| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Flash 9489. PROJETO DE LEI Nº 11/2020. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 5.236, de 06/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 7905 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9489 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 28/01/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/2020. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 5.236, de 06/02/2020). Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 23 Número de folhas: 08 to pe ue: Ph v?0$/Zo ve S gprtden tas, PARA Câmanos E + ui É so é 9, oO erdemu: 33 Gg E 06. o Z-g0 O nº 9h»:06 EX A ' b Câmara Municipal de Montes Claros pv nº 5.236, da 0600/2020 PROJETO DE LEI Nº 11/2020 Mesa Diretora ASSUNTO: Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, e Contém Outras Providências. 1] ——w>>——>—>—>——S .) Câmara Municipal de Montes Claros po. RE PROJETO DE LEI Nº 4f 12020 A q o “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos de (V servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de qo Montes Claros-MG, e contém outras providências.” O Povo do Município de Montes Claros-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de Fevereiro de 2020. Art 2º- O limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906 de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 78 ( setenta e oito pontos). Art. 3º— Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Janeiro de 2.020 1º Secretária da Câmara [E aermereiririrrema e mrrerra CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES APROVADO EM | EmgoE ECN pt Leça ) ao) mi Câmara Municipal de Montes Claros IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO REAJUSTE 2020 ESCLARECIMENTOS INICIAIS O projeto prevê: - Reajuste de 4,5% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento por cento) aos servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de Fevereiro de 2020; - Acréscimo de 78 (setenta e oito) pontos para os gabinetes do Vereadores e da Presidência. Estimativa do Impacto orçamentário — Financeiro (artigo 16 LC 101/2000) PREMISSAS: projeto . Metodologia do cálculo : Especificação Exercício de 2020 Exercício de 2021 Despesa 662.607,00 187.309,46 Previsão Orçamentária 24.350.000,00 25.560.000,00 | Estimativa do impacto 2,72% (dois inteiros e | 3,30% (três inteiro e Orçamentário financeiro setenta e dois | trinta centésimos por : centésimos por cento) cento) Concluímos, com base na esti orçamentários e que de acordo co Executivo), haverá recursos financeiro tiva acima, que a entidade dispõe de recursos al previsão de arrecadação (transferência do suficientes para a realização destas despesas. G.| 29 de Janeiro de 2020 IVAN FO CA DE OLIVEIRA RC/MG 39.291 Câmara Municipal de Montes Claros Declaração de Compatibilidade da Despesa (Art. 16, Inciso Il da LC 101/2000) Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa do projeto de lei, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária e está compatível com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias. Montes Claros-MG., 29 de Janeiro de 2020 JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara. lt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS = ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2020 QUE “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros/MG e contém outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O presente projeto versa sobre reajuste para servidores e aumento da pontuação alusiva à contratação de servidores. Uma vez que o presente projeto trata de questão interna da Câmara Municipal, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, não se vê nenhuma ilegalidade em seu objeto, ressaltando-se que a iniciativa, como previsto na Lei Orgânica, foi da Mesa Diretora. Conforme impacto financeiro juntado a Câmara possui disponibilidade financeira para arcar com os custos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 29 de janeiro de 2020. > LUCIANO BARBOSA BRAGA Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É camara Municipal de Montes Claros — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2020 AUTOR: Mesa Diretora MATERIA: “Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros- MG, e contém outras Providências” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/01/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros. O reajuste será concedido na ordem de 4,5% (quatro e meio por cento), incidindo nos cargos de provimento efetivo e comissionado e comissionado administrativos do Poder Legislativo a partir de 1º de fevereiro de 2020. Consta ainda na proposição acréscimo de 78 (setenta e oito) pontos o limite de pontos de cada gabinete e do gabinete da Presidência. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 29 de janeiro /de 2020 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito : Relator: Ver. Martins Lima Filho: É camara Municipal de Montes Claros — MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11 /2020 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: “Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros- MG, e contém outras Providências” I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/01/2020, com entrada no Setor das Comissões no dia 29/01/2020. Após parecer da Comissão de Legislação foi encaminhada a esta Comissão para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros. O reajuste será concedido na ordem de 4,5% (quatro e meio por cento), incidindo nos cargos de provimento efetivo e comissionado e comissionado administrativos do Poder Legislativo a partir de 1º de fevereiro de 2020. Consta ainda na proposição acréscimo de 78 (setenta e oito) pontos o limite de pontos de cada gabinete e do gabinete da Presidência. Conforme impacto financeiro juntado ao projeto, a Câmara Municipal possui disponibilidade financeira para arcar com a realização desta despesa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2020. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmilson Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: