000.00 Daniel Dias da Silva Fonte 100 . 02.07.03. Implantação de Brinquedoteca nos 80.000,00 Daniel Dias da Silva 12.365.0034.7.054. CEMEIS 449052 Fonte 100 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.7035 Educação Infantil 449051 Construção de CEMEI no Bairro 153.749,87 | Delcineia Santos da Silva Fonte 100 Carmelo É 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.7035 Educação Infantil Domingos Edmilson 449051 Ampliação do Cemei Amiguinhos do 73.749,87 Magalhães Fonte 100 Adelur no Bairro de Lourdes . * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES Emenda p/ Vereador corvos 193:749:87 Emendas Parlamentares .... 3.536.247,00 | 02.07.03 Construção e Ampliação de Unidade | 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Ampliação da Escola Municipal 80.000,00 Domingos Edmilson Fonte:100 Geraldo Pereira de Souza idos Magalhães 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental | 449051 Ampliação E. M. Jason Caetano 1 - 76.875,87 Elair Augusto Pimentel Fonte:100 Bairro Santo Antônio Gomes 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E. M. Jason Caetano 2 — 76.874,00 Elair Augusto Pimentel Fonte:100 Bairro Santo Antônio Gomes 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 20.000,00 Fábio Neves Nunes 339030 Manut. E.M.Prof. Maria de Lourdes — Fonte:100 Bairro Independência 02.07.03. Aquisição de Equipamentos e 12.361.00034.7033 Materiais permanentes/ . 4.4.90.51. Aquisição de materiais esportivos para 50.000,00 | Fábio Neves Nune Fonte:100 a Escola Municipal Egídio Cordeiro Aquino, no Bairro Independência. 02.07.01 Contribuição a Entidades de Apoio | 12.122.0005.6.011. Educacional/ | 3.3.50.41. Implantação do Pré-Vestibular Popular 83.749,87 Fábio Neves Nunes Fonte:100 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 153.749,87 Idelfonso Pereira Araújo 449051 Ampliação E.M. Rotary São - Distrito Fonte:100 Industrial 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 77.249,87 José Marcos Martins de 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental Freitas 449051 Ampliação E. M. Jason Caetano 1 - Fonte:100 Bairro Santo Antônio 02.07.03.1 Construção e Ampliação de Unidade 2.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E. M. Jason Caetano 2 - 76.500,00 José Marcos Martins de Fonte:100 Bairro Santo Freitas é ob & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/ Vereador Emendas Parlamentares ................ccec casas ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES 153.749.87 tecuenencas J9360:247,00 Antônio | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 - de Educação Infantil 449051 Ampliação CEMEI Nova Esperança - 50.000,00 Maria das Graças Fonte:100 Distrito de Nova Esperança Gonçalves Dias | 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino | 12.361.0034.6079 Fundamental | 339030 Manut. E.M. Nair Fonseca - 30.000,00 Maria das Graças Gonçalves Fonte:100 BairroCanto do Dias Engenho 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. ã 12.365.0034.6085 Infantil 339030 Manutenção do CEMEI no Distrito de 43.749,87 Maria das Graças Gonçalves Fonte:100 São Pedro das Garças Dias e 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manutenção da Escola Municipal 30.000,00 Maria das Graças Gonçalves | Fonte:100 Lourenço Sampaio Comunidade Monte Dias Alto 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 449051 Ampliação CEMEI Raimundo Neto — 60.000,00 Maria Helena de Quadros Fonte:100 Bairro Chiquinho Guimarães Lopes 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E. M. Dr. Joaquim Costa - 53.749,89 Maria Helena de Quadros Fonte:100 Lagoinha Lopes | di 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. 12.365.0034.6085 - Infantil 339030 Manut. CEMEI Major Prates 20.000,00 Maria Helena de Quadros Fonte:100 Lopes 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. | 12.365.0034.6085 Infantil 20.000,00 | Maria Helena de Quadros 339030 Manut. CEMEI São Noberto - Bairro Lopes Fonte:100 Vila Oliveira *& Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/ Vereador Emendas Parlamentares .................... ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES cecrorao 153,749.87 «+ 3.536.247,00 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. 12.365.0034.6085 Infantil 339030 Manut. CEMEI São Noberto - Bairro 37.000,00 Marlon Xavier Oliva Fonte:100 Vila Oliveira Bicalho 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E.M. Rotary - Distrito 37.000,00 Marlon Xavier Oliva | Fonte:100 Industrial Bicalho | 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.7035 Educação Infantil 449051 Reforma do CEMEI Amiguinhos de 37.000,00 Marlon Xavier Oliva Fonte:100 Jesus na Av. Leonel Beirão Bicalho 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.7035 - Educação Infantil 449051 Reforma Cemei Deputado Antônio 42.749,87 Marlon Xavier Oliva Fonte:100 Pimenta no Bairro Santa Rita Bicalho 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. CAIC Renascença 50.000,00 Martins Lima Filho Fonte:100 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. Menor do Renascença 53.749,87 Martins Lima Filho Fonte:100 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. 50.000,00 Martins Lima Filho 12.365.0034.6085 Infantil 339030 Manut. CEMEI Aninha Ribeiro - Bairro Fonte:100 Vila Exposição 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E. M. Jason Caetano 1 - 100.000,00 Raimundo Pereira da Silva Fonte:100 Bairro Santo Antônio 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E. M. Jason Caetano 2 — 53.749,87 Raimundo Pereira da Silva | Fonte:100 Bairro Santo Antônio — 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.2079 Fundamental 339030 Manut. CAIC Maracanã 153.749,87 Rodrigo Maia de Oliveira Dá 0% * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/ Vereador Eméiidas PArlamentares axssacessuma ses sapsnera scans erenucensnseses cecseve 5374987 “o 3.536.247,00 Fonte:100 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 449051 Ampliação CEMEI Nova Esperança - 20.000,00 Sebastião Ildeu Maia Fonte:100 Distrito de Nova Esperança 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 - Fundamental 339030 Manut. E.M. Nair Fonseca — Bairro 70.749,87 Sebastião Ildeu Maia Fonte:100 Canto do Engenho 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E.M. Rotary - Distrito 15.000,00 Sebastião Ildeu Maia Fonte:100 Industrial 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 18.000,00 Sebastião Ildeu Maia 339030 Manut. E.M. Afonso Salgado - Bairro Fonte:100 Vila Atlântica 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 449051 Ampliação CEMEI de Santa Rosa de 30.000,00 Sebastião Ildeu Maia Fonte:100 Lima , 02.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 4.4.90.51. E.M. do Distrito de Aparecida do 50.000.00 Sérgio Pereira dos Santos Fonte:100 Mundo Novo ú 02.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 4.4.90.51.00.00.00 E. M. Alexandre Martins Durães — 50.000,00 Sérgio Pereira dos Santos Fonte:100 Distrito de Vila Nova de Minas k (Construção de muro e reforma geral) 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 449051 Ampliação CEMEI de Miralta - Distrito 53.749,53 Sérgio Pereira dos Santos Fonte:100 de Miralta ” 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. CAIC Renascença 133.749,87 | Soter Magno Carmo 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/ Vereador Emendas Parlamentares . 153.749.87 3.536.247,00 Fonte:100 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. E.M.Prof. Maria de Lourdes — 20.000,00 Soter Magno Carmo Fonte:100 Bairro Independência 02.07.03.12. Construção e Ampliação de Unidade 365.0034.7035 de Educação Infantil 53.749,87 Valcir Soares Silva 449051 Ampliação CEMEI Raimundo Neto — ii Fonte:100 Bairro Chiquinho Guimarães 02.07.03.12. Manut. Centros Munic, Educ. 365.0034.6085 Infantil 339030 Manut. CEMEI Major Prates 50.000,00 Valcir Soares Silva Fonte:100 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino = 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. CAIC Maracanã 50.000,00 Valcir Soares Silva Fonte:100 02.07.03.12. Construção e Ampliação de Unidade 361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E.M. Rotary - Distrito 103.749,87 Valdecy Fagundes de Fonte:100 Industrial É Oliveira 02.07.03.12. Construção e Ampliação de Unidade 365.0034.7035 de Educação Infantil 449051 Ampliação CEMEI de Miralta - Distrito 50.000,00 Valdecy Fagundes de Fonte:100 de Miralta É Oliveira 2.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 4.4.90.51 Reforma da Quadra da E.M. Hilda de 153.749,87 | | Valdivino Antunes de Souza Fonte:100 Carvalho do Bairro João Alves ú 02.07.01 Contribuição a Entidades de Apoio o 12.122.0005.6.011. Educacional/ 3.3.50.41 Manutenção do Conselho de Segurança 20.000,00 Wanderley Ferreira de Fonte:100 Pública Escolar da 145º CIA de Polícia Oliveira 02.07.01 Contribuição a Entidades de Apoio 12.122.0005.6.011 Educacional/ 3.3.50.41 Manutenção do Conselho de Segurança 20.000,00 Wanderley Ferreira de Fonte:100 Pública Escolar da 67º - CIA Polícia Oliveira & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2020 ANEXO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/ Vereador Emendas Parlamentares ......... sccscasa SS TADIST. «... 3.536.247,00 02.07.01 Contribuição a Entidades de Apoio 12.122.0005.6.011 Educacional/ 3.3.50.41.00.00.00 Manutenção do PROERD 50º 40.000,00 Wanderley Ferreira de | Fonte:100 BPM/10ºBPM Oliveira | ] 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. | 12.365.0034.6085 Infantil 339030 Manut. CEMEI Caribé Filho 43.749,87 Wanderley Ferreira de | Fonte:100 Oliveira | 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. 12.365.0034.6085 Infantil | | 339030 Manut. CEMEI São Judas Tadeu 30.000.00 Wanderley Ferreira de | | Fonte: 100 ú Oliveira | | | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 12.365.0034.7035 de Educação Infantil | 449051 Ampliação CEMEI Raimundo Neto — 48.749.87 Wilton Afonso Dias Soares Fonte:100 Bairro Chiquinho Guimarães 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. 12.365.0034.6085 Infantil 339030 Manut. CEMEI Major Prates 10.000.00 Wilton Afonso Dias Soares Fonte:100 ú | 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. CAIC Maracanã (Manut. Do 35.000,00 Wilton Afonso Dias Soares campo de futebol) 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 449051 CEMEI na Nova Esperança — Distrito 10.000,00 Wilton Afonso Dias Soares | Fonte:100 de Nova Esperança. | 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação E.M. Dr. Joaquim Costa - 50.00,00 Wilton Afonso Dias Soares Fonte:100 Lagoinha W 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 ANEXO —- EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador(a) Total das Emendas Parlamentares .. 368.999,69 -..8.486.992,87 DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) ORÇAMENTÁRIA 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua Machado | 338.999,69 Ailton Soares dos Reis 449051 de Assis no Vilage I. Rua “1” no Fonte: 100 Bairro Jaraguá Il. Rua “B” no Bairro Nova América. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 30.000,00 Ailton Soares dos Reis 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos) Fonte: 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua Parnasso 328.999,69 Aldair Fagundes Brito 449051 no Bairro Vila Aurea. Rua Carmelita Fonte 100 Fernandes Lima no Bairro Via Antônio Narciso. Vila “R” e Rua “Q” no Bairro Eldorado. Rua “T” no Bairro Santa Eugênia. Rua “10” na Cidade Industrial. Rua Ana de Freitas e Rua Maria da Conceição no Bairro Amazonas. Rua Germiniano Veloso, Rua Teófilo Alves de Almeida, Rua “2” no Bairro Jardim Brasil. Rua Eça de Queiroz no Bairro Vilage I. Capeamento da Rua “2” no Bela Paisagem, da Rua João Fonseca no Bairro Santa Eugênia e Rua José Divino no Bairro Jardim Brasil. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos) 40.000,00 Aldair Fagundes Brito Fonte: 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “16” no 298.999,69 Daniel Dias da Silva 449051 Bairro Olga Benário , Rua 26, no Fonte 100 Bairro Santo Amaro, Rua J no Bairro Acácias, Rua 30 no Bairro Santo Amaro, Rua Interna — Mangues. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 20.000,00 Daniel Dias da Silva 335041 Esporte ( Realização de Campeonato Fonte: 100 de Skate) K Y 1% 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias ANEXO — EMENDAS PARLAMENTARES Emenda p/ Vereador(a) 368.999,69 Total das Emendas Parlamentares ...............c.ccecseererneenerecaeedo cxsscvio o... 8.486.992,87 02.06.02. Manutenção convênios Entidades 08.244.0026.6.006 Assistência 335041. Ficha 100 Manutenção do “Centro Dia” APAE 20.000,00 Daniel Dias da Silva 02.06.07. Aquisição de Equipamentos e 08.244.0022.7.025 Material Permanente 4.490.52.00 Aquisição de equipamentos para a Sala de Reunião dos Conselhos Municipais 20.000,00 Daniel Dias da Silva 02.19.01. Apoio as Entidades Artísticas e 3.392.0019.6.003 Culturais . 3.3.50.41.00 Realização de Festival- Cenas Curtas 10.000,00 Daniel Dias da Silva 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua Lagoa 338.999,69 Delcineia Santos Silva - 449051 Arapuã no Bairro Interlagos, Rua Fonte 100 Lagoa Amarelinha no Bairro Carmelo, Rua Uruguai no Bairro Independência, Rua Lagoa Titicaca no Bairro Interlagos (Lagoa Itapeva até lagoa Arapuã). Rua Lagoa Baixa no Bairro Interlagos (Av. Independência até Lagoa Itapeva), Rua Lagoa Baixa no Bairro Carmelo ( Av. Independência até a Lagoa do Cedro. 02.17.02. Contribuição a Entidades 30.000,00 Delcineia Santos Silva 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos) Fonte: 100 002.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 318.999,69 Domingos Edmilson 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua Viriato Magalhães 449051 Veloso, antiga Rua “3” , Rua Rita Fonte 100 Prudêncio, Rua Etelvina Feliciana (Av. Brasil) Rua José Francisco Silva (Antiga rua 9) no Bairro Regina Peres. Rua José Sebastião Dias, Rua “E”, Rua “S” e Rua “6” No Bairro Santa Lúcia Il e Rua Aloisio de Quadros no Bairro Santa Lúcia. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos 50.000,00 Domingos Edmilson | Fonte: 100 de Futebol) Magalhães & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias ANEXO —- EMENDAS PARLAMENTARES Emenda p/ Vereador(a) 368.999,69 Total das Emendas Parlamentares . -....8.486.992,87 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “8”, Rua 318.999,69 Elair Augusto Pimentel 449051 “9” e Rua “27” no Bairro Santo Gomes Fonte 100 Antônio Il, Rua “13” no Bairro | Jaraguá Il, Rua Argentina e Três de Julho no Bairro Independência, Rua Joãozinho de Dodô, no Bairro Santa Rita I. Rua João Vicente Amador no Bairro Vila Antônio Narciso, Rua José Barbosa na Vila Oliveira 02.17.02. Contribuição a Entidades 50.000,00 Elair Augusto Pimentel 27.812.0083.6.015. Desportivas Gomes 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos) Fonte: 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua Austrália, 368.999,69 Fábio Neves Nunes 449051 Rua Suiça, Rua México e Tomaz Fonte 100 Antônio Gonzaga no Bairro Independência. Rua G no Bairro | Acácias. Rua 32 no Bairro Jardim | Primavera. Rua Hermelinda Sena no | Bairro São Judas e Rua José Eustáquio | Pereira no Bairro Santa Laura. | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua Santa 318.999,69 Idelfonso Pereira Araújo 449051 Luzia no Bairro Todos os Santos, Rua | Fonte 100 Eugênio Moreira Mota na Vila Sion, | Recapeamento da Rua “AB” no Bairro | Panorama. Rua “367 e Rua “32” e Rua do Pedestre no Bairro Jaraguá. Rua “I” no Bairro Acácias. Rua “J” no | Bairro São Bento, Rua Estevan Ilídio | Pereira no Bairro Santo Inácio. Rua Santa Cruz no Bairro Santa Cruz, Rua Maria de Freitas, Bairro Amazonas. Rua Hermelina Sena no Bairro São Judas. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 40.000,00 Idelfonso Pereira Araújo 335041 Esporte ( Associação de Corredores de Fonte: 100 Rua — Meia Maratona do Bairro Maracanã) ] | * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador(a) Total das Emendas Parlamentares . ANEXO — EMENDAS PARLAMENTARES 368.999,69 8.486.992,87 02.19.01. Apoio as Entidades Artísticas e | 3.392.0019.6.003 Culturais | 3.3.50.41.00 Realização da Festa do Bairro Major 10.000,00 Idelfonso Pereira Araújo Fonte: 100 Prates 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Avenida 328.999,69 José Marcos Martins de 449051 “L” no Bairro Delfina a Vila anália. Freitas Fonte 100 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas José Marcos Martins de 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos) 30.000,00 Freitas Fonte: 100 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas José Marcos Martins de 335041 Esporte ( Corrida -Delfino) 10.000,00 Freitas Fonte: 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 248.999,69 Maria das Graças Gonçalves 15.451.0016.7069 Capeamento asfáltico da Comunidade Dias | 449051 de Pedra Preta. Pavimentação da Fonte 100 Comunidade de Antônio Olinto. | Pavimentação da Rua José Carreiro — | | Bairro Santa Lúcia | 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas | 335041 Esporte ( Realização da Copa Montes 20.000,00 Maria das Graças Gonçalves | Fonte: 100 Claros Futsal Adulto) Dias | | | 02.17.02. Contribuição a Entidades | 27.812.0083.6.015. Desportivas Maria das Graças Gonçalves | 335041 Esporte ( Moto Crós) 20.000,00 Dias Fonte: 100 | 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- | 27.812.0083.70.38.000. | |estrutura Municipal/ 4.4.90.51 Quadra Comunitária — Associação 80.000,00 Maria das Graças Gonçalves Fonte:100 Barreiras Dias 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica Rua Zé 318.999,69 Maria Helena de Quadro 449051 Barbosa e Rua Hum na Vila Oliveira. Lopes Fonte 100 Rua Noruega no Bairro Independência. | Rua Dr. Henrique Chaves no Bairro Augusta Mota. Rua Geraldo Moreira, Rua Martiliano e Rua “33” no Bairro Santo Amaro. Rua Bilcano no Bairro Y 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador(a) Total das Emendas Parlamentares ............cccereneeeeeeceeneeraeeo ANEXO —- EMENDAS PARLAMENTARES 368.999,69 -. 8.486.992,87 Santa Rafaela e Rua Aloízio de Quadros no Bairro Santa Lúcia. Rua Venezuela no Bairro Dr. João Alves. Rua Américo de Paula Dias e Rua Pequizeiro no Distrito de São João das Veredas. cruzamentodas Ruas Melo Viana e General Carneiro no Bairro Morrinhos 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Corrida de Santos Reis) 15.000,00 Maria Helena de Quadros Fonte: 100 Lopes 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Competição Muay Thai)) 15.000,00 Maria Helena de Quadros Fonte: 100 Lopes 02.19.01. Apoio as Entidades Artísticas e 3.392.0019.6.003 Culturais 3.3.50.41.00 Realização de Festival- Cenas Curtas 20.000,00 Maria Helena de Quadros Lopes 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Recapeamentos da Rua Melo Viana e 263.999,69 Marlon Xavier Oliva 449051 Rua General Cameiro no Bairro Bicalho Fonte 100 Morrinhos 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 27.812.0083.70.38.000. | estrutura Municipal/ 4.4.90.51 Marlon Xavier Oliva Fonte:100 Reforma da Quadra Poliesportiva do 15.000,00 Bicalho Bairro Dr. João Alves 02.013.03.17.512.0055.1.06 | Ampliação do Sistema de Drenagem 7.4.490.51. Pluvial Marlon Xavier Oliva Fonte: 100 Reforma e drenagem do Viaduto Chico 70.000,00 Bicalho Omelas 02.16.04. Melhoria da Infra-estrutura do 15.451.0017.7.015. Sistema do Trânsito/obras e 4.490.51.00 instalações; Fonte: 100 Instalação de semáforo no 20.000,00 Marlon Xavier Oliva Bicalho N? É] Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador(a) Total das Emendas Parlamentares . ANEXO —- EMENDAS PARLAMENTARES 368.999,69 8.486.992,87 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “7” no 318.999,69 Martins Lima Filho 449051 Bairro Santa Cecília. Rua Miralta no Fonte 100 Bairro Tancredo Neves. Avenida Carlos Ferrante no Bairro Alice Maia. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Realização de Campeonato 20.000,00 Martins Lima Filho Fonte: 100 Grande Renascença) 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Moto Crós) 30.000,00 Martins Lima Filho Fonte: 100 002.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “25” no 368.999,69 Raimundo Pereira Silva 449051 Bairro Jardim Primavera Fonte 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 368.999,69 Rodrigo Maia de Oliveira 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “C” 449051 (Raimundo Wanderley) no Bairro Fonte 100 Santo Antônio II. Avenida Central e Rua Pedro Gonzaga na Vila Sion. Rua Lagoa do Itaguari no Interlagos. Rua Gonçalves Ledo no Independência. Rua 25 no Bairro Santo Amaro. Rua dos Gonçalves e Rua “2”no Bairro São GeraldolI. Avenida 1 no Residencial | Serrano. Rua 15 de Novembro na Vila Real. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Capeamento das Ruas do Distrito de 308.999,69 Sebastião Ildeu Maia 449051 Vila Nova de Minas. Fonte 100 Pavimentação Asfáltica. Ruas do Distrito de Panorâmica 02.17.02 Contribuição a Entidades 27.812.0083.4.015 Desportivas 3.3.50.41.00 Esporte ( Realização de Campeonatos) 10.000,00 Sebastião Ildeu Maia Fonte: 100 02.17.02.27.812.0083.4.015 | Contribuição a Entidades | -3.3.50.41.00 Desportivas | Fonte: 100 Esporte ( Moto Crós) 10.000,00 Sebastião Ildeu Maia de Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 ANEXO — EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador(a) Total das Emendas Parlamentares ..............ccceeceereensenerenero 368.999,69 8.486.992,87 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 27.812.0083.70.38 estrutura Municipal/ 4.4.90.51 Reforma da Quadra Poliesportiva do 40.000,00 Sebastião Ildeu Maia Fonte:100 Distrito de Santa Rosa de Lima 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “36” , e 348.999,69 Sérgio Pereira dos Santos 449051 “28” no Bairro Santo Amaro, Rua “H” Fonte 100 no Bairro Canelas II, Rua Hermelinda Sena no Bairro São Judas II. Rua Capitão Eugênio no Distrito de Miralta. Rua “19” no Alto da Boa Vista. Rua Herculano Miranda no Bairro Canelas II. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos) 20.000,00 Sérgio Pereira dos Santos Fonte: 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua Pedro 368.999,69 Soter Magno Carmo 449051 Gonzaga na Vila Sion, Rua Divino Fonte 100 Espirito Santo no Bairro Edgar Pereira, Rua Lagoa Camacari no Interlagos. Rua Irlanda no Independência. Rua Cristiano Carvalho na Vila Exposição. Rua Três no Jardim Primavera. Rua E no Jardim Alvorada. Rua Geraldo Pereira da Silva no Vila Regina. Rua Enon de Brito no Morada do Sol. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Recapeamento da Avenida Coração de 302.999,99 Valcir Soares Silva | 449051 Jesus no Bairro São Geraldo. Fonte 100 Pavimentação asfáltica: Rua 43 na Cidade Industrial, Rua Pedestre Três no Bairro José Carlos Lima, Rua 13 e antiga Rua 2 no Jardim Primavera, Rua Hermelinda Sena no Bairro São Judas II, Rua “K” no Bairro Acácias, Rua Herculano Miranda no Bairro | Vargem Grande II, Rua Sebastião Duarte no Morada do Sol 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Realização de Campeonato 15.000,00 Valcir Soares Silva ” Fonte: 100 ParaOlímpico) 1º dk Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 ANEXO —- EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador(a) Total dás Emendas Parlamentares sa; auazaasas assa apaaraban omnes es nuo nasais terre nen tacasds 368.999,69 -. 8.486.992,87 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 15.000,00 Valcir Soares Silva 335041 Esporte Adaptado Fonte: 100 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 15.541.00049.7.012.000 4.490.51.00.00.00 Construção da Praça da Comunidade 26.000,00 Valcir Soares Silva Fonte:100 de São João das Veredas 02.06.02. Manutenção Convênios Entidades 08.244.0026.6.006 Assistência 335041. Manutenção APAE 10.000,00 Valcir Soares Silva Ficha 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Avenida Sol 238.999,69 Valdecy Fagundes de 449051 Nascente e Avenida Marcelina Ramos Oliveira Fonte 100 no Vila Sion II. Rua Zita Rego e Rua Lagoa Monteiro no Bairro Interlagos. Rua “15” no Bairro Monte Carmelo. Avenida “Um” no Bairro Morada da Serra. Avenida Brasil no Bairro Santa Lúcia. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas Valdecy Fagundes de 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos) 30.000,00 Oliveira Fonte: 100 02.06.02. Ampliação e Reforma do 50.000,00 Valdecy Fagundes de 08.306.0021.7.020 Restaurante Popular Oliveira 449051 02.06.02 Manutenção do Restaurante 50..000,00 Valdecy Fagundes de 08.244.0026.6.006 Popular Oliveira 335041 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua H e O no 348.999,69 Valdivino Antunes de Souza 449051 Bairro Acácias. Rua Eustáquio Pereira, Fonte 100 Rua Camacari e Rua Geraldo Moreira no Bairro Interlagos. Rua 11 e 13 no Bairro Carmelo. Ruas 21,27,29 e 30 no Bairro Jardim Primavera. Rua Pequizeiro no Bairro Canelas. ” é Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 ANEXO —- EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador(a) Totai das Emendas Parlamentares se: eransaicassunscasesessarissnaasancasassana vis 368.999,69 veuwi6n.:.8:486.992,87 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 27.812.0083.70.38. estrutura Municipal/ 10.000,00 Valdivino Antunes de Souza 4.4.90.51 Reforma da Quadra Comunitária do | Fonte:100 Bairro Santa Laura 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- Valdivino Antunes de Souza 27.812.0083.70.38. estrutura Municipal/ 10.000,00 4.4.90.51 Reforma da Quadra Comunitária do Fonte:100 Bairro Vila Atlântida | 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua Lagoa 278.999,69 Wanderley Ferreira de 449051 Titicaca, Lagoa Kivu e Lagoa Mundaú Oliveira | Fonte 100 no Bairro Interlagos. Rua “Q” (Viriato Aquino) no Bairro Canelas II. Rua Juvenita Pereira no Bairro Santa Rafaela. Rua “G” no Bairro Cristo Rey, Rua Gentil Gonzaga e Rua Pequizeiro no Bairro Canelas. Rua Bom Jesus da Lapa no Bairro São Judas. Rua Guaporé (Irmã Beatriz) no Vila Luiza. Rua Guanabara no Bairro Santo Antônio. Rua Hermelinda Sena no Bairro São Judas II. 02.17.02. Contribuição a Entidades Wanderley Ferreira de 27.812.0083.6.015. Desportivas Oliveira 335041 Esporte ( Realização da Copa Major 20.000,00 Fonte: 100 Prates) 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Realização de Campeonato 10.000,00 Wanderley Ferreira de Fonte: 100 do São Judas ) Oliveira 02.17.02. Contribuição a Entidades Wanderley Ferreira de 27.812.0083.6.015. Desportivas Oliveira 335041 Esporte ( Realização de Campeonato 10.000,00 Fonte: 100 do Maracanã) 02.016.02 Manutenção de Guarda Municipal/ 04.122.00060.6.1533 Equipamentos para Guarda Municipal 50.000,00 Wanderley Ferreira de Fonte: 100 Oliveira s 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2020 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2020 ANEXO — EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador(a) 368.999,69 Total das Emendas Parlamentares .... coreso 000 0.0.8.486.992,87 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 318.999,69 Wilton Afonso Dias Soares 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “7” entre 449051 a Rua “C” e Avenida Paulista no Fonte 100 Bairro Santo Antônio Il, Rua Nicarágua no Bairro Independência, | Rua “H” no Bairro Acácia, Rua 11 e | Rua 18 no Bairro Jardim Primavera, | Rua Carvalho no Bairro Planalto, Rua Josefina Rabelo no Bairro Alcides Rabelo. Rua Hermelina Sena no Bairro São Judas. 02.17.02. Contribuição a Entidades 40.000,00 Wilton Afonso Dias Soares | 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte ( Realização de Campeonatos) Fonte: 100 02.17.02. Manutenção Convênios Entidades | 27.812.0083.6.015. Assistência 10.000,00 Wilton Afonso Dias Soares 335041 Manutenção da APAE Fonte: 100