| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Flash 9470. PROJETO DE LEI Nº 98/2020. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2021. (Referente à Lei nº 5.317, de 17/11/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9470 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 06/10/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 98/2020. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2021. (Referente à Lei nº 5.317, de 17/11/2020). Controle Interno — Caixa: 18.3 Posição: 19 Número de folhas: 42 api Pl . Cokeoguvos: Mame X 82 me o : 38 v Câmara Municipal de Montes Claros Lo nº 530 de 1/1) 2020 JETO DE DE LEI Nº 98/2020 Executivo Municipal PRC 06/10/2020 NNE O dE Saio Comissão de Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL $ PROJETO DE LEINº , DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165º, 8 5º., da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: | - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Il — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.323.724.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais), conforme discriminado a seguir: | —- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros — Supermoc. Il — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 23.724.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita, a saber: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 247.290.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 60.928.000,00 1.3 — Receita Patrimonial ” 53.221.000,00 1.6 — Receita de Serviços 6.670.000,00 1.7 — Transferências Correntes 868.710.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 23.841.000,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 73.231.000,00 Deduções da Receita: Renúncia (-) 4.615.000,00 Restituições (=) 95.000,00 Descontos Concedidos (-) 2.600.000,00 Fundeb 64.968.000,00 (5) Subtotal 1.261.613.000,00 Receitas de Capital 2.1 — Operações de Crédito 1.200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 2.517.000,00 2.4 — Transferências de Capital 34.670.000,00 Subtotal 38.387.000,00 Total 1.300.000.000,00 Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 8.100.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 15.624.000,00 — MCTrans Subtotal 23.724.000,00 Total 1.323.724.000,00 Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 24.090.000,00 01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00 02 — Poder Executivo 1.299.634.000,00 02.01 — Administração Direta 1.168.140.000,00 02.02 — Prevmoc 106.970.000,00 02.03 — Amasbe 300.000,00 02.04- Supermoc 500.000,00 02.05 — Esurb 8.100.000,00 02.06 — MCTrans 15.624.000,00 Total 1.323.724.000,00 |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 02.02 — Procuradoria-Geral 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07 — Secretaria de Educação 02.08 — Secretaria de Finanças 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12 — Secretaria de Saúde 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura 02.24 — Assessoria de Comunicação 03.23 - Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 06.27 — Supermoc Subtotal 24.090.000,00 2.880.000,00 24.180.000,00 71.182.000,00 34.252.000,00 245.780.000,00 71.700.000,00 3.850.000,00 13.800.000,00 16.785.000,00 487.500.000,00 96.530.000,00 1.910.000,00 41.170.000,00 31.740.000,00 11.421.000,00 106.970.000,00 300.000,00 500.000,00 1.300.000.000,00 Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans Subtotal Total B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 2 — Judiciária 4 — Administração 8 — Assistência Social 9 — Previdência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura 14 — Direitos da Cidadania 15 — Urbanismo 16 — Habitação 17 — Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência Subtotal 8.100.000,00 15.624.000,00 23.724.000,00 1.323.724.000,00 24.090.000,00 3.220.000,00 128.044.000,00 31.777.000,00 97.912.000,00 487.500.000,00 245.780.000,00 5.840.000,00 5.536.000,00 140.560.000,00 2.975.000,00 11.350.000,00 8.900.000,00 18.465.000,00 10.235.000,00 71.100.000,00 6.706.000,00 1.300.000.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 8.100.000,00 26 — Transporte 15.624.000,00 Subtotal 23.724.000,00 Total 1.323.724.000,00 . C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 572.471.730,93 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 8.600.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 525.989.567,07 Subtotal 1.107.061.298,00 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 137.722.702,00 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Divida 48.500.000,00 Subtotal 186.232.702,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 6.706.000,00 Subtotal 6.706.000,00 Total 1.300.000.000,00 Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 8.100.000,00 Despesas Operacionais — MCTrans 15.624.000,00 Total 23.724.000,00 Total Geral 1.323.724.000,00 Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a: I- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021; Il - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64; HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4320/64; IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do 84º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021; VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Parágrafo Unico. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º, desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 28 de setembro umberto Guimarães Souto Prefeito de Montes cu OMISSÃO Di Lena ço cera Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 28 de setembro de 2020. Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2021”. O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2021. Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a matéria seguem os anexos encadernados que fazem parte integrante do presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosâmente, umbeépto Guimarães Souto Preféito de Montes Claros Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL EMENDA UM — O artigo 4º, do Projeto de Lei que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 24.090.000,00 01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00 02 — Poder Executivo 1.299.634.000,00 02.01 — Administração Direta 1.168.140.000,00 02.02 — Prevmoc 106.970.000,00 02.03 — Amasbe 300.000,00 02.04- Supermoc 500.000,00 02.05 — Esurb 8.100.000,00 02.06 — MCTrans 15.624.000,00 Total 1.323.724.000,00 I|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 2.880.000,00 02.02 — Procuradoria-Geral 42.980.000,00 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 71.182.000,00 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 34.252.000,00 02.07 — Secretaria de Educação 245.780.000,00 02.08 — Secretaria de Finanças 71.700.000,00 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 3.850.000,00 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 13.800.000,00 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 16.785.000,00 02.12 — Secretaria de Saúde 487.500.000,00 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 77.730.000,00 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 02.16 — Secretaria de Defesa Social 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 — Controladoria Geral 02.19 — Secretaria de Cultura ; E 02.24 — Assessoria de Comunicação 6.130.000,00 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 106.970.000,00 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros . ; 06.27 — Supermoc 500.000,00 Subtotal 1.300.000.000,0 [4] Hl - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 8.100.000,00 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans 15.624.000,00 Subtotal 23.724.000,00 Total 1.323.724.000,0 0 B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: |- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 24.090.000,00 2 — Judiciária 3.220.000,00 4 — Administração 128.044.000,00 8 — Assistência Social 31.777.000,00 9 — Previdência Social 97.912.000,00 10 — Saúde 487.500.000,00 12 — Educação 245.780.000,00 13 — Cultura 5.840.000,00 14 -— Direitos da Cidadania 5.536.000,00 15 — Urbanismo 121.760.000,00 16 — Habitação 2.975.000,00 17 — Saneamento 11.350.000,00 18 — Gestão Ambiental 8.900.000,00 20 — Agricultura 18.465.000,00 27 — Desporto e Lazer 10.235.000,00 28 — Encargos Especiais 71.100.000,00 99 — Reserva de Contingência 25.506.000,00 Subtotal 1.300.000.000,00 1l- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 8.100.000,00 26 — Transporte 15.624.000,00 Subtotal 23.724.000,00 1.323.724.000,00 C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS | - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 572.471.730,93 3.2 — Juros e Encargos da Divida 8.600.000,00 3.3-— Outras Despesas Correntes 525.989.567,07 Subtotal 1.107.061.298,00 Despesas de Capital 4.4 Investimentos 118.922.702,00 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 48.500.000,00 Subtotal 167.432.702,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 25.506.000,00 Subtotal 25.506.000,00 Total 1.300.000.000,00 1 - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 8.100.000,00 15.624.000,00 23.724.000,00 1.323.724.000,00 Despesas Operacionais — RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2021”, passam a vigorar nos termos dos Anexos que acompanham a presente emenda. Prefeito de Montes Claros Comissão veligd a ca CAÇA EPE ILELDA Co mo TAS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 05 de outubro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: encaminhamento de mensagem que emenda o projeto da Lei Orçamentária Anual. Senhor Presidente. Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, a presente proposição que: “EMENDA O PROJETO DE LEI QUE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.'”. A presente Mensagem, elaborada nos termos do 82º, do artigo 158, da Lei Orgânica Municipal, se mostra pertinente visto que visa aprimorar a redação da proposição da Lei Orçamentária, para o exercício de 2021, com objetivo de readequar o valor estipulado para a reserva de contingência ao disposto no artigo 23, da Lei Municipal de n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, LIL uimarães Sou ito de Montes Cla Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 098/2020 QUE “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2021” de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei envidado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo estimar o orçamento para o Município de Montes Claros para o ano de 2021. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária para o próximo exercício fiscal. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de outubro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 98/2020 e EMENDA DO EXECUTIVO AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2021. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o seguinte parecer: Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Montes Claros — LOA para o exercício financeiro de 2021. A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Para Vianna, o orçamento público é definido como “ Instrumento de controle preventivo, assinalando o caminho a seguir pela administração e dando-lhe necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites que se contêm no próprio orçamento.” (VIANA, 1976, p. 26). O orçamento anual compreende obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da administração indireta. Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos ( despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital), são portanto, despesas 7 | ; Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS de qualquer natureza, procedência e destino realizadas pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o Município detenha maioria do capital social. A receita total do Município de Montes Claros para o ano de 2021 está discriminada no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, da seguinte forma: R$ 1.323.724.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais) para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Investimentos, sendo que para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está estimado em R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município de Montes Claros - Supermoc e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 23.724.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans. De forma mais detalhada apresenta as receitas correntes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da seguinte forma: Receitas Correntes 1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 247.290.000,00 1.2 — Receitas de Contribuições 60.928.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 53.221.000,00 1.6 — Receita de Serviços 6.670.000,00 1.7 — Transferências Correntes 868.710.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 23.841.000,00 7.0 — Receita Intraorçamentária 73.231.000,00 Deduções da Receita: Renúncia (=) 4.615.000,00 Restituições (-) 95.000,00 Descontos Concedidos (-) 2.600.000,00 Fundeb (-) 64.968.000,00 Subtotal 1.261.613.000,00 | X V Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Receitas de Capital: 2.1 — Operações de Crédito 1.200.000,00 2.2 — Alienação de Bens 2.517.000,00 2.4 — Transferências de Capital 34.670.000,00 Subtotal 38.387.000,00 Total 1.300.000.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Receitas Operacionais 1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 8.100.000,00 Urbanização — Esurb 2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 15.624.000,00 — MCTrans Subtotal 23.724.000,00 Total 1.323.724.000,00 L A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, previstos no projeto de lei, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 — Poder Legislativo 24.090.000,00 01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00 02 — Poder Executivo 1.299.634.000,00 02.01 — Administração Direta 1.168.140.000,00 02.02 — Prevmoc 106.970.000,00 02.03 — Amasbe 300.000,00 02.04- Supermoc 500.000,00 02.05 — Esurb 8.100.000,00 02.06 — MCTrans 15.624.000,00 Total 1.323.724.000,00 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00 02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 2.880.000,00 02.02 — Procuradoria-Geral 42.980.000,00 02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 71.182.000,00 02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 34.252.000,00 Es Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 02.07 — Secretaria de Educação 245.780.000,00 02.08 — Secretaria de Finanças 71.700.000,00 02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 3.850.000,00 02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 13.800.000,00 02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 16.785.000,00 02.12 — Secretaria de Saúde 487.500.000,00 02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 77.730.000,00 02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 1.910.000,00 02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 41.170.000,00 02.16 — Secretaria de Defesa Social 31.740.000,00 02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 11.421.000,00 02-18 — Controladoria Geral 1.490.000,00 02.19 — Secretaria de Cultura 5.840.000,00 02.24 — Assessoria de Comunicação 6.130.000,00 03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 106.970.000,00 04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 300.000,00 06.27 — Supermoc 500.000,00 Subtotal 1.300.000.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 8.100.000,00 2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans 15.624.000,00 Subtotal 23.724.000,00 Total 1.323.724.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1 — Legislativa 24.090.000,00 2 — Judiciária 3.220.000,00 4 — Administração 128.044.000,00 8 — Assistência Social 31.777.000,00 9 — Previdência Social 97.912.000,00 10 — Saúde 487.500.000,00 12 — Educação 245.780.000,00 13 — Cultura 5.840.000,00 14 — Direitos da Cidadania 5.536.000,00 15 — Urbanismo 121.760.000,00 16 — Habitação 2.975.000,00 17 — Saneamento 11.350.000,00 18 — Gestão Ambiental 8.900.000,00 20 — Agricultura 18.465.000,00 27 — Desporto e Lazer 10.235.000,00 28 — Encargos Especiais 71.100.000,00 Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 99 — Reserva de Contingência 25.506.000,00 Subtotal 1.300.000.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: 15 — Urbanismo 8.100.000,00 26 — Transporte 15.624.000,00 Subtotal 23.724.000,00 Total 1.323.724.000,00 DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 572.471.730,93 3.2 — Juros e Encargos da Dívida 8.600.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 525.989.567,07 Subtotal 1.107.061.298,00 Despesas de Capital 4.4 — Investimentos 118.922.702,00 4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00 4.6 — Amortização da Dívida 48.500.000,00 Subtotal 167.432.702,00 Reservas 9.9 — Reservas de Contingência 25.506.000,00 Subtotal 25.506.000,00 Total 1.300.000.000,00 Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município: Despesas Operacionais — Esurb 8.100.000,00 Despesas Operacionais - MCTrans 15.624.000,00 Total 23.724.000,00 Total Geral 1.323.724.000,00 O art. 5º e demais dispositivos da referida proposição dispõem sobre a utilização de recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº Lc a 7 Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021; a abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64; a abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4320/64; a abertura no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do 84º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021; reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Por fim, dispõe que os órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados na peça orçamentária ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 05 de novembro de 2020 para discutirem a matéria. Por fim, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação verifica que a matéria está em consonância a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente, trata de assunto de interesse local, de competência vinculada do Executivo, portanto não Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS incide em vício de iniciativa, bem como não vislumbra inconstitucionalidade de ordem formal e/ou material. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas entende que a Lei de Orçamento Anual (LOA) é uma ferramenta de gestão muito importante para os gestores públicos, podendo contribuir para melhorar a gestão dos recursos públicos e com isso promover o desenvolvimento do Município, pois visa o planejamento, metas e a execução das ações de políticas públicas para o período de um ano. Ill - CONCLUSÃO Diante do exposto, estas Comissões concluem pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e são favoráveis à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de novembro de 2020 Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho : 2550 Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de DEP R mo / Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares a E ; Câmara Municipal de Montes Claros - MG A > | 1) EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 98 /2020 que É “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2021”. Altera a regação do art. 8º, acrescenta o art. 9º ao Projeto de Lei nº 98/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de 2021”. Art. 8º — Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas individuais impositivas do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas Parlamentares”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei, consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça necessário, as alterações promovidas pelas emendas impositivas. Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. Sala das Sessões , 09 novembro de 2020 à ra, “ ectondol Mor ) Ve> Claros 10 sda ombro da 20 juri: pprrdeO É farcceçor L Lero Atiura) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG SETOR DE COMISSÕES PODER LEGISLATIVO ANEXO EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS (EMENDAS IMPOSITIVAS) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2021 MESA DIRETORA PRESIDENTE : JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS VICE-PRESIDENTE: SOTER MAGNO CARMO 1º SECRETARIA: MARIA HELENA DE QUADROS LOPES 2º SECRETÁRIO: DANIEL DIAS DA SILVA DEMAIS VEREADORES AILTON SOARES DOS REIS MARTINS LIMA FILHO ALDAIR FAGUNDES BRITO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA DELCINEIA SANTOS SILVA SEBASTIÃO ILDEU MAIA DOMINGOS EDMILSON MAGALHÃES SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES VALCIR SOARES IDELFONSO PEREIRA ARAÚJO VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA JOÃO PAULO BISPO VALDIVINO ANTUNES DE SOUZA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS WILTON AFONSO DIAS SOARES MARLON XAVIER OLIVA BICALHO EMENDAS IMPOSITIVAS Total das Emendas do Legislativo 14.260.000,00 Total das Emendas p/Vereador .. 620.000,00 Total das Emendas/Saúde ...2.139.000,00 ... 3.565.000,00 Total das Emendas/Outras áreas................ 8.556.000,00 ELABORAÇÃO DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS : Macreidy Valésia Barbosa Caldeira COLABORAÇÃO: Karla Susyane Rodrigues Caldeira ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA Luciano Barbosa Braga Heron Heron Domingos de Vasconcelos ASSESSORIA TÉCNICA FINANCEIRA Ivan Fonseca de Oliveira 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde .. ANEXO — SAUDE - EMENDAS PARLAMENTARES «0000000... 93.000,00 -- 2.139.000,00 DOTAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE VALOR VEREADOR (A) ORÇAMENTÁRIA 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 . Ailton Soares dos Reis 449051 Ampliação da Recepção e Construção de Fonte 100 uma Área Externa do ESF Vilage 1 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 Aldair Fagundes Brito 449051 Reforma do ESF do Bairro Bela Paisagem Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 73.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus 449051 Construção da Sede Própria do ESF do São Fonte 100 Geraldo II; Construção de Sede Própria para o ESF do Chiquinho Guimarães; Reforma do ESF de Santa Rosa de Lima; Construção de sede própria para o ESF do bairro Independência 02.12.02. Implantação de Unidade de Pronto 10.302.0066.7106 Atendimento UPA 20.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus 449052 Aquisição de grama sintética para UPA. Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Construção e pavimentação da área externa 20.000,00 Daniel Dias da Silva Fonte 100 da UBS do Bairro José Corrêa Machado; 02.12.02. Assist. Integral aos Port. de Transt. 10.302.0065.6136 Mentais e Usuários de Álcool e Drogas. 319004 Saúde mental: realização de eventos de 20.000,00 Daniel Dias da Silva Fonte 100 conscientização. 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 10.122.0062.3066 Permanente 53.000,00 Daniel Dias da Silva 449052 Aquisição de veículo para o Programa Fonte 100 Melhor em Casa. 2.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Independência II (Aquisição de macas, 31.000,00 Delcineia Santos Silva 339030 mesa ginecológica, armário para consultórios Fonte 100 computadores e autoclave) 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 Delcineia Santos Silva 449051 ESF Carmelo I (Reforma e manutenção) * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO — SAUDE - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde ............ «000... 93.000,00 - 2.139.000,00 Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 Delcineia Santos Silva 449051 ESF Carmelo II (Reforma e manutenção) Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 Domingos Edmilson 449051 Ampliação da Unidade Básica de Saúde - Magalhães Fonte 100 UBS do Bairro Antônio Pimenta 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 46.500,00 Elair Augusto Pimentel 449051 Reforma do ESF do Monte Carmelo I Gomes Fonte 100 (Aquisição de materiais de construção para reforma da Unidade) 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 46.500,00 Elair Augusto Pimentel 449051 Reforma do ESF Santa Lúcia II (Aquisição Gomes Fonte 100 de materiais de construção para reforma da Unidade) 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 Idelfonso Pereira Araújo 449051 Reforma do ESFs da Comunidade Rural de Fonte 100 São Pedro da Garça 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 93.000,00 João Paulo Bispo 10.122.0062.3066449052 Permanente Fonte 100 Aquisição de um Ultrassom Portátil para o ESF do Bairro São Geraldo II 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 José Marcos M. de Freitas 449051 Reforma do PSF do Santa Cruz Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 José Marcos M. de Freitas 449051 Reforma do PSF do Facela Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 José Marcos M. de Freitas 449051 Reforma do PSF do São Pedro Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 50.000,00 Maria das Graças G. Dias 449051 Reforma da Sede do Prédio do ESF da f SS bnicy VE 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO — SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Einidtida:p/ Vereador) Sande: cxoscassusecnesesmuvasaasserm a iaasmasaneuecayeescensse sos venracuncers sos caserna 93.000,00 Tótar das Emendas. / 'SGÚdO. sas crrecas rr errrsaasomrasa carne ccararense recaquncsarosra La 9:000:00. Fonte 100 Comunidade de Lavarginha . | 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 23.000,00 Maria das Graças G. Dias 449051 Reforma da Sede do Prédio do ESF do Fonte 100 Distrito de Vila Nova de Minas 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Reforma da Sede do Prédio do ESF (Troca 20.000,00 Maria das Graças G. Dias Fonte 100 do Telhado) do Distrito de Santa Rosa de Lima 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 449051 Construção de uma UBS na Comunidade de 93.000,00 .Maria Helena de Quadros Fonte 100 Lagoinha. Lopes 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Morrinhos. 20.000,00 Marlon Xavier O. Bicalho 339030 Fonte 100 02.12.02. Manutenção da Saúde da Família 10.301.0063.6133 ESF Dr. Antônio Pimenta;. 20.000,00 Marlon Xavier O. Bicalho 339030 Fonte 100 02.012.02 Manutenção do Pronto Atendimento Alfheu 10.302.0066.6.212. de Quadros/ 3.3.90.30 Aquisição de materiais para o Hospital 53.000,00 Marlon Xavier O. Bicalho Fonte:100 Alpheu de Quadros 02.12.02. Implantação Polo Academia de Saúde 10.301.0063.7143 Implantação de Academia de Saúde no 93.000,00 Martins Lima Filho 449051 Residencial Rio do Cedro Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 449051 Reforma do ESF do bairro Cintra. Raimundo Pereira Silva Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira 449051 Reforma do Posto de Saúde do Maracanã Fonte 100 * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO — SAUDE - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 012. Secretária de Saúde Emenda p/ Vereador / Saúde Total das Emendas / Saúde ........... 93.000,00 cccrcrr core 2.139.000,00 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 46.500,00 Sebastião Ildeu Maia 449051 ESF do Distrito de Santa Rosa de Lima. Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da 10.301.0063.7076 Atenção Básica 46.500,00 Sebastião Ildeu Maia 449051 Reforma ESF Distrito de Vila Nova de Minas Fonte 100 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 10.301.0063.7076 Atenção Básica 50.000,00 Sérgio Pereira dos Santos 449051 Construção de UBS no Residencial Rio do Fonte 100 Cedro (Bairro Castelo Branco) 02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da | 10.301.0063.7076 Atenção Básica 43.000,00 Sérgio Pereira dos Santos - 449051 Construção de UBS no Vaca Morta Fonte 100 02.012.02 Construção e Ampliação Unidades Controle 10.305.0070.7.155. de Zoonoses/ 44.90.51. Ampliação do Centro de Controle de Zoonoses 93.000,00 Soter Magno Carmo Fonte:100 no Bairro Santa Lúcia II (Instalação de um Centro para Castração de animais: cães e gatos) 02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 10.122.0062.3066 Permanente 449052 Aquisição de balança para pesar cadeirante 93.000,00 Valcir Soares Silva Fonte 100 em Estratégia Saúde da Família no Município de Montes Claros. 02.12.02. Construção e Manutenção da Rede Física 10.301.0063.7076 da Atenção Básica. 449051 Construção ESF no Bairro Alcides Rabelo 93.000,00 Valdecy Fagundes de Fonte 100 Oliveira 02.12.02 Construção e ampliação da rede Física de 10.302.0065.7078 Saúde 449051 Criação do Centro de Saúde e apoio à Mulher 93.000,00 Valdivino Antunes de Souza Fonte 100 no ESF do Vera Cruz. | 02.12.02. Manut. de Vigilância e Cont. de Doenças 10.305.0069.6.144 Equipamentos de proteção para os Agentes 339030 de Combate a Endemias e Agentes de Saúde, 93.000,00 Wilton Afonso Dias Soares Fonte 100 tais como: protetor solar, chapéu, manguito, botas e uniformes. * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação 155.000,00 Total Emendas da Educação ... ««« 3.565.000,00 DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) ORÇAMENTÁRIA 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 51.000,00 Ailton Soares dos Reis 449051 Reforma e Pintura da E. M. João Valle Fonte:100 no Bairro Vilage I 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma e Pintura da E.M. Celestino 51.000,00 Ailton Soares dos Reis Fonte:100 Pereira Salgado no Bairro Jardim Primavera 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 53.000,00 Ailton Soares dos Reis 449051 Ampliação da E.M. Laudelino Fonseca Fonte:100 - Bairro Jardim Alegre -Facela 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Infantil 449051 Reforma do CEMEI Luizinha 77.500,00 Aldair Fagundes Brito Fonte 100 Gonçalves na Vila Atlântida 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 449051 Reforma do CEMEI Nossa Senhora da 77.500,00 Aldair Fagundes Brito Fonte 100 Conceição no Bairro Santos Reis 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 E. M. João Valle Maurício: Ampliação Fonte:100 do refeitório, pintura geral e rampa da entrada. E. M. Sebastião Mendes: Pintura Geral, Elétrica e Reforma dos banheiros. E.M. Mariana Santos; Reforma Geral (Substituição de portas, reforma da cozinha e banheiros) e construção de muro para dividir a quadra da Escola. E. M. Nair Fonseca Brandão : Levantar o muro, construir banheiro adaptado, reforma da cozinha e banheiro, pintura geral e reforma elétrica. E. M. Eunice Carneiro: Drenagem, fechamento do muro e telhado. Reforma Geral do CAIC Antônio Alves dos Santos; *& Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação 155.000,00 Total Emendas da Educação ... . 3.565.000,00 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Ensino Infantil/ 55.000,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus 449051 CEMEI Alegria de Viver: Pintura, Fonte 100 parede de reboco, reforma da cozinha e banheiro. CEMEI São Norberto; Acessibilidade, banheiros, cozinha, muro e calçada. CEMEI Mundo da Criança; Cobertura do Pátio, Construção de duas salas, reforma geral.CEMEI Dr. Mário Ribeiro: Construção de duas salas de aulas (finalizar), alvenaria, emboço, reboco, pintura, estrutura e cobertura do telhado. CEMEI Santa Rafaela; Reforma dos banheiros, sala de professores e diretoria. Cobertura do pátio, construção de duas salas, reforma geral do CEMEI Mundo da Criança; 02.07.03. Manutenção de Diretoria Pedagógica 12.122.0037.6184.000 Formação de educação inclusiva — 30.000,00 | Daniel Dias da Silva 319016 Auxiliares de Docência e Diretoria. Fonte 100 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino | 12.361.0034.6079 Fundamental/ 45.000,00 | Daniel Dias da Silva 339030 Escola Municipal Manoel Pereira do Fonte 100 Nascimento de Santa Bárbara. Reforma do Prédio da Escola Municipal Doutor Alfredo Coutinho, no Bairro Carmelo. 02.07.02. Aquisição Equipamentos e material 12.122.0033.3.033.000 Permanente/ 30.000,00 Daniel Dias da Silva 449052 Aquisição de cama elástica, tablado, Fonte 100 tatame, bolas esportivas e material esportivo para Escola Municipal Professora Eunice Carneiro. 02.07.02. Aquisição Equipamentos e material 12.122.0033.3.033.000 Permanente 50.000,00 | Daniel Dias da Silva 449052 Aquisição de materiais esportivos Fonte 100 diversos para Escolas de Ensino Fundamental. 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.7035 Educação Infantil 103.000,00 Delcineia Santos da Silva 449051 Construção de CEMEI no Bairro Fonte 100 Carmelo *& Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação Total Emendas da Educação .................iiiim=m iii. 155.000,00 « 3.565.000,00 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.7035 Educação Infantil 449051 Construção de CEMEI no Bairro Santa 52.000,00 Delcineia Santos da Silva Fonte 100 Lúcia 02.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 449051 Reforma da Escola Municipal Geraldo 155.000,00 | Domingos Edmilson Fonte:100 Pereira de Souza no Bairro Santa Lúcia id Magalhães IH. 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.7035 Educação Infantil 449051 CEMEI Deputado Antônio Pimenta 77.500,00 | Elair Augusto Pimentel Fonte 100 Gomes 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.7035 Educação Infantil 449051 CEMEI Ruth Tupinambá 77.500,00 Elair Augusto Pimentel Fonte 100 Gomes 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino * 12.361.0034.6079 Fundamental 155.000,00 Idelfonso Pereira Araújo 339030 Manut. E.M. Crisantino Borém no Fonte:100 Bairro Nossa Senhora das Graças 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 155.000,00 | João Paulo Bispo 12.365.0034.7035 Educação Infantil 449051 Construção de Prédio para a Escola Fonte 100 CEMEI Eloim Lopes de Souza situada na Rua Santo Hipólito, 16 no Bairro Vilage do Lago. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 155.000,00 | José Marcos Martins de 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental Freitas 449051 Reforma da E. M. Jason Caetano I no Fonte:100 Bairro Santo Antônio 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 100.000,00 | Maria das Graças 449051 Construção/Ampliação de duas salas Gonçalves Dias Fonte:100 E. M. Exupério Gonçalves na Comunidade de Pedra Preta a PRE TRER Pe qe tacela, fed ob. IS em N *& Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação 155.000,00 Total Emendas da Educação .................. «+ 3.565.000,00 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 - de Educação Infantil 449051 Construção de área de lazer no CEMEI 25.000,00 | Maria das Graças Gonçalves Fonte:100 Maria Assumpção Oliveira no Distrito Dias de São Pedro das Garças mL 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação e Reforma da Escola 30.000,00 Maria das Graças Gonçalves Fonte:100 Municipal Santa Clara na Comunidade Dias de Poço Novo. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 65.000,00 Maria Helena de Quadros 449051 Reforma da Escola Municipal Mariana Lopes Fonte:100 Santos, na Comunidade Planalto Rural; 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 45.000,00 Maria Helena de Quadros 12.365.0034.7035 de Educação Infantil Lopes 449051 Reforma do CEMEI São Norberto, no Fonte:100 Bairro Vila Oliveira; 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade | 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 45.000,00 Maria Helena de Quadros | 449051 Reforma da Escola Joaquim Rodrigues Lopes Fonte:100 Rocha, na Comunidade de Periperi. 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. 12.365.0034.6085 Infantil 51.000,00 Marlon Xavier Oliva 339030 Manut. CEMEI Amiguinhos de Jesus Bicalho Fonte:100 na Av. Leonel Beirão 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. 12.365.0034.6085 Infantil 339030 Mannt. CEMEI Deputado Antônio 53.000,00 Marlon Xavier Oliva Fonte:100 Pimenta no Bairro Santa Rita Bicalho 02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ. 12.365.0034.6085 Infantil 339030 Manut. CEMEI Dr. Mário Ribeiro no 51.000,00 Marlon Xavier Oliva Fonte:100 Bairro Cidade Industrial Bicalho 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Ampliação/Reforma da Escola 155.000,00 Martins Lima Filho Fonte:100 Municipal Bolivar de Andrade, no Dre SA bairro Planalto. Edi a 4 EA 3 pe 0a *& Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação 155.000,00 Total Emendas da Educação ..................... «.. 3.565.000,00 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade T 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 449051 Reforma da Escola Municipal Sônia de 77.500,00 | Raimundo Pereira da Silva Fonte:100 Quadros, no bairro Todos os Santos; 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 77.500,00 449051 Ampliação/Reforma da E. M. Jason Raimundo Pereira da Silva Fonte:100 Caetano I — Bairro Santo Antônio 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 55.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira 449051 Ampliação/Reforam do CAIC do Fonte:100 Maracanã 02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 12.365.0034.6085 Educação Infantil 100.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira 339030 Construção do CEMEI do Distrito de Fonte:100 Aparecida do Mundo Novo 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 - Fundamental 77.500,00 Sebastião Ildeu Maia 339030 Manut. E.M. Nair Fonseca — Bairro Fonte:100 Canto do Engenho 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 77.500,00 Sebastião Ildeu Maia 449051 Ampliação CEMEI de Santa Rosa de Fonte:100 Lima 02.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 4.4.90.51.00.00.00 Reforma e ampliação da Escola 77.500,00 Sérgio Pereira dos Santos Fonte:100 Municipal Jair Rodrigues de Oliveira, no bairro Eldorado. 02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 12.365.0034.7035 de Educação Infantil 77.500,00 | | Sérgio Pereira dos Santos 449051 Reforma do CEMEI de Miralta - Fonte:100 Distrito de Miralta 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 95.000,00 Soter Magno Carmo 339030 Manut. CAIC Renascença pt ros Fonte:100 Su “ “a vie mn % rá) mlO * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021 ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 007. Secretária de Educação Emenda p/Vereador/Educação 155.000,00 Total Emendas da Educação ............. «.. 3.565.000,00 E 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 339030 Manut. E.M.Prof. Maria de Lourdes — 60.000,00 Soter Magno Carmo Fonte:100 Bairro Independência 2.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 15.000,00 Valcir Soares Silva | 4.4.90.51 Construção de Calçada com Fonte:100 acessibilidade ao redor da E. M. Dona Vidinha Pires em Vargem Grande II 02.07.02. Aquisição Equipamentos e material 12.122.0033.3.033.000 Permanente 140.000,00 Valcir Soares Silva 449052 Compra de um ônibus adaptado, para Fonte 100 atender os eventos da inclusão. 02.07.03.12. Construção e Ampliação de Unidade | 361.0034.7033 de Educação Infantil 79.000,00 Valdecy Fagundes de 449051 Reforma do pátio do CEMEI Padre Oliveira Fonte:100 Murta no Bairro Vera Cruz 02.07.03.12. Construção e Ampliação de Unidade 365.0034.7035 de Educação Infantil 76.000,00 | Valdecy Fagundes de 449051 Cobertura do pátio do CEMEI Padre Oliveira Fonte:100 Murta no Bairro Vera Cruz 2.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 12.361.00034.7033 de Educação Infantil 78.000,00 Valdivino Antunes de Souza 4.4.90.51 Ampliação do CEMEI Padre Murta no Fonte:100 Bairro Vera Cruz. 2.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 77.000,00 Valdivino Antunes de Souza 12.361.00034.7033 de Educação Infantil 4.4.90.51 Ampliação do CEMEI São Norberto no Fonte:100 Bairro Planalto. 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino 12.361.0034.6079 Fundamental 155.000,00 | Wilton Afonso Dias Soares 339030 Reforma e Manutenção da Escola Municipal 'Dominguinho | Pereira (CAIC), no bairro Maracanã. & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021 ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas 372.000,00 Total das Emendas /Outras Áreas... - 8.556.000,00 DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A) ORÇAMENTÁRIA 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Ailton Soares dos Reis 449051 Rua Ino Bairro Jaraguá II; Fonte: 100 Rua B no Bairro Nova América; Rua 34 no Bairro Jardim Primavera. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “3” na 340.000,00 Aldair Fagundes Brito 449051 Vila Antônio Narciso, Travessa Fonte 100 Petronílho Narciso na Vila Atlântida, Rua Pico da Bandeira na Vila São Francisco de Assis , Rua Novo Lar na Vila Áurea, Rua Travessa 1 (Americana) no Santa Eugênia, Rua Americana (continuação) na Vila Áurea, Rua Sebastião Ramos Guimarães no Panorama, Rua Enedina (N) no Eldorado, Rua Al na Vila Alântica, Rua São Mateus no Todos os Santos, Rua Manoel de Souza Brasil na Vila Atlântida. 02.17.02. Contribuição a Entidades 27.812.0083.6.015. Desportivas 335041 Esporte (Eventos, Apoio a 32.000,00 Aldair Fagundes Brito Fonte: 100 Campeonatos) Apoio a Atividades Esportivas no Bairro Santos Reis. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 300.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus 449051 Rua Nicarágua no Bairro Fonte 100 Independência; Rua Irmã Beatriz na Vila Luíza; Rua Rosângela Moura no Bairro Santa Rafaela; Beco I com saída para a Av. Nossa Senhora de Fátima no Bairro São Judas; Rua Verinaldo Silva na Vila Sion I; Ruas G e H no Bairro Cristo Rei ; Rua 32 no Bairro Jardim Primavera; Rua 25 de Dezembro no Bairro Vila Real; Rua F no Bairro José Corrêa Machado. É Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021 ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ............. ii iererereeeereresererererererareeereeerererasenesasecereerarecaneos 372.000,00 Total das Emendas /Outras Áreas...........iciree censo renas cancer enero career cesar rero 8.556.000,00 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 72.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus 15.541.00049.7.012.000 | Construção de duas praças no Bairro 4.490.51.00.00.00 Maracanã, na rua Flamengo/ Vasco e Fonte:100 na Rua Coríntias com Rua A, no Bairro José Corrêa Machado. Construção de uma praça ao lado da Escola Municipal Egídio Cordeiro no Bairro Independência. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 342.00,00 Daniel Dias da Silva 449051 Rua Interna no Bairro Mangues; Rua Fonte 100 10 Bairro no Monte Carmelo; Rua 16 Bairro no Olga Benário; Rua 30 Bairro no Santo Amaro; Rua G Bairro no Cristo Rei; Rua Jatobá, Rua Quinca Souto, Rua Ino Bairro Santa Rafaela Ruas Juca Malveira, Rua Madre Tereza, Rua Lagoa Garibalde, I, Rua Vinte e Cinco no Bairro Jardim Primavera; Rua Oito no Bairro Vilage do Lago; Rua da Aliança no Bairro Alterosa; Rua Ailton Miguel de Oliveira (antiga rua F) no Bairro José Corrêa Machado; Rua Sebastião Alves de Lima (antiga rua N) no Bairro Itatiaia. 02.06.03 Mant. Coordenadoria emprego e 08.334.0022.6339 Renda 20.000,00 Daniel Dias da Silva 339030 Conselho Municipal de Economia Fonte 100 Popular — Realização de Feira Econômica Popular Solidária. 02.06.07 Manutenção do Conselho Municipal 08.244.0022.2240 de Igualdade Racial 10.000,00 Daniel Dias da Silva 339030 Fonte 100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Delcineia Santos Silva 449051 Rua José Eustáquio, Rua Deraldo Fonte 100 Alves Moura, Rua Lagoa Saquarema, Rua Lagoa Titicaca, Rua Lagoa Garibalde, Rua Lagoa dos Patos, Rua Lagoa Vitória, no Bairro Interlagos. Ruas Lagoa Frutambé , Rua Lagoa dos Monsarás, Rua Lagoa dos Bagres, Rua Lagoa do Peixe, Rua Lagoa São Luiz & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021 ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Áreas no Bairro Carmelo. Rua Um no Bairro Independência. Rua: José Bonifácio no Bairro Vila Real. Rua G no Bairro Acácias 002.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: Rua B no Jardim Olímpico e Praça Antônio Pimenta, 3º via da Avenida Deputado Plínio Ribeiro (próximo a Freiopeças) no Bairro Monte Alegre, Rua 20, Rua 21, Rua 22, Rua 23, rua 33 no Jardim Olímpico, Beco 04 no| Monte Carmelo interligando ao bairro Santa Lúcia, Rua Dr. Henrique Chaves no Bairro Augusta Mota, Rua Martin Francisco entre a Avenida Alameda das Américas e Rua Estados Unidos, Rua Rivera (até o encontro da Avenida Alameda das Américas) e Rua Grenfel no bairro Independência. 202.000,00 Domingos Edmilson Magalhães 02.06.02 08.244.0026.4.006 335043 Fonte 100 a Manutenção Convênios Entidades de Assistência Social. Repasse a Entidade Social 170.000,00 4 Domingos Edmilson Magalhães 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: Rua Suécia, "Rua Colômbia, Rua Groelândia, Rua Áustria, Rua Costa Rica, Rua Escócia, Rua Suriname, Rua México, Rua Europa, Rua Venâncio Flores, Rua Dom João VI e Rua Nicarágua no Bairro Independência. Rua Geraldo Batista Nunes (antiga rua Macapá) no Bairro Santo Antônio. Rua Um na Vila Oliveira.Rua Dez no Bairro Santo Antônio II. Rua G no Bairro: Acácias. Rua A no Vila Ipiranga. | 372.000,00 | Elair Augusto Pimentel Gomes 02.13.03. 15.451.0016.7069 449051 Fonte 100 |Pavimentação de Vias Urbanas/ Pavimentação asfáltica: Rua Iermelinda Sena no Bairro São Judas. Rua Osmar Cunha no Bairro Morada do Sol, Rua São Roberto no Bairro Todos os Santos; Avenida 372.000,00 Idelfonso Pereira Araújo » * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021 ANEXO — OUTRAS 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias AS - EMENDAS PARLAMENTARES cereceroo 8.556.000,00 | Brasília no Bairro Nossa Senhora das Graças, Rua Borax no Bairro Monte Carmelo; Rua MA no Bairro Delfino Magalhães; Rua - UM no Bairro Santa Rafaela; Rua Afonso Dias de Avelar no Bairro: Jaraguá; Rua 28 no Bairro Cidade Industrial; Rua Santa Luzia no Bairro Todos os Santos; Rua 34 no Bairro Alto Boa Vista; Rua Guanabara no Bairro Santo Antônio. Rua Geraldo Batista Nunes no Bairro Santo Antônio. Madre Tereza no Bairro Santa Rafaela, Rua 30 e Rua Geraldo Monteiro no Bairro Santo Amaro, Praça de Morro Vermelho. Rua Manoel Pereira Ramos na Comunidade de Lagoinha. Rua Quinca Souto na Vila Atlântida. Rua Bonfim, Rua Cristália, Avenida Rio Branco e Avenida Montes Claros no Distrito de Santa Rosa de Lima. Rua Bom Jesus no Distrito de Ermidinha, Rua | E 02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ | 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 João Paulo Bispo 449051 Da Avenida Central no Bairro Vila | Fonte 100 Sion — Trecho entre a Rua Um e L Avenida Sol Nascente. L é SE E = 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Avenida 372.000,00 José Marcos Martins de 449051 “L” no Bairro Novo Delfino. Freitas - Fonte 100 1 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 372.000,00 Maria das Graças Gonçalves 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Dias 449051 Rua Bom Jesus e Avenida Montes Fonte 100 Claros no Distrito de Ermidinha ; Avenida Rio Branco, Rua 1º de Abril, Rua Bonfim e Rua Rio Pardo no Distrito de Santa Rosa; Avenida Antônio Caetano e Rua São Geraldo no Distrito de Aparecida do Mundo 1 Novo. 1 3 “1 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 158.000,00 Maria Helena de Quadro 449051 Rua Peru e Rua Venezuela no Bairro Lopes Fonte 100 Dr. João Alves; Rua Um, Rua I e Rua & Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021 ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas 372.000,00 Total das Emendas /Outras Áreas...........ucisc ces uee eres enecerare ane nae une aa na center ceranena «...+ 8.556.000,00 José Bonifácio no Bairro Vila Real; Rua Lagoa dos Bagres no Bairro Monte Carmelo. Rua Montes Claros no Canto do Engenho. Recapeamento | da Rua Noé Luiz Soares, Rua Mauro | Araújo Moreira e Rua Ivan José Lopes Filho no Bairro Morada do Sol. Recapeamento das Paineiras. 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 15.541.00049.7.012.000 | Reforma da Praça do Bairro Morada 50.000,00 Maria Helena de Quadros 4.490.51.00.00.00 do Sol. Lopes Fonte:100 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 27.812.0083.70.38.000. | estrutura Desportiva do Município / 4.4.90.51 Reforma e Cobertura da Quadra da 14.000,00 Maria Helena de Quadros ” Fonte:100 Comunidade de Ermidinha. Lopes - 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 50.000,00 Maria Helena de Quadros 15.541.00049.7.012.000 | Reforma, Piso e Cobertura do Espaço Lopes 4.490.51.00.00.00 de Eventos na Praça Morada do Fonte:100 Parque. 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 50.000,00 Maria Helena de Quadros 27.812.0083.70.38.000. | estrutura Desportiva do Município / Lopes 4.4.90.51 Reforma da Quadra da Comunidade de Fonte:100 Taquaril 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 27.812.0083.70.38.000. | |estrutura Desportiva do Município / 4.4.90.51 Finalizar Reforma da Quadra de Santa 50.000,00 Maria Helena de Quadros Fonte:100 Rosa Lopes 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Marlon Xavier Oliva 449051 Rua Venezuela no Bairro Dr. João Bicalho Fonte 100 Alves; Rua Treze no Bairro Jardim Primavera; Rua Vinte e Dois no Bairro Jardim Olímpico. 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 150.000,00 Martins Lirna Filho 15.541.00049.7.012.000 | Construção da Praça João Sálvio 4.490.51.00.00.00 Carmo no Bairro Alice Maia. Fonte:100 02.13.03 Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 172.000,00 Martins Lirna Filho 449051 Rua Beira Linha, Rua Vitória e Rua 1 Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021 ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas .............ciceercereerereerecencererecereencenerecerenaneaneeraesearecrasnas 372.000,00 Total das Emendas /Outras Áreas.............cceeeer crer rrener aee cercrcare cer casare cer crsacccoos 8.556.000,00 Fonte 100 Um no Bairro Vila Verde. Rua Gonçalves Figueira no Bairro Alice Maia. 02.13.03 Ampliação de Sistema de Drenagem 17.512.0055.1.7067 Pluvial/ 449051 Melhoria na drenagem da Avenida Bio 50.000,00 Martins Lima Filho Fonte:100 Lopes no Bairro Renascença. 02.13.03 Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 300.000,00 Raimundo Pereira Silva 449051 Rua 15, Rua 8 e Rua 30 no Bairro Fonte 100 Santo Antônio II 02.13.03 Urbanização e Canalização de 72.000,00 Raimundo Pereira Silva 17.512.0055.7064 Córregos/ 449051 Colocação de Manilhas no Córrego Fonte:100 Juca Chichico e na Rua C. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 275.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 Rua Belize, Rua 21 de Abril, Rua Fonte 100 Simão Bolivar no Bairro Vila Real. Ruas Lagoa São Luiz e Rua Alameda do Peixe no Bairro Carmelo. 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 22.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira 27.812.0083.70.38.000. | estrutura Desportiva do Município / 4.4.90.51 Reforma da Pista de Skate na Praça de Fonte:100 Todos os Santos- Bairro Todos os Santos. 02.17.02 Aquisição de Equipamentos e 75.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira 27.812.0083.3043.000 Material Permanente 449052 Aquisição de um Playground com Fonte 100 equipamento de balanço adaptado para crianças PCD (Pessoa com Deficiência) para ser instalado na Praça do Maracanã 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Sebastião Ildeu Maia 449051 Rua Rio Branco, Rua “A” e Avenida Fonte 100 Montes Claros no Distrito de de Santa Rosa de Lima. Da Rua Principal até a Igreja Católica no Distrito de Panorâmica. 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 27.812.0083.70.38. estrutura Desportiva do Município / 15.000,00 Sérgio Pereira dos Santos 4.4.90.51 Reforma e Cercamento do Campo de Fonte:100 Futebol do Distrito de Miralta; ;. 3 ms Pad 4%. | mar + q. , * Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021 ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias Emenda p/ Vereador / Outras Áreas Total das Emendas /Outras Áreas... 372.000,00 8.556.000,00 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 27.812.0083.70.38. estrutura Desportiva do Município / 30.000,00 Sérgio Pereira dos Santos 4.4.90.51 Cobertura da Quadra Poliesportiva do Fonte:100 Distrito de Nova Esperança. 02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 27.812.0083.70.38. estrutura Desportiva do Município / 10.000,00 Sérgio Pereira dos Santos 4.4.90.51 Reforma da Quadra do Distrito de Fonte:100 Santa Rosa. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 317.000,00 Sérgio Pereira dos Santos 449051 Rua Rio Branco e Rua Bonfim no Fonte 100 Distrito de Santa Rosa. Rua Heráclito Veloso Braga no Distrito de Nova Esperança. Rua Galiçéia no Bairro * Santo Inácio. Rua Herculano Miranda É no Bairro Canela II. Rua Santo Antônio e Rua Bom Jesus no Distrito ” de Aparecida do Mundo Novo. Rua Martins no Distrito de Miralta, Rua Um e Rua I no Bairro Santa Rafaela. 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 15.541.00049.7.012.000 | Construção da Praça João Sálvio 252.000,00 Soter Magno Carmo 449051 Carmo no Bairro Alice Maia; Fonte:100 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 120.000,00 Soter Magno Carmo 15.541.00049.7.012.000 | Construção da Praça Clemente Oscar 4.490.51.00.00.00 no Bairro Independência. Fonte:100 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Valcir Soares Silva 449051 Rua Alameda Tamboril no Bairro Fonte 100 Jaraguá, Rua Juca Malveira no Bairro Santo Amaro, Rua Sebastião Alves de Lima no Vila Itatiaia; Rua São Marcos no Bairro Todos os Santos; Rua J e Rua L no Bairro São Geraldo II, Rua 13 no Bairro Jardim Primavera; Rua L na Vila Anália, Rua Madre Tereza no Bairro Santa Rafaela 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 300.000,00 Valdecy Fagundes de 449051 Rua Lagoa Itapeva e Rua Lagoa Oliveira Fonte 100 Titicaca no Bairro Monte Carmelo. sn Pavimentação asfática da estrada da O a co + — o Ê Câmara Municipal de Montes Claros Exercício:2021 ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021 ANEXO — OUTRAS AS - EMENDAS PARLAMENTARES 02. Poder Executivo 000. Outras Secretarias . Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ..... +--372.000,00 Total das Emendas /Outras Áreas... «*-- 8.556.000,00 |comunidade de Samambaia( do inicio lateral do campo de futebol até a sede 1 da Associação) 02.06.02. Ampliação e Reforma do 72.000,00 Valdecy Fagundes de 08.306.0021.7.020 Restaurante Popular Oliveira 449051 Fonte 100 1 —+ E 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Valdivino Antunes de Souza 449051 Rua Lagoa Gurupira no Bairro Fonte 100 Carmelo. Rua Deraldo Moura e Rua José Eustáquio Pereira no Bairro Interlagos. Rua Araguai no Bairro Guarujá, Rua João Afonso Carvalho no Bairro Vera Cruz, Rua Seis no Bairro Primavera, Rua Rivera e Rua Suíça no Bairro Independência; Rua Lagoa Camaçari, Rua 11 no Bairro Carmelo, Rua 23 no Bairro: Primavera; Rua H e Rua P no Bairro Acácias, Rua Lagoa Patos no Bairro Interlagos, Rua Araguai, Rua Paranaíba no Bairro Guarujá. Rua K e Rua J no Bairro Planalto, Rua O no Bairro Acácias, Rua Paranaíba no Bairro Guarujá e Rua João Vilela no Bairro Morada do Sol. Avenida “B” no Jardim “| Primavera. 02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 372.000,00 Wilton Afonso Dias Soares 15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 449051 Rua Pequizeiro no Bairro Canelas . Fonte 100 Rua Joaquim Rabelo no Bairro Alcides Rabelo. Avenida C (Rosa de Saron) no Bairro Jardim Primavera ; Rua Madre Tereza (entre as mas: C, Jerusalém e Padre Tadeu Carvalho) no Bairro Santa Rafaela. Rua Nazaré no Bairro Santo Inácio . Rua Bom Jesus da Lapa no Bairro São Judas . Rua G (Entre a rua “O” e rua Alameda “A”) no Bairro Acácias. Rua Cravina (Entre a Heliotrópico, paralela com a rua Rubi no Bairro Edgar Pereira . Rua G (Entre a Rua “D” e Rua “17”) no Conjunto Cristo Rei Rua Lagoa Gurupira no Bairro Interlagos o 8.