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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaFlash 9489. PROJETO DE LEI Nº 11/2020. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 5.236, de 06/02/2020). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9489
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 28/01/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/2020. Dispõe sobre reajuste de
vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e
contém outras providências. (Referente à Lei nº 5.236, de 06/02/2020).
Controle Interno — Caixa: 22 Posição: 23 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
pv nº 5.236, da 0600/2020
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
Mesa Diretora
ASSUNTO:
Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e
Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, e
Contém Outras Providências.
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Câmara Municipal de Montes Claros
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o “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos de
(V servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de
qo Montes Claros-MG, e contém outras providências.”
O Povo do Município de Montes Claros-MG., por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) aos
servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos
do Poder Legislativo, a partir de 1º de Fevereiro de 2020.
Art 2º- O limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência
da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906 de 14 de março de 2008, e suas
posteriores alterações, fica acrescido de 78 ( setenta e oito pontos).
Art. 3º— Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Janeiro de 2.020
1º Secretária da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
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Câmara Municipal de Montes Claros
IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO REAJUSTE 2020
ESCLARECIMENTOS INICIAIS
O projeto prevê:
- Reajuste de 4,5% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento por cento) aos
servidores inativos e aos ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado
administrativos do Poder Legislativo, a partir de 1º de Fevereiro de 2020;
- Acréscimo de 78 (setenta e oito) pontos para os gabinetes do Vereadores e da
Presidência.
Estimativa do Impacto orçamentário — Financeiro
(artigo 16 LC 101/2000)
PREMISSAS: projeto .
Metodologia do cálculo :
Especificação Exercício de 2020 Exercício de 2021
Despesa 662.607,00 187.309,46
Previsão Orçamentária 24.350.000,00 25.560.000,00
| Estimativa do impacto 2,72% (dois inteiros e | 3,30% (três inteiro e
Orçamentário financeiro setenta e dois | trinta centésimos por
: centésimos por cento) cento)
Concluímos, com base na esti
orçamentários e que de acordo co
Executivo), haverá recursos financeiro
tiva acima, que a entidade dispõe de recursos
al previsão de arrecadação (transferência do
suficientes para a realização destas despesas.
G.| 29 de Janeiro de 2020
IVAN FO CA DE OLIVEIRA
RC/MG 39.291
Câmara Municipal de Montes Claros
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/2000)
Declaro, para os devidos fins que a contratação da despesa do projeto de lei, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária e está compatível com o
plano plurianual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros-MG., 29 de Janeiro de 2020
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara.
lt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
= ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2020 QUE “Dispõe sobre
reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal de Montes Claros/MG e contém outras providências”, de autoria da
Mesa Diretora.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O presente projeto versa sobre reajuste para servidores e aumento da
pontuação alusiva à contratação de servidores.
Uma vez que o presente projeto trata de questão interna da Câmara
Municipal, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, não se vê
nenhuma ilegalidade em seu objeto, ressaltando-se que a iniciativa, como previsto
na Lei Orgânica, foi da Mesa Diretora.
Conforme impacto financeiro juntado a Câmara possui disponibilidade
financeira para arcar com os custos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 29 de janeiro de 2020.
>
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É camara Municipal de Montes Claros — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2020
AUTOR: Mesa Diretora
MATERIA: “Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos
da Câmara Municipal de Montes Claros- MG, e contém outras Providências”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
28/01/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/01/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a
legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da
Câmara Municipal de Montes Claros.
O reajuste será concedido na ordem de 4,5% (quatro e meio por cento), incidindo
nos cargos de provimento efetivo e comissionado e comissionado administrativos do Poder
Legislativo a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Consta ainda na proposição acréscimo de 78 (setenta e oito) pontos o limite de
pontos de cada gabinete e do gabinete da Presidência.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e nem contraria normas legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 29 de janeiro /de 2020
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito :
Relator: Ver. Martins Lima Filho:
É camara Municipal de Montes Claros — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11 /2020
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: “Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos
da Câmara Municipal de Montes Claros- MG, e contém outras Providências”
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
28/01/2020, com entrada no Setor das Comissões no dia 29/01/2020.
Após parecer da Comissão de Legislação foi encaminhada a esta Comissão para,
nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da
Câmara Municipal de Montes Claros.
O reajuste será concedido na ordem de 4,5% (quatro e meio por cento), incidindo
nos cargos de provimento efetivo e comissionado e comissionado administrativos do Poder
Legislativo a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Consta ainda na proposição acréscimo de 78 (setenta e oito) pontos o limite de
pontos de cada gabinete e do gabinete da Presidência.
Conforme impacto financeiro juntado ao projeto, a Câmara Municipal possui
disponibilidade financeira para arcar com a realização desta despesa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 29 de janeiro de 2020.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice-Presidente : Ver. Domingos Edmilson
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:

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