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materia nº 79/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaFlash 9470. PROJETO DE LEI Nº 98/2020. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2021. (Referente à Lei nº 5.317, de 17/11/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id7886

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9470
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/10/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 98/2020. Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2021. (Referente à Lei nº
5.317, de 17/11/2020).
Controle Interno — Caixa: 18.3 Posição: 19 Número de folhas: 42
api Pl .
Cokeoguvos: Mame
X 82
me o : 38
v
Câmara Municipal de Montes Claros
Lo nº 530 de 1/1) 2020
JETO DE DE LEI Nº 98/2020
Executivo Municipal
PRC
06/10/2020
NNE O dE Saio
Comissão de Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
$
PROJETO DE LEINº , DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Montes Claros para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165º, 8
5º., da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal
direta e indireta.
Il — O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 2º — A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 1.323.724.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte
e três milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais), conforme discriminado a
seguir:
| —- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$
1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), compreendendo a
Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a Agência
Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros — Amasbe e a
Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do Município
de Montes Claros — Supermoc.
Il — Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do
Município, fixado em R$ 23.724.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e
quatro mil reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização
— Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito
e Transporte de Montes Claros — MCTrans.
Art. 3º — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita, a
saber:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 247.290.000,00
1.2 — Receitas de Contribuições 60.928.000,00
1.3 — Receita Patrimonial ” 53.221.000,00
1.6 — Receita de Serviços 6.670.000,00
1.7 — Transferências Correntes 868.710.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 23.841.000,00
7.0 — Receita Intraorçamentária 73.231.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia (-) 4.615.000,00
Restituições (=) 95.000,00
Descontos Concedidos (-) 2.600.000,00
Fundeb 64.968.000,00
(5)
Subtotal 1.261.613.000,00
Receitas de Capital
2.1 — Operações de Crédito 1.200.000,00
2.2 — Alienação de Bens 2.517.000,00
2.4 — Transferências de Capital 34.670.000,00
Subtotal 38.387.000,00
Total 1.300.000.000,00
Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 8.100.000,00
Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 15.624.000,00
— MCTrans
Subtotal 23.724.000,00
Total 1.323.724.000,00
Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Legislativo 24.090.000,00
01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00
02 — Poder Executivo 1.299.634.000,00
02.01 — Administração Direta 1.168.140.000,00
02.02 — Prevmoc 106.970.000,00
02.03 — Amasbe 300.000,00
02.04- Supermoc 500.000,00
02.05 — Esurb 8.100.000,00
02.06 — MCTrans 15.624.000,00
Total 1.323.724.000,00
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 — Câmara Municipal
02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
02.02 — Procuradoria-Geral
02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão
02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social
02.07 — Secretaria de Educação
02.08 — Secretaria de Finanças
02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo
02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento
02.12 — Secretaria de Saúde
02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política
02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos
02.16 — Secretaria de Defesa Social
02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude
02-18 — Controladoria Geral
02.19 — Secretaria de Cultura
02.24 — Assessoria de Comunicação
03.23 - Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros
04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros
06.27 — Supermoc
Subtotal
24.090.000,00
2.880.000,00
24.180.000,00
71.182.000,00
34.252.000,00
245.780.000,00
71.700.000,00
3.850.000,00
13.800.000,00
16.785.000,00
487.500.000,00
96.530.000,00
1.910.000,00
41.170.000,00
31.740.000,00
11.421.000,00
106.970.000,00
300.000,00
500.000,00
1.300.000.000,00
Il — Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans
Subtotal
Total
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 — Legislativa
2 — Judiciária
4 — Administração
8 — Assistência Social
9 — Previdência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cultura
14 — Direitos da Cidadania
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
Subtotal
8.100.000,00
15.624.000,00
23.724.000,00
1.323.724.000,00
24.090.000,00
3.220.000,00
128.044.000,00
31.777.000,00
97.912.000,00
487.500.000,00
245.780.000,00
5.840.000,00
5.536.000,00
140.560.000,00
2.975.000,00
11.350.000,00
8.900.000,00
18.465.000,00
10.235.000,00
71.100.000,00
6.706.000,00
1.300.000.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
15 — Urbanismo 8.100.000,00
26 — Transporte 15.624.000,00
Subtotal 23.724.000,00
Total 1.323.724.000,00
. C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 572.471.730,93
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 8.600.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 525.989.567,07
Subtotal 1.107.061.298,00
Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 137.722.702,00
4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00
4.6 — Amortização da Divida 48.500.000,00
Subtotal 186.232.702,00
Reservas
9.9 — Reservas de Contingência 6.706.000,00
Subtotal 6.706.000,00
Total 1.300.000.000,00
Il - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Despesas Operacionais — Esurb 8.100.000,00
Despesas Operacionais — MCTrans 15.624.000,00
Total 23.724.000,00
Total Geral 1.323.724.000,00
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º,
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021;
Il - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso |, da Lei 4320/64;
HI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei
4320/64;
IV — abrir no curso da execução orçamentária de 2021, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;
V — transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
84º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021;
VI — reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra
dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
Parágrafo Unico. Os créditos adicionais de que tratam os incisos
do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Art. 6º — Os órgãos e entidades mencionados no inciso |, do art. 2º,
desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação
geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de
cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7º — As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder
Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 28 de setembro
umberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes cu
OMISSÃO Di Lena ço cera
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de setembro de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021”.
O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta
Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2021. Em
cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a
matéria seguem os anexos encadernados que fazem parte integrante do presente
Projeto de Lei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosâmente,
umbeépto Guimarães Souto
Preféito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
EMENDA UM — O artigo 4º, do Projeto de Lei que: “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º — A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Legislativo 24.090.000,00
01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00
02 — Poder Executivo 1.299.634.000,00
02.01 — Administração Direta 1.168.140.000,00
02.02 — Prevmoc 106.970.000,00
02.03 — Amasbe 300.000,00
02.04- Supermoc 500.000,00
02.05 — Esurb 8.100.000,00
02.06 — MCTrans 15.624.000,00
Total 1.323.724.000,00
I|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00
02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 2.880.000,00
02.02 — Procuradoria-Geral 42.980.000,00
02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 71.182.000,00
02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 34.252.000,00
02.07 — Secretaria de Educação 245.780.000,00
02.08 — Secretaria de Finanças 71.700.000,00
02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 3.850.000,00
02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 13.800.000,00
02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 16.785.000,00
02.12 — Secretaria de Saúde 487.500.000,00
02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 77.730.000,00
02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política
02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos
02.16 — Secretaria de Defesa Social
02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude
02-18 — Controladoria Geral
02.19 — Secretaria de Cultura ; E
02.24 — Assessoria de Comunicação 6.130.000,00
03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 106.970.000,00
04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros . ;
06.27 — Supermoc 500.000,00
Subtotal 1.300.000.000,0
[4]
Hl - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 8.100.000,00
2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans 15.624.000,00
Subtotal 23.724.000,00
Total 1.323.724.000,0
0
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
|- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 — Legislativa 24.090.000,00
2 — Judiciária 3.220.000,00
4 — Administração 128.044.000,00
8 — Assistência Social 31.777.000,00
9 — Previdência Social 97.912.000,00
10 — Saúde 487.500.000,00
12 — Educação 245.780.000,00
13 — Cultura 5.840.000,00
14 -— Direitos da Cidadania 5.536.000,00
15 — Urbanismo 121.760.000,00
16 — Habitação 2.975.000,00
17 — Saneamento 11.350.000,00
18 — Gestão Ambiental 8.900.000,00
20 — Agricultura 18.465.000,00
27 — Desporto e Lazer 10.235.000,00
28 — Encargos Especiais 71.100.000,00
99 — Reserva de Contingência 25.506.000,00
Subtotal 1.300.000.000,00
1l- Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
15 — Urbanismo 8.100.000,00
26 — Transporte 15.624.000,00
Subtotal 23.724.000,00
1.323.724.000,00
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 572.471.730,93
3.2 — Juros e Encargos da Divida 8.600.000,00
3.3-— Outras Despesas Correntes 525.989.567,07
Subtotal 1.107.061.298,00
Despesas de Capital
4.4 Investimentos 118.922.702,00
4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00
4.6 — Amortização da Dívida 48.500.000,00
Subtotal 167.432.702,00
Reservas
9.9 — Reservas de Contingência 25.506.000,00
Subtotal 25.506.000,00
Total 1.300.000.000,00
1 - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
8.100.000,00
15.624.000,00
23.724.000,00
1.323.724.000,00
Despesas Operacionais —
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021”, passam a vigorar nos termos dos Anexos que
acompanham a presente emenda.
Prefeito de Montes Claros
Comissão veligd a ca CAÇA
EPE ILELDA Co mo TAS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 05 de outubro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: encaminhamento de mensagem que emenda o projeto da Lei
Orçamentária Anual.
Senhor Presidente.
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, a presente proposição que: “EMENDA O
PROJETO DE LEI QUE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.'”.
A presente Mensagem, elaborada nos termos do 82º, do artigo 158,
da Lei Orgânica Municipal, se mostra pertinente visto que visa aprimorar a redação
da proposição da Lei Orçamentária, para o exercício de 2021, com objetivo de
readequar o valor estipulado para a reserva de contingência ao disposto no artigo
23, da Lei Municipal de n.º 5.288, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LIL
uimarães Sou
ito de Montes Cla
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 098/2020 QUE “Estima Receita e
Fixa Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício Financeiro de
2021” de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei envidado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo estimar o orçamento para o
Município de Montes Claros para o ano de 2021.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que compete ao Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária para o
próximo exercício fiscal.
O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê
nenhuma ilegalidade no referido projeto.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal e
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de outubro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 98/2020 e EMENDA DO EXECUTIVO
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros
para o Exercício Financeiro de 2021.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 06/10/2020, com entrada na
Sala das Comissões no dia 07/10/2020.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas manifestaram , em conjunto, sobre a matéria, emitindo o
seguinte parecer:
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei trata da Lei Orçamentária Anual do Município de
Montes Claros — LOA para o exercício financeiro de 2021.
A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e da despesa, de
forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do
governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Para Vianna, o orçamento público é definido como “ Instrumento de controle
preventivo, assinalando o caminho a seguir pela administração e dando-lhe
necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites que se contêm no
próprio orçamento.” (VIANA, 1976, p. 26).
O orçamento anual compreende obrigatoriamente as despesas e receitas
relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto
da administração indireta.
Receita pública é o montante total de impostos, taxas, contribuições e outras
fontes de recursos em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município,
que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos
públicos.
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos
para custear os serviços públicos ( despesas correntes) prestados à sociedade ou
para a realização de investimentos (despesas de capital), são portanto, despesas
7
|
;
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
de qualquer natureza, procedência e destino realizadas pelos órgãos da
administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo, além do orçamento de investimento das empresas estatais em que o
Município detenha maioria do capital social.
A receita total do Município de Montes Claros para o ano de 2021 está
discriminada no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa, da seguinte forma: R$
1.323.724.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e três milhões, setecentos e
vinte e quatro mil reais) para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e
Investimentos, sendo que para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está
estimado em R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais),
compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — Prevmoc, a
Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros —
Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e Estabelecimentos do
Município de Montes Claros - Supermoc e o Orçamento de Investimentos das
Empresas Públicas do Município, fixado em R$ 23.724.000,00 (vinte e três
milhões, setecentos e vinte e quatro mil reais), referente à Empresa Municipal de
Serviços, Obras e Urbanização — Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento,
Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros — MCTrans.
De forma mais detalhada apresenta as receitas correntes no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social da seguinte forma:
Receitas Correntes
1.1 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 247.290.000,00
1.2 — Receitas de Contribuições 60.928.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 53.221.000,00
1.6 — Receita de Serviços 6.670.000,00
1.7 — Transferências Correntes 868.710.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 23.841.000,00
7.0 — Receita Intraorçamentária 73.231.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia (=) 4.615.000,00
Restituições (-) 95.000,00
Descontos Concedidos (-) 2.600.000,00
Fundeb (-) 64.968.000,00
Subtotal 1.261.613.000,00
|
X
V
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Receitas de Capital:
2.1 — Operações de Crédito 1.200.000,00
2.2 — Alienação de Bens 2.517.000,00
2.4 — Transferências de Capital 34.670.000,00
Subtotal 38.387.000,00
Total 1.300.000.000,00
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 — Empresa Municipal de Serviços, Obras e 8.100.000,00
Urbanização — Esurb
2 — Empresa Municipal de Planej. Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros 15.624.000,00
— MCTrans
Subtotal 23.724.000,00
Total 1.323.724.000,00
L
A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, previstos no
projeto de lei, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Legislativo 24.090.000,00
01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00
02 — Poder Executivo 1.299.634.000,00
02.01 — Administração Direta 1.168.140.000,00
02.02 — Prevmoc 106.970.000,00
02.03 — Amasbe 300.000,00
02.04- Supermoc 500.000,00
02.05 — Esurb 8.100.000,00
02.06 — MCTrans 15.624.000,00
Total 1.323.724.000,00
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 — Câmara Municipal 24.090.000,00
02.01 — Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 2.880.000,00
02.02 — Procuradoria-Geral 42.980.000,00
02.03 — Secretaria de Planejamento e Gestão 71.182.000,00
02.06 — Secretaria de Desenvolvimento Social 34.252.000,00
Es
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02.07 — Secretaria de Educação 245.780.000,00
02.08 — Secretaria de Finanças 71.700.000,00
02.09 — Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 3.850.000,00
02.10 — Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 13.800.000,00
02.11 — Secretaria de Agricultura e Abastecimento 16.785.000,00
02.12 — Secretaria de Saúde 487.500.000,00
02.13 — Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 77.730.000,00
02.14 — Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 1.910.000,00
02.15 — Secretaria de Serviços Urbanos 41.170.000,00
02.16 — Secretaria de Defesa Social 31.740.000,00
02.17 — Secretaria de Esporte e Juventude 11.421.000,00
02-18 — Controladoria Geral 1.490.000,00
02.19 — Secretaria de Cultura 5.840.000,00
02.24 — Assessoria de Comunicação 6.130.000,00
03.23 — Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 106.970.000,00
04.25 — Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 300.000,00
06.27 — Supermoc 500.000,00
Subtotal 1.300.000.000,00
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
1 — Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização — Esurb 8.100.000,00
2 — Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros — MCTrans 15.624.000,00
Subtotal 23.724.000,00
Total 1.323.724.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 — Legislativa 24.090.000,00
2 — Judiciária 3.220.000,00
4 — Administração 128.044.000,00
8 — Assistência Social 31.777.000,00
9 — Previdência Social 97.912.000,00
10 — Saúde 487.500.000,00
12 — Educação 245.780.000,00
13 — Cultura 5.840.000,00
14 — Direitos da Cidadania 5.536.000,00
15 — Urbanismo 121.760.000,00
16 — Habitação 2.975.000,00
17 — Saneamento 11.350.000,00
18 — Gestão Ambiental 8.900.000,00
20 — Agricultura 18.465.000,00
27 — Desporto e Lazer 10.235.000,00
28 — Encargos Especiais 71.100.000,00
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99 — Reserva de Contingência 25.506.000,00
Subtotal 1.300.000.000,00
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
15 — Urbanismo 8.100.000,00
26 — Transporte 15.624.000,00
Subtotal 23.724.000,00
Total 1.323.724.000,00
DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 572.471.730,93
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 8.600.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 525.989.567,07
Subtotal 1.107.061.298,00
Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 118.922.702,00
4.5 — Inversões Financeiras 10.000,00
4.6 — Amortização da Dívida 48.500.000,00
Subtotal 167.432.702,00
Reservas
9.9 — Reservas de Contingência 25.506.000,00
Subtotal 25.506.000,00
Total 1.300.000.000,00
Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Município:
Despesas Operacionais — Esurb 8.100.000,00
Despesas Operacionais - MCTrans 15.624.000,00
Total 23.724.000,00
Total Geral 1.323.724.000,00
O art. 5º e demais dispositivos da referida proposição dispõem sobre a
utilização de recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º, inciso Ill, da LRF, no artigo 8º, da Portaria Interministerial nº
Lc
a
7
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163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2021; a abertura de créditos suplementares, por conta do superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso |, da Lei 4320/64; a abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei
4320/64; a abertura no curso da execução orçamentária de 2021, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; transpor, remanejar
ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria
de programação, nos termos do 84º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.288, de 21
de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021; reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra dentro de uma
mesma estrutura orçamentária.
Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
dentro da estrutura orçamentária.
Por fim, dispõe que os órgãos e entidades da administração direta e indireta
mencionados na peça orçamentária ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente
municipal.
Importante ressaltar que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento realizaram Audiência Pública no dia 05 de novembro de
2020 para discutirem a matéria.
Por fim, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação verifica que a matéria
está em consonância a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente, trata
de assunto de interesse local, de competência vinculada do Executivo, portanto não
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incide em vício de iniciativa, bem como não vislumbra inconstitucionalidade de
ordem formal e/ou material.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas entende que a Lei
de Orçamento Anual (LOA) é uma ferramenta de gestão muito importante para os
gestores públicos, podendo contribuir para melhorar a gestão dos recursos
públicos e com isso promover o desenvolvimento do Município, pois visa o
planejamento, metas e a execução das ações de políticas públicas para o período
de um ano.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, estas Comissões concluem pela legalidade e
constitucionalidade do referido projeto de lei e são favoráveis à aprovação da
matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de novembro de 2020
Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho : 2550
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de DEP R mo /
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares a E ;
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
A
>
| 1) EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 98 /2020 que
É “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Montes Claros para o Exercício
Financeiro de 2021”.
Altera a regação do art. 8º, acrescenta o art. 9º ao Projeto de Lei nº 98/2020 que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício
Financeiro de 2021”.
Art. 8º — Ficam. inseridas nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º as emendas
individuais impositivas do Legislativo, apresentadas em forma do “Anexo de Emendas
Parlamentares”, ficando o Executivo autorizado a, quando da publicação da presente lei,
consolidar nos quadros discriminativos previstos no artigo 4º e demais locais onde se faça
necessário, as alterações promovidas pelas emendas impositivas.
Parágrafo Único: O Executivo, em até 15 (quinze dias) da aprovação da presente lei, fará a
inserção das Emendas previstas no caput, na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões , 09 novembro de 2020
à ra, “ ectondol
Mor
) Ve> Claros 10 sda ombro da 20
juri:
pprrdeO É farcceçor L Lero
Atiura)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
SETOR DE COMISSÕES
PODER LEGISLATIVO
ANEXO
EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS
(EMENDAS IMPOSITIVAS)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2021
MESA DIRETORA
PRESIDENTE : JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE: SOTER MAGNO CARMO
1º SECRETARIA: MARIA HELENA DE QUADROS LOPES
2º SECRETÁRIO: DANIEL DIAS DA SILVA
DEMAIS VEREADORES
AILTON SOARES DOS REIS MARTINS LIMA FILHO
ALDAIR FAGUNDES BRITO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA
DELCINEIA SANTOS SILVA SEBASTIÃO ILDEU MAIA
DOMINGOS EDMILSON MAGALHÃES SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS
ELAIR AUGUSTO PIMENTEL GOMES VALCIR SOARES
IDELFONSO PEREIRA ARAÚJO VALDECY FAGUNDES DE OLIVEIRA
JOÃO PAULO BISPO VALDIVINO ANTUNES DE SOUZA
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS WILTON AFONSO DIAS SOARES
MARLON XAVIER OLIVA BICALHO
EMENDAS IMPOSITIVAS
Total das Emendas do Legislativo 14.260.000,00
Total das Emendas p/Vereador .. 620.000,00
Total das Emendas/Saúde ...2.139.000,00
... 3.565.000,00
Total das Emendas/Outras áreas................ 8.556.000,00
ELABORAÇÃO DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS :
Macreidy Valésia Barbosa Caldeira
COLABORAÇÃO:
Karla Susyane Rodrigues Caldeira
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Luciano Barbosa Braga
Heron Heron Domingos de Vasconcelos
ASSESSORIA TÉCNICA FINANCEIRA
Ivan Fonseca de Oliveira
1 Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
Total das Emendas / Saúde ..
ANEXO — SAUDE - EMENDAS PARLAMENTARES
«0000000... 93.000,00
-- 2.139.000,00
DOTAÇÃO PROJETO/ ATIVIDADE VALOR VEREADOR (A)
ORÇAMENTÁRIA
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 . Ailton Soares dos Reis
449051 Ampliação da Recepção e Construção de
Fonte 100 uma Área Externa do ESF Vilage 1
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 Aldair Fagundes Brito
449051 Reforma do ESF do Bairro Bela Paisagem
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 73.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus
449051 Construção da Sede Própria do ESF do São
Fonte 100 Geraldo II;
Construção de Sede Própria para o ESF do
Chiquinho Guimarães;
Reforma do ESF de Santa Rosa de Lima;
Construção de sede própria para o ESF do
bairro Independência
02.12.02. Implantação de Unidade de Pronto
10.302.0066.7106 Atendimento UPA 20.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus
449052 Aquisição de grama sintética para UPA.
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica
449051 Construção e pavimentação da área externa 20.000,00 Daniel Dias da Silva
Fonte 100 da UBS do Bairro José Corrêa Machado;
02.12.02. Assist. Integral aos Port. de Transt.
10.302.0065.6136 Mentais e Usuários de Álcool e Drogas.
319004 Saúde mental: realização de eventos de 20.000,00 Daniel Dias da Silva
Fonte 100 conscientização.
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material
10.122.0062.3066 Permanente 53.000,00 Daniel Dias da Silva
449052 Aquisição de veículo para o Programa
Fonte 100 Melhor em Casa.
2.12.02. Manutenção da Saúde da Família
10.301.0063.6133 ESF Independência II (Aquisição de macas, 31.000,00 Delcineia Santos Silva
339030 mesa ginecológica, armário para consultórios
Fonte 100 computadores e autoclave)
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 Delcineia Santos Silva
449051 ESF Carmelo I (Reforma e manutenção)
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO — SAUDE - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
Total das Emendas / Saúde ............
«000... 93.000,00
- 2.139.000,00
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 Delcineia Santos Silva
449051 ESF Carmelo II (Reforma e manutenção)
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 Domingos Edmilson
449051 Ampliação da Unidade Básica de Saúde - Magalhães
Fonte 100 UBS do Bairro Antônio Pimenta
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 46.500,00 Elair Augusto Pimentel
449051 Reforma do ESF do Monte Carmelo I Gomes
Fonte 100 (Aquisição de materiais de construção para
reforma da Unidade)
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 46.500,00 Elair Augusto Pimentel
449051 Reforma do ESF Santa Lúcia II (Aquisição Gomes
Fonte 100 de materiais de construção para reforma da
Unidade)
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 Idelfonso Pereira Araújo
449051 Reforma do ESFs da Comunidade Rural de
Fonte 100 São Pedro da Garça
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material 93.000,00 João Paulo Bispo
10.122.0062.3066449052 Permanente
Fonte 100 Aquisição de um Ultrassom Portátil para o
ESF do Bairro São Geraldo II
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 José Marcos M. de Freitas
449051 Reforma do PSF do Santa Cruz
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 José Marcos M. de Freitas
449051 Reforma do PSF do Facela
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 31.000,00 José Marcos M. de Freitas
449051 Reforma do PSF do São Pedro
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 50.000,00 Maria das Graças G. Dias
449051 Reforma da Sede do Prédio do ESF da f
SS bnicy
VE
1 Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO — SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Einidtida:p/ Vereador) Sande: cxoscassusecnesesmuvasaasserm a iaasmasaneuecayeescensse sos venracuncers sos caserna 93.000,00
Tótar das Emendas. / 'SGÚdO. sas crrecas rr errrsaasomrasa carne ccararense recaquncsarosra La 9:000:00.
Fonte 100 Comunidade de Lavarginha . |
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 23.000,00 Maria das Graças G. Dias
449051 Reforma da Sede do Prédio do ESF do
Fonte 100 Distrito de Vila Nova de Minas
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica
449051 Reforma da Sede do Prédio do ESF (Troca 20.000,00 Maria das Graças G. Dias
Fonte 100 do Telhado) do Distrito de Santa Rosa de
Lima
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica
449051 Construção de uma UBS na Comunidade de 93.000,00 .Maria Helena de Quadros
Fonte 100 Lagoinha. Lopes
02.12.02. Manutenção da Saúde da Família
10.301.0063.6133 ESF Morrinhos. 20.000,00 Marlon Xavier O. Bicalho
339030
Fonte 100
02.12.02. Manutenção da Saúde da Família
10.301.0063.6133 ESF Dr. Antônio Pimenta;. 20.000,00 Marlon Xavier O. Bicalho
339030
Fonte 100
02.012.02 Manutenção do Pronto Atendimento Alfheu
10.302.0066.6.212. de Quadros/
3.3.90.30 Aquisição de materiais para o Hospital 53.000,00 Marlon Xavier O. Bicalho
Fonte:100 Alpheu de Quadros
02.12.02. Implantação Polo Academia de Saúde
10.301.0063.7143 Implantação de Academia de Saúde no 93.000,00 Martins Lima Filho
449051 Residencial Rio do Cedro
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00
449051 Reforma do ESF do bairro Cintra. Raimundo Pereira Silva
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 93.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira
449051 Reforma do Posto de Saúde do Maracanã
Fonte 100
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO — SAUDE - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
012. Secretária de Saúde
Emenda p/ Vereador / Saúde
Total das Emendas / Saúde ...........
93.000,00
cccrcrr core 2.139.000,00
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 46.500,00 Sebastião Ildeu Maia
449051 ESF do Distrito de Santa Rosa de Lima.
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da
10.301.0063.7076 Atenção Básica 46.500,00 Sebastião Ildeu Maia
449051 Reforma ESF Distrito de Vila Nova de Minas
Fonte 100
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da |
10.301.0063.7076 Atenção Básica 50.000,00 Sérgio Pereira dos Santos
449051 Construção de UBS no Residencial Rio do
Fonte 100 Cedro (Bairro Castelo Branco)
02.12.02. Construção e Ampliação de Rede física da |
10.301.0063.7076 Atenção Básica 43.000,00 Sérgio Pereira dos Santos
- 449051 Construção de UBS no Vaca Morta
Fonte 100
02.012.02 Construção e Ampliação Unidades Controle
10.305.0070.7.155. de Zoonoses/
44.90.51. Ampliação do Centro de Controle de Zoonoses 93.000,00 Soter Magno Carmo
Fonte:100 no Bairro Santa Lúcia II (Instalação de um
Centro para Castração de animais: cães e
gatos)
02.12.02. Aquisição de Equipamento e Material
10.122.0062.3066 Permanente
449052 Aquisição de balança para pesar cadeirante 93.000,00 Valcir Soares Silva
Fonte 100 em Estratégia Saúde da Família no Município
de Montes Claros.
02.12.02. Construção e Manutenção da Rede Física
10.301.0063.7076 da Atenção Básica.
449051 Construção ESF no Bairro Alcides Rabelo 93.000,00 Valdecy Fagundes de
Fonte 100 Oliveira
02.12.02 Construção e ampliação da rede Física de
10.302.0065.7078 Saúde
449051 Criação do Centro de Saúde e apoio à Mulher 93.000,00 Valdivino Antunes de Souza
Fonte 100 no ESF do Vera Cruz.
| 02.12.02. Manut. de Vigilância e Cont. de Doenças
10.305.0069.6.144 Equipamentos de proteção para os Agentes
339030 de Combate a Endemias e Agentes de Saúde, 93.000,00 Wilton Afonso Dias Soares
Fonte 100 tais como: protetor solar, chapéu, manguito,
botas e uniformes.
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
155.000,00
Total Emendas da Educação ... ««« 3.565.000,00
DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A)
ORÇAMENTÁRIA
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades
12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 51.000,00 Ailton Soares dos Reis
449051 Reforma e Pintura da E. M. João Valle
Fonte:100 no Bairro Vilage I
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades
12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Reforma e Pintura da E.M. Celestino 51.000,00 Ailton Soares dos Reis
Fonte:100 Pereira Salgado no Bairro Jardim
Primavera
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidades
12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 53.000,00 Ailton Soares dos Reis
449051 Ampliação da E.M. Laudelino Fonseca
Fonte:100 - Bairro Jardim Alegre -Facela
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.361.0034.7033 de Educação Infantil
449051 Reforma do CEMEI Luizinha 77.500,00 Aldair Fagundes Brito
Fonte 100 Gonçalves na Vila Atlântida
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.365.0034.7035 de Educação Infantil
449051 Reforma do CEMEI Nossa Senhora da 77.500,00 Aldair Fagundes Brito
Fonte 100 Conceição no Bairro Santos Reis
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 100.000,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus
12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 E. M. João Valle Maurício: Ampliação
Fonte:100 do refeitório, pintura geral e rampa da
entrada. E. M. Sebastião Mendes:
Pintura Geral, Elétrica e Reforma dos
banheiros. E.M. Mariana Santos;
Reforma Geral (Substituição de portas,
reforma da cozinha e banheiros) e
construção de muro para dividir a
quadra da Escola. E. M. Nair Fonseca
Brandão : Levantar o muro, construir
banheiro adaptado, reforma da cozinha
e banheiro, pintura geral e reforma
elétrica. E. M. Eunice Carneiro:
Drenagem, fechamento do muro e
telhado. Reforma Geral do CAIC
Antônio Alves dos Santos;
*& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação 155.000,00
Total Emendas da Educação ... . 3.565.000,00
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.365.0034.7035 de Ensino Infantil/ 55.000,00 | Cláudio Rodrigues de Jesus
449051 CEMEI Alegria de Viver: Pintura,
Fonte 100 parede de reboco, reforma da cozinha e
banheiro. CEMEI São Norberto;
Acessibilidade, banheiros, cozinha,
muro e calçada. CEMEI Mundo da
Criança; Cobertura do Pátio,
Construção de duas salas, reforma
geral.CEMEI Dr. Mário Ribeiro:
Construção de duas salas de aulas
(finalizar), alvenaria, emboço, reboco,
pintura, estrutura e cobertura do
telhado. CEMEI Santa Rafaela;
Reforma dos banheiros, sala de
professores e diretoria. Cobertura do
pátio, construção de duas salas, reforma
geral do CEMEI Mundo da Criança;
02.07.03. Manutenção de Diretoria Pedagógica
12.122.0037.6184.000 Formação de educação inclusiva — 30.000,00 | Daniel Dias da Silva
319016 Auxiliares de Docência e Diretoria.
Fonte 100
02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino |
12.361.0034.6079 Fundamental/ 45.000,00 | Daniel Dias da Silva
339030 Escola Municipal Manoel Pereira do
Fonte 100 Nascimento de Santa Bárbara.
Reforma do Prédio da Escola
Municipal Doutor Alfredo Coutinho, no
Bairro Carmelo.
02.07.02. Aquisição Equipamentos e material
12.122.0033.3.033.000 Permanente/ 30.000,00 Daniel Dias da Silva
449052 Aquisição de cama elástica, tablado,
Fonte 100 tatame, bolas esportivas e material
esportivo para Escola Municipal
Professora Eunice Carneiro.
02.07.02. Aquisição Equipamentos e material
12.122.0033.3.033.000 Permanente 50.000,00 | Daniel Dias da Silva
449052 Aquisição de materiais esportivos
Fonte 100 diversos para Escolas de Ensino
Fundamental.
02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de
12.365.0034.7035 Educação Infantil 103.000,00 Delcineia Santos da Silva
449051 Construção de CEMEI no Bairro
Fonte 100 Carmelo
*& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
Total Emendas da Educação .................iiiim=m iii.
155.000,00
« 3.565.000,00
02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de
12.365.0034.7035 Educação Infantil
449051 Construção de CEMEI no Bairro Santa 52.000,00 Delcineia Santos da Silva
Fonte 100 Lúcia
02.07.03 Construção e Ampliação de Unidade
12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/
449051 Reforma da Escola Municipal Geraldo 155.000,00 | Domingos Edmilson
Fonte:100 Pereira de Souza no Bairro Santa Lúcia id Magalhães
IH.
02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de
12.365.0034.7035 Educação Infantil
449051 CEMEI Deputado Antônio Pimenta 77.500,00 | Elair Augusto Pimentel
Fonte 100 Gomes
02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de
12.365.0034.7035 Educação Infantil
449051 CEMEI Ruth Tupinambá 77.500,00 Elair Augusto Pimentel
Fonte 100 Gomes
02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino *
12.361.0034.6079 Fundamental 155.000,00 Idelfonso Pereira Araújo
339030 Manut. E.M. Crisantino Borém no
Fonte:100 Bairro Nossa Senhora das Graças
02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de 155.000,00 | João Paulo Bispo
12.365.0034.7035 Educação Infantil
449051 Construção de Prédio para a Escola
Fonte 100 CEMEI Eloim Lopes de Souza situada
na Rua Santo Hipólito, 16 no Bairro
Vilage do Lago.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 155.000,00 | José Marcos Martins de
12.361.0034.7033 de Educação Fundamental Freitas
449051 Reforma da E. M. Jason Caetano I no
Fonte:100 Bairro Santo Antônio
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 100.000,00 | Maria das Graças
449051 Construção/Ampliação de duas salas Gonçalves Dias
Fonte:100 E. M. Exupério Gonçalves na
Comunidade de Pedra Preta
a PRE TRER
Pe qe tacela,
fed
ob.
IS em
N
*& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
155.000,00
Total Emendas da Educação .................. «+ 3.565.000,00
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.365.0034.7035 - de Educação Infantil
449051 Construção de área de lazer no CEMEI 25.000,00 | Maria das Graças Gonçalves
Fonte:100 Maria Assumpção Oliveira no Distrito Dias
de São Pedro das Garças
mL
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.361.0034.7033 de Educação Fundamental
449051 Ampliação e Reforma da Escola 30.000,00 Maria das Graças Gonçalves
Fonte:100 Municipal Santa Clara na Comunidade Dias
de Poço Novo.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 65.000,00 Maria Helena de Quadros
449051 Reforma da Escola Municipal Mariana Lopes
Fonte:100 Santos, na Comunidade Planalto Rural;
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade 45.000,00 Maria Helena de Quadros
12.365.0034.7035 de Educação Infantil Lopes
449051 Reforma do CEMEI São Norberto, no
Fonte:100 Bairro Vila Oliveira;
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
| 12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 45.000,00 Maria Helena de Quadros
| 449051 Reforma da Escola Joaquim Rodrigues Lopes
Fonte:100 Rocha, na Comunidade de Periperi.
02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ.
12.365.0034.6085 Infantil 51.000,00 Marlon Xavier Oliva
339030 Manut. CEMEI Amiguinhos de Jesus Bicalho
Fonte:100 na Av. Leonel Beirão
02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ.
12.365.0034.6085 Infantil
339030 Mannt. CEMEI Deputado Antônio 53.000,00 Marlon Xavier Oliva
Fonte:100 Pimenta no Bairro Santa Rita Bicalho
02.07.03. Manut. Centros Munic, Educ.
12.365.0034.6085 Infantil
339030 Manut. CEMEI Dr. Mário Ribeiro no 51.000,00 Marlon Xavier Oliva
Fonte:100 Bairro Cidade Industrial Bicalho
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.361.0034.7033 de Educação Fundamental
449051 Ampliação/Reforma da Escola 155.000,00 Martins Lima Filho
Fonte:100 Municipal Bolivar de Andrade, no Dre SA
bairro Planalto. Edi a
4 EA
3 pe 0a
*& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação 155.000,00
Total Emendas da Educação ..................... «.. 3.565.000,00
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade T
12.361.0034.7033 de Educação Fundamental
449051 Reforma da Escola Municipal Sônia de 77.500,00 | Raimundo Pereira da Silva
Fonte:100 Quadros, no bairro Todos os Santos;
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 77.500,00
449051 Ampliação/Reforma da E. M. Jason Raimundo Pereira da Silva
Fonte:100 Caetano I — Bairro Santo Antônio
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.361.0034.7033 de Educação Fundamental 55.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira
449051 Ampliação/Reforam do CAIC do
Fonte:100 Maracanã
02.07.03. Construção e Ampliação Unidade de
12.365.0034.6085 Educação Infantil 100.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira
339030 Construção do CEMEI do Distrito de
Fonte:100 Aparecida do Mundo Novo
02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino
12.361.0034.6079 - Fundamental 77.500,00 Sebastião Ildeu Maia
339030 Manut. E.M. Nair Fonseca — Bairro
Fonte:100 Canto do Engenho
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.365.0034.7035 de Educação Infantil 77.500,00 Sebastião Ildeu Maia
449051 Ampliação CEMEI de Santa Rosa de
Fonte:100 Lima
02.07.03 Construção e Ampliação de Unidade
12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/
4.4.90.51.00.00.00 Reforma e ampliação da Escola 77.500,00 Sérgio Pereira dos Santos
Fonte:100 Municipal Jair Rodrigues de Oliveira,
no bairro Eldorado.
02.07.03. Construção e Ampliação de Unidade
12.365.0034.7035 de Educação Infantil 77.500,00 | | Sérgio Pereira dos Santos
449051 Reforma do CEMEI de Miralta -
Fonte:100 Distrito de Miralta
02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino
12.361.0034.6079 Fundamental 95.000,00 Soter Magno Carmo
339030 Manut. CAIC Renascença pt ros
Fonte:100 Su “ “a
vie mn %
rá) mlO
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS / LOA 2021
ANEXO - EDUCAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
007. Secretária de Educação
Emenda p/Vereador/Educação
155.000,00
Total Emendas da Educação ............. «.. 3.565.000,00
E 02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino
12.361.0034.6079 Fundamental
339030 Manut. E.M.Prof. Maria de Lourdes — 60.000,00 Soter Magno Carmo
Fonte:100 Bairro Independência
2.07.03 Construção e Ampliação de Unidade
12.361.00034.7033 de Ensino Fundamental/ 15.000,00 Valcir Soares Silva
| 4.4.90.51 Construção de Calçada com
Fonte:100 acessibilidade ao redor da E. M. Dona
Vidinha Pires em Vargem Grande II
02.07.02. Aquisição Equipamentos e material
12.122.0033.3.033.000 Permanente 140.000,00 Valcir Soares Silva
449052 Compra de um ônibus adaptado, para
Fonte 100 atender os eventos da inclusão.
02.07.03.12. Construção e Ampliação de Unidade
| 361.0034.7033 de Educação Infantil 79.000,00 Valdecy Fagundes de
449051 Reforma do pátio do CEMEI Padre Oliveira
Fonte:100 Murta no Bairro Vera Cruz
02.07.03.12. Construção e Ampliação de Unidade
365.0034.7035 de Educação Infantil 76.000,00 | Valdecy Fagundes de
449051 Cobertura do pátio do CEMEI Padre Oliveira
Fonte:100 Murta no Bairro Vera Cruz
2.07.03 Construção e Ampliação de Unidade
12.361.00034.7033 de Educação Infantil 78.000,00 Valdivino Antunes de Souza
4.4.90.51 Ampliação do CEMEI Padre Murta no
Fonte:100 Bairro Vera Cruz.
2.07.03 Construção e Ampliação de Unidade 77.000,00 Valdivino Antunes de Souza
12.361.00034.7033 de Educação Infantil
4.4.90.51 Ampliação do CEMEI São Norberto no
Fonte:100 Bairro Planalto.
02.07.03. Manutenção de Atividades do Ensino
12.361.0034.6079 Fundamental 155.000,00 | Wilton Afonso Dias Soares
339030 Reforma e Manutenção da Escola
Municipal 'Dominguinho | Pereira
(CAIC), no bairro Maracanã.
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021
ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas 372.000,00
Total das Emendas /Outras Áreas... - 8.556.000,00
DOTAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE VALOR VEREADOR(A)
ORÇAMENTÁRIA
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Ailton Soares dos Reis
449051 Rua Ino Bairro Jaraguá II;
Fonte: 100 Rua B no Bairro Nova América;
Rua 34 no Bairro Jardim Primavera.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Rua “3” na 340.000,00 Aldair Fagundes Brito
449051 Vila Antônio Narciso, Travessa
Fonte 100 Petronílho Narciso na Vila Atlântida,
Rua Pico da Bandeira na Vila São
Francisco de Assis , Rua Novo Lar na
Vila Áurea, Rua Travessa 1
(Americana) no Santa Eugênia, Rua
Americana (continuação) na Vila
Áurea, Rua Sebastião Ramos
Guimarães no Panorama, Rua Enedina
(N) no Eldorado, Rua Al na Vila
Alântica, Rua São Mateus no Todos os
Santos, Rua Manoel de Souza Brasil
na Vila Atlântida.
02.17.02. Contribuição a Entidades
27.812.0083.6.015. Desportivas
335041 Esporte (Eventos, Apoio a 32.000,00 Aldair Fagundes Brito
Fonte: 100 Campeonatos)
Apoio a Atividades Esportivas no
Bairro Santos Reis.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 300.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus
449051 Rua Nicarágua no Bairro
Fonte 100 Independência; Rua Irmã Beatriz na
Vila Luíza; Rua Rosângela Moura no
Bairro Santa Rafaela; Beco I com
saída para a Av. Nossa Senhora de
Fátima no Bairro São Judas; Rua
Verinaldo Silva na Vila Sion I; Ruas G
e H no Bairro Cristo Rei ; Rua 32 no
Bairro Jardim Primavera; Rua 25 de
Dezembro no Bairro Vila Real; Rua F
no Bairro José Corrêa Machado.
É Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021
ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas ............. ii iererereeeereresererererererareeereeerererasenesasecereerarecaneos 372.000,00
Total das Emendas /Outras Áreas...........iciree censo renas cancer enero career cesar rero 8.556.000,00
02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 72.000,00 Cláudio Rodrigues de Jesus
15.541.00049.7.012.000 | Construção de duas praças no Bairro
4.490.51.00.00.00 Maracanã, na rua Flamengo/ Vasco e
Fonte:100 na Rua Coríntias com Rua A, no
Bairro José Corrêa Machado.
Construção de uma praça ao lado da
Escola Municipal Egídio Cordeiro no
Bairro Independência.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 342.00,00 Daniel Dias da Silva
449051 Rua Interna no Bairro Mangues; Rua
Fonte 100 10 Bairro no Monte Carmelo; Rua 16
Bairro no Olga Benário; Rua 30 Bairro
no Santo Amaro; Rua G Bairro no
Cristo Rei; Rua Jatobá, Rua Quinca
Souto, Rua Ino Bairro Santa Rafaela
Ruas Juca Malveira, Rua Madre
Tereza, Rua Lagoa Garibalde, I, Rua
Vinte e Cinco no Bairro Jardim
Primavera; Rua Oito no Bairro Vilage
do Lago; Rua da Aliança no Bairro
Alterosa; Rua Ailton Miguel de
Oliveira (antiga rua F) no Bairro José
Corrêa Machado; Rua Sebastião Alves
de Lima (antiga rua N) no Bairro
Itatiaia.
02.06.03 Mant. Coordenadoria emprego e
08.334.0022.6339 Renda 20.000,00 Daniel Dias da Silva
339030 Conselho Municipal de Economia
Fonte 100 Popular — Realização de Feira
Econômica Popular Solidária.
02.06.07 Manutenção do Conselho Municipal
08.244.0022.2240 de Igualdade Racial 10.000,00 Daniel Dias da Silva
339030
Fonte 100
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Delcineia Santos Silva
449051 Rua José Eustáquio, Rua Deraldo
Fonte 100 Alves Moura, Rua Lagoa Saquarema,
Rua Lagoa Titicaca, Rua Lagoa
Garibalde, Rua Lagoa dos Patos, Rua
Lagoa Vitória, no Bairro Interlagos.
Ruas Lagoa Frutambé , Rua Lagoa dos
Monsarás, Rua Lagoa dos Bagres, Rua
Lagoa do Peixe, Rua Lagoa São Luiz
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021
ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
Total das Emendas /Outras Áreas
no Bairro Carmelo. Rua Um no Bairro
Independência. Rua: José Bonifácio
no Bairro Vila Real. Rua G no Bairro
Acácias
002.13.03.
15.451.0016.7069
449051
Fonte 100
Pavimentação de Vias Urbanas/
Pavimentação asfáltica:
Rua B no Jardim Olímpico e Praça
Antônio Pimenta, 3º via da Avenida
Deputado Plínio Ribeiro (próximo a
Freiopeças) no Bairro Monte Alegre,
Rua 20, Rua 21, Rua 22, Rua 23, rua
33 no Jardim Olímpico, Beco 04 no|
Monte Carmelo interligando ao bairro
Santa Lúcia, Rua Dr. Henrique Chaves
no Bairro Augusta Mota, Rua Martin
Francisco entre a Avenida Alameda
das Américas e Rua Estados Unidos,
Rua Rivera (até o encontro da Avenida
Alameda das Américas) e Rua Grenfel
no bairro Independência.
202.000,00
Domingos Edmilson
Magalhães
02.06.02
08.244.0026.4.006
335043
Fonte 100
a
Manutenção Convênios Entidades
de Assistência Social.
Repasse a Entidade Social
170.000,00
4
Domingos Edmilson
Magalhães
02.13.03.
15.451.0016.7069
449051
Fonte 100
Pavimentação de Vias Urbanas/
Pavimentação asfáltica:
Rua Suécia, "Rua Colômbia, Rua
Groelândia, Rua Áustria, Rua Costa
Rica, Rua Escócia, Rua Suriname,
Rua México, Rua Europa, Rua
Venâncio Flores, Rua Dom João VI e
Rua Nicarágua no Bairro
Independência. Rua Geraldo Batista
Nunes (antiga rua Macapá) no Bairro
Santo Antônio. Rua Um na Vila
Oliveira.Rua Dez no Bairro Santo
Antônio II. Rua G no Bairro: Acácias.
Rua A no Vila Ipiranga. |
372.000,00 | Elair Augusto Pimentel
Gomes
02.13.03.
15.451.0016.7069
449051
Fonte 100
|Pavimentação de Vias Urbanas/
Pavimentação asfáltica:
Rua Iermelinda Sena no Bairro São
Judas. Rua Osmar Cunha no Bairro
Morada do Sol, Rua São Roberto no
Bairro Todos os Santos; Avenida
372.000,00
Idelfonso Pereira Araújo »
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021
ANEXO — OUTRAS
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
AS
- EMENDAS PARLAMENTARES
cereceroo 8.556.000,00
| Brasília no Bairro Nossa Senhora das
Graças, Rua Borax no Bairro Monte
Carmelo; Rua MA no Bairro Delfino
Magalhães; Rua - UM no Bairro Santa
Rafaela; Rua Afonso Dias de Avelar
no Bairro: Jaraguá; Rua 28 no Bairro
Cidade Industrial; Rua Santa Luzia no
Bairro Todos os Santos; Rua 34 no
Bairro Alto Boa Vista; Rua Guanabara
no Bairro Santo Antônio. Rua Geraldo
Batista Nunes no Bairro Santo
Antônio.
Madre Tereza no Bairro Santa
Rafaela, Rua 30 e Rua Geraldo
Monteiro no Bairro Santo Amaro,
Praça de Morro Vermelho. Rua
Manoel Pereira Ramos na Comunidade
de Lagoinha. Rua Quinca Souto na
Vila Atlântida. Rua Bonfim, Rua
Cristália, Avenida Rio Branco e
Avenida Montes Claros no Distrito
de Santa Rosa de Lima. Rua Bom
Jesus no Distrito de Ermidinha, Rua |
E
02.13.03. | Pavimentação de Vias Urbanas/ |
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 João Paulo Bispo
449051 Da Avenida Central no Bairro Vila |
Fonte 100 Sion — Trecho entre a Rua Um e
L Avenida Sol Nascente. L
é SE E =
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica da Avenida 372.000,00 José Marcos Martins de
449051 “L” no Bairro Novo Delfino. Freitas
- Fonte 100 1
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 372.000,00 Maria das Graças Gonçalves
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: Dias
449051 Rua Bom Jesus e Avenida Montes
Fonte 100 Claros no Distrito de Ermidinha ;
Avenida Rio Branco, Rua 1º de Abril,
Rua Bonfim e Rua Rio Pardo no
Distrito de Santa Rosa; Avenida
Antônio Caetano e Rua São Geraldo
no Distrito de Aparecida do Mundo
1 Novo. 1
3 “1
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 158.000,00 Maria Helena de Quadro
449051 Rua Peru e Rua Venezuela no Bairro Lopes
Fonte 100 Dr. João Alves; Rua Um, Rua I e Rua
& Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021
ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
372.000,00
Total das Emendas /Outras Áreas...........ucisc ces uee eres enecerare ane nae une aa na center ceranena
«...+ 8.556.000,00
José Bonifácio no Bairro Vila Real;
Rua Lagoa dos Bagres no Bairro
Monte Carmelo. Rua Montes Claros
no Canto do Engenho. Recapeamento
| da Rua Noé Luiz Soares, Rua Mauro
| Araújo Moreira e Rua Ivan José Lopes
Filho no Bairro Morada do Sol.
Recapeamento das Paineiras.
02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/
15.541.00049.7.012.000 | Reforma da Praça do Bairro Morada 50.000,00 Maria Helena de Quadros
4.490.51.00.00.00 do Sol. Lopes
Fonte:100
02.17.02. Construção e Ampliação Infra-
27.812.0083.70.38.000. | estrutura Desportiva do Município /
4.4.90.51 Reforma e Cobertura da Quadra da 14.000,00 Maria Helena de Quadros
” Fonte:100 Comunidade de Ermidinha. Lopes
- 02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 50.000,00 Maria Helena de Quadros
15.541.00049.7.012.000 | Reforma, Piso e Cobertura do Espaço Lopes
4.490.51.00.00.00 de Eventos na Praça Morada do
Fonte:100 Parque.
02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 50.000,00 Maria Helena de Quadros
27.812.0083.70.38.000. | estrutura Desportiva do Município / Lopes
4.4.90.51 Reforma da Quadra da Comunidade de
Fonte:100 Taquaril
02.17.02. Construção e Ampliação Infra-
27.812.0083.70.38.000. | |estrutura Desportiva do Município /
4.4.90.51 Finalizar Reforma da Quadra de Santa 50.000,00 Maria Helena de Quadros
Fonte:100 Rosa Lopes
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Marlon Xavier Oliva
449051 Rua Venezuela no Bairro Dr. João Bicalho
Fonte 100 Alves; Rua Treze no Bairro Jardim
Primavera; Rua Vinte e Dois no
Bairro Jardim Olímpico.
02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 150.000,00 Martins Lirna Filho
15.541.00049.7.012.000 | Construção da Praça João Sálvio
4.490.51.00.00.00 Carmo no Bairro Alice Maia.
Fonte:100
02.13.03 Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 172.000,00 Martins Lirna Filho
449051 Rua Beira Linha, Rua Vitória e Rua
1 Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021
ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas .............ciceercereerereerecencererecereencenerecerenaneaneeraesearecrasnas 372.000,00
Total das Emendas /Outras Áreas.............cceeeer crer rrener aee cercrcare cer casare cer crsacccoos 8.556.000,00
Fonte 100 Um no Bairro Vila Verde. Rua
Gonçalves Figueira no Bairro Alice
Maia.
02.13.03 Ampliação de Sistema de Drenagem
17.512.0055.1.7067 Pluvial/
449051 Melhoria na drenagem da Avenida Bio 50.000,00 Martins Lima Filho
Fonte:100 Lopes no Bairro Renascença.
02.13.03 Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 300.000,00 Raimundo Pereira Silva
449051 Rua 15, Rua 8 e Rua 30 no Bairro
Fonte 100 Santo Antônio II
02.13.03 Urbanização e Canalização de 72.000,00 Raimundo Pereira Silva
17.512.0055.7064 Córregos/
449051 Colocação de Manilhas no Córrego
Fonte:100 Juca Chichico e na Rua C.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 275.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica:
449051 Rua Belize, Rua 21 de Abril, Rua
Fonte 100 Simão Bolivar no Bairro Vila Real.
Ruas Lagoa São Luiz e Rua Alameda
do Peixe no Bairro Carmelo.
02.17.02. Construção e Ampliação Infra- 22.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira
27.812.0083.70.38.000. | estrutura Desportiva do Município /
4.4.90.51 Reforma da Pista de Skate na Praça de
Fonte:100 Todos os Santos- Bairro Todos os
Santos.
02.17.02 Aquisição de Equipamentos e 75.000,00 Rodrigo Maia de Oliveira
27.812.0083.3043.000 Material Permanente
449052 Aquisição de um Playground com
Fonte 100 equipamento de balanço adaptado para
crianças PCD (Pessoa com
Deficiência) para ser instalado na
Praça do Maracanã
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Sebastião Ildeu Maia
449051 Rua Rio Branco, Rua “A” e Avenida
Fonte 100 Montes Claros no Distrito de de Santa
Rosa de Lima. Da Rua Principal até a
Igreja Católica no Distrito de
Panorâmica.
02.17.02. Construção e Ampliação Infra-
27.812.0083.70.38. estrutura Desportiva do Município / 15.000,00 Sérgio Pereira dos Santos
4.4.90.51 Reforma e Cercamento do Campo de
Fonte:100 Futebol do Distrito de Miralta; ;.
3
ms
Pad 4%.
|
mar
+
q.
,
* Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021
ANEXO — OUTRAS ÁREAS - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas
Total das Emendas /Outras Áreas...
372.000,00
8.556.000,00
02.17.02. Construção e Ampliação Infra-
27.812.0083.70.38. estrutura Desportiva do Município / 30.000,00 Sérgio Pereira dos Santos
4.4.90.51 Cobertura da Quadra Poliesportiva do
Fonte:100 Distrito de Nova Esperança.
02.17.02. Construção e Ampliação Infra-
27.812.0083.70.38. estrutura Desportiva do Município / 10.000,00 Sérgio Pereira dos Santos
4.4.90.51 Reforma da Quadra do Distrito de
Fonte:100 Santa Rosa.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 317.000,00 Sérgio Pereira dos Santos
449051 Rua Rio Branco e Rua Bonfim no
Fonte 100 Distrito de Santa Rosa. Rua Heráclito
Veloso Braga no Distrito de Nova
Esperança. Rua Galiçéia no Bairro
* Santo Inácio. Rua Herculano Miranda
É no Bairro Canela II. Rua Santo
Antônio e Rua Bom Jesus no Distrito
” de Aparecida do Mundo Novo. Rua
Martins no Distrito de Miralta, Rua
Um e Rua I no Bairro Santa Rafaela.
02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/
15.541.00049.7.012.000 | Construção da Praça João Sálvio 252.000,00 Soter Magno Carmo
449051 Carmo no Bairro Alice Maia;
Fonte:100
02.10.02 Construção e Ampliação de Praça/ 120.000,00 Soter Magno Carmo
15.541.00049.7.012.000 | Construção da Praça Clemente Oscar
4.490.51.00.00.00 no Bairro Independência.
Fonte:100
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Valcir Soares Silva
449051 Rua Alameda Tamboril no Bairro
Fonte 100 Jaraguá, Rua Juca Malveira no Bairro
Santo Amaro, Rua Sebastião Alves de
Lima no Vila Itatiaia; Rua São Marcos
no Bairro Todos os Santos; Rua J e
Rua L no Bairro São Geraldo II, Rua
13 no Bairro Jardim Primavera; Rua L
na Vila Anália, Rua Madre Tereza no
Bairro Santa Rafaela
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 300.000,00 Valdecy Fagundes de
449051 Rua Lagoa Itapeva e Rua Lagoa Oliveira
Fonte 100 Titicaca no Bairro Monte Carmelo. sn
Pavimentação asfática da estrada da O a co
+ — o
Ê Câmara Municipal de Montes Claros
Exercício:2021
ORÇAMENTO- QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS /LOA 2021
ANEXO — OUTRAS AS - EMENDAS PARLAMENTARES
02. Poder Executivo
000. Outras Secretarias .
Emenda p/ Vereador / Outras Áreas .....
+--372.000,00
Total das Emendas /Outras Áreas...
«*-- 8.556.000,00
|comunidade de Samambaia( do inicio
lateral do campo de futebol até a sede
1 da Associação)
02.06.02. Ampliação e Reforma do 72.000,00 Valdecy Fagundes de
08.306.0021.7.020 Restaurante Popular Oliveira
449051
Fonte 100 1
—+ E
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica: 372.000,00 Valdivino Antunes de Souza
449051 Rua Lagoa Gurupira no Bairro
Fonte 100 Carmelo. Rua Deraldo Moura e Rua
José Eustáquio Pereira no Bairro
Interlagos. Rua Araguai no Bairro
Guarujá, Rua João Afonso Carvalho no
Bairro Vera Cruz, Rua Seis no Bairro
Primavera, Rua Rivera e Rua Suíça no
Bairro Independência; Rua Lagoa
Camaçari, Rua 11 no Bairro Carmelo,
Rua 23 no Bairro: Primavera; Rua H e
Rua P no Bairro Acácias, Rua Lagoa
Patos no Bairro Interlagos, Rua
Araguai, Rua Paranaíba no Bairro
Guarujá. Rua K e Rua J no Bairro
Planalto, Rua O no Bairro Acácias,
Rua Paranaíba no Bairro Guarujá e
Rua João Vilela no Bairro Morada do
Sol. Avenida “B” no Jardim
“| Primavera.
02.13.03. Pavimentação de Vias Urbanas/ 372.000,00 Wilton Afonso Dias Soares
15.451.0016.7069 Pavimentação asfáltica:
449051 Rua Pequizeiro no Bairro Canelas .
Fonte 100 Rua Joaquim Rabelo no Bairro
Alcides Rabelo. Avenida C (Rosa de
Saron) no Bairro Jardim Primavera ;
Rua Madre Tereza (entre as mas: C,
Jerusalém e Padre Tadeu Carvalho) no
Bairro Santa Rafaela. Rua Nazaré no
Bairro Santo Inácio . Rua Bom Jesus
da Lapa no Bairro São Judas . Rua G
(Entre a rua “O” e rua Alameda “A”)
no Bairro Acácias. Rua Cravina (Entre
a Heliotrópico, paralela com a rua
Rubi no Bairro Edgar Pereira . Rua G
(Entre a Rua “D” e Rua “17”) no
Conjunto Cristo Rei Rua Lagoa
Gurupira no Bairro Interlagos o
8.

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